Que tal trabalho com Justiça?
  Veiculo:
A TRIBUNA (SP)
  Secao:
OPINIÃO
  Data:
2019-01-13
  Localidade:
SÃO PAULO
  Hora:
10:40:21
  Tema:
Justiça do Trabalho
  Avaliação:
NEUTRA
  Autor: RODRIGO DE FARIAS JULIÃO - Presidente da OAB-Santos
   

O governo recém-empossado já levanta ações a serem explicadas com profundidade para os brasileiros, em especial, a possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho, cujo principal argumento é o de leis excessivamente protecionistas.
 
Ora, a Justiça do Trabalho alcança patamar de direito garantido pela Constituição Federal de 1988. Se temos mais de 30 milhões de brasileiros formalmente empregados, também sabemos de uma legião na informalidade, porta escancarada para a ilegalidade. Se existem leis "excessivamente protecionistas", elas surgiram mediante a indignidade de Trabalho Escravo, tanto no interior como nos grandes centros urbanos, às condições degradantes do meio laboral, doenças ocupacionais e os achaques morais. E, a bem da verdade, o "excesso protecionista" não diminuiu verbas rescisórias e direitos trabalhistas não pagas pelo empregador. Se as leis protegem em excesso, seu descumprimento também mostra um excesso que, de forma alguma, pode ser compartilhado com a Justiça comum. A Justiça do Trabalho significa a atenção quanto aos direitos e conquistas do trabalhador. O presidente Bolsonaro cita os Estados Unidos, onde questões trabalhistas são discutidas na Justiça comum, o que não é regra. Já países como Alemanha, França, Espanha, Suécia e Argentina contam com varas específicas para as relações entre empregador e empregado. Também é assegurada ao trabalhador maior celeridade na Justiça trabalhista em razão de defender, em sua grande maioria, trabalhadores cuja natureza do litígio é alimentar. Como extinguir um Órgão Ministerial que faz valer o Art. 5, inciso XXXV, da Carta Magna, no qual prevalece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direitos"" Também está prevista, enquanto justiça especializada, nos artigos 111 e seguintes da Constituição Federal de 1988. O próprio presidente admite não ser nada engraçado ser patrão e desempregado no Brasil. Mas tal situação não é em razão de litígios desnecessários, e sim, da falta de uma profunda reforma dos encargos trabalhistas, principal obstáculo da "Ordem e Progresso", do desenvolvimento social, do alto custo de nossos produtos e serviços, da desvalorização da mão de obra especializada, do "jeitinho brasileiro" que, nas relações trabalhistas, ainda teima em existir. Antes de cogitar extinguir a Justiça do Trabalho, por que não levantar dados concretos sobre leis trabalhistas que geram maior número de litígio e qual a razão para tal" Descobriríamos fatos interessantes de uma cultura laboral brasileira. Onde está o gargalo que impede a geração de empregos" Não pode ser, com certeza, na garantia dos direitos de quem trabalha. Avaliar criteriosamente encargos trabalhistas é mexer em vespeiro digno de quem quer, além de Ordem e Progresso do Estado, devolver a sensação de justiça para quem contrata e quem trabalha. Não sejamos ingênuos na comparação com outros países, de culturas e História de formação diferentes da nossa.
 
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