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2018-11-09 21:50:10
Presidentes da Câmara, TSE e TST recebem Bolsonaro na próxima semana

Presidente eleito irá para Brasília na próxima terça-feira. Última atividade prevista no dia é uma reunião com o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro José Coelho Ferreira

Por Agência Brasil
Publicado às 19h20 de 09/11/2018 - Atualizado às 19h20 de 09/11/2018

Brasília - O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) irá para Brasília na próxima
terça-feira. A informação foi confirmada pela assessoria da equipe de transição
do governo.

De acordo com o cronograma divulgado, Bolsonaro decola do Aeroporto do Galeão às
7h e tem previsão de chegada na capital federal às 8h30. Um encontro com o
presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB), pode ocorrer às 9h, mas ainda não
está confirmado. Ainda pela manhã, acontecerá uma reunião com o presidente da
Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), às 9h30.

A agenda da tarde inclui três audiências. A primeira está prevista para 13h, com
a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber. Na
sequência, às 14h30, Bolsonaro será recebido pelo presidente do Tribunal
Superior do Trabalho (TST), ministro João Batista Brito Pereira. A última
atividade prevista, às 16h, é uma reunião com o presidente do Superior Tribunal
Militar (STM), ministro José Coelho Ferreira.

A agenda de quarta-feira não foi divulgada pela equipe de transição. Não há
confirmação se ele retorna ao Rio de Janeiro ou se terá novos compromissos em
Brasília.

O DIA ONLINE (RJ) - 2018-11-09 - 21:50:10


AGÊNCIA BRASIL (DF)
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Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 20:45:16
Presidentes da Câmara, TSE e TST recebem Bolsonaro na próxima semana

O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) irá para Brasília na próxima terça- feira (9).

Publicado em 09/11/2018 - 19:07

A informação foi confirmada pela assessoria da equipe de transição do
governo.

De acordo com o cronograma divulgado, Bolsonaro decola do Aeroporto do Galeão às
7h e tem previsão de chegada na capital federal às 8h30. Um encontro com o
presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB), pode ocorrer às 9h, mas ainda não
está confirmado. Ainda pela manhã, acontecerá uma reunião com o presidente da
Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), às 9h30.

A agenda da tarde inclui três audiências. A primeira está prevista para 13h, com
a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber. Na
sequência, às 14h30, Bolsonaro será recebido pelo presidente do Tribunal
Superior do Trabalho (TST), ministro João Batista Brito Pereira. A última
atividade prevista, às 16h, é uma reunião com o presidente do Superior Tribunal
Militar (STM), ministro José Coelho Ferreira.

A agenda de quarta-feira não foi divulgada pela equipe de transição. Não há
confirmação se ele retorna ao Rio de Janeiro ou se terá novos compromissos em
Brasília.

Edição: Davi Oliveira

AGÊNCIA BRASIL (DF) - 2018-11-09 - 20:45:16


AGÊNCIA SENADO (DF)
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Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 19:56:21
Reforma trabalhista completa um ano sob questionamentos e sem desfecho

Uma das principais medidas tomadas pelo governo do presidente da República, Michel Temer, foi a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o mais profundo conjunto de alterações já realizado nos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Da Redação | 09/11/2018, 18h55 - ATUALIZADO EM 09/11/2018, 18h56

Promulgada em julho de 2017, a reforma foi programada para
entrar em vigor 120 dias depois.

No dia 11 de novembro a reforma completará um ano de produção de efeitos. Esse
período foi atribulado: a aplicação jurídica de muitas das novas regras não foi
imediatamente pacificada, os resultados da legislação na geração de emprego são
imprecisos e a regulamentação de diversos trechos não foi completada.

Veja as principais medidas da reforma trabalhista.

Caminho

Apresentada pelo Executivo em dezembro de 2016, a reforma foi aprovada
rapidamente pelo Congresso: foram quatro meses na Câmara dos Deputados e menos
de três no Senado. Na Câmara o texto recebeu 850 emendas, das quais mais de 400
foram incorporadas pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

Uma das críticas da oposição foi que o projeto não passou pelas comissões
temáticas: em vez disso, foi analisado apenas por uma comissão especial. O
motivo para isso foi que a Mesa da Câmara entendeu que a reforma dizia respeito
às competências de quatro comissões. Em casos assim, o Regimento Interno permite
ao presidente constituir uma comissão especial.

No Senado foi diferente. A reforma foi direcionada, a princípio, para as
comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), e a oposição
conseguiu incluir no trajeto a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(CCJ). No total, foram três pareceres: dois favoráveis, dos senadores Ricardo
Ferraço (PSDB-ES) na CAE e Romero Jucá (MDB-RR) na CCJ, e um contrário do
senador Paulo Paim (PT-RS) na CAS.

A reforma recebeu dos senadores ainda mais sugestões de emendas: 864. No
entanto, nenhuma modificação foi feita. A base do governo articulou uma
aprovação intocada para que o texto não precisasse retornar para uma nova
análise dos deputados. Diante dos protestos da oposição, o governo se
comprometeu a vetar os pontos mais polêmicos antes da sanção.

Veja as sugestões de veto do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Entre os dispositivos mais contestados do projeto de lei estavam: a prevalência
de negociações coletivas sobre a legislação trabalhista; a possibilidade de
gestantes trabalharem em locais insalubres; o trabalho intermitente (no qual a
prestação de serviços não é contínua, mas alterna períodos de inatividade); e a
jornada 12/36 (na qual o empregado pode trabalhar por 12 horas seguidas, desde
que tenha 36h de descanso logo depois).

Recuo

Depois da aprovação, porém, o presidente Michel Temer voltou atrás: em vez de
vetar os trechos que causavam discórdia, o chefe do Executivo preferiu editou
uma medida provisória com outras regulamentações (MP 808/2017). Essa iniciativa
veio no dia 14 de novembro, três dias depois do início da vigência da nova
legislação.

Veja pontos da medida provisória que alterava a reforma trabalhista.

A MP, entretanto, nunca andou. A comissão mista destacada para analisa-la fez
apenas uma reunião, para eleger o seu presidente — o senador Gladson Cameli (PP-
AC), que acabaria renunciando à função. Um segundo encontro foi agendado, para
decidir sobre audiências públicas, mas não se realizou. Nenhum plano de trabalho
foi decidido. A comissão recebeu 967 emendas sobre o texto original da MP, mas
não escolheu um relator. A proposta jamais foi debatida ou votada.

No dia 24 de abril de 2018 a medida provisória foi derrubada por encerramento do
seu prazo de validade. Os trechos polêmicos anteriormente questionados
continuaram na legislação. Temer flertou com a edição de um decreto
regulamentando esses dispositivos, e também com o envio de um novo projeto de
lei para o Congresso. Porém, nada foi feito.

Nova CLT

Dada a inação do governo, o Senado se mobilizou. Em agosto de 2017 foi
instalada, dentro da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
(CDH), uma subcomissão temporária destinada à análise do chamado “Estatuto do
Trabalho”. A ideia é que o texto se torne uma “nova CLT”, se sobrepondo tanto à
reforma quanto à legislação trabalhista anterior.

O “Estatuto” foi apresentado em meio, assinado por quatro entidades: Sindicato
Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Associação Nacional dos
Magistrados do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores do
Trabalho (ANPT) e Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALJT). Além
disso, segundo os signatários, ele foi discutido com entidades sindicais de
trabalhadores e de patrões, autoridades e especialistas diversos.

A proposta do “Estatuto do Trabalho” foi apresentada como sugestão legislativa
(Sugestão nº 12/2018), tendo como relator o senador Paulo Paim (PT-RS). A CDH
deverá decidir se acolhe a sugestão, para que ela se transforme oficialmente em
um projeto de lei e passe a tramitar.

A subcomissão já realizou 23 audiências públicas desde a sua instalação. A mais
recente, no último dia 6, foi destinada a fazer um balanço do primeiro ano da
reforma. Não há prazo definido para a apresentação de um relatório sobre a
sugestão.

Tribunais

Assim que entrou em vigor, a reforma suscitou dúvidas sobre o impacto das novas
regras sobre processos trabalhistas. Empregados, patrões, advogados e juízes não
se entendiam em relação ao marco inicial de aplicabilidade das normas: se elas
já incidiriam sobre processos e contratos em andamento ou se apenas aqueles
abertos depois poderiam ser julgados conforme o novo código.

A indefinição foi agravada pela situação da MP 808/2017. As suas regras
produziram efeitos enquanto ela estava dentro do seu prazo, mas, após o
vencimento, o Congresso Nacional precisava editar um decreto legislativo para
pacificar as relações jurídicas decorrentes do período de vigência. Isso não
aconteceu. Desse modo, houve três períodos de regras diferentes em vigor: o
período pré-reforma, o período em que a reforma era modificada pela MP, e o
período em que a reforma vigorou sozinha.

Uma solução demoraria meses para surgir. O Tribunal Superior do Trabalho (TST)
criou em fevereiro de 2018 um grupo de trabalho com nove ministros para estudar
a questão. Em junho, os magistrados finalizaram uma resolução que seria aprovada
pelo Pleno da corte como a Instrução Normativa 41/2018.

De acordo com a decisão, a aplicação das regras da reforma seria imediata, mas,
em sua maioria, não afetaria situações iniciadas ou consolidadas antes do dia 11
de novembro de 2017. A instrução, porém, não valeria para questões de direito
material (como férias, trabalho intermitente e teletrabalho, por exemplo), que
devem ser analisadas caso a caso.

Instruções normativas do TST, no entanto, não têm natureza vinculante. Isso
significa que as instâncias inferiores (juízes e tribunais regionais) não são
obrigadas a seguir essa determinação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

AGÊNCIA SENADO (DF) - 2018-11-09 - 19:56:21


AMATRA 1 (RJ)
NOTÍCIAS
oit, tribunais regionais do trabalho
2018-11-09 16:53:17
Fim do Ministério do Trabalho pode levar o país a descumprir tratados internacionais



Fim do Ministério do Trabalho pode levar o país a descumprir tratados
internacionais

A Anamatra, o MPT (Ministério Público do Trabalho), o Coleprecor (Colégio de
Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho), a ANPT
(Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) e a Abrat (Associação
Brasileira de Advogados Trabalhistas) divulgaram, nesta quinta-feira (8), nota
técnica sobre a extinção do Ministério do Trabalho. O fim da pasta foi anunciado
pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL).

As entidades se posicionaram contra a extinção. Elas sustentam que a decisão do
próximo presidente da República coloca em risco o cumprimento de tratados
internacionais subscritos pelo país. Na nota técnica, as instituições destacam a
função do ministério de organizar as relações entre capital e trabalho.

“Qualquer iniciativa desse jaez gerará irreversível desequilíbrio nas relações
entre capital e trabalho, com evidente risco de violação dos compromissos
internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil na promoção do
trabalho decente (v. Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos
Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento, 1998) e na não regressividade dos
direitos sociais (v. art. 26 do Pacto de San José da Costa Rica).

As entidades ainda manifestaram preocupação com o fim das política públicas para
a regulação do mercado de trabalho, geração de emprego, atração de investimentos
e inovação tecnológica.

“Há que salientar os muitos desafios que se avizinham em futuro próximo,
notadamente no que atine à aceleração das inovações tecnológicas e a perspectiva
de seu profundo impacto no mundo do trabalho.”

A nota técnica é assinada por Ronaldo Curado Fleury (Procurador-Geral do
Trabalho), Guilherme Feliciano (presidente da Anamatra), Wilson Fernandes
(presidente do Coleprecor), Ângelo Fabiano Farias da Costa (presidente da ANPT)
e Alessandra Camarano Martins (presidente da Abrat).

Leia a nota técnica na íntegra


AMATRA 1 (RJ) - 2018-11-09 - 16:53:17


TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (DF)
NOTÍCIAS
Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 16:52:33
Laboratório vai responder por acidente de trânsito sofrido por motoboy

Trabalho com uso de motocicleta é considerada de risco.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do
R & R Andrade Laboratório de Análises Veterinárias Ltda., de Aracaju (SE), pelo
acidente de trânsito ocorrido com um motoboy quando estava a serviço da empresa.
A decisão segue o entendimento do TST de que o trabalho com utilização de
motocicleta é de risco e, por isso, incide a responsabilidade civil objetiva do
empregador.

Acidente

O empregado relatou na reclamação trabalhista que o acidente ocorreu quando
levava um comunicado a uma clínica veterinária cliente do laboratório. Em
consequência, ficou afastado de suas atividades por cerca de dois meses,
recebendo auxílio-acidente.

Teoria do risco

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju deferiu indenização por dano moral no
valor de R$ 8 mil com fundamento na teoria do risco, que obriga a reparação do
dano, independentemente de culpa do empregador, por a atividade desempenhada ser
de risco. “Acidentes ocorrem em todos os ramos de atividades, mas algumas
atividades são submetidas a um risco maior que as demais”, afirmou o juiz.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) reformou a
sentença e excluiu da condenação a indenização, por considerar necessária a
comprovação da culpa do empregador. Segundo o TRT, não havia no processo análise
do acidente, mesmo ante a contestação específica da empresa.

Dever de indenizar

Ao examinar o recurso de revista do motoboy, a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, explicou que a responsabilização objetiva da empresa decorre do dever
de assumir o risco por eventuais acidentes sofridos pelo empregado ao dirigir
motocicleta a serviço da empresa.

“A jurisprudência do TST tem-se posicionado no sentido de admitir a
responsabilidade objetiva do empregador quando demonstrado que a atividade
desempenhada implica risco à integridade física e psíquica do trabalhador”,
afirmou. “É o que se extrai dos artigos 2º da CLT e 927, parágrafo único, do
Código Civil”.

Por unanimidade, a Turma reconheceu a responsabilidade objetiva do laboratório e
determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga no
exame do recurso ordinário da empresa.

(MC/CF)

Processo: RR-1382-88.2013.5.20.0002

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição
de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos
regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a
parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
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Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (DF) - 2018-11-09 - 16:52:33


MIGALHAS (MG)
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Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 15:31:11
O novo cenário das relações do trabalho após a reforma trabalhista: impactos das novas regras nas negociações coletivas

Há necessidade de uma assessoria especializada em matéria de gestão das Relações Sindicais que possa auxiliar a empresa nas negociações, reuniões com o sindicatos e federações e demais ações que interfiram na categoria econômica da qual a empresa pertence.

sexta-feira, 9 de novembro de 2018

A reforma trabalhista está completando um ano de vigência, trazendo um novo
cenário em matéria de negociações sindicais e possibilitando maior liberdade
para a empresa negociar.

Em que pese estar completando seu primeiro aniversário, muitas dúvidas ainda
persistem.

Tratando-se de negociações coletivas, a empresa precisa ter atenção, para que
uma convenção ou acordo coletivo não resultem em retrocesso ou prejuízo.

Isso porque, a reforma desobrigou a empresa do cumprimento de diversas normas
que anteriormente eram obrigatórias pela CLT, como no caso da homologação da
rescisão do contrato de trabalho vigente por mais de um ano, por exemplo.

No entanto, se nas negociações coletivas, forem incluídas cláusulas prevendo a
obrigatoriedade da homologação, a empresa poderá estar novamente obrigada ao seu
cumprimento durante a vigência dos referidos instrumentos normativos.

Neste contexto, ressaltamos que a Reforma trouxe um bom momento para a empresa
negociar coletivamente desde que esteja atenta a questões como essa.

Importante atentar-se também, para a regra da prevalência do negociado sobre o
legislado (art. 611-A da CLT), agora o instrumento coletivo prevalece sobre a
lei, logo a empresa estará vinculada ao que negociar, não podendo alegar
previsão legal em seu favor, via de regra.

Como toda regra prevê , exceções, o art. 611-B, por sua vez, prevê um rol
taxativo de matérias que não podem ser objeto de negociação ou acordo coletivo,
como por exemplo, o depósito do FGTS, número mínimo de dias de férias, adicional
mínimo de 50% para trabalho extraordinário, etc.

Posto isso, há que se destacar alguns exemplos de importantes questões
envolvendo as negociações coletivas:

- Ultratividade

A chamada ultratividade é um fenômeno jurídico que possibilita que as cláusulas
normativas emanem efeitos, mesmo após o término de sua vigência, prevista na
súmula 277 do TST em alteração ocorrida em 2012.

A súmula 277 do TST foi suspensa pelo STF na ADPF 323 ajuizada pela Confederação
Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN, assim dispunha:

“...As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas
integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas
ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.”

Em decisão proferida em outubro/16, o ministro Gilmar Mendes observa que a
incorporação das normas coletivas ao contrato individual de trabalho implica
obstar novas negociações coletivas e estimular que o empregador dispense aqueles
trabalhadores que tenham cláusulas incorporadas em seus contratos de trabalho, a
fim de admitir outros, com benefícios inferiores.

A reforma trabalhista alterou, por sua vez, o § 3º do art. 614 da CLT, que
passou a ter a seguinte redação:

“Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo
de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade”, se entende que
uma “pá de cal” foi jogada sobre o tema, sedimentando a controvérsia.

Com a decisão do STF e posteriormente com a reforma trabalhista, os instrumentos
coletivos voltam a ter data de término não mais se prorrogando indefinidamente
em caso de ausência de negociação posterior.

Esta alteração representou um verdadeiro alívio para as empresas, que agora
podem voltar a negociar coletivamente com prazo determinado, estando a
prorrogação das cláusulas condicionada à nova negociação coletiva.

- Homologação

A reforma trabalhista revogou o § 1º e 3§ do art. 477 da CLT, desobrigando a
empresa de fazer a homologação do TRCT junto ao sindicato da categoria ou ao
Ministério do Trabalho, nos casos de rescisão de contrato de trabalho vigente
por mais de um ano.

Portanto, a partir de 11/11/17, empregado e empregador estão desobrigados da
homologação no sindicato, podendo formalizar o desligamento na empresa,
independentemente da duração do contrato de trabalho, ficando a empresa obrigada
apenas a comunicar a dispensa aos órgãos competentes e pagar as verbas
rescisórias.

Por outro lado, a lei 13.467/17 trouxe maior autonomia para os acordos e
convenções coletivas, que passam a ter maior poder normativo (regra ficou
conhecida como negociado x legislado) no que for acordado entre as partes, desde
que obedecida a CLT que passou a delimitar algumas matérias que podem ou não
podem ser negociadas por CCT e ACT.

A autonomia dos ACT e CCT está estabelecida por dois artigos da CLT, vejamos:

Art. 611-A da CLT: estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de
trabalho, observados os incisos III e VI do caput do art. 8º da Constituição,
têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre os direitos
listados nos incisos I a XV e nos §§ 1º a 5º do referido artigo; e

Art. 611-B da CLT: estabelece que constitui objeto ilícito de convenção coletiva
ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos
direitos listados nos incisos I a XXX e no parágrafo único do referido artigo.

Assim, a reforma trouxe uma grande autonomia nos acordos e convenções, tendo em
vista que em determinados temas, o que for acordado prevalecerá sobre a lei.

Entretanto, os direitos previstos no art. 611-A e B da CLT não abrangem todas as
hipóteses trabalhistas que envolvem a relação entre empregador e empregado.

Talvez por conta disso, e já prevendo cláusulas coletivas conflitantes, ficou
pré-estabelecido no §1º do art. 611-A da CLT, que a Justiça do Trabalho é quem
decidirá sobre as cláusulas pactuadas, de acordo com o disposto no § 3º do art.
8º da CLT nos seguintes termos:

"§ 3º No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça
do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do
negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da
intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva."

Isto porque não é possível encontrar expressamente nos artigos que tratam dessa
a autonomia das cláusulas convencionais, a questão da homologação, ou seja, não
há na CLT previsão explicita de que o sindicato poderá ou não estabelecer
cláusula convencional obrigando a homologação da rescisão de contrato de
trabalho.

O legislador visou maior autonomia aos acordos e convenções coletivas através do
art. 611-A, porém, limitou sobre quais direitos as cláusulas convencionais terão
prevalência sobre a lei, de modo que nos demais temas que não estão previstos
nesse rol, a lei é que deve prevalecer, em nosso entendimento.

Logo, considerando que a Reforma revogou o § 1º do art. 477 da CLT e nada está
escrito sobre homologação no art. 611-A da CLT, presume-se que o sindicato não
poderia estipular cláusula convencional obrigando o empregador a efetivar a
homologação junto ao sindicato.

Lembrando que, caberá à Justiça do Trabalho decidir o litígio versando sobre
cláusula convencional que obrigue a homologação.

- Contribuições Assistenciais, Confederativas, Taxa de Participação nas
Negociações, Taxa de Requalificação Profissional e Treinamento, Taxa de Inclusão
Social e afins

A reforma trabalhista tornou a contribuição sindical facultativa, ou seja,
empresa e empregados não mais estão obrigados ao seu recolhimento.

Contudo, sabemos que as entidades sindicais dependem de recursos financeiros
para sua manutenção.

Diante disso, diversas contribuições, tem sido objeto de cláusulas nas
negociações coletivas.

A empresa deve estar atenta a esse tipo de cláusula, ressaltando que conforme
entendimento consolidado do STF, por meio da súmula 666, convertida na súmula
vinculante 40, somente as empresas associadas ao sindicato patronal, estão
obrigadas a esse tipo de clausula, vejamos:

“...A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição
Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.”

Além disso, temos que há entendimentos no sentido de que os sindicatos
profissionais não podem receber contribuições por parte das empresas, tendo em
vista que essa prática, fere o princípio da liberdade sindical, previsto na
CF/88 e na Convenção 98 da OIT, e prejudica a livre sustentação econômica dos
sindicatos, levando ao risco de controle dos seus atos por parte dos
empregadores.

Atenção, pois sua empresa, pode estar efetuando recolhimentos indevidos, quando
poderia estar realocando estes recursos de forma mais proveitosa.

Diante de todas estas questões, há necessidade de uma assessoria especializada
em matéria de gestão das relações sindicais que possa auxiliar a empresa nas
negociações, reuniões com o sindicatos e federações e demais ações que
interfiram na categoria econômica da qual a empresa pertence.

_________________

*Gabriela B. Maluf é advogada com 14 anos de atuação em relações trabalhistas e
sindicais e instrutora de treinamentos práticos sobre o eSocial, PLR, reforma
trabalhista, dentre outros.

MIGALHAS (MG) - 2018-11-09 - 15:31:11


OAB RJ (RJ)
NOTÍCIAS
tribunal regional do trabalho
2018-11-09 14:51:29
OAB/RJ pede suspensão dos prazos e audiências em Macaé



09/11/2018 – 11h55

OAB/RJ pede suspensão dos prazos e audiências em Macaé

Fonte: redação da Tribuna do Advogado

A Procuradoria da Seccional pediu a suspensão de todos os prazos e eventuais
audiências agendadas para esta quinta-feira, dia 8, em Macaé. Os ofícios foram
enviados às presidências do Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional do
Trabalho e do Tribunal Regional Federal, em decorrência do forte temporal que
ocorreu na região na última quarta-feira e fez a cidade decretar estado de
calamidade.

No ofício, a Ordem destaca que o temporal causou alagamentos, quedas de árvores
e ponte, dentre outros incidentes. "Como consequência, diversas importantes vias
expressas da cidade foram afetadas, o transporte público teve sua operação
prejudicada e escolas não abriram, acarretando uma excepcional impossibilidade
de manutenção da rotina no município", diz o texto, que também pontua a
recomendação da prefeitura para que se evite sair de casa.


OAB RJ (RJ) - 2018-11-09 - 14:51:29


R7 (SP)
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Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT
2018-11-09 14:50:09
Polícia Civil resgata trabalhadores em condições de escravidão em MT

Dívidas com o patrão que nunca reduziam, comidas e bebidas insuficientes, assédios e ameaças, habitações sujas e condições sub-humanas.

Gazeta Digital

09/11/2018 - 13h51

A Polícia Judiciária Civil encontrou essa realidade durante investigação de posse de armas
de fogo, e verificação de denúncia anônima de trabalho escravo, em uma
propriedade rural do município de São Félix do Araguaia. O proprietário do local
foi preso em flagrante.

No momento da entrada dos policiais, na manhã de quarta-feira (08), na Fazenda
Mata Verde, às margens do Rio Xavantinho, cinco trabalhadores apontaram o que
possuíam para se alimentar no dia: apenas um quilo de arroz. Por “sorte” na
noite anterior também puderam comer um peixe que conseguiram pescar.

A ação mobilizou policiais civis dos municípios de Confresa e São Félix do
Araguaia, em cumprimento a mandado de busca e apreensão oriundo da Comarca de
São Félix do Araguaia, com apoio do Grupo Armado de Resposta Rápida (Garra), de
Confresa.

Prisão

O suspeito Fernando Jorge Bittencort da Silva, 61, foi preso em flagrante por
redução à condição análoga de escravidão e por posse irregular de arma de fogo
(foram apreendidas na propriedade, munições de calibre .36). Ele é investigado
também por outros crimes, dentre eles o homicídio que vitimou um fazendeiro, no
ano de 2016, e ainda por integrar uma rede de tráfico internacional de drogas.

Em março de 2017, durante deflagração da operação Zona Rural Segura, foram
apreendidas diversas armas de fogo na mesma propriedade, incluindo pistolas
automáticas de uso restrito das forças policiais, com carregadores alongados. Na
ocasião também foi cumprido contra ele um mandado de prisão temporária.

O suspeito possui ainda condenação de 09 anos de reclusão na Comarca de Caxias
do Sul (RS) por tráfico internacional de drogas e de armas.

Dívida crescente

Os trabalhadores da Fazenda Mata Verde relataram aos policiais que não tinham a
carteira de trabalho assinada e os salários estavam atrasados. Eles ainda eram
constragidos a assinar recibos sobre pagamentos no valor de R$ 6 mil, no
entanto, recebiam próximo de R$ 1.000.

Fernando informava aos funcionários que o restante do valor era retido por ele
para pagar as dívidas que os trabalhadores contraíam ao usar a estrutura da
propriedade e a alimentação que consumiam, porém nunca mostrou aos contratados
notas fiscais ou detalhou as supostas dívidas. Um dos exemplos de preços
abusivos que teriam sido repassados por Fernando era o da gasolina, que cobrava
R$ 10, o litro.

No começo da noite, os funcionários contaram que usavam a bateria de uma
motocicleta para conseguir iluminar o alojamento, distante cerca de 04km da sede
da fazenda. Eles também dormiam em camas improvisadas (colchões sobre tijolos)
ou redes, e não tinham acesso a banheiro. Também eram impedidos de sair do
"emprego" antes de quitar todo o débito com Fernando.

Investigação

De acordo com a delegada à frente do trabalho, Lizzia Kelly Ferraro Noya, o
ponto de partida para a ação na fazenda, e a representação pelo mandado de busca
e apreensão, foi a fundada suspeita de que Fernando continuasse a possuir armas
de fogo no local, mesmo após ações pretéritas que aprenderam armamento no local.
O cumprimento do mandado foi realizado por equipe coordenada pelo delegado André
Rigonato, da Delegacia de Polícia de Confresa, que também acompanha as
investigações.

Os trabalhos prosseguem na Delegacia de Polícia de São Félix do Araguaia,
especialmente no intuito de identificar outros trabalhadores que teriam sido
submetidos à condição análoga de escravidão.

O suspeito foi encaminhado para unidade prisional (Cadeia Pública) ficando à
disposição do Judiciário.

R7 (SP) - 2018-11-09 - 14:50:09


CONSULTOR JURÍDICO (SP)
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Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 14:40:49
Trocar fralda de crianças não gera adicional de insalubridade, diz TST

O contato com fezes e urina de crianças em creche não se equipara às atividades insalubres de limpeza de banheiro com grande circulação de usuários ou de manipulação de substâncias infectocontagiosas em ambientes hospitalares.

9 de novembro de 2018, 9h42

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a um colégio de Caxias do Sul (RS) o pagamento de adicional de insalubridade a uma auxiliar escolar que trocava fraldas.

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul havia julgado improcedente o pedido da auxiliar de recebimento do adicional. Conforme registrado na sentença, a atividade exercida por ela não é reconhecida como insalubre pela legislação.

Ao julgar o recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Na fundamentação da decisão, a corte equiparou a troca de fraldas de diversas crianças à limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, considerada insalubre pela jurisprudência do TST.

Enquadramento
A relatora do recurso de revista do colégio, ministra Kátia Magalhães Arruda, assinalou que, de acordo com o entendimento do tribunal, não há direito ao adicional de insalubridade no caso de empregada de creche que troca fraldas. A atividade, segundo a jurisprudência, não se enquadra como contato com pacientes e com material infectocontagioso nem como limpeza de banheiros públicos.

A ministra destacou que a insalubridade ligada à higienização de instalações sanitárias de uso público tem previsão no item da II da Súmula 448 do TST. Segundo ela, a edição da súmula já resultou de extensão interpretativa das hipóteses listadas no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério Trabalho (atividades praticadas com esgotos — galerias e tanques; lixo urbano —, coleta e industrialização).

“O deferimento do adicional de insalubridade à auxiliar escolar que não trabalhava na limpeza de banheiros nem no recolhimento de lixo resultaria em equiparação não prevista no item II”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo ARR-20109-29.2015.5.04.0404

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2018, 9h42

CONSULTOR JURÍDICO (SP) - 2018-11-09 - 14:40:49


AMATRA 1 (RJ)
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justiça do trabalho
2018-11-09 13:51:41
Adriana Leandro faz palestra na Unigranrio sobre Reforma Trabalhista



Adriana Leandro faz palestra na Unigranrio sobre Reforma Trabalhista

A presidente interina da AMATRA1, Adriana Leandro de Sousa Freitas, participou
da Semana Jurídica da Unigranrio, em 19 de outubro, no campus de Duque de Caxias
(cidade na Baixada Fluminense). A juíza do Trabalho Adriana Melonio também
palestrou durante o evento, dirigido aos alunos da universidade.

Adriana Leandro falou sobre o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho após a
Reforma Trabalhista, em vigor há um ano. Adriana Melonio explicitou diversos
aspectos processuais da reforma como a prescrição intercorrente, gratuidade de
justiça entre outros, destacando pontos positivos e negativos.

A presidente interina da AMATRA1 apresentou as principais mudanças implementadas
pela reforma e o impacto delas nas relações de trabalho no país. Ela reforçou a
importância do Direito e da Justiça do Trabalho para impor um limite ético que
garanta a dignidade humana frente à exploração do trabalho.

Segundo Adriana Leandro, a reforma abriu brechas para “graves retrocessos
sociais” ao flexibilizar diversos direitos dos trabalhadores.

“O Direito do Trabalho há de ser ferramenta de resistência sempre que a
centralidade do ser humano esteja ameaçada. Lanço por isso uma indagação. O que
os senhores esperam para o futuro do trabalho? Um pensar em que se admite
retrocesso ou de uma política econômica que permita um equilíbrio econômico, mas
voltada para o social e o respeito à dignidade humana?”


AMATRA 1 (RJ) - 2018-11-09 - 13:51:41


AMATRA 1 (RJ)
NOTÍCIAS
trt
2018-11-09 13:31:09
NOTA: AMATRA1 parabeniza desembargadores eleitos para a Administração do TRT-1



NOTA: AMATRA1 parabeniza desembargadores eleitos para a Administração do TRT-1

A AMATRA 1 parabeniza os desembargadores José da Fonseca Martins Junior, Cesar
Marques Carvalho, Mery Bucker Caminha e Luiz Alfredo Mafra Lino, eleitos para a
Administração do Tribunal, desejando que essa gestão, em tempos de crise, como é
bem sabido, seja pautada pela defesa do Judiciário Trabalhista.

Sob esse norte, a AMATRA 1 se coloca ao lado da nova Administração, esperando
contribuir para que sejam plenamente alcançados os desideratos de eficiência,
democracia e, sobretudo, justiça, tão caros ao Poder Judiciário.


AMATRA 1 (RJ) - 2018-11-09 - 13:31:09


GLOBO ONLINE (RJ)
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Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 12:56:54
Corte total do auxílio-moradia não compensa reajuste do STF, dizem estudos do Senado

Benefício custa menos da metade do gasto anual com aumento de salários

09/11/2018 - 04:30 / 09/11/2018 - 11:29

BRASÍLIA —Dados de dois estudos da Consultoria de Orçamentos do Senado Federal, obtidos pelo GLOBO, mostram que nem mesmo o corte total do auxílio-moradia de juízes federais compensaria o impacto do reajuste de 16,38% no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado quarta-feira pelo Senado . Pago indiscriminadamente a boa parte dos juízes, o auxílio — no valor de R$ 4.377 — custa cerca de R$ 333 milhões anuais aos cofres da União, enquanto o aumento para juízes federais custará R$ 717 milhões.

Ao negociar o reajuste com o Executivo, em agosto, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, comprometeu-se a limitar o benefício de modo a compensar parte do impacto do aumento. A promessa foi renovada na terça-feira, quando Toffoli pediu ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que colocasse o projeto em votação.

O presidente Michel Temer deve aguardar uma ação concreta sobre o que o Supremo pretende fazer com o auxílio-moradia da magistratura para, só depois, decidir se irá sancionar o projeto.Segundo auxiliares do presidente, ele deve usar os 15 dias a que tem direito para analisar os impactos do aumento e os planos do Judiciário para cortar gastos.

Aprovado na quarta-feira, o reajuste do Supremo eleva o salário dos ministros de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. Referência para outras carreiras do Judiciário, o aumento provocará um efeito cascata na folha de pagamentos de outras categorias de servidores da União e dos estados. O impacto estimado é de cerca de R$ 4 bilhões ao ano. Apenas para a União, a despesa estimada é de R$ 1,45 bilhão ao ano. No estados, que vivem em crise fiscal, estima-se um efeito anual de R$ 2,6 bilhões.

Na quarta, Toffoli agradeceu ao Congresso a aprovação do reajuste, limitando-se a dizer que o Supremo enfrentaria a questão do auxílio-moradia.

— Em nome de todo o Poder Judiciário, eu gostaria de agradecer ao Congresso Nacional a aprovação desse projeto. Principalmente porque agora poderemos enfrentar a questão do auxílio-moradia. Vou conversar com o relator do caso, o vice-presidente do Supremo, Luiz Fux, para ver a melhor hora de nós deliberarmos a respeito — disse.
Benefício desde 1979

Mais de 17 mil juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores recebem auxílio-moradia no país. A manutenção do benefício deve ser julgada pelo Supremo. A questão chegou à Corte em 2013, a partir de ações movidas por entidades de classe que representam a magistratura.

A previsão de pagamento de auxílio-moradia a juízes foi estabelecida pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979. O artigo 65 diz que, além dos vencimentos, os magistrados têm direito a uma ajuda de custo para moradia “nas localidades em que não houver residência oficial à disposição”. O benefício, no entanto, acabou desvirtuado, sendo pago de modo indiscriminado a todos os juízes, até mesmo àqueles que tem residência própria na cidade onde trabalham.

Segundo levantamento da Consultoria Legislativa do Senado, atualizado em fevereiro, o auxílio-moradia é recebido por 88 ministros das cortes superiores, 14.882 juízes e 2.381 desembargadores. Além deles, recebem o benefício: nove ministros do Tribunal de Contas da União e 553 conselheiros dos tribunais de contas dos estados e municípios.

Entre os que recebem auxílio-moradia mesmo tendo imóvel próprio estão 26 ministros de tribunais superiores (STJ, STM e TST). Não pediram o benefício os ministros do STF e do Tribunal Superior Eleitoral.

Um estudo elaborado no final de 2017, a pedido do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), mostra que o rombo provocado pelo aumento dos subsídios da magistratura federal será de R$ 770,92 milhões anuais para a União.

GLOBO ONLINE (RJ) - 2018-11-09 - 12:56:54


GLOBO ONLINE (RJ)
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Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 12:47:41
Média de policiais em Botafogo x Flamengo supera Libertadores e padrão de clássicos

Segurança vira preocupação por temor de invasão rubro-negra em setor alvinegro

09/11/2018 - 04:35

Segurança nos estádios, tema que eventualmente vem à tona depois de clássicos cariocas, virou discussão antes do Botafogo x Flamengo de sábado graças ao valor dos ingressos — que opôs a diretoria alvinegra e a Polícia Militar . Fato é que o policiamento será reforçado: reunião operacional na tarde de quinta, na Ferj, acertou que 350 policiais coordenados pelo Batalhão Especial de Policiamento de Estádios (Bepe) farão a segurança dentro e fora do Nilton Santos.

O efetivo equivale, em caso de lotação máxima, a um policial para cada 85 torcedores, acima da média de jogos decisivos. A carga total é de 30 mil ingressos.

Nas oitavas de final da Libertadores entre Flamengo e Cruzeiro, no Maracanã , a média era de um PM para cada 130 torcedores. Os clássicos no Maracanã, que costumam ter cerca de 60 mil bilhetes à venda, mobilizam efetivos de até 500 agentes - média de um policial para 120 torcedores, também inferior ao deste Botafogo x Flamengo.

Uma tropa do Batalhão de Choque, com 20 a 30 policiais, passará o sábado no entorno do estádio, procedimento que não é adotado em todas as partidas.

— A preocupação é que o Botafogo colocou o preço do ingresso muito baixo. O Botafogo tem esse direito. Só que não fez a análise de risco necessária — disse o tenente-coronel Silvio Luiz, comandante do Bepe. — Teremos um efetivo até superior ao padrão. Estamos fazendo um apelo para que o torcedor do Flamengo respeite o setor do Botafogo. Vamos aguardar o desenrolar do jogo para saber quais medidas serão necessárias.

Cerca de três mil entradas da torcida rubro-negra foram vendidas, na quinta, a R$ 20 (inteira) cada. Um nove lote de 500 bilhetes estará disponível hoje, na Gávea, pelo mesmo preço. Havia o temor de que o Botafogo repetisse o valor de R$ 60, aplicado pelo Flamengo ao rival no primeiro turno, o que poderia incentivar ainda mais a compra indevida de ingressos no setor alvinegro — a inteira na Leste, por exemplo, sai a R$ 10. No total, 10 mil ingressos foram vendidos até a tarde de quinta.

O comandante do Bepe lembra que houve sinais de “infiltração” vascaína no setor do Fluminense no clássico do último sábado, no Maracanã. Quando os “infiltrados” não vão caracterizados com uniforme do clube, a identificação só é possível a partir de reações ao jogo. Neste caso, os policiais podem retirar torcedores que tenham entrado no setor adversário, mesmo com ingresso.

— O Botafogo já tenta auxiliar o Bepe da melhor forma, por exemplo, reforçando o controle de acesso ao estádio. Não acredito que vamos ter nenhuma violência — avaliou o vice-presidente executivo Luis Fernando Santos. — O combinado não sai caro. Todo mundo sabe que é 90-10. Gostaria de ouvir a diretoria do Flamengo apoiando o cumprimento.

Internamente, o Flamengo trata a segurança como responsabilidade do Botafogo, por ter levado o clássico para seu estádio. A diretoria rubro-negra brigou nos bastidores para evitar que seus ingressos ficassem até 12 vezes mais caros do que o setor Norte, vendido a R$ 5, no lado oposto do Nilton Santos.

Além da disputa envolvendo ingressos, a rivalidade extracampo pode ganhar novo capítulo envolvendo o volante Willian Arão. O alvinegro ainda sonha com um retorno de seu ex-jogador. O julgamento segue no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, e pode ter seu desfecho nos próximos meses. Arão tem contrato com o Flamengo até o fim de 2019.

GLOBO ONLINE (RJ) - 2018-11-09 - 12:47:41


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Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 12:34:19
Estudo do Senado indica que nem corte total do auxílio-moradia compensa reajuste do STF

Benefício custa menos da metade do gasto anual com aumento de salários

09/11/2018 - 04:30 / 09/11/2018 - 11:29

BRASÍLIA —Dados de dois estudos da Consultoria de Orçamentos do Senado Federal, obtidos pelo GLOBO, mostram que nem mesmo o corte total do auxílio-moradia de juízes federais compensaria o impacto do reajuste de 16,38% no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado quarta-feira pelo Senado .

Além disso, um estudo elaborado no final de 2017, a pedido do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), mostra que o rombo provocado pelo aumento dos subsídios da magistratura federal será de R$ 770,92 milhões anuais para a União.

Segundo levantamento da Consultoria Legislativa do Senado, atualizado em fevereiro, o auxílio-moradia é recebido por 88 ministros das cortes superiores, 14.882 juízes e 2.381 desembargadores. Além deles, recebem o benefício: nove ministros do Tribunal de Contas da União e 553 conselheiros dos tribunais de contas dos estados e municípios.

Entre os que recebem auxílio-moradia mesmo tendo imóvel próprio estão 26 ministros de tribunais superiores (STJ, STM e TST). Não pediram o benefício os ministros do STF e do Tribunal Superior Eleitoral.

GLOBO ONLINE (RJ) - 2018-11-09 - 12:34:19


G1 (RJ)
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tribunal regional do trabalho, trt
2018-11-09 12:31:27
Santa Casa de Cuiabá faz acordo e deve pagar R$ 1 milhão em multa por atrasos salariais a 600 funcionários

Pagamento deve ser feito em 84 parcelas a partir de janeiro de 2019. Caso não honre com o acordo, o hospital pagará multa sucessiva que varia de 10% a 100% do valor da parcela.

Por G1 MT

09/11/2018 11h11 Atualizado há 3 horas

A Santa Casa de Cuiabá deve pagar R$ 1 milhão em multa por atrasos salariais a
600 funcionários da instituição. O pagamento deve ser feito em 84 parcelas a
partir de janeiro de 2019. Caso não honre com o acordo, o hospital pagará multa
sucessiva que varia de 10% a 100% do valor da parcela.

De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT) que mediou o acordo, os
valores são referentes às multas pelo pagamento dos salários dos trabalhadores
em atraso, que permaneceram recebendo nessas condições por 48 meses.

O acordo põe fim a uma ação ajuíza pelos servidores contra a Santa Casa.

Segundo o advogado que representa os trabalhadores, os servidores recebiam os
salários com um atraso entre 10 e 15 dias.

Durante o processo, a instituição afirmou que os atrasos eram consequência do
atraso nos repasses de verba do governo.

Greve de funcionários

Atualmente, cerca de 800 funcionários da unidade estão em greve. Eles paralisaram as atividades nesta sexta-feira (2) para cobrar salários atrasados.

A direção da unidade de saúde alega que não faz o pagamento porque tem quase R$
4 milhões a receber da prefeitura e nem do governo.

G1 (RJ) - 2018-11-09 - 12:31:27


CONSULTOR JURÍDICO (SP)
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Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 11:53:18
Os impactos da reforma trabalhista após um ano de vigência

A reforma trabalhista completa, neste domingo (11/11), um ano.

9 de novembro de 2018, 6h43

A Lei 13.467/2017 introduziu importantes alterações em vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Após esse período, a repercussão primordial que se identificou foi a significativa redução no número de reclamações trabalhistas.

Segundo dados estatísticos divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho, no mês de novembro de 2017, antes da entrada em vigor da reforma trabalhista, houve um pico de casos novos recebidos pelas varas do Trabalho. Já no período de dezembro de 2017 a janeiro de 2018, o cenário mudou. Ainda de acordo com o levantamento feito pelo TST, a partir de então o número de casos novos distribuídos mensalmente perante a Justiça do Trabalho caiu drasticamente, sendo bem inferior ao de todos os meses referentes ao mesmo período de janeiro a novembro de 2017.

O presidente do TST, ministro Brito Pereira, declarou que a diminuição no número de novas reclamações trabalhistas permitiu à Justiça do Trabalho reduzir o acervo de processos antigos pendentes de julgamento. Ele informou que em dezembro de 2017 existiam 2,4 milhões de processos aguardando julgamento tanto em primeira como segunda instância. Esse número teria passado, em agosto deste ano, para 1,9 milhão de processos.

Apenas em janeiro e fevereiro é que se verificou um sensível aumento no número de casos novos. Contudo, a inversão do quadro nesse período certamente ocorreu em razão das inúmeras ações que foram ajuizadas questionando o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. A questão somente restou pacificada, em junho, quando o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo de lei, sob o fundamento de que não se pode admitir a cobrança compulsiva da contribuição sindical quando a Constituição Federal determina expressamente que ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a uma entidade sindical.

Evidentemente, um dos principais motivos que desencadeou a diminuição do número de ações novas foi a alteração introduzida pela reforma trabalhista que passou a exigir que a parte que perder tenha que arcar, naquilo em que foi derrotada, com os honorários periciais ou de sucumbência, estes últimos devidos ao advogado da parte contrária.

Outro motivo que pode ser atribuído à redução do número das ações novas diz respeito à insegurança jurídica que ainda paira sobre diversos temas polêmicos introduzidos pela reforma, bem como a ausência de pronunciamento definitivo sobre a boa parte desses temas que estão pendentes de julgamento pelo STF, tais como o trabalho intermitente, a possibilidade de gestantes trabalharem em locais insalubres e os próprios honorários de sucumbência.

Buscando proporcionar segurança jurídica, em junho de 2018, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que estabelece normas de direito processual relativas à reforma trabalhista. De acordo com essa instrução, a aplicação das novas regras processuais é imediata (como é o caso dos honorários periciais e de sucumbência), ressalvadas as situações iniciadas ou consolidadas antes da entrada em vigor da reforma, isto é, anteriormente a 11/11/2017.

No que diz respeito às questões de direito material, a instrução normativa explicita que se tratam de disposições que comportam o enfrentamento jurisprudencial para que, operando-se a construção da jurisprudência, seja definida a aplicação da lei nova aos casos concretos.

Em suma, caberá à jurisprudência dos tribunais consolidar o entendimento majoritário da magistratura do trabalho acerca da Lei 13.467/2017 de uma forma em geral, o que certamente só ocorrerá com o transcorrer do tempo.

Por fim, diversas alterações introduzidas pela reforma trabalhista ainda são objeto de um grande número de ações ajuizadas perante o STF que questionam a constitucionalidade de vários dispositivos legais. Dentre eles, o artigo que impõe à parte vencida, mesmo que beneficiária da Justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais e de sucumbência, bem como a adoção da TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

Segundo o presidente do TST, ministro Brito Pereira, a submissão das questões mais polêmicas ao STF gera uma garantia maior e proporciona mais conforto para os juízes e tribunais do Trabalho. Isso porque, uma vez a questão sendo decidida pelo STF, ninguém mais discute, a princípio, esse mesmo tema.

Paula Corina Santone Carajelescov é sócia do Rayes & Fagundes Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2018, 6h43

CONSULTOR JURÍDICO (SP) - 2018-11-09 - 11:53:18


GLOBO ONLINE (RJ)
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Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 11:52:40
Perto de enfrentar o Botafogo mais uma vez, Willian Arão tem futuro incerto no Flamengo

Desde que chegou em meio ao litígio com o alvinegro, volante vive gangorra na Gávea

09/11/2018 - 10:50

A seis jogos para o fim da temporada do Flamengo, Willian Arão terá neste
sábado, contra o Botafogo, o que pode ser seu seu último reencontro com o ex-
clube vestindo a camisa rubro-negra. Desde 2016, quando chegou em meio ao
litígio com os alvinegros, o volante viveu uma gangorra na Gávea. Mesmo quando
era titular absoluto, na primeira temporada, foi discreto nos clássicos. Em 12
jogos, dez atuando desde o início, nenhum gol. Alçado novamente à posição no
Flamengo, chegou a 28 partidas em 2018, com um gol, sua pior temporada e na qual
teve mais chances de sair.

A permanência em 2019, mesmo tendo contrato, é uma incógnita. Embora visto como
uma peça importante para o elenco, por ter um perfil moderno, de presença na
área, Arão não tem o comportamento dos mais apreciados dentro e fora de campo.
Nas ocasiões em que esteve próximo de uma negociação para sair, o clube entendeu
que o atleta e seu estafe pretendiam traçar novas metas, pois o jogador não
atuava.

No imbróglio anterior, durante a Copa, o volante era representado pela empresa
OTB Sports, que apresentou propostas ao Flamengo de clubes da Grécia e do Japão.
A diretoria manteve o jogador, que não era titular, para compor o elenco. Da
mesma posição, Jean Lucas ainda não está pronto. Em seguida, o Santos tentou a
contratação, recusada outra vez.

No momento, Willian é representado por seu pai, Flávio Arão, que tem fama de
tomar conta da carreira do atleta mesmo quando ele era de agentes profissionais.
Procurado, Flávio não retornou os contatos para falar do futuro do filho.

Bom retrospecto contra o rival

De volta ao time titular e com uma sequência recente de bons momentos após a
chegada do técnico Dorival Júnior, Willian Arão será novamente personagem do
clássico deste sábado. O retrospecto contra o rival pelo Flamengo é animador.
Apenas duas derrotas, com seis empates e quatro vitórias. No entanto, foram
apenas duas participações este ano, uma como titular dentre as 28 partidas no
Flamengo até agora. Em 2017, dos 67 jogos, seis foram diante do Botafogo.

O clube de General Severiano ainda sonha com um retorno do atleta em disputa nos
tribunais. O julgamento segue no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em
Brasília, e pode ter seu desfecho nos próximos meses.

Willian Arão tem contrato com o Flamengo até o fim de 2019 e não está na fila de
renovações. Se for vendido no futuro, o Botafogo espera ganhar a causa para
receber boa parte do percentual na Justiça.

GLOBO ONLINE (RJ) - 2018-11-09 - 11:52:40


CONSULTOR JURÍDICO (SP)
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Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 11:48:44
Remuneração do profissional que exerce função sem a formação exigida

Há determinadas funções para cujo exercício o legislador exige a devida formação profissional, dada a complexidade do trabalho a ser executado.

9 de novembro de 2018, 8h05

E essa exigência objetiva proteger o próprio empregado, para que não corra risco de acidente ou doença pelo exercício inadequado da atividade.

Ademais, a exigência também tem como objetivo proteger os destinatários dos serviços do empregados, com a certeza de que serão atendidos por profissional competente e habilitado. Afinal, a medida visa a proteção do equipamento do empregador, evitando a ocorrência de dano pela utilização inadequada.

Dentre as muitas atividades que se enquadram na hipótese encontramos a função de técnico de radiologia, que opera equipamento que requer conhecimento e treinamento, além de informações necessárias ao manuseio e efeitos nos pacientes que se submetem a exame radiológico.

Cumpridas as exigências legais, não haverá problemas a solucionar, mas estaremos diante de um conflito quando nos defrontamos com um profissional que, embora exerça a função de técnico de radiologia há muito tempo, não possui a necessária formação profissional e, portanto, desde sempre continua enquadrado como simples auxiliar e não recebe a remuneração devida ao técnico, cujas funções vem cumprindo há muito.

Duas são as questões que surgem num processo em que este tema é discutido, com as características acima referidas. A primeira é saber se é possível reconhecer ao empregado a condição de técnico de radiologia, com as devidas anotações em seus assentos profissionais, no caso de se constatar que ele não possui formação profissional.

A segunda questão é saber se tem o reclamante neste processo direito a receber diferenças salariais pelo exercício de fato das funções de técnico de radiologia, em relação ao salário inferior que lhe foi pago ao longo do contrato de trabalho, como auxiliar.

Ambas as questões estão intimamente relacionadas, mas são independentes, como a seguir veremos, e ambas têm sua solução no estrito cumprimento da lei.

Desde logo é possível afirmar que este empregado não poderá ter o reconhecimento da condição de técnico de radiologia, pois a lei exige para tanto a formação profissional que ele não possui. Dispõe os artigos 1º e 2º da Lei 7.394/1985:

“Art. 1º - Os preceitos desta Lei regulam o exercício da profissão de Técnico em Radiologia, conceituando-se como tal todos os Operadores de Raios X que, profissionalmente, executam as técnicas:
I - radiológica, no setor de diagnóstico;
II - radioterápica, no setor de terapia;
III - radioisotópica, no setor de radioisótopos;
IV - industrial, no setor industrial;
V - de medicina nuclear.
Art. 2º - São condições para o exercício da profissão de Técnico em Radiologia:
I - ser portador de certificado de conclusão de 1º e 2º Graus, ou equivalente, e possuir formação profissional por intermédio de Escola Técnica de Radiologia, com o mínimo de 3 (três) anos de duração;
I – ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico em Radiologia;
II - possuir diploma de habilitação profissional, expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no órgão federal”.

Deste modo, há óbice para que seja o empregado reconhecido como técnico de radiologia, por óbice intransponível da lei, não podendo ser acolhido esse pedido de alteração dos seus assentamentos para consignar função que não está legalmente habilitado a exercer.

Outra questão, contudo, é seu pedido de recebimento das diferenças salariais entre o salário que lhe era pago e aquele devido ao técnico de radiologia, função que há anos exercia, com o conhecimento e autorização do empregador.

E aqui o fundamento do deferimento do pagamento das diferenças salariais é o mesmo da questão anterior, isto é, o óbice legal a que seja pago salário inferior ao que corresponde à função efetivamente exercida.

Veja-se, a propósito, decisão proferida pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que apreciou e decidiu exatamente essa questão, conforme a ementa do acórdão da ministra Kátia Magalhães Arruda:

Processo nº TST-RR-1122-31.2013.5.04.0010. Ac. 6ª Turma Rel. Ministra Katia Magalhães Arruda.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL QUALIFICADA EXIGIDA EM LEI. 1 – Agravo de instrumento a que se dá provimento ante uma provável ofensa ao art. 11, § 2º, da Lei nº 7.394/85. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL QUALIFICADA EXIGIDA EM LEI. 1 – O art. 2º da Lei 7.394/1985 dispõe que o exercício da profissão de técnico em radiologia só pode ser realizado por portador de certificado de conclusão de nível médio e que possuir formação profissional mínima de nível técnico em radiologia ou possuir diploma expedido por Escola Técnica de Radiologia, registrado no órgão federal. 2 – O TRT consignou que a reclamante não comprovou que satisfazia esses requisitos, embora tenha desempenhado a função por mais de 15 anos e tenha participado de cursos e treinamentos relacionados às atividades exercidas. 3 - A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que a falta de qualificação profissional exigida em lei impede o enquadramento e a anotação na CTPS, mas não obsta o pagamento dos direitos trabalhistas inerentes ao cargo efetivamente exercido, pois não pode haver o trabalho sem a remuneração.

Verifica-se que a decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o cumprimento da lei, na esteira da jurisprudência daquele tribunal, ao indeferir a alteração das qualificação profissional para técnico de radiologia, por contrariar as exigências da Lei 7.394/1985.

E igualmente, cumprindo determinação da lei no sentido de que o salário há de ser pago em razão da função efetivamente exercida, deferiu o pagamento das diferenças salariais entre o salário pago de auxiliar e o devido pela função de técnico, com os reflexos devidos. Ademais, cumprindo ao empregador dirigir a prestação pessoal de serviços, imputa-se a ele a responsabilidade pela permissão do exercício de função técnica a empregado não habilitado, contrariando a determinação legal, com notícia aos órgãos fiscalizadores. Afinal, cumpre observar que as diferenças salariais são também devidas, sob pena de premiar o empregador que agiu em desacordo com a lei.

Pedro Paulo Teixeira Manus é ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, professor e diretor da Faculdade de Direito da PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2018, 8h05

CONSULTOR JURÍDICO (SP) - 2018-11-09 - 11:48:44


A TRIBUNA (SP)
INDÚSTRIA
Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 11:32:47
Reforma inclui novas relações da revolução 4.0

A reforma trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado, foi um esforço para introduzir na legislação da área as novas relações resultantes da atual revolução industrial, segundo relato da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) sobre evento com a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maria Cristina Peduzzi.

DA REDAÇÃO

A ministra participou de encontro do Conselho Superior de Relações do Trabalho da Fiesp (Cort), realizado na terça-feira na Capital. “A quarta revolução industrial exige maior flexibilidade das relações do trabalho”, afirmou.

A revolução industrial, também chamada de 4.0, introduziu a inteligência artificial e a conectividade da internet na produção, consequentemente resultando em novas relações de trabalho.

Segundo o encontro da Fiesp, a reforma considerou a valorização da autonomia da vontade coletiva e individual, ao mesmo tempo que priorizou a redução do número de processos judiciais, com meios alternativos de resolução de conflitos e a garantia de maior segurança jurídica.

Entre as novas atividades estão o teletrabalho, com as funções que permitem a execução remota das tarefas. Segundo a ministra, o TST já reconhece a modalidade por meio das regras agora claras, conferindo segurança jurídica às contratações.

Maria Cristina também destacou o trabalho intermitente (atividade não contínua, com dias e horas de alternância de trabalho e de inatividade), de acordo com a Fiesp, lembrando que a reforma tornou mais claras as regras das demissões nesses contratos.

“A reforma enfrentou todas as questões que estavam controversas”, disse a ministra.

A TRIBUNA (SP) - 2018-11-09 - 11:32:47


O ESTADO DO MARANHÃO (MA)
OPINIÃO
Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 11:29:59
Gestante e estabilidade provisória

Meus amigos.

A Lei n° 12.812 em 17/05/13 que acrescentou o artigo 391-A à CLT dispõe que "a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Lembrando o que prevê o ADCT,: Artigo 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o Artigo, I , da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Mas há de se perguntar: E se a empregada engravidar durante contrato por prazo certo ou contrato nulo perderá o direito a sua estabilidade? Vejamos.

Promulgada a lei que diz respeito à estabilidade da gestante, satisfazendo, assim, mencionado artigo, não fica estabelecida a norma no que tange a gestação durante o prazo de experiência, pois a lei foi silente. Por outro lado, também, não disse o contrário.

E sobre o contrato de trabalho o que diz a CLT? Tanto o contrato nulo como o temporário (que é uma das hipóteses de contrato por prazo determinado) são contratos de trabalho. E em razão disso vem a jurisprudência entendendo que em caso de a mulher engravidar não perderá o direito a estabilidade provisória.

O próprio dispositivo geral do Código Civil afirma que a lei protege prioritariamente os direitos do nascituro. Assim, a estabilidade à gestante foi reconhecida muito mais em função do interesse daquele do que o da empregada, visando não a privar, no estado de gestação, da conservação de um emprego que é vital para o nascituro, proporcionando-lhe os meios necessários para que tenha uma gravidez relativamente tranquila. Nesse passo, depreende-se do texto constitucional que o início da garantia de estabilidade ao emprego, neste caso, dá-se com a confirmação da gestação.

A Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho - TST diz que: Gestante. Estabilidade Provisória. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Recursos de Revista das reclamadas - análise conjunta. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato temporário. A garantia prevista no artigo 10, II, b, do ADCT tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro. Dessa forma, constatada a gravidez da empregada quando da ruptura contratual, deve ser reconhecida a estabilidade da gestante ao emprego, ainda que se trate de contrato temporário (Súmula nº 244, III). Precedentes. Recursos de revista dos quais não se conhecem. (TST - RR: 115597620165030068. Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos. Data de Julgamento: 21/02/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018).

Por fim até nas hipóteses de contrato nulo independentemente da validade da relação jurídica havida entre as partes (contrato nulo, ou não), a dispensa de empregada gestante gera o dever de indenização, obrigação garantida, inclusive, no âmbito da Administração pública.

Cabe dizer que a reintegração dar-se-á se não vencido o período da estabilidade provisória ou, o pagamento da indenização correspondente caso vencido.

O Supremo Tribunal Federal - STF aprovou tese de repercussão geral dispondo: "A incidência da estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), somente exige a anterioridade da gravidez á dispensa sem justa causa".

Só em caso de despedida por justa causa perderá a gestante o direito a estabilidade. Até a próxima.

O ESTADO DO MARANHÃO (MA) - 2018-11-09 - 11:29:59


ZERO HORA (RS)
SUA VIDA
Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 11:25:56
Processos caem 36% no país e no RS

O professor Moisés Waismann, da Unilasalle, pondera que parte da não aplicação das possibilidades da reforma se deve a uma incompreensão da lei.

O ano de 2018 - para ele, o primeiro de vigência da reforma - foi um período de estudo para os empregadores, que buscaram compreender as mudanças para avaliar como e quando implementá-las de acordo com o negócio.

O mesmo compasso de espera pode explicar parte da redução de novos processos trabalhistas. Segundo a Coordenadoria de Estatística do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre janeiro e setembro de 2017, as varas do Trabalho receberam 2.013.241 reclamações trabalhistas. No mesmo período de 2018, o número caiu para 1.287.208. No Rio Grande do Sul, a queda foi de 137.422 para 87.940 - 36%, mesmo percentual nacional.

- Boa parte dessa queda se deve a uma cautela, a uma indefinição sobre como propor adequadamente a ação. Não creio que essa diferença se explique porque havia número tão grande de ações inventadas, falaciosas. Na petição, que é o primeiro ato do advogado, já se deve apresentar os valores que se exigem, e há o receio de se perder a causa e pagar as custas, como diz a reforma - afirma a presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV), juíza Carolina Gralha.

Segundo ela, direitos que antes da reforma estavam entre os mais violados, como o não pagamento da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa, seguem sendo descumpridos. O que pode ter sofrido alteração, diz a magistrada, é a quantidade de outros pedidos feitos na mesma ação, como também questionar férias, 13º salário e insalubridade, por exemplo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir julgamento sobre a constitucionalidade de artigo que impõe à parte vencida, mesmo que beneficiária da justiça gratuita, o pagamento dos honorários advocatícios e periciais. Para a Procuradoria- Geral, a medida impõe restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recursos e viola as garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e de assistência judiciária integral aos necessitados. O julgamento se encontra suspenso em razão de pedido de vista.

ZERO HORA (RS) - 2018-11-09 - 11:25:56


ZERO HORA (RS)
OPINIÃO
Justiça do Trabalho
2018-11-09 11:23:14
AUDITORIA DO TRABALHO: GARANTIA DE EQUILÍBRIO

As competências da Inspeção do Trabalho estão alicerçadas na Convenção nº 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), editada em 1947. Seus objetivos são amplos, como a promoção do chamado trabalho decente, desde os seus primórdios centrada em boas condições de segurança e saúde, até a indução de uma eficaz e competitiva gestão dos processos de produção.

É cada vez mais frequente a adesão de nossas empresas aos chamados padrões de qualidade estabelecidos pela International Organization for Standardization (ISO), que exigem, concomitantemente com outras boas práticas, também condições dignas de trabalho e remuneração. Empresas com interface no competitivo mercado internacional têm crescente interesse nas certificações de qualidade, até porque governos e grupos econômicos rivais podem impor embargos e barreiras comerciais a determinados produtos, em regiões com indícios de exploração do trabalho infantil, análogo à escravidão ou mesmo com a submissão a condições que atentem contra a saúde e a segurança.

O sociólogo e professor José Pastore levanta estimativas, hoje consideradas conservadoras, que apontam um custo de cerca de R$ 41 bilhões imposto para as empresas e de R$ 71 bilhões para o Brasil, valores ainda de 2009, apenas pelas intercorrências relacionadas a acidentes e adoecimentos ocupacionais. O combate à informalidade no registro do trabalhador, bem como a possibilidade de inibição da prática de sonegação de tributos e contribuições previdenciários, são exemplos da sua ação estabilizadora, mesmo indireta, do exercício das competências da Auditoria do Trabalho. No campo da saúde e segurança do trabalho, há ainda indícios de intensa sonegação da chamada contribuição previdenciária adicional, relacionada ao custeio da aposentadoria especial, com potencial e expressiva lesão aos cofres públicos.

Enfim, temos a Auditoria Fiscal do Trabalho como elemento de garantia da efetividade de leis e regulamentos de proteção ao trabalho, da indução de boas práticas empresariais, inclusive com reflexo no alargamento da sua competitividade econômica, e ainda de observância de patamares civilizatórios mínimos nas relações de trabalho e emprego.

*Auditor fiscal do trabalho

ZERO HORA (RS) - 2018-11-09 - 11:23:14


CORREIO DA PARAÍBA (PB)
MPT EM AÇÃO
Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 11:20:50
Seminário marca um ano da Reforma Trabalhista

Para promover debate sobre os impactos do primeiro ano de vigência da Reforma Trabalhista, o Ministério Público do Trabalho realizará, nos dias 12 e 13 deste mês, um seminário organizado pela Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret), em parceria com a Rede de Estudos e Monitoramento Interdisciplinar da Reforma Trabalhista (REMIR Trabalho).

A programação começa a partir das 19h da próxima segunda-feira, no auditório da Procuradoria Geral do Trabalho, em Brasília. Com o tema "Efeitos da Reforma Trabalhista na visão do MPT e da Justiça do Trabalho", a palestra de abertura será ministrada pelo procurador-geral do MPT, Ronaldo Fleury, e pela ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Alves Miranda Arantes.

Pesquisas. Serão apresentados resultados de pesquisas com os impactos na vida dos trabalhadores, de acordo com especialistas em Direito, Sociologia e Economia do Trabalho. Já na próxima terça-feira, o conferencista João Carlos Simões Reis, que é doutor em Direito pela Universidade de Coimbra, trará uma avaliação a respeito da reforma trabalhista ocorrida em Portugal. O seminário também terá uma homenagem pelos 15 anos da Conafret, do MPT. O evento é gratuito e aberto ao público externo, desde que seja realizada a inscrição. Para mais informações, acesse a programação completa do evento no site www.mpt.mp.br ou envie e-mail para pgt.ead@mpt.mp.br.

CORREIO DA PARAÍBA (PB) - 2018-11-09 - 11:20:50


EXTRA (RJ)
JOGO EXTRA
Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 11:05:18
Bom retrospecto contra o rival

De volta ao time titular e com uma sequência recente de bons momentos após a chegada do técnico Dorival Júnior, Willian Arão será novamente personagem do clássico de amanhã.

O retrospecto contra o rival pelo Flamengo é animador. Apenas duas derrotas, com seis empates e quatro vitórias. No entanto, foram apenas duas participações este ano, uma como titular dentre as 28 partidas no Flamengo até agora.

Em 2017, dos 67 jogos, seis foram diante do Botafogo. E quatro dos 62 compromissos pelo Rubro-Negro em 2016 foram os primeiros reencontros. O clube de General Severiano ainda sonha com um retorno do atleta em disputa nos tribunais.

O julgamento segue no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, e pode ter seu desfecho nos próximos meses. Willian Arão tem contrato com o Flamengo até o fim de 2019 e não está na fila de renovações. Se for vendido no futuro, o Botafogo espera ganhar a causa para receber boa parte do percentual na Justiça.

EXTRA (RJ) - 2018-11-09 - 11:05:18


O POPULAR (GO)
NOTÍCIAS
Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT
2018-11-09 10:57:48
Fim do Trabalho é ‘retrocesso’, critica procurador

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, vê com preocupação a extinção do Ministério do Trabalho e a possibilidade de sua incorporação a outras pastas, como anunciado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) na quarta-feira.

Agência Estado

Fleury acredita que o fim do ministério traz um “risco enorme de retrocesso” para os direitos trabalhistas, o combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo e para as relações comerciais do Brasil com parceiros internacionais.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) diz que entre as consequências com as quais o novo governo poderá se deparar estão a perda do trabalho da pasta com relação à promoção de políticas públicas, de empregos e de capacitação de trabalhadores; a capacidade de aproximação de entidades sindicais com empresariais e a possibilidade de o País voltar a figurar na “lista suja” da Organização Internacional do Trabalho.

“Há um risco enorme de retrocesso. Só o fato de não ter um ministério cuidando do tema especificamente, o peso de um ministro de Estado à frente da matéria, isso, por si só, leva a uma diminuição da atuação”, diz o procurador-geral do Trabalho. “A pasta existe no mundo inteiro. Não é porque os países acham bonito ou porque é de direita ou de esquerda. Trata-se da fiscalização do mundo do trabalho que interessa a qualquer governo.”

Fleury diz não concordar com a distribuição de atribuições do ministério para outros, medida que, em sua avaliação, pode por a perder as conquistas da pasta em seus 88 anos de existência. “‘Esquartejar’ o órgão responsável por questões tão caras à nação brasileira e à cidadania, penso eu, não é o melhor caminho Não faz sentido você colocar políticas de promoção do emprego em uma pasta, políticas de reinserção de trabalhadores, por exemplo os resgatados do trabalho escravo, em outra, políticas de fiscalização em uma terceira, e políticas sindicais em uma quarta pasta. A possibilidade de não ser efetiva (a incorporação do ministério a outros) é gigantesca, quase 100% de certeza que não vai funcionar”, diz.

Segundo ele, as consequências da diminuição ou extinção de políticas de combate ao trabalho escravo e infantil serão “absolutamente desastrosas” do ponto de vista de econômico. De acordo com chefe do MPT, os Estados Unidos possuem duas “listas sujas”, uma do Departamento de Trabalho e outra do Departamento de Fronteiras.

O POPULAR (GO) - 2018-11-09 - 10:57:48


JORNAL DO COMÉRCIO (RS)
COLUNAS
Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 10:54:22
Xixi de criança não é insalubre

O Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Colégio São João Batista, de Caxias do Sul (RS), o pagamento de adicional de insalubridade a uma auxiliar escolar que trocava fraldas.

O julgamento concluiu que "o contato com fezes e urina de crianças em creche não se equipara às atividades insalubres de limpeza de banheiro com grande circulação de usuários ou de manipulação de substâncias infectocontagiosas em ambientes hospitalares".

Sentença da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul havia julgado improcedente o pedido, porque "a atividade exercida pela trabalhadora não é reconhecida como insalubre pela legislação". Mas, na etapa seguinte, o TRT da 4ª Região (RS) determinou o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo.

Tal julgamento, porém, foi derrubado pela instância superior, ao arrematar que "a troca de fraldas não se enquadra como contato com pacientes e com material infectocontagioso, nem como limpeza de banheiros públicos". O acórdão não diferencia aquilo que a vox populi chama de "número 1" ou "número 2". (Proc. nº 20109-29.2015.5.04.0404).

JORNAL DO COMÉRCIO (RS) - 2018-11-09 - 10:54:22


O DIA ONLINE (RJ)
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
oit, organização internacional do trabalho
2018-11-09 10:51:32
Crítica de Bolsonaro ao IBGE é perigosa, diz Organização Internacional do Trabalho



Crítica de Bolsonaro ao IBGE é perigosa, diz Organização Internacional do
Trabalho

Bolsonaro chamou de "farsa" os números atuais, divulgados mensalmente pelo
órgão, vinculado ao Ministério do Planejamento e disse que vai mudar a
metodologia de cálculo dos desempregados

Por ESTADÃO CONTEÚDO
Publicado às 09h55 de 09/11/2018 - Atualizado às 09h55 de 09/11/2018

Brasília - A Organização Internacional do Trabalho (OIT) saiu em defesa do IBGE
por causa das declarações do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) em que ele
desqualifica a produção de dados de desemprego no País. Um dos diretores da
entidade procurou o FMI e a OCDE para pedir vigilância diante de possíveis ações
do novo governo.

Bolsonaro chamou de "farsa" os números atuais, divulgados mensalmente pelo
órgão, vinculado ao Ministério do Planejamento e disse que vai mudar a
metodologia de cálculo dos desempregados. Em entrevista ao jornal O Estado de S.
Paulo, Rafael Diez de Medina, chefe de estatísticas e diretor do Departamento de
Estatísticas da OIT, diz que a declaração é "perigosa".

"Ele questiona de uma maneira agressiva uma definição internacional", afirma.
Para Medina, o que preocupa é uma eventual erosão da independência das
estatísticas diante do poder público. "A intromissão do sistema político é um
perigo", insistiu. "Uma das premissas é a independência das estatísticas e
autonomia com o objetivo de evitar a interferência política nessa elaboração. E
isso implica seguir os padrões internacionais", defendeu.

Em uma mensagem publicada nas redes sociais, Medina saiu em apoio do IBGE. "A
OIT apoia fortemente a metodologia seguida pelo IBGE para estimar o emprego e o
desemprego, seguindo padrões internacionais", escreveu.

Em uma outra mensagem, ele vai além e aponta que está "extremamente preocupado
sobre o futuro das estatísticas oficiais no Brasil". "O sistema internacional de
estatísticas estará em alerta e pronto para reagir a esses tipos de reações na
Era Pós Verdade", criticou.

O DIA ONLINE (RJ) - 2018-11-09 - 10:51:32


TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (DF)
NOTÍCIAS
Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 10:51:12
Pedido de demissão feito durante aposentadoria por invalidez é anulado

A Primeira Turma também restabeleceu o plano de saúde retirado após rescisão.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nulo o pedido de
demissão de um auxiliar de eletricista que estava aposentado por invalidez. Por
entender que o auxiliar não poderia renunciar à aposentadoria nem por meio do
pedido de dispensa, a Turma condenou a Centrais Elétricas do Pará S.A. (Celpa) a
restabelecer o plano de saúde dele e dos seus dependentes.

Dispensa

O auxiliar de eletricista alegou ter sido despedido pela empresa enquanto estava
aposentado por invalidez, recebendo benefício previdenciário em razão de uma
lesão na coluna. Na Justiça, quis o restabelecimento do plano de saúde e a
condenação da Celpa à restituição dos valores gastos com consultas médicas,
exames e procedimentos desde a rescisão.

Em sua defesa, a empresa alegou que a rescisão do contrato de trabalho se deu
por iniciativa do empregado e foi homologada pelo sindicato que o representa.
Para comprovar sua alegação, juntou ao processo pedido de demissão feito pelo
auxiliar.

Validade

O juízo de primeiro grau considerou procedentes os pedidos do empregado, mas
eles foram rejeitados, em seguida, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª
Região (PA-AP). Segundo o TRT, não houve prova de fato que invalidasse o pedido
de demissão, que foi homologado por sindicato. Para o Tribunal Regional, o
empregado teria o direito de rescindir o contrato mesmo com a suspensão motivada
pela aposentadoria por invalidez.

Direito irrenunciável

No julgamento do recurso de revista do auxiliar, a Primeira Turma observou que a
aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas
de suspensão. Assim, há interrupção apenas das obrigações principais do contrato
de trabalho, como a prestação dos serviços e o pagamento de salários. Além
disso, a aposentadoria por invalidez pode ser revista a qualquer tempo. Assim,
não há como reconhecer a validade da rescisão contratual, ainda que o empregado
tenha formulado pedido de demissão, por se tratar de direito irrenunciável.

Plano de saúde

Em relação ao plano de saúde, a decisão seguiu a orientação da Súmula 440, que
assegura sua manutenção com o fundamento de que a suspensão do contrato, na
hipótese da aposentadoria por invalidez, só restringe a prestação de serviço e o
pagamento de salário.

Por unanimidade, a Primeira Turma anulou a rescisão, restabeleceu o plano de
saúde e determinou a restituição dos valores gastos pelo empregado com o
tratamento da lesão.

(GS/CF)

Processo: RR-1219-28.2010.5.08.0106

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição
de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos
regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a
parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (DF) - 2018-11-09 - 10:51:12


MIGALHAS (MG)
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 10:50:34
Informativo 185 do TST e a competência territorial trabalhista

A compreensão da competência territorial trabalhista tem suma importância no direito processual trabalhista de maneira que a ampliação interpretativa possibilitará uma prestação jurisdicional mais satisfatória àquele que necessita da justiça.

sexta-feira, 9 de novembro de 2018

O último informativo do TST, de número 185, trouxe um importante entendimento
quanto à competência territorial trabalhista. Apesar de não possuir caráter
vinculante, os informativos dos Tribunais Superiores auxiliam os aplicadores de
direito sobre o posicionamento daquele Tribunal em determinado tema.

A competência territorial, também denominada de competência em razão do lugar ou
“ex ratione loci”, consta no artigo 651 da CLT e tem como características ser
relativa, ou seja, modificável, prorrogável e não ser possível de reconhecimento
de ofício pelo juiz, precluindo se não alegada em momento oportuno.

A lei 13. 467/17, designada como reforma trabalhista, inseriu significativa
mudança alusiva a arguição da incompetência relativa na Justiça do Trabalho.
Conforme o art. 800 da referida lei, o momento oportuno para a apresentação da
exceção de incompetência territorial é no prazo de cinco dias da notificação
citatória trabalhista.

Anteriormente, essa exceção deveria ser arguída pelo advogado antes da
contestação ser entregue em audiência.

O artigo 651 da CLT é composto por uma regra abarcada no caput e três exceções
distribuídas em seus parágrafos.

No caput do artigo 651, tem-se como regra o local da prestação de serviços,
independente do local de contratação ou do empregado ser pólo ativo ou passivo
da lide. O principal objetivo do legislador foi o de tornar o acesso à justiça
mais próximo do trabalhador, partindo da premissa de haver uma maior facilidade
na prestação jurisdicional, como a produção de provas testemunhais ou periciais.

Contudo, nem sempre o local da prestação de serviços poderá ser compreendido
como o local mais vantajoso para o empregado. Diversas são as situações em que o
trabalhador reside em um local e labora em outro, de significativa distância,
tornando o foro da prestação de serviços um maior obstáculo à busca de prestação
jurisdicional.

Destarte, muitos autores defendem o entendimento de uma flexibilização na
interpretação do art. 651 e seus parágrafos, sempre que a competência
territorial fixada prejudicar o acesso à justiça.

Outrossim, no parágrafo 3º do art. 651 da CLT que menciona uma das exceções de
competência territorial do trabalho, determina a fixação da competência no caso
de uma empresa que promova suas atividades fora do local de contratação, como um
circo.

Nessa situação, o empregado pode escolher onde propor a reclamação trabalhista:
no local em que foi contratado ou no lugar da prestação de serviços. Para muitos
doutrinadores, porém, o domicílio do trabalhador poderia ser uma terceira opção,
quando for mais vantajoso.

Corroborando essa concepção, a subseção I, Especializada em Dissídios
Individuais, SBDI-I, no informativo em análise afirmou ser possível reconhecer
como competente o foro do domicílio do reclamante quando a atribuição da
competência ao local de prestação de serviços ou da contratação obstaculizar o
direito de ação.

No caso em análise, a autora prestou serviços em Altamira/PA, mas ajuizou ação
no local onde mudou após a dispensa, na cidade de Urbelândia/MG. Ademais, a
filial da empresa em Altamira/ PA havia encerrado suas atividades, mantendo-as
apenas na cidade do Rio de Janeiro.

Os ministros que compõem a subseção alegaram que o art. 651 da CLT não deveria
ser interpretado de forma literal, e sim sistematicamente com os direitos e
garantias fundamentais contidos na Constituição da República Federativa do
Brasil. Logo, em determinados casos, o domicílio do trabalhador poderá
prevalecer, preterindo o local de prestação de serviços, por exemplo.

Já o parágrafo 1º do art. 651 da CLT é a aplicável nos casos de agente ou
viajante comercial. Sendo a empresa fixa, a competência para ajuizar a
reclamação trabalhista é no local em que a empresa tenha agência ou filial e o
empregado seja subordinado. Somente se não houver agência ou filial ou na falta
de subordinação que poderá servir como competente o domicílio do empregado ou a
localidade mais próxima.

No parágrafo 2º da CLT há a estipulação de competência jurisdicional brasileira
quando um empregado brasileiro é contratado para prestar serviço no exterior,
por uma empresa que tenha sede ou filial no Brasil, desde que o empregado seja
brasileiro e não haja convenção internacional em sentido contrário.

Não há dúvidas de que o direito processual a ser aplicado é o brasileiro, porém,
com relação ao direito material surgiram questionamentos, por existir conflito
de leis trabalhistas no espaço.

No passado, o TST tinha como norte a súmula 207, hoje cancelada, que adotava o
princípio da “lexi loci executions”, sendo a lei aplicável a do local da
execução do contrato. Esse entendimento decorreu do Código de Bustamante, um
Tratado Internacional inserido no ordenamento jurídico brasileiro em 1929.

Hodiernamente, a posição majoritária da doutrina compreende que a norma a ser
aplicável é a mais favorável ao trabalhador, tendo como embasamento a lei
7.064/82, art. 3º, inciso II, preconizando que o direito do trabalho brasileiro,
na sua unidade, conjunto ou numa determinada matéria, quando mais favorável ao
trabalhador, deve ser aplicado.

Dado o confronto entre dois diplomas normativos distintos e a forma de aplicação
da lei 7.064/82, houve a criação de três correntes à respeito do tema. A
primeira corrente, denominada como tradicional, é a teoria do Conglobamento
Puro, adotada pelo professor e ministro Maurício Godinho Delgado, analisando-se
o conjunto de ambos os diplomas em conflito e aplicando, em seu conjunto, aquele
que for mais favorável.

Já a segunda corrente, conhecida como teoria da Atomização ou Acumulação, no
confronto entre dois diplomas deve o juiz criar um terceiro com as regras mais
favoráveis de cada diploma. Esse posicionamento é muito criticado por atribuir
ao juiz uma função legislativa que não lhe compete, sendo por isso, pouco
adotado entre os doutrinadores.

Criada pela jurista e professora Alice Monteiro de Barros, a terceira corrente,
muito respeitada por diversos doutrinadores, denomina-se como Teoria do
Conglobamento Mitigado, instruindo, na existência de conflito entre dois
diplomas, a criação de um terceiro diploma, porém respeitando a unidade de cada
instituto. Exemplo: se o 13º da lei estrangeira é mais favorável, aplica-se
esse, mas se as horas extras brasileiras são mais favoráveis, essa, e assim por
diante.

Portanto, a compreensão da competência territorial trabalhista tem suma
importância no direito processual trabalhista de maneira que a ampliação
interpretativa possibilitará uma prestação jurisdicional mais satisfatória
àquele que necessita da justiça.

__________

*Rachel Martinho Santos é advogada e pós-graduanda em Direito Processual.

MIGALHAS (MG) - 2018-11-09 - 10:50:34


TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (DF)
NOTÍCIAS
Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 10:50:15
Balconista receberá pensão por acidente que a incapacitou para trabalho manual

Ela trabalhava numa padaria e perdeu parcialmente o movimento dos dedos.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma balconista da
Padaria Ouro Branco Ltda., de Olinda (PE), pensão mensal vitalícia em razão de
ter perdido parte significativa da mobilidade dos dedos da mão direita em
acidente de trabalho. Ela receberá 40% da última remuneração recebida e, ainda,
indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil.

Máquina de fatiar

Entre as tarefas da balconista estavam o corte e a embalagem de frios. No dia do
acidente, a máquina de fatiar, que pesava 20 kg, foi derrubada por um estagiário
e atingiu o braço direito da empregada, causando lesão irreversível nos dedos.
Na reclamação trabalhista, ela disse que, quando foi à padaria pedir a emissão
da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), foi ameaçada e recebeu ordens de
não mais voltar. Pedia, assim, a reintegração ao emprego e o pagamento de
indenizações por danos morais e materiais.

Incapacidade parcial

O laudo pericial confirmou a incapacidade para o trabalho em razão do
comprometimento dos movimentos da mão direita. Apesar disso, o juízo da 1ª Vara
do Trabalho de Olinda e o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE)
indeferiram a pensão mensal por entender que a incapacidade, embora permanente,
era apenas parcial.

Critérios objetivos

No julgamento do recurso de revista da balconista, o relator, ministro Mauricio
Godinho Delgado
, observou que o Código Civil estipula critérios objetivos para
fixar indenização por danos materiais decorrentes de acidentes de trabalho. Os
critérios contemplam as despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim
da convalescença e podem abranger, também, a reparação de outros prejuízos que o
ofendido prove haver sofrido. “É possível que tal indenização atinja ainda o
estabelecimento de ‘uma pensão correspondente à importância do trabalho, para
que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu’”, assinalou.

Perda funcional

No caso da balconista, ficou comprovado que as sequelas do acidente resultaram
em perda funcional significativa da mão direita em caráter permanente, o que,
segundo o relator, “representa decréscimo parcial, mas importante, da capacidade
para o trabalho". Por unanimidade, a Turma concluiu ser devido o pagamento da
pensão mensal vitalícia, principalmente levando em consideração que as
atividades desenvolvidas pela empregada eram manuais.

Ao estipular o valor, o ministro Mauricio Godinho observou que o percentual de
40% da remuneração total é razoável e proporcional ao dano sofrido. Explicou
ainda que a perda total da funcionalidade de uma das mãos, segundo a tabela da
Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), equivale ao percentual de 70% de
comprometimento da força de trabalho.

(LC/CF)

Processo: RR-41-11.2013.5.06.0101

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição
de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos
regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a
parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (DF) - 2018-11-09 - 10:50:15


TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (DF)
NOTÍCIAS
Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 10:50:08
Cláusula que condiciona salário profissional ao tempo de experiência não fere isonomia

A SDC também entendeu que a norma não tem caráter discriminatório.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do
Trabalho reconheceu a validade de cláusula coletiva que prevê o pagamento do
salário profissional apenas aos empregados com um ano de experiência ou mais.
Segundo a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, a cláusula não extrapola os
limites da autonomia coletiva.

Salário profissional

A previsão consta da convenção coletiva de trabalho (CCT) assinada entre a
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Pará
(Fecomércio), o Sindicato do Comércio Varejista dos Municípios de Ananindeua,
Marituba, Benevides e Santa Bárbara, a Federação dos Trabalhadores no Comércio e
Serviços dos Estados do Pará e Amapá (Fetracom) e o Sindicato dos Empregados no
Comércio do Estado do Pará. A cláusula restringe o pagamento do salário
profissional aos empregados que possuírem pelo menos um ano de experiência na
mesma especialidade e no mesmo ramo de negócio e que percebam apenas o salário
fixo.

Diferenciação

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP) julgou procedente a ação
anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e declarou a
nulidade da cláusula.

No recurso de revista, as entidades representantes dos empregadores sustentaram
que as partes não estabeleceram piso salarial, mas sim salário profissional de
uma categoria “que sequer possui salário previsto em lei”. Entre outros
argumentos, afirmaram que a diferenciação para empregados com maior experiência
na profissão, por analogia, “seria um adicional por tempo de serviço” que não
causa prejuízos nem cria distinções salariais.

Autonomia

Para a ministra Kátia Arruda, a previsão da cláusula não tem conteúdo
discriminatório, uma vez que não cria critérios de diferenciação sem
justificativa, como distinção de sexo, nacionalidade, idade, religião, raça ou
opinião. Segundo a ministra, também não há desrespeito ao princípio da isonomia
porque a regra não cria pisos salariais diferenciados para os trabalhadores nas
mesmas condições. Desse modo, deve prevalecer o reconhecimento da cláusula
estabelecida livremente pelos sindicatos em negociação coletiva.

A decisão foi unânime, com ressalvas de fundamentação da relatora e do ministro
Mauricio Godinho Delgado.

(LT/CF)

Processo: RO-13-59.2017.5.08.0000

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos é composta de nove ministros. São
necessários pelo menos cinco ministros para o julgamento de dissídios coletivos
de natureza econômica e jurídica, recursos contra decisões dos TRTs em dissídios
coletivos, embargos infringentes e agravos de instrumento, além de revisão de
suas próprias sentenças e homologação das conciliações feitas nos dissídios
coletivos.

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (DF) - 2018-11-09 - 10:50:08


DIÁRIO DO GRANDE ABC (SP)
ECONOMIA
Justiça do Trabalho
2018-11-09 10:31:31
Crítica de Bolsonaro ao IBGE é perigosa, diz OIT

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) saiu em defesa do IBGE por causa das declarações do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) em que ele desqualifica a produção de dados de desemprego no País.

ESTADÃO CONTEÚDO

Um dos diretores da entidade procurou o FMI e a OCDE para pedir vigilância diante de possíveis ações
do novo governo.

Bolsonaro chamou de "farsa" os números atuais, divulgados mensalmente pelo
órgão, vinculado ao Ministério do Planejamento e disse que vai mudar a
metodologia de cálculo dos desempregados. Em entrevista ao jornal O Estado de S.
Paulo, Rafael Diez de Medina, chefe de estatísticas e diretor do Departamento de
Estatísticas da OIT, diz que a declaração é "perigosa".

"Ele questiona de uma maneira agressiva uma definição internacional", afirma.
Para Medina, o que preocupa é uma eventual erosão da independência das
estatísticas diante do poder público. "A intromissão do sistema político é um
perigo", insistiu. "Uma das premissas é a independência das estatísticas e
autonomia com o objetivo de evitar a interferência política nessa elaboração. E
isso implica seguir os padrões internacionais", defendeu.

Em uma mensagem publicada nas redes sociais, Medina saiu em apoio do IBGE. "A
OIT apoia fortemente a metodologia seguida pelo IBGE para estimar o emprego e o
desemprego, seguindo padrões internacionais", escreveu.

Em uma outra mensagem, ele vai além e aponta que está "extremamente preocupado
sobre o futuro das estatísticas oficiais no Brasil". "O sistema internacional de
estatísticas estará em alerta e pronto para reagir a esses tipos de reações na
Era Pós Verdade", criticou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

DIÁRIO DO GRANDE ABC (SP) - 2018-11-09 - 10:31:31


CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (DF)
NOTÍCIAS
justiça do trabalho, semana da conciliação, tribunal regional do trabalho, trt
2018-11-09 10:31:26
Justiça do Trabalho de RO e AC abre Semana da Conciliação com recorde



Justiça do Trabalho de RO e AC abre Semana da Conciliação com recorde

09/11/2018 - 09h05

Na largada da XIII Semana Nacional da Conciliação, na segunda-feira (05), a
Justiça do Trabalho nos estados de Rondônia e Acre já superou o resultado
alcançado na edição de 2017. Foram mais de R$ 16 milhões conciliados, o que
ultrapassou a marca dos R$ 14,8 milhões registrados pela Especializada na
jurisdição pertencente ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.
Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a XIII Semana Nacional da
Conciliação segue até sexta-feira (09). A campanha em prol da conciliação e
solução dos conflitos acontece desde 2006 e envolve os Tribunais de Justiça,
Tribunal do Trabalho e Tribunais Federais.

A largada positiva na Justiça do Trabalho de RO e AC se deu graças à conciliação
realizada pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas
(Cejusc) de Rio Branco/AC em três ações civis públicas envolvendo o Estado do
Acre, cujo valor totalizou R$ 16 milhões.

De acordo com o diretor do Cejusc e juiz do Trabalho que presidiu as audiências
no Fórum Trabalhista Oswaldo de Almeida Moura, Vicente Angelo Silveira Rego, o
valor a ser pago refere-se ao não cumprimento de decisão judicial sobre o caso
de nomeações irregulares de empregados públicos na época em que o Estado ainda
era regime celetista. Uma das audiências também foi presidida pelo juiz do
Trabalho Titular da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, Dorotheo Barbosa Neto.

Para participar do mutirão, os interessados podem procurar a Unidade Judiciária
Trabalhista a qual se encontra o processo ou o próprio advogado responsável pela
ação.

Balanço parcial

Até então, já foram realizadas nesta XIII Semana Nacional da Conciliação 264
audiências, sendo oito na segunda instância. No total, 120 acordos acabaram
homologados e 693 pessoas atendidas. Os números são do balanço parcial divulgado
nesta terça-feira (06) pela Secretaria Judiciária de 1º Grau do TRT, através do
Núcleo de Estatística, e-Gestão e apoio ao PJe, que já computou R$ 17.129.049,06
em valores conciliados.

Fonte: TRT14

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (DF) - 2018-11-09 - 10:31:26


A TARDE ONLINE (BA)
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
oit, organização internacional do trabalho
2018-11-09 10:31:21
Crítica de Bolsonaro ao IBGE é perigosa, diz OIT



Sex , 09/11/2018 às 08:00

Crítica de Bolsonaro ao IBGE é perigosa, diz OIT

Jamil Chade - ESTADÃO CONTEÚDO

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) saiu em defesa do IBGE por causa
das declarações do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) em que ele
desqualifica a produção de dados de desemprego no País. Um dos diretores da
entidade procurou o FMI e a OCDE para pedir vigilância diante de possíveis ações
do novo governo.

Bolsonaro chamou de "farsa" os números atuais, divulgados mensalmente pelo
órgão, vinculado ao Ministério do Planejamento e disse que vai mudar a
metodologia de cálculo dos desempregados. Em entrevista ao jornal O Estado de S.
Paulo, Rafael Diez de Medina, chefe de estatísticas e diretor do Departamento de
Estatísticas da OIT, diz que a declaração é "perigosa".

"Ele questiona de uma maneira agressiva uma definição internacional", afirma.
Para Medina, o que preocupa é uma eventual erosão da independência das
estatísticas diante do poder público. "A intromissão do sistema político é um
perigo", insistiu. "Uma das premissas é a independência das estatísticas e
autonomia com o objetivo de evitar a interferência política nessa elaboração. E
isso implica seguir os padrões internacionais", defendeu.

Em uma mensagem publicada nas redes sociais, Medina saiu em apoio do IBGE. "A
OIT apoia fortemente a metodologia seguida pelo IBGE para estimar o emprego e o
desemprego, seguindo padrões internacionais", escreveu.

Em uma outra mensagem, ele vai além e aponta que está "extremamente preocupado
sobre o futuro das estatísticas oficiais no Brasil". "O sistema internacional de
estatísticas estará em alerta e pronto para reagir a esses tipos de reações na
Era Pós Verdade", criticou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A TARDE ONLINE (BA) - 2018-11-09 - 10:31:21


UOL NOTÍCIAS (SP)
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
oit, organização internacional do trabalho
2018-11-09 10:31:11
Crítica de Bolsonaro ao IBGE é perigosa, diz OIT



Jamil Chade - Estadão Conteúdo / Genebra

09/11/2018 09h00

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) saiu em defesa do IBGE por causa
das declarações do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) em que ele
desqualifica a produção de dados de desemprego no País. Um dos diretores da
entidade procurou o FMI e a OCDE para pedir vigilância diante de possíveis ações
do novo governo.

Bolsonaro chamou de "farsa" os números atuais, divulgados mensalmente pelo
órgão, vinculado ao Ministério do Planejamento e disse que vai mudar a
metodologia de cálculo dos desempregados. Em entrevista ao jornal O Estado de S.
Paulo, Rafael Diez de Medina, chefe de estatísticas e diretor do Departamento de
Estatísticas da OIT, diz que a declaração é "perigosa".

"Ele questiona de uma maneira agressiva uma definição internacional", afirma.
Para Medina, o que preocupa é uma eventual erosão da independência das
estatísticas diante do poder público. "A intromissão do sistema político é um
perigo", insistiu. "Uma das premissas é a independência das estatísticas e
autonomia com o objetivo de evitar a interferência política nessa elaboração. E
isso implica seguir os padrões internacionais", defendeu.

Em uma mensagem publicada nas redes sociais, Medina saiu em apoio do IBGE. "A
OIT apoia fortemente a metodologia seguida pelo IBGE para estimar o emprego e o
desemprego, seguindo padrões internacionais", escreveu.

Em uma outra mensagem, ele vai além e aponta que está "extremamente preocupado
sobre o futuro das estatísticas oficiais no Brasil". "O sistema internacional de
estatísticas estará em alerta e pronto para reagir a esses tipos de reações na
Era Pós Verdade", criticou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

UOL NOTÍCIAS (SP) - 2018-11-09 - 10:31:11


MEIO NORTE (PI)
ARTE & FEST
Tribunais Regionais do Trabalho
2018-11-09 10:00:42
BRILHO IN



A elegância do casal juíza do TRT, Regina Coeli, Evaldo Carvalho em movimentada festa de casamento
MEIO NORTE (PI) - 2018-11-09 - 10:00:42


JORNAL DO COMMÉRCIO (PE)
ECONOMIA
Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 10:00:32
Fim de ministério é alvo de críticas

TRABALHO - Especialistas, ministros e sindicatos são contra extinção

BRASÍLIA – O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), confirmou ontem (7) que o Ministério do Trabalho será extinto. “O Ministério do Trabalho vai ser incorporado a algum ministério”, disse, sem dar mais detalhes. Na terça-feira (6), a Folha de S.Paulo publicou que a equipe de transição estudava extinguir a pasta, que, neste mês, completa 88 anos. A possibilidade de perda do status de ministério não foi bem recebida por especialistas, sindicatos e membros da Justiça do Trabalho. A percepção é que o arranjo é um sinal ruim, em especial em um momento em que o desemprego atinge 13 milhões de brasileiros. Representantes dos empregadores aguardam mais detalhes para se pronunciar. Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) criticaram a decisão. “A Constituição estabelece que o Brasil deva ter pleno emprego, e cabe ao Ministério do Trabalho traçar essas políticas públicas”, diz o ministro Alexandre Agra Belmonte. Para ele, poderiam ser agregadas ao ministério outras pastas. “Mas, em um momento de desemprego e trabalho informal, se há um país que precisa de um Ministério do Trabalho, é o Brasil.” O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, também criticou a decisão de Bolsonaro. “O trabalho é um valor constitucional referido entre os fundamentos da República. O Ministério do Trabalho sempre esteve no eixo de centralidade das políticas públicas.” Com orçamento superior a R$ 90 bilhões em 2018, a pasta tem entre suas principais atribuições a geração de emprego e renda, a fiscalização do trabalho e a política salarial. O ministro do Trabalho preside ainda o Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) que, hoje, reúne R$ 85 bilhões. Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), qualifica a decisão como muito ruim. “Com esse desemprego enorme e uma nova tecnologia sendo absorvida pelo comércio e serviços, precisamos de capacitação e políticas de inclusão, e isso cabe ao Ministério do Trabalho”, diz. Em nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) disse que, se não for mais uma bravata, a medida desrespeita os trabalhadores, pois deixaria empregadores livres para descumprir as leis, além de abrir caminho para o fechamento da Justiça do Trabalho.
JORNAL DO COMMÉRCIO (PE) - 2018-11-09 - 10:00:32


MEIO NORTE (PI)
POLÍTICA
Tribunais Regionais do Trabalho
2018-11-09 09:40:20
Governo entrega medalha Centenário Alberto Silva

O apresentador do telejornal "Agora", da Rede Meio Norte, jornalista Amadeu Campos, foi condecorado, durante solenidade realizada, na noite de quinta-feira, dia 08, no auditório Serra da Capivara, na sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 22ª Região, no bairro dos Noivos, na zona Leste de Teresina, com a Medalha da Ordem Estadual Centenário Alberto Tavares e Silva, pelo governador do Estado, Wellington Dias.

A medalha é uma homenagem ao ex-governador e ex-senador Alberto Silva, que comemoraria 100 anos se estivesse vivo.
A Medalha da Ordem Estadual Alberto Tavares e Silva foi concedida pelo governador Wellington Dias a 45 personalidades piauienses contemporâneas, pessoas que trabalharam e fizeram parte da vida do ex-governador e líder político.
O apresentador Amadeu Campos disse que ficou muito lisonjeado por ser lembrado, mas acha que o grande homenageado foi o ex-governador Alberto Silva. "Os homenageados não somos nós que recebemos a medalha, mas o governador Alberto Silva, gênio da raça piauiense, que agora no dia 10 de novembro comemoraria 100 anos", falou Amadeu.
Para ele, Alberto Silva legou a todos os piauienses e gerações futuras um trabalho fantástico como governador, como senador, na EBTU (Empresa Brasileira de Transporte Urbano) e por onde passou e exerceu cargo público, como deputado federal e prefeito de Parnaíba.
"Por onde ele passou, deixou uma marca que fica, uma marca de otimismo, de visão de futuro, de empreendedorismo, de acreditar nas pessoas, no Piauí. Alberto Silva foi um homem fantástico e que foi, na minha visão, o grande homenageado na entrega das medalhas por seu centenário", afirmou Amadeu Campos, que foi apresentado a Alberto Silva, em 1978, por seu pai, quando era candidato a senador e depois, muito tempo depois, o entrevistou, desenvolveu conversas com ele, sobre muitos temos, das quais se orgulha muito.

MEIO NORTE (PI) - 2018-11-09 - 09:40:20


JORNAL DO COMMÉRCIO (PE)
POLÍTICA
Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 09:40:08
O favorito



Corre entre conselheiros de Bolsonaro que o nome do ministro do TST Ives Gandra figura entre os preferidos para uma das três cadeiras que o presidente eleito poderá indicar para o Supremo Tribunal Federal.

COLUNA DO ESTADÃO

JORNAL DO COMMÉRCIO (PE) - 2018-11-09 - 09:40:08


O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS)
CIDADES
Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT
2018-11-09 09:40:02
Perigo à vista



Chefe do Ministério Público do Trabalho, o procuradorgeral Ronaldo Fleury teme que a extinção do ministério da área por Bolsonaro prejudique ações de combate ao trabalho escravo, criando riscos para exportadores brasileiros que podem sofrer questionamentos de parceiros comerciais no exterior.

PAINEL

O ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) - 2018-11-09 - 09:40:02


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (DF)
NOTÍCIAS
Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 08:47:01
AGENDA DO DIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL



Sexta-feira, 09 de novembro de 2018

Agenda MIN. EDSON FACHIN

11h00 - Palestra Magna - IV Congresso de Direito e Fraternidade
"Fraternidade como Direito Comum da Humanidade". Local: Auditório do STJ.


Agenda MIN. ROSA WEBER

16h00 - Audiência
Sr. Senador Telmário Mota e Sra. Vanessa Freitas, Procuradora-Geral de Roraima. Assunto: ACO 3121. Local: Gabinete da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (DF) - 2018-11-09 - 08:47:01


AGÊNCIA CÂMARA (DF)
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Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 08:44:47
AGENDA DO DIA - AGÊNCIA CÂMARA



09/11/2018 - 07h57
Agenda do dia
9 horas
Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães


A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura Agência Câmara Notícias

AGÊNCIA CÂMARA (DF) - 2018-11-09 - 08:44:47


VALOR ONLINE (SP)
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Justiça do Trabalho
2018-11-09 08:34:03
Mulheres pedem mais participação no governo Bolsonaro

GENEBRA - Um grupo de 200 mulheres, especializadas em comércio internacional, enviou carta ao presidente eleito, Jair Bolsonaro, defendendo mais participação feminina nos cargos da gestão pública federal no próximo governo.

08/11/2018 às 19h41

Afirmam que a desigualdade de gênero traz enormes prejuízos à economia brasileira. E que talentos construídos com base em trabalho sério e anos de estudo são desperdiçados, em vez de serem postos a serviço do país.

A rede “Women Inside Trade” (WIT) reúne professoras, advogadas, diplomatas, servidoras públicas de diversos ministérios e agências reguladoras, funcionárias de organismos internacionais e representantes de alto nível do setor privado de diferentes setores da economia brasileira. Inclui Tatiana Prazeres, assessora especial da Organização Mundial do Comércio (OMC); Constanza Negri, chefe na Confederação Nacional da Indústria; Marcela Carvalho, secretária executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex); Renata Amaral, da MJBarral, e a advogada Ana Caetano.

Na carta, o grupo lembra que o Estado brasileiro assumiu compromissos internacionais de promoção da igualdade de gênero. No G20, o Brasil se comprometeu a diminuir em 25% a desigualdade de gênero no mercado de trabalho até 2025.

Menciona estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de que a diminuição da desigualdade de gênero traria um incremento acumulado de 3,3% ao Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro ao longo do período. Estudo publicado em janeiro pela Mckinsey&Company conclui que a diversidade de gênero nas equipes executivas das empresas aumenta em 21% a chance de elas serem mais lucrativas.

Nesse cenário, as mulheres profissionais que compõem a rede WIT propõem a Bolsonaro que seu governo tenha por marca a ampliação da participação feminina qualificada nos cargos de gestão da Administração Pública Federal, para caminhar rumo à paridade de 50% nos cargos de chefia ao longo do seu mandato, além de estimular os avanços dessa agenda no setor privado brasileiro.

Conforme o grupo, atualmente, embora as mulheres representem 41% do total de servidores no Poder Executivo Federal, o percentual de cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) dos dois níveis mais altos — DAS 5 e 6 — ocupados por servidoras é de 28% e 19%, respectivamente.

VALOR ONLINE (SP) - 2018-11-09 - 08:34:03


VALOR ONLINE (SP)
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Justiça do Trabalho
2018-11-09 08:32:59
Diretor da OIT manda retirar tuíte com crítica a Bolsonaro

GENEBRA - A embaixadora do Brasil junto às organizações internacionais em Genebra, Maria Nazareth Farani Azevêdo, protestou nesta quinta-feira (8) junto ao diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Guy Ryder, contra um funcionário que criticou declarações do presidente eleito Jair Bolsonaro sobre a qualidade da estatística do desemprego no Brasil.

08/11/2018 às 16h42 , (Atualizada às 17h45)

Em um tuíte, Rafael Diez de Medina, chefe de estatísticas e diretor do Departamento de Estatísticas da OIT, tinha considerado 'perigosa' afirmação de Bolsonaro, de que a estatística do IBGE sobre o número de desempregados eram uma farsa e deveria ser mudada. Para Medina, haveria tentação autoritária sobre a coleta dos dados.

A embaixadora brasileira foi ao gabinete do diretor da OIT na tarde desta quinta e reclamou que não cabia nem a um funcionário nem à organização fazer esse tipo de comentários sobre o Brasil, e que seu trabalho não é político e sim técnico.

'O Brasil não aceita e não vê com bons olhos comportamento desse tipo', afirmou a embaixada, insistindo que se tratava de ativismo político e não trabalho técnico que cabe à OIT.

O diretor-geral da OIT se desculpou, instruiu a retirada imediata do tuíte e mandou contatar Rafael Diez de Medina, que se encontrava numa reunião de técnicos de estatística na Dinamarca para questioná-lo e mostrar sua 'inconformidade e desaprovação' a esse tipo de atitude.

Guy Ryder confirmou à representante brasileira a disposição de dialogar com o governo brasileiro. 'Espero que isso não se repita para a manutenção do bom relacionamento do Brasil com a OIT', afirmou a embaixadora Maria Nazareth Farane Azevêdo.

A OIT tem sido um dos principais palcos de oposição ao governo de Michel Temer. A reforma trabalhista foi questionada numa forma acelerada, no comitê de normas técnicas, ainda quando estava sendo implementada.

O nome da embaixadora Maria Nazareth Farani Azevêdo tem sido mencionado como uma opção de Bolsonaro para ser ministro das Relações Exteriores, conforme diferentes artigos publicados nos últimos dias.

VALOR ONLINE (SP) - 2018-11-09 - 08:32:59


VALOR ONLINE (SP)
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Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 08:31:28
Decisão do STF sobre Correios pode estimular demissões

SÃO PAULO - A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre demissões nos Correios deve estimular desligamentos de funcionários celetistas concursados em estatais.

08/11/2018 às 19h32

A tendência, segundo advogados, é esses empregados até mesmo serem substituídos por terceirizados.

No início de outubro, os ministros do STF decidiram (RE 589998), em sede de repercussão geral — orientação que deve ser seguida nos demais processos —, que os Correios podem demitir esses funcionários, desde que a decisão seja fundamentada. A justificativa pode ser, por exemplo, a queda de arrecadação da empresa ou o rearranjo de cargos e repartições.

Para o advogado trabalhista Daniel Chiode, sócio do escritório Chiode Minicucci Advogados, com essa decisão do Supremo e o governo eleito de Jair Bolsonaro (PSL), mais liberal que os governos do PT, deve haver um maior número de demissões desses empregados celetistas.

Isso, segundo o advogado, aliado à decisão da Corte que permite a terceirização ampla das atividades e a outra que admite responsabilidade subsidiária por empregados terceirizados apenas se a estatal tiver culpa ou dolo comprovado. “Todo esse contexto vem alinhado a uma tendência a demissões e a contratação, se necessária, de terceirizados”, diz.

Em consequência disso, Chiode diz que foi consultado por uma grande empresa estrangeira, que atua na prestação de serviços de terceirização, tem mais de 100 mil empregados e planos de vir até julho do ano que vem para o Brasil. Um dos focos, de acordo com o advogado, é justamente terceirizar para o Poder Público.

“Essa nova decisão aumentou ainda mais a segurança e reforçou a vontade de vir para o país”, afirma Chiode. A companhia pretende abrir cerca de 8 mil vagas no Brasil em dois anos para substituir 24 mil empregados de estatais, segundo o advogado.

A terceirização, de acordo com o advogado, já tem sido realidade em tribunais de Justiça (TJs) e tribunais regionais do trabalho (TRTs). Até assessores de magistrados já têm sido terceirizados.

A decisão do Supremo, ao analisar o recurso de embargos de declaração, na verdade corrigiu uma distorção consequente das peculiaridades dos Correios, ao deixar claro que nesta empresa pode haver demissão, desde que motivada, segundo o advogado Maurício Pessoa, do Pessoa Advogados.

Isso porque o Pleno, ao analisar antes o caso, não tinha deixado claro que apenas valeria para os Correios. “Nas demais estatais, os empregados celetistas equivalem-se aos funcionários de empresas privadas. Ou seja, podem ser demitidos, salvo exceções”. Entre elas, se foram empregadas gestantes, cipeiros, dirigentes sindicais ou empregados acidentados.

A decisão do STF confirma o que já estava consolidado na Justiça do Trabalho, segundo Pessoa. A Orientação Jurisprudencial nº 247 da Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 2007, diz que o servidor público celetista concursado pode ser despedido, sem que haja um ato motivado para isso.

No inciso II da Orientação Jurisprudencial também existe a ressalva de que no caso dos Correios a dispensa está condicionada à motivação. “Ainda é necessário ver o inteiro teor da decisão do STF, mas, a princípio, a tese está muito clara e já não há mais espaço para discussões”, afirma.

VALOR ONLINE (SP) - 2018-11-09 - 08:31:28


ESTADO DE MINAS (MG)
DIREITO E JUSTIÇA
Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 08:18:00
Mudanças na gratuidade de Justiça e nos honorários de sucumbência

Dois temas que envolvem o acesso à Justiça do Trabalho foram determinantes para a sua história, sem considerar as demais peculiaridades do processo trabalhista: a gratuidade da Justiça e os honorários de sucumbência.

Com a entrada em vigência do Código de Processo Civil (CPC), aplicado de forma subsidiária e suplementar na Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) se viu na necessidade de alterar suas súmulas e orientações jurisprudenciais.

Entre aquelas que careciam de reforma estava a OJ 304. A sua redação original, que data de 2003, se referia a que “atendidos os requisitos da Lei 5.584/70, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica”. Até o momento, uma declaração simples da impossibilidade de arcar com os custos do processo bastava para que fosse concedida a Justiça gratuita.

O instituto da Justiça gratuita é regulado na CLT, artigo 790, no qual se lê: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do Trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da Justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família”.
O legislador propositalmente não colocou nenhum critério além da apresentação de requerimento para a concessão da Justiça gratuita, permitindo maior acesso à Justiça do Trabalho. Contudo, o novo CPC instituiu em seu artigo 105 novas regras para a procuração e limitação aos seus poderes, dispondo que: “A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica”.

Assim, o pedido do benefício da Justiça gratuita deverá constar expressamente na procuração outorgada. A OJ 304 foi convertida na Súmula 463, com o seguinte conteúdo: “I – A partir de 26/6/17, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim; II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.

Desta feita, o processo trabalhista se ajusta às disposições do CPC. Em tese, esse procedimento evita declarações de procuradores quanto à hipossuficiência de partes que teriam plenas condições de pagar as custas processuais, sem seu conhecimento e consentimento, e as consequências de apresentar declarações falsas ao Judiciário. Ainda que não seja esse o motivo da edição da nova súmula, é preciso levar em conta o contexto econômico e legislativo em que ela foi editada.

A concessão de Justiça gratuita representa uma limitação para a capacidade arrecadatória da Justiça do Trabalho, que deixa de recolher elevadas cifras por causa do instituto. De acordo com o relatório geral da Justiça do Trabalho, o custo dela foi de R$ 17.562.413.919,13 em 2015, enquanto o recolhimento de custas processuais foi de apenas R$ 324.078.350.
Essa diferença entre os gastos com a Justiça e os valores por ela arrecadados para seu próprio custeio ocorre simultaneamente a um movimento legislativo em favor da estipulação de critérios mais rígidos para a concessão do benefício da Justiça gratuita. A recente aprovação da reforma trabalhista pelo Senado Federal, sancionada pelo presidente da República, também oferece óbices à concessão de Justiça gratuita.

O outro aspecto controvertido diz respeito aos honorários de sucumbência da nova lei que introduziu o artigo 791-A na CLT e parágrafos: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações em face da Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º O beneficiário da Justiça gratuita não sofrerá condenação em honorários de sucumbência, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outra lide, créditos capazes de suportar a despesa”.

Cuida-se de previsão que, para alguns, poderá inibir o acesso à Justiça porque a gratuidade no processo trabalhista sempre foi determinante ao estímulo na busca de reparação de direitos inadimplidos durante o contrato de trabalho. Para outros, entretanto, poderá ter efeito contrário dado que as ações serão ajuizadas com mais cuidado e responsabilidade, e os pedidos melhor direcionados e fundamentados.

Em termos práticos, de um lado a nova Súmula 463 não vai representar nenhum efetivo impedimento ao benefício da Justiça gratuita, mas tem forte fator simbólico, ao reconhecer que sua concessão precisa de critérios definidos e não deve ser feita de maneira indiscriminada. De outro lado, os honorários de sucumbência poderão servir para valorizar a atuação da Justiça do Trabalho, as ações trabalhistas e as próprias pretensões.

ESTADO DE MINAS (MG) - 2018-11-09 - 08:18:00


ESTADÃO (SP)
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2018-11-09 07:51:13
Fim da pasta do Trabalho é ‘retrocesso’, diz procurador

Para Ronaldo Fleury, ao ‘esquartejar’ ministério, País pode voltar à ‘lista suja’ da OIT de trabalho escravo e infantil

09 Novembro 2018 | 04h00

BRASÍLIA - O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, vê com
preocupação a extinção do Ministério do Trabalho e a possibilidade de sua
incorporação a outras pastas, como anunciado pelo presidente eleito Jair
Bolsonaro (PSL) na quarta-feira. Fleury acredita que o fim do ministério traz um
“risco enorme de retrocesso” para os direitos trabalhistas, o combate ao
trabalho infantil e ao trabalho escravo e para as relações comerciais do Brasil
com parceiros internacionais.

Em entrevista ao Estado, o chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) diz que
entre as consequências com as quais o novo governo poderá se deparar estão a
perda do trabalho da pasta com relação à promoção de políticas públicas, de
empregos e de capacitação de trabalhadores; a capacidade de aproximação de
entidades sindicais com empresariais e a possibilidade de o País voltar a
figurar na “lista suja” da Organização Internacional do Trabalho.

“Há um risco enorme de retrocesso. Só o fato de não ter um ministério cuidando
do tema especificamente, o peso de um ministro de Estado à frente da matéria,
isso, por si só, leva a uma diminuição da atuação”, diz o procurador-geral do
Trabalho. “A pasta existe no mundo inteiro. Não é porque os países acham bonito
ou não ou porque é de direita ou de esquerda. Trata-se da fiscalização do mundo
do trabalho que é o que interessa a qualquer governo.”

Fleury diz não concordar com a distribuição de atribuições do ministério para
outros, medida que, em sua avaliação, pode por a perder as conquistas da pasta
em seus 88 anos de existência. “‘Esquartejar’ o órgão responsável por questões
tão caras à nação brasileira e à cidadania, penso eu, não é o melhor caminho.
Não faz sentido você colocar políticas de promoção do emprego em uma pasta,
políticas de reinserção de trabalhadores, por exemplo os resgatados do trabalho
escravo, em outra, políticas de fiscalização em uma terceira, e políticas
sindicais em uma quarta pasta. A possibilidade de não ser efetiva (a
incorporação do ministério a outros) é gigantesca, quase 100% de certeza que não
vai funcionar”, diz.

Segundo ele, as consequências da diminuição ou extinção de políticas de combate
ao trabalho escravo e infantil serão “absolutamente desastrosas” do ponto de
vista de econômico. De acordo com chefe do MPT, os Estados Unidos possuem duas
“listas sujas”, uma do Departamento de Trabalho e outra do Departamento de
Fronteiras, com o objetivo de evitar que produtos feitos por trabalhadores
escravizados ou crianças entrem no país.

ESTADÃO (SP) - 2018-11-09 - 07:51:13


ESTADÃO (SP)
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Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 06:51:23
O favorito.



09 Novembro 2018 | 05h30

O favorito. Corre entre conselheiros de Bolsonaro que o nome do ministro do TST
Ives Gandra figura entre os preferidos para uma das três cadeiras que o
presidente eleito poderá nomear no Supremo.

Coluna do Estadão

ESTADÃO (SP) - 2018-11-09 - 06:51:23


O ESTADO DE SÃO PAULO (SP)
ECONOMIA
Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT
2018-11-09 06:44:09
Fim da pasta do Trabalho é vista como ‘retrocesso’

Para o procurador-geral, esquartejar’ ministério, pode levar País de volta à ‘lista suja’ da OIT

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, vê com preocupação a extinção do Ministério do Trabalho c a possibilidade de sua incorporação a outras pastas, como anunciado pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), na quarta-feira.

Fleury acredita que o fim do ministério traz um “risco enorme de retrocesso” para os direitos trabalhistas, o combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo e para as relações comerciais do Brasil com parceiros internacionais.

Em entrevista ao Estado, o chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) diz que entre as consequências com as quais o novo governo poderá se deparar estão a perda do trabalho da pasta com relação à promoção de políticas públicas, de empregos e de capacitação de trabalhadores; a capacidade de aproximação de entidades sindicais com empresariais e a possibilidade de o País voltar a figurar na “lista suja” da Organização Internacional do Trabalho.

“Há um risco enorme de retrocesso. Só o fato de não ter um ministério cuidando do tema especificamente, o peso de um ministro de Estado à frente da matéria, isso, por si só, leva a uma diminuição da atuação”, diz o procurador-geral do Trabalho. “A pasta existe no mundo inteiro. Não é porque os países acham bonito ou não ou porque é de direita ou de esquerda. Trata-se da fiscalização do mundo do trabalho que é o que interessa a qualquer governo.”

Fleury diz não concordar com a distribuição de atribuições do ministério para outros, medida que, em sua avaliação, pode pôr a perder as conquistas da pasta em seus 88 anos de existência. “‘Esquartejar’ o órgão responsável por questões tão caras à nação brasileira e à cidadania, penso eu, não é o melhor caminho. Não faz sentido você colocar políticas de promoção do emprego em uma pasta, políticas de reinserção de trabalhadores, por exemplo os resgatados do trabalho escravo, em outra, políticas de fiscalização em uma terceira, e políticas sindicais em uma quarta pasta. A possibilidade de não ser efetiva (a incorporação do ministério a outros) é gigantesca, quase 100% de certeza que não vai funcionar”, diz.

Segundo ele, as consequências da diminuição ou extinção de políticas de combate ao trabalho escravo e infantil serão “absolutamente desastrosas” do ponto de vista de econômico. De acordo com o chefe do MPT, os Estados Unidos possuem duas “listas sujas”, uma do Departamento de Trabalho e outra do Departamento de Fronteiras, com o objetivo de evitar que produtos feitos por trabalhadores escravizados ou crianças entrem no país.

O ESTADO DE SÃO PAULO (SP) - 2018-11-09 - 06:44:09


O ESTADO DE SÃO PAULO (SP)
POLÍTICA
Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 06:38:34
O Favorito.



Corre entre conselheiros de Bolsonaro que o nome do ministro do TST Ives Gandra figura entre os preferidos para uma das duas cadeiras que o presidente eleito poderá nomear no Supremo.

COLUNA DO ESTADÃO

O ESTADO DE SÃO PAULO (SP) - 2018-11-09 - 06:38:34


JORNAL O GLOBO (RJ)
RIO
Tribunais Regionais do Trabalho
2018-11-09 06:34:50
ZONA FRANCA



O DESEMBARGADOR José da Fonseca Martins Junior foi eleito presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
JORNAL O GLOBO (RJ) - 2018-11-09 - 06:34:50


CORREIO BRAZILIENSE (DF)
POLÍTICA
Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT
2018-11-09 06:28:52
Aquele abraço...



Mais de 600 servidores do Ministério do Trabalho deram ontem um abraço simbólico no edifício-sede, em Brasília, em repúdio à extinção da pasta, anunciada pela equipe de transição do presidente eleito Jair Bolsonaro. A iniciativa, organizada pelos próprios funcionários, teve o objetivo de reiterar a importância do órgão, com mais de 80 anos de existência, para a sociedade brasileira. Servidores destacaram a fiscalização das relações entre patrões e empregados, o combate ao trabalho infantil e as políticas públicas de defesa da saúde e da segurança do trabalhador, reconhecidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).

CORREIO BRAZILIENSE (DF) - 2018-11-09 - 06:28:52


JORNAL O GLOBO (RJ)
PAÍS
Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 06:21:33
UMA SANÇÃO POR UM AUXÍLIO - Temer espera STF para decidir se veta reajuste

O presidente Michel Temer deve aguardar uma ação concreta sobre o que o Supremo Tribunal Federal (STF) pretende fazer com o auxílio-moradia da magistratura para, só depois, decidir se irá sancionar o projeto, aprovado pelo Senado na quarta-feira, que reajusta o salário dos ministros em 16,38%.

Segundo auxiliares do presidente, ele deve usar os 15 dias a que tem direito para analisar os impactos do aumento e os planos do Judiciário para cortar gastos.

Dados de dois estudos da Consultoria de Orçamentos do Senado Federal, obtidos ontem pelo GLOBO, mostram
que nem mesmo o corte total do auxílio-moradia de juízes federais compensaria o impacto do reajuste. Pago indiscriminadamente abo aparte dos juízes, o auxílio —no valor de R$ 4.377 — custa cerca de R $333 milhões anuais aos cofres da União, enquanto o aumento par ajuízes federais custará R $717 milhões.

Ao negociar o reajuste com o Executivo, em agosto, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, comprometeu-se a limitar o benefício de modo a compensar parte do impacto do aumento. A promessa foi renovada na terça-feira, quando Toffoli pediu ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que colocasse o projeto em votação.

Aprovado na quarta-feira, o reajuste do Supremo eleva
o salário dos ministros de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil. Referência para outras carreiras do Judiciário, o aumento provocará um efeito cascata na folha de pagamentos de outras categorias de servidores da União e dos estados. O impacto estimado é de cerca de R$ 4 bilhões ao ano. Apenas para a União, a despesa estimada é de R$ 1,45 bilhão ao ano. No estados, que vivem em crise fiscal, estima-se um efeito anual de R$ 2,6 bilhões.

Na quarta, Toffoli agradeceu ao Congresso a aprovação do reajuste, limitandose a dizer que o Supremo enfrentaria a questão do auxílio-moradia.

— Em nome de todo o Poder Judiciário, eu gostaria de agradecer ao Congresso Nacional a aprovação desse
projeto. Principalmente porque agora poderemos enfrentar a questão do auxílio-moradia. Vou conversar com o relator do caso, o vicepresidente do Supremo, Luiz Fux, para ver a melhor hora de nós deliberarmos a respeito —disse.

BENEFÍCIO DESDE 1979
Mais de 17 mil juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores recebem auxílio-moradia no país. A manutenção do benefício deve ser julgada pelo Supremo. A questão chegou à Corte em 2013, a partir de ações movidas por entidades de classe que representam a magistratura.

A previsão de pagamento de auxílio-moradia a juízes foi estabelecida pela Lei Orgânica da Magistratura
(Loman), de 1979. O artigo 65 diz que, além dos vencimentos, os magistrados têm direito a uma ajuda de custo para moradia “nas localidades em que não houver residência oficial à disposição”. O benefício, no entanto, acabou desvirtuado, sendo pago de modo indiscriminado a todos os juízes, até mesmo àqueles que tem residência própria na cidade onde trabalham.

Entre os que recebem auxílio-moradia mesmo tendo imóvel próprio estão 26 ministros de tribunais superiores (STJ, STM e TST). Não pediram o benefício os ministros do STF e do Tribunal Superior Eleitoral.

Em Brasília, o governador eleito do Rio de Janeiro, o exjuiz Wilson Witzel (PSC), reconheceu que o reajuste nos salários dos ministros do Supremo terá um efeito cascata no estado. Mas, questionado se isso o preocupa, disse que não sabe ainda, uma vez que não fez os cálculos. Witzel foi ao STF ontem para um encontro com Dias Toffoli.

— Terá efeito cascata, certamente. Vamos fazer o cálculo lá. Na verdade, o governador Pezão. Eu ainda não sou governador.

JORNAL O GLOBO (RJ) - 2018-11-09 - 06:21:33


JORNAL O GLOBO (RJ)
ESPORTES
Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 06:15:40
PREOCUPAÇÃO - Clássico terá segurança reforçada

Segurança nos estádios, tema que eventualmente vem à tona depois de clássicos cariocas, virou discussão antes do Botafogo x Flamengo de amanhã graças ao valor dos ingressos.

O Botafogo, mandante no Estádio Nilton Santos, foi alertado pelo Batalhão Especial de Policiamento de Estádios (Bepe) que sua política de preços reduzidos pode facilitar um transbordamento de torcedores do Flamengo, restritos por regulamento ao setor Sul. Já a diretoria alvinegra, que pede bom senso aos rubro-negros, entende que encarecer os ingressos não evitaria que parte dos 90% reservados ao Botafogo fosse comprada por rivais.

Fato é que o policiamento será reforçado no Nilton Santos: reunião operacional na tarde de ontem, na Ferj, acertou que 350 policiais do Bepe farão a segurança dentro e fora do estádio. O efetivo equivale, em caso de lotação máxima, a um policial para cada 85 torcedores, acima da média de jogos decisivos. A carga total é de 30 mil ingressos.

—A preocupação é que o Botafogo colocou o preço do ingresso muito baixo. O Botafogo tem esse direito. Só que não fez a análise de risco necessária —disse o tenente-coronel Silvio Luiz, comandante do Bepe.

Cerca de três mil entradas da torcida rubro-negra foram vendidas, ontem, a R$ 20 (inteira) cada. Um nove lote de 500 bilhetes estará disponível hoje, na Gávea, pelo mesmo preço. Havia o temor de que o Botafogo repetisse o valor de R$ 60, aplicado pelo Flamengo ao rival no primeiro turno, o que poderia incentivar ainda mais a compra indevida de ingressos no setor alvinegro — a inteira na Leste, por exemplo, sai a R$ 10. No total, 10 mil ingressos foram vendidos até a tarde de ontem.

O comandante do Bepe lembra que houve sinais de “infiltração” vascaína no setor do Fluminense no clássico do último sábado, no Maracanã. Quando os “infiltrados” não vão caracterizados com uniforme do clube, a identificação só é possível a partir de reações ao jogo. Neste caso, os policiais podem retirar torcedores que tenham entrado no setor adversário, mesmo com ingresso.

—O Botafogo já tenta auxiliar o Bepe da melhor forma, por exemplo, reforçando o controle de acesso ao estádio. Não acredito que vamos ter nenhuma violência — avaliou o vicepresidente executivo Luis Fernando Santos. —O combinado não sai caro. Todo mundo sabe que é 90-10. Gostaria de ouvir a diretoria do Flamengo apoiando o cumprimento.

BOTAFOGO AINDA SONHA COM ARÃO
Internamente, o Flamengo trata a segurança como responsabilidade do Botafogo, por ter levado o clássico para seu estádio. A diretoria rubro-negra brigou nos bastidores para evitar que seus ingressos ficassem até 12 vezes mais caros do que o setor Norte, vendido a R$ 5, no lado oposto do Nilton Santos.

Além da disputa envolvendo ingressos, a rivalidade extracampo pode ganhar novo capítulo envolvendo o volante Willian Arão. O alvinegro ainda sonha com um retorno de seu ex-jogador. O julgamento segue no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, e pode ter seu desfecho nos próximos meses. Arão tem contrato com o Flamengo até o fim de 2019.

“O Botafogo tem direito de colocar o ingresso baixo. Só que não fez a análise de risco necessária”
_ Silvio Luiz, tenente-coronel da Polícia Militar e comandante do Bepe (Batalhão Especial de Policiamento de Estádios)

“Não acredito que vamos ter nenhuma violência. O combinado não sai caro. Todo mundo sabe que (a divisão) é 90-10”
_ Luis Fernando Santos, vice-presidente executivo do Botafogo

JORNAL O GLOBO (RJ) - 2018-11-09 - 06:15:40


VALOR ECONÔMICO (SP)
LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS | SP
Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 06:07:08
Dano moral

O Colégio Dom Bosco, de Curitiba (PR), e outras escolas do grupo foram condenados a pagar R$ 50 mil de reparação a uma professora por manter no site institucional e no YouTube vídeos em que ela fazia correção de questões de provas de vestibular mesmo após seu desligamento.

Para a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o uso comercial da imagem sem a devida autorização, após a rescisão do contrato de trabalho, é motivo de dano moral indenizável, independentemente de comprovação de abalo à moral ou à honra do profissional que teve a imagem exposta (RR-1286-87.2010.5.09. 0001). No caso, a professora deu aulas de pré-vestibular de Língua Portuguesa nas unidades educacionais do Grupo Dom Bosco por 10 anos e foi dispensada em 2009. Em sua defesa, o estabelecimento argumentou que a professora não pediu a remoção de sua imagem. Alegou ainda que os vídeos em que ela aparecia continuaram sendo veiculados "por erro de comunicação interna", mas foram removidos após ciência do ajuizamento da ação. Outro argumento da escola foi que não obteve vantagem ou lucro indevido com a utilização da imagem da professora.
VALOR ECONÔMICO (SP) - 2018-11-09 - 06:07:08


VALOR ECONÔMICO (SP)
LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS | SP
Tribunais Regionais do Trabalho
2018-11-09 06:05:58
Cartão de ponto

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais julgou favoravelmente o recurso apresentado por um cortador de cana para considerar inválidos os cartões de ponto anotados por outro empregado.

Como consequência, a empresa do ramo agropecuário foi condenada a pagar horas extras ao trabalhador (processo nº 0000551-94. 2015.5.03.0082). O juiz de primeiro grau havia julgado improcedente a pretensão com base nos cartões de ponto com marcações variáveis assinados pelo trabalhador. Contudo, a desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon considerou inválidos os registros, porque não eram realizados pelo próprio trabalhador. Era o fiscal da turma quem passava os crachás para os empregados, segundo a prova testemunhal. Ouvido como testemunha, o próprio fiscal confirmou o fato. "Essa prática de registro por interposta pessoa vulnera a seriedade da anotação, ainda que oportunizada a assinatura dos cartões de ponto ao final do mês", destacou a relatora.
VALOR ECONÔMICO (SP) - 2018-11-09 - 06:05:58


VALOR ECONÔMICO (SP)
LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS | SP
Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 06:04:44
Decisão do STF sobre Correios pode estimular demissões em estatais

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre demissões nos Correios deve estimular desligamentos de funcionários celetistas concursados em estatais.

A tendência, segundo advogados, é que esses empregados possam até mesmo ser substituídos por terceirizados.

No início de outubro, os ministros decidiram (RE 589998), em repercussão geral, que os Correios podem demitir funcionário celetista, desde que a decisão seja fundamentada. A justificativa pode ser, por exemplo, queda de arrecadação da empresa ou rearranjo de cargos e repartições.

Para o advogado trabalhista Daniel Chiode, sócio do escritório Chiode Minicucci Advogados, com essa decisão do Supremo e a eleição de Jair Bolsonaro, mais liberal que os governos do PT, deve haver um maior número de demissões desses empregados celetistas. "Todo esse contexto vem alinhado a uma tendência a demissões e a contratação, se necessária, de terceirizados", diz.

À decisão do Supremo, acrescenta Chiode, soma-se outros entendimentos dos ministros que incentivariam as demissões: o que permite a terceirização ampla das atividades e o que admite responsabilidade subsidiária por empregados terceirizados apenas se a estatal tiver culpa ou dolo comprovado.

Em meio a esse cenário, Chiode diz que foi consultado por uma grande empresa estrangeira, que presta de serviços de terceirização. Com mais de 100 mil empregados, ela tem planos de vir até julho do ano que vem para o Brasil. Um dos focos, de acordo com o advogado, é justamente trabalhar para o Poder Público.

"Essa nova decisão aumentou ainda mais a segurança e reforçou a vontade [da empresa] de vir para o país", afirma Chiode. A companhia pretende abrir cerca de oito mil vagas no Brasil em dois anos para substituir 24 mil empregados de estatais, segundo o advogado.

A terceirização, de acordo com o advogado, já é realidade em tribunais de justiça (TJs) e tribunais regionais do trabalho (TRTs). Até assessores de magistrados estão sendo terceirizados.

A decisão do Supremo que permitiu a demissão motivada de funcionários dos Correios, durante análise de embargos de declaração, na verdade corrigiu uma distorção em consequência das peculiaridades da companhia, ao deixar claro que podem ocorrer demissões, desde que motivadas, segundo o advogado Maurício Pessoa, do Pessoa Advogados.

Isso porque o Pleno, ao analisar o caso anteriormente não tinha deixado claro que o entendimento apenas valeria para os Correios. "Nas demais estatais, os empregados celetistas equivalem-se aos funcionários de empresas privadas. Ou seja, podem ser demitidos, salvo exceções", diz o advogado. Entre elas, gestantes, cipeiros, dirigentes sindicais ou empregados acidentados.

A decisão do STF confirma o que já estava consolidado na Justiça do Trabalho, segundo Pessoa. A Orientação Jurisprudencial nº 247 da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 2007, diz que o servidor público celetista concursado pode ser demitido, sem motivação. No inciso II também existe a ressalva de que, no caso dos Correios, a dispensa está condicionada à motivação. "Ainda é necessário ver o inteiro teor da decisão do STF. Mas, a princípio, a tese está muito clara e já não há mais espaço para discussões", afirma Pessoa.

VALOR ECONÔMICO (SP) - 2018-11-09 - 06:04:44


VALOR ECONÔMICO (SP)
POLÍTICA
Justiça do Trabalho
2018-11-09 06:01:31
Ministério do Trabalho, cadáver metralhado

O fim do Ministério do Trabalho retrata, mais que uma posição administrativa ou ideológica, uma constatação de natureza política: há uma decadência nítida, que não está restrita ao Brasil, da capacidade de trabalhadores urbanos em sindicatos influenciarem nas esferas de poder.

Se o Brasil vai acabar com uma instituição que cumprirá 88 anos de idade no dia 26, a Argentina já o fez este ano. Mauricio Macri fundiu o Ministério do Trabalho com o da Produção no país vizinho.

Menos pressionados, governos abandonam a função de mediadores de conflitos sociais. Lentamente, volta-se ao verdadeiro significado de uma frase dita na década de 20 pelo então governador de São Paulo, futuro presidente Washington Luiz. "A agitação operária é um questão que interessa mais à ordem pública do que à ordem social, representa o estado de espírito de alguns operários, mas não de toda a sociedade".

Macri está longe de ser um esquerdista e Bolsonaro pertence ao universo da ultradireita, mas o sapo não pula por boniteza, mas por precisão, como uma vez escreveu Guimarães Rosa. Outros fossem os tempos e dificilmente Bolsonaro deixaria de preencher a vaga do Trabalho. Do mesmo modo como a criação de vaga, na esteira da revolução de 1930, não encontra explicação em uma opção ideológica de Getúlio Vargas. Atendeu-se a uma demanda histórica.

O primeiro ministro do Trabalho, Lindolfo Collor, avô de um futuro presidente, era um conspirador varguista de primeira hora. Montou a pasta com a colaboração de advogados de organizações de trabalhadores, como Evaristo de Morais Filho, e industriais, como Jorge Street. Sua principal tarefa era normatizar a existência dos sindicatos, empregados e trabalhadores. A meta era garantir espaços para cada um, e consequentemente, estabelecer limites. O Estado dirimia as controvérsias e tutelava a representação política das partes. Lindolfo rompeu com Getúlio, para nunca mais se reconciliar, dois anos depois.

Coube ao segundo ministro, Salgado Filho, que posteriormente seria o primeiro ministro da pasta da Aeronáutica, criar a carteira de trabalho de hoje, a azul, a que Bolsonaro menospreza diante da prometida "verde e amarela", suposto canal de criação de mais empregos com menos direitos.

O terceiro, Agamenon Magalhães, posteriormente um hierarca do PSD pernambucano, expurgou os sindicatos de todos os elementos com alguma ligação com as forças políticas que apoiavam o comunista Luiz Carlos Prestes. Ajustava-se a máquina à linha oficial. Uma no cravo, outra na ferradura: também foi Agamenon que criou o seguro contra acidente de trabalho e a indenização por demissão sem justa causa.

O quarto ministro, Valdemar Falcão, costumava substituir Getúlio em discursos nas primeiras transmissões do que hoje é a "Voz do Brasil". Foi em sua gestão que se criou a Justiça Trabalhista. Na democratização em 1945, tornou-se o presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Seu sucessor, Alexandre Marcondes Filho, foi marcado pela promulgação da CLT, em 1943. Da pasta sairia para estruturar o PTB varguista. Mas nos anos 50 foi ministro da Justiça de Café Filho, alinhado com a UDN.

O começo da história do Ministério do Trabalho explica porque ele durou até hoje, sobrevivendo ao regime militar. Era um freio, um garantidor da ordem social, montado por lideranças muito conservadoras.

O Ministério do Trabalho só esteve no eixo de uma guinada política, concentrando sobre si o fogo de toda a oposição, nos idos de 1953, quando comandado por João Goulart. O então ministro de Vargas definitivamente emulou Perón e mandou dobrar o salário mínimo. Soltava-se a válvula: o país vinha em uma onda de greves maciças e violentas, que aumentavam a influência comunista no meio sindical. A ação de Jango movia o PTB para a esquerda e continha a ação do proscrito PCB.

A pasta voltou a ganhar papel protagonista na gestão de Luiz Marinho, no governo Lula. Data daí a criação da política de reajuste do salário mínimo em vigor. O instrumento foi ferramenta importante para garantir alguns anos de calmaria para o petismo, depois do tumulto do mensalão.

É desnecessária a crônica dos últimos dez anos. Os movimentos sociais foram para a periferia política depois do advento da militância polarizada insuflada pelas redes e a pasta tornou-se pouco mais que um ninho de cavações e sinecuras de políticos de segundo time. A atuação do Ministério na tramitação da reforma trabalhista demonstra a tese.

Bolsonaro mata o que já estava morto. Não há mais redes de proteção, no universo institucional, para conflitos sociais de qualquer natureza, muito menos capital e trabalho. Bolsonaro é um produto desta anomia, não sua causa.

Semelhanças e diferenças

Com seus megaministérios e entusiasmados amadores na gestão pública à frente deles, o governo Bolsonaro lembra o de Fernando Collor. Nem mesmo falta a animosidade em relação à imprensa.

Collor criou uma superpasta da Infraestrutura, outra de Economia e enxugou também área sociais. Bolsonaro também vai por aí. Os dois eram desacreditados no início de suas campanhas. Os dois usaram à larga o anticomunismo e o discurso anticorrupção durante o processo eleitoral. Há três diferenças essenciais entre o governo de 1990 e o que toma forma agora.

Não existe um Paulo César Farias, para, entre outras coisas, construir uma animosidade entre o poder público e a elite empresarial. Não há um fenômeno econômico desestabilizador da sociedade como era a hiperinflação de então. E Bolsonaro na sua equipe ministerial monta um eixo na farda e na toga, duas áreas negligenciadas na gestão collorida. São diferenças essenciais e o insucesso de Bolsonaro, se sobrevier, não tomará a forma que tomou a desgraça de Collor. Tolstoi já dizia que cada um é infeliz à sua maneira.

César Felício é editor de Política. Escreve às sextas-feiras

E-mail: cesar.felicio@valor.com.br

VALOR ECONÔMICO (SP) - 2018-11-09 - 06:01:31


VALOR ECONÔMICO (SP)
POLÍTICA
Justiça do Trabalho
2018-11-09 06:00:09
Parecer não provou que projeto de reajuste cumpriu Constituição

O parecer proferido em plenário pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), na sessão de terça-feira do Senado que aprovou o projeto de lei com o reajuste de 16,38% do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos salários de toda a magistratura, não provou que o aumento cumpriu o artigo 169 da Constituição.

O artigo 169 estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração de servidor só pode ser feita se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, e se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Para informar o impacto orçamentário e financeiro do reajuste de 16,38%, o senador Coelho cita ofícios que o Senado recebeu da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), ambos emitidos em 24 de junho de 2016.

Os dados apresentados ao Senado na terça-feira, portanto, se referem ao impacto do reajuste nos Orçamento de 2016 e de 2017. Não há avaliação sobre o impacto no Orçamento de 2019, que é quando o reajuste de 16,38% nos subsídios dos ministros do STF e nos salários da magistratura entrará em vigor.

As avaliações do impacto foram feitas pelo CNJ e pelo STF antes da aprovação da Emenda Constitucional 95/2016, que instituiu o teto de gastos para todos os órgãos públicos da União. Com base nesses ofícios, Coelho concluiu, em seu parecer, que as despesas decorrentes da aprovação do projeto de reajuste, especialmente para os exercícios de 2018, 2019 e 2020 "estão devidamente estimadas e atendem aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Emenda Constitucional 95, de 2016".

O senador não levou em consideração o parecer que o Conselho Nacional de Justiça elaborou sobre a proposta orçamentária do Poder Judiciário para 2019. O parecer do CNJ, que está disponível na internet, não faz qualquer referência ao aumento de 16,38% na remuneração dos juízes. Não foi feita, portanto, qualquer avaliação no impacto orçamentário da medida em 2019 e nos anos seguintes.

O relator não fez referência também ao fato de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, válida para 2019, não contém autorização específica para o aumento do subsídio de ministro do STF e nem dos salários dos magistrados, como exige o artigo 169 da Constituição.

A LDO estabelece ainda que a despesa com aumento de remuneração de servidores precisa constar de anexo específico (conhecido como Anexo V) da proposta orçamentária de cada ano. A despesa para o reajuste de 16,38% dos salários dos juízes não consta do Anexo V da proposta orçamentária de 2019, enviada pelo governo ao Congresso em 31 de agosto passado.

O fato é que alguns órgãos do Poder Judiciário (especialmente a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho) estouraram os seus limites de gasto em 2017. O mesmo acontecerá, de acordo com os dados disponíveis, neste ano. O Judiciário só cumpre o teto porque está sendo compensado pelo Poder Executivo, como permite a Emenda Constitucional 95/2016 pelo período de três anos.

Como vários órgãos do Judiciário estão acima de seus limites, os técnicos do governo consultados pelo Valor afirmam que eles deveriam adotar medidas para reduzir as suas despesas e não aumentar os seus gastos com o pagamento de salários, como ocorrerá com o reajuste de 16,38%.

VALOR ECONÔMICO (SP) - 2018-11-09 - 06:00:09


DIÁRIO DO PARÁ (PA)
PARÁ
Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT
2018-11-09 05:10:49
Ação resgata trabalhadores em situação de escravos no Marajó

O Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) do Ministério do Trabalho resgatou 18 trabalhadores em situação de trabalho análogo ao de escravo em atividade de extrativismo de açaí em várzea, na Ilha do Marajó, no Pará, nesta quinta-feira (8).

Dois dos resgatados eram adolescentes com 15 anos idade.

De acordo com a fiscalização do MTb, os trabalhadores habitavam barracos
rústicos de madeira, com coberturas feitas de palhas da folhagem do açaí, telhas
de fibrocimento e lonas plásticas, sem fechamento nas laterais, com piso de
ripas de madeira ou troncos. No local não havia banheiros ou chuveiros e a água
consumida era retirada de um rio, sem qualquer tratamento.

“Fora isso, não havia fornecimento de nenhum equipamento de proteção individual
aos trabalhadores, que tinham de subir em palmeiras com alturas que podiam
chegar a 20 metros, descalços ou com calçados improvisados, utilizando a
“peconha” (espécie de laço) levando consigo, em uma das mãos, ou na bermuda, um
objeto cortante, geralmente faca ou facão, para extrair o cacho de açaí”,
explica a coordenadora da ação, auditora-fiscal do Trabalho Andreia Donin.

Os resgatados receberam do empregador os devidos pagamentos relativos às verbas
rescisórias, no valor total de R$ 72.101,66, além de indenização por danos
morais individuais de R$ 230.044,74. “Além disso, a auditoria-fiscal do Trabalho
lavrou 26 autos de infração pelas irregularidades constatadas”, frisou.

Segundo a auditora, em atividades de extração de açaí os trabalhadores são alvos
constantes das picadas de cobra (principalmente de jararacas, espécie comum na
região), insetos e demais animais peçonhentos. Sofrem ainda riscos de tombo ou
baque na passagem por pinguelas (estivas) e pontes improvisadas usadas para
cruzar cursos d’água ou acessar os trapiches (portos, em que troncos de miriti
ou outros servem de passarela), que geralmente são escorregadias. Outro acidente
comum é ferimentos com o facão ou faca na queda machucar-se com farpas de
madeira ou lesões nos pés pela falta do equipamento de proteção.

“A atividade é perigosa e submete o elo mais frágil da cadeia de valor do açaí,
no caso o trabalhador, a riscos irrefutáveis, que são indevidamente
desconsiderados e permanecem sem interferência gerencial do empregador, que
explora economicamente a atividade”, avalia Donin.

A cadeia produtiva do açaí – fruta cuja polpa e suco são bastante consumidos no
mercado interno e possui crescente volume de exportação para países como Estados
Unidos, Japão, Austrália, Alemanha, Reino Unido e Porto Rico, entre outros –
está sendo objeto prioritário de fiscalização pela inspeção do trabalho, sendo
este o primeiro resgate de trabalhadores na atividade este ano.

Trabalho Escravo

Nesse ano, as ações de fiscalização do Ministério do Trabalho já encontraram
1.311 trabalhadores em condições análogas à de escravo, tendo resgatado 685
deles de atividade degradante. Ao todo foram 173 propriedades fiscalizadas pelo
Grupo Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo no ano, sendo os estados de
Minas Gerais (25 ações) e Goiás (17 ações) onde ocorreram mais operações, com
destaque para a atividade de criação de bovinos e cultivo de café.

Ao longo dos 23 anos de existência, o Grupo Móvel já encontrou 53.193
trabalhadores em condições análogas de trabalho escravo no país, tendo pago aos
trabalhadores resgatados mais de R$ 100 milhões em indenizações trabalhistas.

(Com informações do Ministério do Trabalho)

DIÁRIO DO PARÁ (PA) - 2018-11-09 - 05:10:49


DIÁRIO DO PARÁ (PA)
BRASIL
Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 05:10:32
Especialistas criticam fim do Ministério do Trabalho

"O Ministério do Trabalho vai ser incorporado a algum ministério", disse, sem dar mais detalhes.

Na terça-feira (6), a Folha de S.Paulo publicou que a equipe de transição
estudava extinguir a pasta, que, neste mês, completa 88 anos.

A possibilidade de perda do status de ministério não foi bem recebida por
especialistas, sindicatos e membros da Justiça do Trabalho.

A percepção é que o arranjo é um sinal ruim, em especial em um momento em que o
desemprego atinge 13 milhões de brasileiros.

Representantes dos empregadores aguardam mais detalhes para se pronunciar.

Em avaliação, há alternativas como associar a área de emprego e renda a algum
órgão ligado à Presidência.

Outra opção é fatiar as diferentes áreas da pasta, transferindo, por exemplo, a
gestão da concessão de benefícios para órgãos ligados ao campo social.

A gestão da política de trabalho e renda ficaria com o novo Ministério da
Economia ou com um órgão dedicado às questões de produtividade -um dos temas
considerados prioritários da equipe do futuro ministro Paulo Guedes.

Ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) criticaram a decisão.

"A Constituição estabelece que o Brasil deva ter pleno emprego, e cabe ao
Ministério do Trabalho traçar essas políticas públicas", diz o ministro
Alexandre Agra Belmonte.

Para ele, poderiam ser agregadas ao ministério outras pastas. "Mas, em um
momento de desemprego e trabalho informal, se há um país que precisa de um
Ministério do Trabalho, é o Brasil."

O presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do
Trabalho), Guilherme Feliciano, também criticou a decisão de Bolsonaro.

"O trabalho é um valor constitucional referido entre os fundamentos da
República. O Ministério do Trabalho sempre esteve no eixo de centralidade das
políticas públicas."

Com orçamento superior a R$ 90 bilhões em 2018, a pasta tem entre suas
principais atribuições a geração de emprego e renda, a fiscalização do trabalho
e a política salarial.

O ministro do Trabalho preside ainda o Conselho Curador do FGTS (Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço) que, hoje, reúne neste ano R$ 85 bilhões.

Paulo Sergio João, professor da FGV Direito SP, diz que a extinção exigiria um
"processo de reformulação total administrativa" não só do FGTS como do FAT
(Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Hoje, o presidente do Conselho Curador do FGTS é o ministro do Trabalho. Com o
rearranjo, diz o professor, caberia à nova administração determinar também quem
passaria a assumir essa função.

"Mas não são questões administrativas como essas que garantem a existência de um
Ministério do Trabalho."

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), qualifica a
decisão como "muito ruim".

"Com esse desemprego enorme e uma nova tecnologia sendo absorvida pelo comércio
e serviços, precisamos de capacitação e políticas de inclusão, e isso cabe ao
Ministério do Trabalho", diz.

Em nota, a CUT (Central Única dos Trabalhadores) disse que, "se não for mais uma
bravata", a medida desrespeita os trabalhadores, pois deixaria empregadores
livres para descumprir as leis, além de abrir caminho para o fechamento da
Justiça do Trabalho.

Na terça (6), o próprio Ministério do Trabalho soltou nota em sua defesa,
destacando que foi "criado com o espírito revolucionário de harmonizar as
relações entre capital e trabalho em favor do progresso".

(Folhapress)

DIÁRIO DO PARÁ (PA) - 2018-11-09 - 05:10:32


FOLHA DE LONDRINA (PR)
ECONOMIA & NEGÓCIOS
Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 05:10:26
Especialistas, ministros e sindicatos criticam fim do Ministério do Trabalho

Brasília - O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), confirmou nesta quarta- feira (7) que o Ministério do Trabalho que neste mês completa 88 anos, será extinto.

"O Ministério do Trabalho vai ser incorporado a algum ministério",
disse, sem dar mais detalhes.

A possibilidade de perda do status de ministério não foi bem recebida por
especialistas, sindicatos e membros da Justiça do Trabalho. A percepção é que o
arranjo é um sinal ruim, em especial em um momento em que o desemprego atinge 13
milhões de brasileiros.

Representantes dos empregadores aguardam mais detalhes para se pronunciar. Em
avaliação, há alternativas como associar a área de emprego e renda a algum órgão
ligado à Presidência. Outra opção é fatiar as diferentes áreas da pasta,
transferindo, por exemplo, a gestão da concessão de benefícios para órgãos
ligados ao campo social. A gestão da política de trabalho e renda ficaria com o
novo Ministério da Economia ou com um órgão dedicado às questões de
produtividade - um dos temas considerados prioritários da equipe do futuro
ministro Paulo Guedes.

Ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) criticaram a decisão. "A
Constituição estabelece que o Brasil deva ter pleno emprego, e cabe ao
Ministério do Trabalho traçar essas políticas públicas", diz o ministro
Alexandre Agra Belmonte.

Para ele, poderiam ser agregadas ao ministério outras pastas. "Mas, em um
momento de desemprego e trabalho informal, se há um país que precisa de um
Ministério do Trabalho, é o Brasil."

O presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do
Trabalho), Guilherme Feliciano, também criticou a decisão de Bolsonaro. "O
trabalho é um valor constitucional referido entre os fundamentos da República. O
Ministério do Trabalho sempre esteve no eixo de centralidade das políticas
públicas."

REFORMULAÇÃO
Com orçamento superior a R$ 90 bilhões em 2018, a pasta tem entre suas
principais atribuições a geração de emprego e renda, a fiscalização do trabalho
e a política salarial. O ministro do Trabalho preside ainda o Conselho Curador
do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) que, hoje, reúne neste ano R$ 85
bilhões.

Paulo Sergio João, professor da FGV Direito SP, diz que a extinção exigiria um
"processo de reformulação total administrativa" não só do FGTS como do FAT
(Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Hoje, o presidente do Conselho Curador do FGTS é o ministro do Trabalho. Com o
rearranjo, diz o professor, caberia à nova administração determinar também quem
passaria a assumir essa função. "Mas não são questões administrativas como essas
que garantem a existência de um Ministério do Trabalho."

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), qualifica a
decisão como "muito ruim". "Com esse desemprego enorme e uma nova tecnologia
sendo absorvida pelo comércio e serviços, precisamos de capacitação e políticas
de inclusão, e isso cabe ao Ministério do Trabalho", diz.

Em nota, a CUT (Central Única dos Trabalhadores) disse que, "se não for mais uma
bravata", a medida desrespeita os trabalhadores, pois deixaria empregadores
livres para descumprir as leis, além de abrir caminho para o fechamento da
Justiça do Trabalho.

Na terça (6), o próprio Ministério do Trabalho soltou nota em sua defesa,
destacando que foi "criado com o espírito revolucionário de harmonizar as
relações entre capital e trabalho em favor do progresso".

Folhapress

FOLHA DE LONDRINA (PR) - 2018-11-09 - 05:10:26


DIÁRIO DE CUIABÁ (MT)
BRASIL
Tribunal Superior do Trabalho
2018-11-09 05:10:20
Especialistas, ministros criticam fim

O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), confirmou na quarta-feira que o Ministério do Trabalho será extinto.

Da Folhapress – Brasília e São Paulo

"O Ministério do Trabalho vai ser incorporado a algum ministério", disse, sem
dar mais detalhes.

Na terça-feira, a Folha de S.Paulo publicou que a equipe de transição estudava
extinguir a pasta, que, neste mês, completa 88 anos.

A possibilidade de perda do status de ministério não foi bem recebida por
especialistas, sindicatos e membros da Justiça do Trabalho.

A percepção é que o arranjo é um sinal ruim, em especial em um momento em que o
desemprego atinge 13 milhões de brasileiros.

Representantes dos empregadores aguardam mais detalhes para se pronunciar.

Em avaliação, há alternativas como associar a área de emprego e renda a algum
órgão ligado à Presidência.

Outra opção é fatiar as diferentes áreas da pasta, transferindo, por exemplo, a
gestão da concessão de benefícios para órgãos ligados ao campo social.

A gestão da política de trabalho e renda ficaria com o novo Ministério da
Economia ou com um órgão dedicado às questões de produtividade -um dos temas
considerados prioritários da equipe do futuro ministro Paulo Guedes.

Ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) criticaram a decisão.

"A Constituição estabelece que o Brasil deva ter pleno emprego, e cabe ao
Ministério do Trabalho traçar essas políticas públicas", diz o ministro
Alexandre Agra Belmonte.

Para ele, poderiam ser agregadas ao ministério outras pastas. "Mas, em um
momento de desemprego e trabalho informal, se há um país que precisa de um
Ministério do Trabalho, é o Brasil."

O presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do
Trabalho), Guilherme Feliciano, também criticou a decisão de Bolsonaro.

"O trabalho é um valor constitucional referido entre os fundamentos da
República. O Ministério do Trabalho sempre esteve no eixo de centralidade das
políticas públicas."

Com orçamento superior a R$ 90 bilhões em 2018, a pasta tem entre suas
principais atribuições a geração de emprego e renda, a fiscalização do trabalho
e a política salarial.

O ministro do Trabalho preside ainda o Conselho Curador do FGTS (Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço) que, hoje, reúne neste ano R$ 85 bilhões.

Paulo Sergio João, professor da FGV Direito SP, diz que a extinção exigiria um
"processo de reformulação total administrativa" não só do FGTS como do FAT
(Fundo de Amparo ao Trabalhador).

Hoje, o presidente do Conselho Curador do FGTS é o ministro do Trabalho. Com o
rearranjo, diz o professor, caberia à nova administração determinar também quem
passaria a assumir essa função.

"Mas não são questões administrativas como essas que garantem a existência de um
Ministério do Trabalho."

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), qualifica a
decisão como "muito ruim".

"Com esse desemprego enorme e uma nova tecnologia sendo absorvida pelo comércio
e serviços, precisamos de capacitação e políticas de inclusão, e isso cabe ao
Ministério do Trabalho", diz.

Em nota, a CUT (Central Única dos Trabalhadores) disse que, "se não for mais uma
bravata", a medida desrespeita os trabalhadores, pois deixaria empregadores
livres para descumprir as leis, além de abrir caminho para o fechamento da
Justiça do Trabalho.

Na terça, o próprio Ministério do Trabalho soltou nota em sua defesa, destacando
que foi "criado com o espírito revolucionário de harmonizar as relações entre
capital e trabalho em favor do progresso".

DIÁRIO DE CUIABÁ (MT) - 2018-11-09 - 05:10:20


GAZETA DE ALAGOAS (AL)
ECONOMIA
Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT
2018-11-09 05:10:01
Extinção de ministério põe em risco criação de emprego

A extinção do Ministério do Trabalho – anunciada pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) na quarta-feira (7) – põe em risco a geração de emprego no País e, consequentemente, em Alagoas.

A afirmação é do presidente do Tribunal
Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-AL), Pedro Inácio da Silva, que vê com
preocupação a notícia do fim da pasta. Segundo ele, a retirada do status de
ministério também põe em risco a política nacional de apoio ao trabalhador, e de
diretrizes para a modernização das relações do trabalho, além de enfraquecer a
fiscalização em segurança e saúde no trabalho. “Lamentavelmente, nós ainda
testemunhamos a existência de trabalho escravo e de trabalho infantil no País, e
é alarmante o número de acidentes de trabalho notificados anualmente”, reforça.

GAZETA DE ALAGOAS (AL) - 2018-11-09 - 05:10:01


UOL NOTÍCIAS (SP)
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
justiça do trabalho
2018-11-09 04:50:02
Reforma deixou trabalhador com medo de buscar Justiça, diz procurador-geral

A reforma trabalhista, que completa um ano de vigência neste domingo (11), desequilibrou as relações trabalhistas a favor das empresas, criou insegurança jurídica e não trouxe os empregos prometidos.

09/11/2018 04h00

Essa é a avaliação do procurador-
geral do Trabalho, Ronaldo Fleury.

Em entrevista ao UOL, Fleury afirmou que não há motivo para comemorar a queda de
ações trabalhistas na Justiça. Segundo ele, não é que as empresas estejam
respeitando mais a legislação trabalhista, mas, sim, os trabalhadores ficaram
com receio de buscar seus direitos, temendo ter de arcar com os custos do
processo judicial se perderem. "A Justiça gratuita na Justiça do Trabalho foi
praticamente extinta com a reforma."

Ele também defendeu que só se criam empregos com crescimento econômico e disse
que ainda não viu "nenhum efeito positivo" da reforma. Leia abaixo.

Leia também:

O senhor fez fortes críticas à reforma na época da tramitação. Qual seu balanço
dos efeitos dela?

O que cria emprego não é a flexibilização da legislação trabalhista, e sim o
desenvolvimento da economia.

Durante esse um ano, só houve efetivamente a criação de empregos a partir dos
dois últimos meses, quando o país voltou a crescer, ainda que timidamente. Tudo
que o MPT [Ministério Público do Trabalho] falou desde o início foi o que de
fato aconteceu. Não porque nós fomos visionários, mas porque o nosso
posicionamento foi baseado em experiências de outros países, como o México e a
Espanha.

Houve precarização das relações de trabalho, como o senhor temia?

A criação de "empregos alternativos", como nós chamamos o contrato intermitente
e a "pejotização" [contratação de empregado como pessoa jurídica], está muito
tímida. É difícil até de dimensionar.

Por exemplo, vamos supor que eu tenho um bufê e contrato 30 garçons
intermitentes, mas, durante um mês, não faço nenhuma festa. Mesmo sem terem
trabalhado, esses garçons contam como 30 novos empregos. Pode acontecer também
de um único trabalhador ter dez contratos intermitentes. São dez novos postos de
trabalho? Não, porque só um trabalhador foi tirado do desemprego. Então, são
números muito complicados de avaliar.

E os rendimentos do trabalhador foram afetados?

Os dados do IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística] têm mostrado
uma diminuição gradativa da renda média. Os contratos têm sido firmados com
salários menores, e está ocorrendo um aumento do nível escolar de quem acessa
trabalhos de menor remuneração. Pessoas com nível [escolar] superior estão
deixando de trabalhar em funções compatíveis com a sua formação para trabalhar
em funções com menor exigência. Isso é resultado do desemprego e, também, de um
processo de precarização das próprias relações de trabalho.

Como o MPT tem atuado em relação à aplicação da reforma?

Em momento nenhum deixamos de aplicar os preceitos da reforma. Obviamente,
fazemos as interpretações que entendemos corretas, porque esse é o nosso
trabalho. Basicamente, o que fazemos é combater as fraudes.

Por exemplo: o STF [Supremo Tribunal Federal] decidiu que a terceirização ampla
está permitida, mas o próprio STF deixou claro também que terceirização é
diferente de mera intermediação de mão de obra. Eu terceirizo um serviço, e não
a contratação de um trabalhador.

Por exemplo, eu vou montar um jornal e quero contratar um jornalista. Eu não
posso contratar uma empresa e dizer que ela é que vai contratar o jornalista.
Isso continua proibido. O que eu posso fazer é terceirizar uma atividade do
jornalismo, como o jornalismo econômico, que vai ser feito por uma empresa.
Nesse caso, se essa empresa quer contratar o Joaquim, o José ou o Serafim, eu
não posso fazer nada, porque eu contratei um serviço, e não pessoas.

A segurança jurídica aumentou ou diminuiu com a reforma?

É natural não termos segurança jurídica ainda, porque é uma reforma que mexeu
com 117 artigos da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] e foi aprovada sem
discussão. É normal que haja um processo de amadurecimento, discussão e
interpretação dessa norma.

Dito isso, a reforma foi tão profunda e sem limites a favor do empregador que
ela gerou muito mais insegurança do que segurança.

Por exemplo, o contrato intermitente foi permitido amplamente. Uma indústria que
tenha natureza permanente pode contratar como intermitente? Ou só as de natureza
intermitente, como um bufê? Essas questões são passíveis de interpretação.

O volume de novas ações na Justiça do Trabalho caiu significativamente. Isso não
é positivo?

Eu comemoraria se estivesse acontecendo diminuição do descumprimento da
legislação trabalhista. A redução é por isso ou pelo receio que as pessoas agora
têm de acionar a Justiça e serem penalizadas?

Temos um dado do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] que mostra que mais de 50%
das ações trabalhistas se referem ao pagamento de verbas rescisórias, como aviso
prévio, 13º salário e férias proporcionais. Será que, com a reforma, as empresas
passaram a pagar as verbas rescisórias? Ou será que o trabalhador agora decide
não entrar na Justiça para pedir o aviso prévio para não correr o risco de ter
que pagar para a empresa?

A Justiça gratuita na Justiça do Trabalho foi praticamente extinta com a
reforma. Criaram tantas coisas para evitar que o trabalhador acesse a Justiça,
que isso praticamente inviabilizou que ele entre com uma ação. Então, não há o
que comemorar.

O acionamento do MPT também diminuiu?

Não houve nenhuma diminuição nas demandas do MPT. Nossos números mostram até um
ligeiro aumento no número de denúncias que chegam até nós. Um trabalho que tem
crescido muito no MPT é o de mediação, de auxílio na negociação coletiva. As
empresas e os sindicatos pedem, e o MPT tem feito esse trabalho de aproximação
das partes, de tentar facilitar a negociação.

Há alguma relação entre esse crescimento e o fato de a nova lei determinar a
prevalência do acordado sobre o legislado?

Sim, e também com o fato de ter acabado com a ulterioridade [posterioridade] da
convenção coletiva. Pela legislação anterior, enquanto não houvesse novo acordo
ou convenção, as condições previstas naquele acordo permaneceriam intactas, até
a nova convenção. Com a reforma, aquelas condições só valem durante o período
determinado pelo acordo.

Digamos que um sindicato de trabalhadores tem um acordo com o sindicato patronal
estabelecendo o pagamento de vale-refeição. Quando acabar o período da convenção
coletiva, se não tiver outra para substituí-la, a empresa pode parar de pagar o
vale-refeição.

Não. A relação era equilibrada, e a reforma tirou o equilíbrio. O imposto
sindical correspondia a 70% a 80% do custeio das entidades sindicais de
trabalhadores. Já para as entidades sindicais das empresas, correspondia só a
10%. No caso das entidades patronais, mais de 60% do custeio vem do sistema S, e
ninguém mexeu nisso. Então, elas continuam hígidas [sadias] do ponto de vista
econômico. Já as entidades obreiras foram muito atingidas. Várias foram
inviabilizadas. Os sindicatos estão tendo que se reinventar.

O governo editou uma MP para alterar alguns pontos da lei, mas ela já perdeu a
validade. Está fazendo alguma falta?

Sim, muita falta. Por exemplo, na questão do trabalhador intermitente. Se ele
ganha menos que um salário mínimo no mês, vai pagar recolhimento da Previdência
proporcional ao que ganhou. Mas, como a contribuição não vai atingir o mínimo,
ele não vai ter nenhum benefício da seguridade social, como auxílio-doença ou
licença-maternidade. E aquele mês não vai ser computado para efeito de
aposentadoria.

Um trabalhador que tenha contrato intermitente por dez anos sem atingir um
salário mínimo por mês não vai somar um mês sequer para efeito de aposentadoria.
Ele está num limbo jurídico, que a MP tentava consertar.

Muitos trabalhadores estão optando por não ter carteira assinada. Eles pensam:
"Já que eu não vou ter nenhum benefício, que pelo menos eu não tenha desconto".
Talvez isso explique o aumento vertiginoso no trabalho informal.

Houve algum efeito positivo, na sua opinião?

De tudo que até hoje eu já analisei, que chegou ao meu conhecimento, ainda não
vi nenhum efeito positivo. Por exemplo, falaram muito que a reforma ia acabar
com a informalidade. Aumentou a informalidade. Falaram que ia criar emprego, não
criou emprego.

O então ministro, Ronaldo Nogueira, e o próprio presidente Temer falaram em
criar 5 milhões de empregos. Agora é que estamos vendo alguma criação de vagas,
não como consequência direta da reforma, mas muito mais como consequência de um
tímido crescimento econômico, que foi mais ou menos o que aconteceu nos anos
2000. O Brasil teve crescimento econômico bastante consistente, e nós chegamos
praticamente ao pleno emprego, e com a legislação anterior.

UOL NOTÍCIAS (SP) - 2018-11-09 - 04:50:02