STF reafirma legalidade da terceirização para atividade-fim em empresa
  Veiculo:
HOJE EM DIA (MG)
  Secao:
BRASIL
  Data:
2018-10-12
  Localidade:
MINAS GERAIS
  Hora:
05:30:22
  Tema:
Tribunal Superior do Trabalho
  Avaliação:
POSITIVA

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta quinta-feira (11) entendimento favorável à constitucionalidade da terceirização da contratação de trabalhadores para a atividade-fim das empresas.
 
Agência Brasil

Em agosto, a Corte liberou a terceirização irrestrita em todos os setores das
empresas privadas. No entanto, vários recursos continuaram chegando ao tribunal
com base no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que proibia a
prática.

Ao julgar um caso concreto nesta tarde, por 7 votos 4 o colegiado aceitou
recurso a favor de empresas de telefonia para liberar a terceirização em suas
atividades de call center (central de atendimento), conforme o entendimento
firmado anteriormente pela Corte.

A terceirização ocorre quando uma empresa decide contratar uma outra para
prestar determinado serviço, com o objetivo de cortar custos. Dessa forma, não
há contratação direta dos empregados pela tomadora do serviço.

Em agosto, a Corte julgou duas ações que chegaram ao tribunal antes da sanção da
Lei da Terceirização, em março de 2017, que liberou a terceirização para todas
as atividades das empresas.

Apesar da sanção, a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), editada
em 2011, que proibia a terceirização das atividades-fim das empresas, continuou
em validade e foi aplicada pela Justiça trabalhista nos contratos que foram
assinados e encerrados antes da lei.
 
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