União perde ação previdenciária
  Veiculo:
JORNAL DO COMMÉRCIO (PE)
  Secao:
ECONOMIA
  Data:
2018-10-12
  Localidade:
PERNAMBUCO
  Hora:
08:20:18
  Tema:
Tribunal Superior do Trabalho
  Avaliação:
POSITIVA

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que verbas adicionais e temporárias como um terço de férias,adicional noturno ou de insalubridade ?não podem ser consideradas no cálculo da contribuição previdenciária dos servidores públicos.
 
O entendimento tem repercussão geral, ou seja, juízes de todo o País têm obrigação de aplicar a mesma tese no julgamento de outras ações sobre o mesmo assunto. O resultado deve gerar uma perda de R$ 6,3 bilhões nos últimos cinco anos aos cofres públicos, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Esse é um privilégio apenas do funcionalismo público. Para os trabalhadores da iniciativa privada, a contribuição incide sobre essas verbas.

O benefício para os servidores foi assegurado pela lei 10.887, de 2004, e confirmado hoje pelos ministros da Suprema Corte.
No julgamento, o plenário do STF declarou que o entendimento deve valer inclusive para processos que tramitavam na Justiça questionando a cobrança nos ganhos dos servidores antes de 2004.

Mais de 50 mil processos aguardavam a decisão do STF. O entendimento, contudo, só pode ser aplicado para processos que já estão no Judiciário, porque não há mais possibilidade jurídica de apresentar um processo agora questionando cobranças anteriores a 2004. O caso começou a ser julgado em 2015. Já havia maioria em plenário,mas o ministro Gilmar Mendes pediu vista e só votou hoje, encerrando o julgamento.

"O conjunto normativo é claríssimo no sentido de que a base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária só deve computar os ganhos habituais e os que têm reflexos para aposentadoria", disse o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, em 2015.

CALL CENTER

O STF também entendeu ontem que é permitida a terceirização dos serviços de call center. Foi o primeiro caso analisado pelo STF sobre o assunto após a decisão da Corte em agosto, quando foi declarado que a atividade-fim (principal atividade de uma empresa) pode ser terceirizada.

Isso dá maior segurança jurídica a esse tipo de contratação, assegurada pela reforma trabalhista.

Antes da reforma, sancionada em julho do ano passado, não havia lei autorizando ou proibindo a terceirização de atividade-fim. A regra era aplicada com base numa súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que permitia a prática apenas para atividades meio. A terceirização na atividade-fim só era possível no caso de trabalho temporário.

No julgamento, os ministros destacaram que a decisão segue aposição da Corte tomada em agosto, quando liberou a terceirização de todos os tipos de atividades, incluindo as chamadas atividades-fim.

A possibilidade de empresas contratarem trabalhadores terceirizados para desempenhar qualquer atividade vale mesmo para processos trabalhistas abertos antes da Lei da Terceirização e da reforma trabalhista, que entraram em vigor no ano passado.

O resultado deve gerar uma perda de R$ 6,3 bilhões nos últimos cinco anos aos cofres públicos
 
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