Cartão de ponto
  Veiculo:
VALOR ECONÔMICO (SP)
  Secao:
LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS | SP
  Data:
2018-11-09
  Localidade:
SÃO PAULO
  Hora:
06:05:58
  Tema:
Tribunais Regionais do Trabalho
  Avaliação:
NEUTRA

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais julgou favoravelmente o recurso apresentado por um cortador de cana para considerar inválidos os cartões de ponto anotados por outro empregado.
 
Como consequência, a empresa do ramo agropecuário foi condenada a pagar horas extras ao trabalhador (processo nº 0000551-94. 2015.5.03.0082). O juiz de primeiro grau havia julgado improcedente a pretensão com base nos cartões de ponto com marcações variáveis assinados pelo trabalhador. Contudo, a desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon considerou inválidos os registros, porque não eram realizados pelo próprio trabalhador. Era o fiscal da turma quem passava os crachás para os empregados, segundo a prova testemunhal. Ouvido como testemunha, o próprio fiscal confirmou o fato. "Essa prática de registro por interposta pessoa vulnera a seriedade da anotação, ainda que oportunizada a assinatura dos cartões de ponto ao final do mês", destacou a relatora.
 
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