Legislação trabalhista
  Veiculo:
VALOR ECONÔMICO (SP)
  Secao:
LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS | SP
  Data:
2019-04-18
  Localidade:
SÃO PAULO
  Hora:
05:20:36
  Tema:
tribunal superior do trabalho
  Avaliação:
POSITIVA

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um camareiro de navio de cruzeiros internacionais para que sua contratação seja regida pela legislação trabalhista brasileira.
 
De acordo com a decisão, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho quando esta for mais favorável que a legislação estrangeira (ARR-11800-08.2016.5.09. 0028). No caso, o empregado foi contratado no Brasil pelo grupo Pullmantur, sediado nas Bahamas, para trabalhar como camareiro no navio MV Sovereign, com bandeira de Malta. Em dois contratos assinados entre fevereiro de 2015 e julho de 2017, ele embarcou no porto do Rio de Janeiro, navegou pela costa brasileira, argentina (Buenos Aires) e uruguaia (Punta del Leste e Montevidéu) e atravessou o Oceano Atlântico para a temporada europeia, até desembarcar no porto de Barcelona, na Espanha. Na reclamação trabalhista, o camareiro pleiteava o reconhecimento da unicidade dos dois contratos, a aplicação da CLT mais favorável e o pagamento de diversas verbas.
 
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