Indenização milionária
  Veiculo:
VALOR ECONÔMICO (SP)
  Secao:
LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS | SP
  Data:
2018-07-12
  Localidade:
SÃO PAULO
  Hora:
06:34:41
  Tema:
Tribunais Regionais do Trabalho
  Avaliação:
NEUTRA

Uma decisão da Seção de Dissídios Individuais 3 (SDI-3) do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo rescindiu acórdão da 11ª Turma que condenava ex-empregados celetistas do INSS ao pagamento de indenização de 20% sobre o valor da causa por dano marginal de processo.
 
Essa indenização, que seria calculada sobre cerca de R$ 11 milhões, havia sido estipulada de acordo com o artigo 18 do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 81 do CPC de 2015), que traz a possibilidade de condenação do litigante de má-fé ao pagamento de indenização (em quantia não superior a 20%) à parte contrária dos prejuízos sofridos. Entendeu a SDI-3 que houve violação de norma jurídica, já que não ficou provado o prejuízo supostamente sofrido pelo INSS por conta da pretensão de liquidação resultante da ação coletiva que tramitou no TRT contra a instituição desde 1995 (ação rescisória n° 1003677-83.2016.5.02.0000). Na época, o processo foi ajuizado pelo Sindicato de Servidores e Trabalhadores Públicos em Saúde, Previdência e Assistência Social no Estado de São Paulo (Sinsprev) contra o INSS, para pleitear diferenças salariais e reflexos. Apesar de extinguir a indenização de 20% sobre o valor da causa, a SDI-3 manteve a condenação do pagamento de 1%, considerando que houve a coisa julgada.
 
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