Informativo 185 do TST e a competência territorial trabalhista
  Veiculo:
MIGALHAS (MG)
  Secao:
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
  Data:
2018-11-09
  Localidade:
MINAS GERAIS
  Hora:
10:50:34
  Tema:
Tribunal Superior do Trabalho
  Avaliação:
NEUTRA
  Autor: *Rachel Martinho Santos
   

A compreensão da competência territorial trabalhista tem suma importância no direito processual trabalhista de maneira que a ampliação interpretativa possibilitará uma prestação jurisdicional mais satisfatória àquele que necessita da justiça.
 
sexta-feira, 9 de novembro de 2018

O último informativo do TST, de número 185, trouxe um importante entendimento
quanto à competência territorial trabalhista. Apesar de não possuir caráter
vinculante, os informativos dos Tribunais Superiores auxiliam os aplicadores de
direito sobre o posicionamento daquele Tribunal em determinado tema.

A competência territorial, também denominada de competência em razão do lugar ou
“ex ratione loci”, consta no artigo 651 da CLT e tem como características ser
relativa, ou seja, modificável, prorrogável e não ser possível de reconhecimento
de ofício pelo juiz, precluindo se não alegada em momento oportuno.

A lei 13. 467/17, designada como reforma trabalhista, inseriu significativa
mudança alusiva a arguição da incompetência relativa na Justiça do Trabalho.
Conforme o art. 800 da referida lei, o momento oportuno para a apresentação da
exceção de incompetência territorial é no prazo de cinco dias da notificação
citatória trabalhista.

Anteriormente, essa exceção deveria ser arguída pelo advogado antes da
contestação ser entregue em audiência.

O artigo 651 da CLT é composto por uma regra abarcada no caput e três exceções
distribuídas em seus parágrafos.

No caput do artigo 651, tem-se como regra o local da prestação de serviços,
independente do local de contratação ou do empregado ser pólo ativo ou passivo
da lide. O principal objetivo do legislador foi o de tornar o acesso à justiça
mais próximo do trabalhador, partindo da premissa de haver uma maior facilidade
na prestação jurisdicional, como a produção de provas testemunhais ou periciais.

Contudo, nem sempre o local da prestação de serviços poderá ser compreendido
como o local mais vantajoso para o empregado. Diversas são as situações em que o
trabalhador reside em um local e labora em outro, de significativa distância,
tornando o foro da prestação de serviços um maior obstáculo à busca de prestação
jurisdicional.

Destarte, muitos autores defendem o entendimento de uma flexibilização na
interpretação do art. 651 e seus parágrafos, sempre que a competência
territorial fixada prejudicar o acesso à justiça.

Outrossim, no parágrafo 3º do art. 651 da CLT que menciona uma das exceções de
competência territorial do trabalho, determina a fixação da competência no caso
de uma empresa que promova suas atividades fora do local de contratação, como um
circo.

Nessa situação, o empregado pode escolher onde propor a reclamação trabalhista:
no local em que foi contratado ou no lugar da prestação de serviços. Para muitos
doutrinadores, porém, o domicílio do trabalhador poderia ser uma terceira opção,
quando for mais vantajoso.

Corroborando essa concepção, a subseção I, Especializada em Dissídios
Individuais, SBDI-I, no informativo em análise afirmou ser possível reconhecer
como competente o foro do domicílio do reclamante quando a atribuição da
competência ao local de prestação de serviços ou da contratação obstaculizar o
direito de ação.

No caso em análise, a autora prestou serviços em Altamira/PA, mas ajuizou ação
no local onde mudou após a dispensa, na cidade de Urbelândia/MG. Ademais, a
filial da empresa em Altamira/ PA havia encerrado suas atividades, mantendo-as
apenas na cidade do Rio de Janeiro.

Os ministros que compõem a subseção alegaram que o art. 651 da CLT não deveria
ser interpretado de forma literal, e sim sistematicamente com os direitos e
garantias fundamentais contidos na Constituição da República Federativa do
Brasil. Logo, em determinados casos, o domicílio do trabalhador poderá
prevalecer, preterindo o local de prestação de serviços, por exemplo.

Já o parágrafo 1º do art. 651 da CLT é a aplicável nos casos de agente ou
viajante comercial. Sendo a empresa fixa, a competência para ajuizar a
reclamação trabalhista é no local em que a empresa tenha agência ou filial e o
empregado seja subordinado. Somente se não houver agência ou filial ou na falta
de subordinação que poderá servir como competente o domicílio do empregado ou a
localidade mais próxima.

No parágrafo 2º da CLT há a estipulação de competência jurisdicional brasileira
quando um empregado brasileiro é contratado para prestar serviço no exterior,
por uma empresa que tenha sede ou filial no Brasil, desde que o empregado seja
brasileiro e não haja convenção internacional em sentido contrário.

Não há dúvidas de que o direito processual a ser aplicado é o brasileiro, porém,
com relação ao direito material surgiram questionamentos, por existir conflito
de leis trabalhistas no espaço.

No passado, o TST tinha como norte a súmula 207, hoje cancelada, que adotava o
princípio da “lexi loci executions”, sendo a lei aplicável a do local da
execução do contrato. Esse entendimento decorreu do Código de Bustamante, um
Tratado Internacional inserido no ordenamento jurídico brasileiro em 1929.

Hodiernamente, a posição majoritária da doutrina compreende que a norma a ser
aplicável é a mais favorável ao trabalhador, tendo como embasamento a lei
7.064/82, art. 3º, inciso II, preconizando que o direito do trabalho brasileiro,
na sua unidade, conjunto ou numa determinada matéria, quando mais favorável ao
trabalhador, deve ser aplicado.

Dado o confronto entre dois diplomas normativos distintos e a forma de aplicação
da lei 7.064/82, houve a criação de três correntes à respeito do tema. A
primeira corrente, denominada como tradicional, é a teoria do Conglobamento
Puro, adotada pelo professor e ministro Maurício Godinho Delgado, analisando-se
o conjunto de ambos os diplomas em conflito e aplicando, em seu conjunto, aquele
que for mais favorável.

Já a segunda corrente, conhecida como teoria da Atomização ou Acumulação, no
confronto entre dois diplomas deve o juiz criar um terceiro com as regras mais
favoráveis de cada diploma. Esse posicionamento é muito criticado por atribuir
ao juiz uma função legislativa que não lhe compete, sendo por isso, pouco
adotado entre os doutrinadores.

Criada pela jurista e professora Alice Monteiro de Barros, a terceira corrente,
muito respeitada por diversos doutrinadores, denomina-se como Teoria do
Conglobamento Mitigado, instruindo, na existência de conflito entre dois
diplomas, a criação de um terceiro diploma, porém respeitando a unidade de cada
instituto. Exemplo: se o 13º da lei estrangeira é mais favorável, aplica-se
esse, mas se as horas extras brasileiras são mais favoráveis, essa, e assim por
diante.

Portanto, a compreensão da competência territorial trabalhista tem suma
importância no direito processual trabalhista de maneira que a ampliação
interpretativa possibilitará uma prestação jurisdicional mais satisfatória
àquele que necessita da justiça.

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*Rachel Martinho Santos é advogada e pós-graduanda em Direito Processual.
 
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