AUDITORIA DO TRABALHO: GARANTIA DE EQUILÍBRIO
  Veiculo:
ZERO HORA (RS)
  Secao:
OPINIÃO
  Data:
2018-11-09
  Localidade:
RIO GRANDE DO SUL
  Hora:
11:23:14
  Tema:
Justiça do Trabalho
  Avaliação:
NEUTRA
  Autor: LUIZ ALFREDO SCIENZA* - luiz.scienza@mte.gov.br
   

As competências da Inspeção do Trabalho estão alicerçadas na Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), editada em 1947. Seus objetivos são amplos, como a promoção do chamado trabalho decente, desde os seus primórdios centrada em boas condições de segurança e saúde, até a indução de uma eficaz e competitiva gestão dos processos de produção.
 
É cada vez mais frequente a adesão de nossas empresas aos chamados padrões de qualidade estabelecidos pela International Organization for Standardization (ISO), que exigem, concomitantemente com outras boas práticas, também condições dignas de trabalho e remuneração. Empresas com interface no competitivo mercado internacional têm crescente interesse nas certificações de qualidade, até porque governos e grupos econômicos rivais podem impor embargos e barreiras comerciais a determinados produtos, em regiões com indícios de exploração do Trabalho Infantil, análogo à escravidão ou mesmo com a submissão a condições que atentem contra a saúde e a segurança.

O sociólogo e professor José Pastore levanta estimativas, hoje consideradas conservadoras, que apontam um custo de cerca de R$ 41 bilhões imposto para as empresas e de R$ 71 bilhões para o Brasil, valores ainda de 2009, apenas pelas intercorrências relacionadas a acidentes e adoecimentos ocupacionais. O combate à informalidade no registro do trabalhador, bem como a possibilidade de inibição da prática de sonegação de tributos e contribuições previdenciários, são exemplos da sua ação estabilizadora, mesmo indireta, do exercício das competências da Auditoria do Trabalho. No campo da saúde e segurança do trabalho, há ainda indícios de intensa sonegação da chamada contribuição previdenciária adicional, relacionada ao custeio da aposentadoria especial, com potencial e expressiva lesão aos cofres públicos.

Enfim, temos a Auditoria Fiscal do Trabalho como elemento de garantia da efetividade de leis e regulamentos de proteção ao trabalho, da indução de boas práticas empresariais, inclusive com reflexo no alargamento da sua competitividade econômica, e ainda de observância de patamares civilizatórios mínimos nas relações de trabalho e emprego.

*Auditor fiscal do trabalho
 
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