Não cabe multa da CLT por dispensa de temporário antes do fim do contrato
  Veiculo:
CONSULTOR JURÍDICO (SP)
  Secao:
NOTÍCIAS
  Data:
2018-10-12
  Localidade:
SÃO PAULO
  Hora:
11:51:02
  Tema:
Tribunal Superior do Trabalho
  Avaliação:
POSITIVA

O trabalho temporário é regido por lei própria, por isso não cabe o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT nos casos de dispensa antes do fim do contrato.
 
12 de outubro de 2018, 9h01

Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao excluir
a imposição da multa a uma empresa de recursos humanos que dispensou um ajudante
de motorista que era temporário. Segundo a decisão, essa modalidade de
contratação é regida por lei própria (Lei 6.019/1974), o que afasta a aplicação
da norma geral.

Na reclamação, o ajudante afirmou ter sido contratado pela empresa para prestar
serviços para uma outra companhia, mas acabou dispensado no dia seguinte ao da
contratação. Segundo ele, teria havido descaracterização do contrato temporário
porque a necessidade do serviço prestado por ele não se enquadra como
transitória, como exige a Lei 6.019/1974. Por isso, pediu o pagamento das verbas
rescisórias e da multa do artigo 479 da CLT.

O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Araucária (PR) julgou o pedido improcedente e
assinalou que o trabalhador “não fez qualquer prova para demonstrar fraude na
contratação”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve o entendimento sobre a
validade do contrato temporário, mas julgou ser cabível a multa do artigo 479,
com base na sua jurisprudência.

Para o TRT, embora o contrato temporário não tivesse previsto data precisa para
o seu término, apenas limitando-se ao prazo de 90 dias, teria ficado comprovado
que o auxiliar não chegou a trabalhar por circunstâncias alheias à sua vontade.
“Logo, impõe-se considerar que o contrato foi originariamente ajustado pelo
prazo de 90 dias”, concluiu.

Trabalho temporário
No julgamento do recurso de revista da empresa, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, observou que é pacífico no TST o entendimento de que a multa
do artigo 479 da CLT não se aplica aos contratos temporários, já que são
modalidades diferentes de contrato.

“Enquanto o contrato por prazo determinado tem regras na CLT, o contrato
temporário é regido pela Lei 6.019/1974, cujo artigo 12, alínea ‘f’, assegura
uma ‘indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato,
correspondente a 1/12 do pagamento recebido’”, explicou. Com informações da
Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-491-72.2015.5.09.0594

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2018, 9h01
 
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