Cláusula que condiciona salário profissional ao tempo de experiência não fere isonomia
  Veiculo:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (DF)
  Secao:
NOTÍCIAS
  Data:
2018-11-09
  Localidade:
DISTRITO FEDERAL
  Hora:
10:50:08
  Tema:
Tribunal Superior do Trabalho
  Avaliação:
POSITIVA

A SDC também entendeu que a norma não tem caráter discriminatório.
 
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do
Trabalho reconheceu a validade de cláusula coletiva que prevê o pagamento do
salário profissional apenas aos empregados com um ano de experiência ou mais.
Segundo a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, a cláusula não extrapola os
limites da autonomia coletiva.

Salário profissional

A previsão consta da convenção coletiva de trabalho (CCT) assinada entre a
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Pará
(Fecomércio), o Sindicato do Comércio Varejista dos Municípios de Ananindeua,
Marituba, Benevides e Santa Bárbara, a Federação dos Trabalhadores no Comércio e
Serviços dos Estados do Pará e Amapá (Fetracom) e o Sindicato dos Empregados no
Comércio do Estado do Pará. A cláusula restringe o pagamento do salário
profissional aos empregados que possuírem pelo menos um ano de experiência na
mesma especialidade e no mesmo ramo de negócio e que percebam apenas o salário
fixo.

Diferenciação

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP) julgou procedente a ação
anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e declarou a
nulidade da cláusula.

No recurso de revista, as entidades representantes dos empregadores sustentaram
que as partes não estabeleceram piso salarial, mas sim salário profissional de
uma categoria “que sequer possui salário previsto em lei”. Entre outros
argumentos, afirmaram que a diferenciação para empregados com maior experiência
na profissão, por analogia, “seria um adicional por tempo de serviço” que não
causa prejuízos nem cria distinções salariais.

Autonomia

Para a ministra Kátia Arruda, a previsão da cláusula não tem conteúdo
discriminatório, uma vez que não cria critérios de diferenciação sem
justificativa, como distinção de sexo, nacionalidade, idade, religião, raça ou
opinião. Segundo a ministra, também não há desrespeito ao princípio da isonomia
porque a regra não cria pisos salariais diferenciados para os trabalhadores nas
mesmas condições. Desse modo, deve prevalecer o reconhecimento da cláusula
estabelecida livremente pelos sindicatos em negociação coletiva.

A decisão foi unânime, com ressalvas de fundamentação da relatora e do ministro
Mauricio Godinho Delgado.

(LT/CF)

Processo: RO-13-59.2017.5.08.0000

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos é composta de nove ministros. São
necessários pelo menos cinco ministros para o julgamento de dissídios coletivos
de natureza econômica e jurídica, recursos contra decisões dos TRTs em dissídios
coletivos, embargos infringentes e agravos de instrumento, além de revisão de
suas próprias sentenças e homologação das conciliações feitas nos dissídios
coletivos.

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