Governo do DF questiona decisões da Justiça do Trabalho que bloqueou verbas do Metrô
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ESTADÃO (SP)
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2018-07-12
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SÃO PAULO
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08:52:12
  Tema:
justiça do trabalho, tribunal regional do trabalho, trt
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NEUTRA

 
Governo do DF questiona decisões da Justiça do Trabalho que bloqueou verbas do
Metrô

Rodrigo Rollemberg (PSB) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental em que afirma que o congelamento de valores 'desrespeita o regime de
precatórios e gera sérios riscos à continuidade do serviço público prestado'

Redação

12 Julho 2018 | 08h08

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 524, na qual questiona decisões da
Justiça do Trabalho que determinaram o bloqueio de valores nas contas da
Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) para pagamento de
verbas trabalhistas de seus funcionários. Entre os argumentos apresentados ao
Supremo, o governador afirma que o bloqueio dos valores ‘desrespeita o regime de
precatórios e gera sérios riscos à continuidade do serviço público prestado’.

As informações foram divulgadas no site do Supremo – Processo relacionado: ADPF
524
Rollemberg sustenta que o Metrô-DF, empresa pública distrital, ‘presta serviço
público em regime não concorrencial e, segundo a jurisprudência do STF, deve se
submeter ao mesmo regime de execução conferido à Fazenda Pública em geral
(regime de precatórios)’.

O chefe do Executivo destaca que as decisões da Justiça do Trabalho no DF e pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região (TRT-10), ao recusarem a aplicação
de tal regime, ‘interferem no mecanismo de racionalização dos pagamentos das
obrigações estatais de sentenças judiciais’.

Ainda para Rollemberg, os atos impugnados ‘contrariam os princípios da
independência e da harmonia entre os poderes, o direito social ao transporte e o
direito à livre locomoção, e princípio da legalidade orçamentária, todos
previstos na Constituição Federal’.

O governador pede liminar para suspender as medidas de execução contra o Metrô-
DF, com afastamento imediato de bloqueios.

No mérito, ele requer a procedência da ADPF ‘para assentar que a execução de
decisões judiciais proferidas contra a empresa distrital devem ocorrer
exclusivamente sob o regime de precatórios previsto no artigo 100 da
Constituição Federal’.

Em despacho, o relator da ação, ministro Edson Fachin, determinou a oitiva da
Presidência do TRT da 10.ª Região, da Advocacia-Geral da União e do
Procuradoria-Geral da República no prazo comum de cinco dias, nos termos da Lei
9.882/1999 (Lei das ADPFs).

 
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