Pedido de demissão feito durante aposentadoria por invalidez é anulado
  Veiculo:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (DF)
  Secao:
NOTÍCIAS
  Data:
2018-11-09
  Localidade:
DISTRITO FEDERAL
  Hora:
10:51:12
  Tema:
Tribunal Superior do Trabalho
  Avaliação:
POSITIVA

A Primeira Turma também restabeleceu o plano de saúde retirado após rescisão.
 
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o pedido de
demissão de um auxiliar de eletricista que estava aposentado por invalidez. Por
entender que o auxiliar não poderia renunciar à aposentadoria nem por meio do
pedido de dispensa, a Turma condenou a Centrais Elétricas do Pará S.A. (Celpa) a
restabelecer o plano de saúde dele e dos seus dependentes.

Dispensa

O auxiliar de eletricista alegou ter sido despedido pela empresa enquanto estava
aposentado por invalidez, recebendo benefício previdenciário em razão de uma
lesão na coluna. Na Justiça, quis o restabelecimento do plano de saúde e a
condenação da Celpa à restituição dos valores gastos com consultas médicas,
exames e procedimentos desde a rescisão.

Em sua defesa, a empresa alegou que a rescisão do contrato de trabalho se deu
por iniciativa do empregado e foi homologada pelo sindicato que o representa.
Para comprovar sua alegação, juntou ao processo pedido de demissão feito pelo
auxiliar.

Validade

O juízo de primeiro grau considerou procedentes os pedidos do empregado, mas
eles foram rejeitados, em seguida, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª
Região (PA-AP). Segundo o TRT, não houve prova de fato que invalidasse o pedido
de demissão, que foi homologado por sindicato. Para o Tribunal Regional, o
empregado teria o direito de rescindir o contrato mesmo com a suspensão motivada
pela aposentadoria por invalidez.

Direito irrenunciável

No julgamento do recurso de revista do auxiliar, a Primeira Turma observou que a
aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas
de suspensão. Assim, há interrupção apenas das obrigações principais do contrato
de trabalho, como a prestação dos serviços e o pagamento de salários. Além
disso, a aposentadoria por invalidez pode ser revista a qualquer tempo. Assim,
não há como reconhecer a validade da rescisão contratual, ainda que o empregado
tenha formulado pedido de demissão, por se tratar de direito irrenunciável.

Plano de saúde

Em relação ao plano de saúde, a decisão seguiu a orientação da Súmula 440, que
assegura sua manutenção com o fundamento de que a suspensão do contrato, na
hipótese da aposentadoria por invalidez, só restringe a prestação de serviço e o
pagamento de salário.

Por unanimidade, a Primeira Turma anulou a rescisão, restabeleceu o plano de
saúde e determinou a restituição dos valores gastos pelo empregado com o
tratamento da lesão.

(GS/CF)

Processo: RR-1219-28.2010.5.08.0106

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição
de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos
regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a
parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais (SBDI-1).

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