Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2
  Veiculo:
CONSULTOR JURÍDICO (SP)
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  Data:
2019-04-18
  Localidade:
SÃO PAULO
  Hora:
10:30:46
  Tema:
trt,tribunal regional do trabalho
  Avaliação:
NEUTRA

 
Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2

18 de abril de 2019, 10h11

Devido ao caráter de subsistência, fundos de previdência privada são impenhoráveis. Assim decidiu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao considerar que esse tipo de plano deve receber o mesmo tratamento que o salário, a pensão e a aposentadoria.

No processo, a autora pediu que fossem penhorados os planos de previdência dos sócios da devedora, já que não foram encontrados bens em nome da empresa para quitar a dívida trabalhista.

Ao manter a sentença, 9ª Turma do TRT-2 disse que os saldos da previdência são impenhoráveis, pois possuem caráter de subsistência do devedor e de sua família, ainda que no futuro.

"Isso porque referidos valores de previdência privada podem vir a ser a única fonte de recursos do devedor em idade avançada — justamente quando mais for necessário — restando claro o caráter alimentício dos valores", explicou o relator, desembargador Sergio Junqueira Machado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-2.

0023300-18.2003.5.02.0062
 
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