MEIO NORTE (PI)
THERESINA
Tribunal Superior do Trabalho
2019-01-13 23:40:27
REVISTA GENÉRICA

O TST julgou improcedente o pedido de indenização de uma encarregada de seção da Rede Walmart em razão da revista de bolsas e armários feita pela empresa.

A decisão segue o entendimento prevalecente de que as revistas dirigidas a todos os empregados e sem contato físico de qualquer natureza não caracterizam dano moral. O juízo de primeiro grau havia indeferido a indenização por entender que a prática não configurava ofensa à imagem da empregada. As revistas eram feitas pelos seguranças na saída da loja, em finais de semana, e, durante a semana, na entrada dos funcionários. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), contudo, reformou a sentença, registrando que as revistas não eram feitas em local restrito, mas em local de passagens de pessoas. No recurso de revista, a empresa sustentou que não havia prova suficiente para justificar a condenação. O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que o TST firmou entendimento de que o procedimento de revistas nos pertences pessoais de empregados, desde que realizado de forma indiscriminada e sem contato físico, como no caso da WMS, não configura ato ilícito e se insere no âmbito do poder diretivo e fiscalizatório do empregador, não gerando, portanto, constrangimento que caracterize dano moral.
MEIO NORTE (PI) - 2019-01-13 - 23:40:27


CONSULTOR JURÍDICO (SP)
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Tribunal Superior do Trabalho
2019-01-13 16:30:22
Jornal não é responsável por dívida trabalhista com motoboy terceirizado

O jornal e a empresa que faz as entregas das publicações aos clientes tem uma relação estritamente comercial.

13 de janeiro de 2019, 15h49

Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade do jornal de Minas Gerais pelas parcelas trabalhistas devidas a um motoboy que fazia a entrega de jornais, cortesias e publicações.

O motoboy trabalhava para a empresa contratada para fazer a entrega e distribuição desses produtos, e a turma entendeu que a relação entre as empresas tinha natureza estritamente comercial.

Na ação trabalhista, o motoboy pedia o reconhecimento da ilicitude da terceirização e do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou o jornal a responder de forma subsidiária pelo pagamento das parcelas que não haviam sido pagas pela prestadora, por entender que a entrega e a distribuição dos jornais são atividades essenciais aos fins e interesses da empresa jornalística.

Entrega e distribuição
O jornal alegou, no recurso de revista, que não houve terceirização de serviços nem intermediação de mão de obra, mas relação mercantil de prestação de serviços entre as partes.

O relator, ministro Breno Medeiros, ressaltou que, contrariamente ao entendimento do Tribunal Regional, o contrato firmado entre as empresas ostenta natureza estritamente comercial na área de transporte, o que impossibilita a aplicação da Súmula 331 do TST, que trata dos contratos de prestação de serviços. Segundo o relator, nesse tipo de pacto é contratado apenas o transporte de cargas, sem imposição de prestação pessoal do empregado nas suas dependências.

Contrato de transporte
Ainda de acordo com o ministro, no contrato de transporte uma pessoa física ou jurídica se compromete a transladar de um local para outro pessoas ou coisas mediante remuneração. “Esse ajuste diverge diametralmente da terceirização, que contrata determinada empresa para executar serviços em suas próprias instalações”, explicou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-267-35.2012.5.24.0041

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2019, 15h49

CONSULTOR JURÍDICO (SP) - 2019-01-13 - 16:30:22


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Tribunais Regionais do Trabalho
2019-01-13 15:20:24
Picada de aranha marrom em trabalhador gera danos materiais, morais e estéticos



Picada de aranha marrom em trabalhador gera danos materiais, morais e estéticos

13 de janeiro de 2019, 15h15

Um vigia que atuou no período de construção da Usina Hidrelétrica Jirau, em Porto Velho, deverá ser indenizado por danos materiais, morais e estéticos no valor de R$ 50 mil, bem como receber pensão mensal, por causa de um acidente de trabalho causado por uma picada de aranha marrom. A decisão é da 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO).

O autor da ação alegou que fazia rondas em local de difícil acesso, à margem do Rio Madeira e cercado de árvores. Segundo o trabalhador, era comum encontrar no local animais peçonhentos como cobras e aranhas.

Em uma das rondas, apenas 18 dias após ser admitido, ele foi picado por uma aranha marrom. Após um primeiro atendimento no ambulatório da usina, foi encaminhado imediatamente para um hospital particular, onde ficou internado por um longo tempo.

Segundo os médicos, a picada causou uma série de complicações como infecção generalizada, morte dos tecidos do corpo, transtorno renal e diabetes tipo II. Para tratar, foi necessário fazer enxerto na perna, o que deixou sequelas permanentes, cicatrizes e dificuldade para movimentar o tornozelo.

Com a comprovação do acidente por perícia médica, o juiz Afrânio Viana Gonçalves concluiu ser incontestável a responsabilidade objetiva da empregadora ao considerar que, mesmo que tenha zelado pelas condições ergonômicas e de segurança do trabalho, a atividade praticada pela usina era de risco a acidentes como esse envolvendo animais peçonhentos.

Além da indenização no valor de R$ 50 mil, o trabalhador receberá uma pensão mensal de R$ 1,1 mil desde seu afastamento até sua alta pelo INSS, ou mesmo antes se comprovado o fim da incapacidade do autor. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-14.

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2019, 15h15

CONSULTOR JURÍDICO (SP) - 2019-01-13 - 15:20:24


A TRIBUNA (SP)
OPINIÃO
Justiça do Trabalho
2019-01-13 10:40:21
Que tal trabalho com Justiça?

O governo recém-empossado já levanta ações a serem explicadas com profundidade para os brasileiros, em especial, a possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho, cujo principal argumento é o de leis excessivamente protecionistas.

Ora, a Justiça do Trabalho alcança patamar de direito garantido pela Constituição Federal de 1988. Se temos mais de 30 milhões de brasileiros formalmente empregados, também sabemos de uma legião na informalidade, porta escancarada para a ilegalidade. Se existem leis "excessivamente protecionistas", elas surgiram mediante a indignidade de Trabalho Escravo, tanto no interior como nos grandes centros urbanos, às condições degradantes do meio laboral, doenças ocupacionais e os achaques morais. E, a bem da verdade, o "excesso protecionista" não diminuiu verbas rescisórias e direitos trabalhistas não pagas pelo empregador. Se as leis protegem em excesso, seu descumprimento também mostra um excesso que, de forma alguma, pode ser compartilhado com a Justiça comum. A Justiça do Trabalho significa a atenção quanto aos direitos e conquistas do trabalhador. O presidente Bolsonaro cita os Estados Unidos, onde questões trabalhistas são discutidas na Justiça comum, o que não é regra. Já países como Alemanha, França, Espanha, Suécia e Argentina contam com varas específicas para as relações entre empregador e empregado. Também é assegurada ao trabalhador maior celeridade na Justiça trabalhista em razão de defender, em sua grande maioria, trabalhadores cuja natureza do litígio é alimentar. Como extinguir um Órgão Ministerial que faz valer o Art. 5, inciso XXXV, da Carta Magna, no qual prevalece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direitos"" Também está prevista, enquanto justiça especializada, nos artigos 111 e seguintes da Constituição Federal de 1988. O próprio presidente admite não ser nada engraçado ser patrão e desempregado no Brasil. Mas tal situação não é em razão de litígios desnecessários, e sim, da falta de uma profunda reforma dos encargos trabalhistas, principal obstáculo da "Ordem e Progresso", do desenvolvimento social, do alto custo de nossos produtos e serviços, da desvalorização da mão de obra especializada, do "jeitinho brasileiro" que, nas relações trabalhistas, ainda teima em existir. Antes de cogitar extinguir a Justiça do Trabalho, por que não levantar dados concretos sobre leis trabalhistas que geram maior número de litígio e qual a razão para tal" Descobriríamos fatos interessantes de uma cultura laboral brasileira. Onde está o gargalo que impede a geração de empregos" Não pode ser, com certeza, na garantia dos direitos de quem trabalha. Avaliar criteriosamente encargos trabalhistas é mexer em vespeiro digno de quem quer, além de Ordem e Progresso do Estado, devolver a sensação de justiça para quem contrata e quem trabalha. Não sejamos ingênuos na comparação com outros países, de culturas e História de formação diferentes da nossa.
A TRIBUNA (SP) - 2019-01-13 - 10:40:21


CONSULTOR JURÍDICO (SP)
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Tribunal Superior do Trabalho
2019-01-13 07:40:12
2018 foi profícuo na jurisprudência do STF sobre Direito Administrativo

O ano de 2018 foi profícuo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que se refere ao Direito Administrativo. Pelo Plenário e turmas, foram debatidos cerca de 29 julgados entre 1º de fevereiro e 14 de dezembro.

13 de janeiro de 2019, 7h05

A corte julgou temas referentes à função normativa de órgãos administrativos como a Anvisa e o CNJ, a responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a prescritibilidade da ação de ressarcimento de danos ao erário, a sujeição de empresas públicas ao regime de precatório, o direito de estabilidade dos empregados públicos e a aplicação do teto remuneratório constitucional para os notariais e registradores, dentre outros.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.874/DF, de relatoria da ministra Rosa Weber, a corte discutia a função normativa das agências reguladoras. Na ocasião, o tribunal entendeu que a agência atuou dentro das suas atribuições legais e na realização do direito fundamental à saúde e acesso ao direito à informação, embora, em divergência, o ministro Marco Aurélio admitiu às agências apenas uma função fiscalizadora, considerando ser impossível a delegação de função normativa do Congresso Nacional por força do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

No Recurso Extraordinário 852.475/SP, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, a corte homologou o acordo firmado entre poupadores e instituições financeiras na ação que versava sobre o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, pelos expurgos inflacionários decorrentes dos efeitos dos planos econômicos denominados Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

No Recurso Extraordinário com Agravo 958.311/SP, de relatoria do ministro Teori Zavaski, a 2ª Turma, em conclusão de julgamento, negou provimento a agravo regimental no qual se discutiu o cabimento de recurso extraordinário para impugnar decisão proferida em processo administrativo (Informativo 833). A turma asseverou que a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a expressão “causa” referida no inciso III do artigo 102 da CF só alcança processos judiciais e, por essa razão, não é cabível a interposição de recurso extraordinário contra acórdão proferido por tribunal no âmbito de processo administrativo de natureza disciplinar instaurado contra magistrado.

Na Ação Declaratória de Constitucionalidade 42/DF, o Plenário concluiu julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade (4.901/DF, 4.902/DF, 4.903/DF e 4.937/DF) em que se discutia diversos dispositivos da Lei 12.651/2012, o Código Florestal (Informativos 884 e 891), julgando-as parcialmente procedentes.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.877/RJ, de relatoria do ministro Marco Aurélio, o Plenário concluiu julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o inciso VII do parágrafo único do artigo 118 da Constituição do Rio de Janeiro (Informativos 328 e 350). Na ocasião, a suprema corte, no mérito, julgou o pedido parcialmente procedente.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.834/SC, de relatoria do ministro Marco Aurélio, o Plenário julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta ajuizada contra dispositivos da LC 160/1997 do estado de Santa Catarina, que dispõe sobre a classificação das comarcas e a compactação e reclassificação das entrâncias na carreira da magistratura de primeiro grau e adota outras providências, em razão de suposta incompatibilidade com o projeto original.

No Recurso Extraordinário com Agravo 996.895/SP, de relatoria do ministro Celso de Mello, a 2ª Turma, por maioria, conheceu e deu provimento a embargos de declaração para o efeito de conhecer de recurso extraordinário e reconhecer a existência de repercussão geral da questão relativa à possibilidade de advogados da União usufruírem de 60 dias de férias.

No julgamento do Mandado de Segurança 33.527/RJ, de relatoria do ministro Marco Aurélio, a 1ª Turma negou a ordem salientando que o CNJ, assim como o próprio Poder Judiciário, no exercício da atividade jurisdicional, não pode substituir a banca na questão valorativa, no que tange a correção. Pode, no entanto, substituir, anular ou reformar decisões que firam os princípios da razoabilidade, da igualdade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

Na Reclamação 24.990 AgR/SP, de relatoria do ministro Marco Aurélio, a 1ª Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para assentar a competência da Justiça comum para julgar as demandas propostas por ferroviários pensionistas e aposentados das antigas ferrovias do estado de São Paulo, que foram absorvidas pela Ferrovia Paulista S/A, sucedida pela extinta Rede Ferroviária.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.717/DF, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, buscava-se declarar inconstitucional a Medida Provisória 558/2012, convertida na Lei 12.678/2012. A ação foi conhecida em parte e julgada procedente, ao fundamento de que o irreversível alagamento das áreas desafetadas e a execução dos empreendimentos hidrelétricos já não permite a invalidação dos efeitos produzidos pela norma, dada a impossibilidade material de reversão ao status quo ante.

Na Reclamação 27.068/MG, de relatoria da ministra Rosa Weber, discutia-se a violação da Súmula Vinculante 10 em razão de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região que negou vigência ao parágrafo 1º do artigo 25 da Lei 8.987/1995, o qual estabelece a possibilidade de a concessionária de serviço público contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido. A 1ª Tturma, por maioria, deu provimento à reclamação, visto que a literalidade do dispositivo permite a terceirização e a sua não aplicação viola o precedente vinculante invocado.

No Mandado de Segurança 32.703/DF, de relatoria do ministro Dias Toffoli, discutiu-se a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, dos recursos provenientes do Banco do Brasil destinados à Fundação Banco do Brasil que derivam de seus resultados operacionais e não estão relacionados com a verba pública recebida. O colegiado entendeu que, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado não integrante da administração pública, a FBB não necessita se submeter aos ditames da gestão pública quando repassar recursos próprios a terceiros por meio de convênios.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.938/DF, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, buscou-se a inconstitucionalidade do artigo 6º, I, da Resolução 146/2012 do CNJ, que versava sobre a sua competência, enquanto órgão administrativo, para legislar acerca do prazo para a redistribuição de cargos efetivos. O Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido sob a alegação de que o instituto da redistribuição de cargos efetivos tem função de resguardar o interesse da administração pública e não visa atender as necessidades do servidor.

No Recurso Extraordinário 598.356/SP, de relatoria do ministro Marco Aurélio, discutiu-se a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em razão de dano decorrente de crime de furto praticado em suas dependências, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. A 1ª Turma deu provimento ao recurso extraordinário entendendo que a responsabilidade objetiva do Estado tem por fundamento a proteção do cidadão, que se encontra em posição de subordinação e está sujeito aos danos provenientes da ação ou omissão do Estado, o qual deve suportar o ônus de suas atividades.

No Mandado de Segurança 34.401/DF, de relatoria do ministro Marco Aurélio, discutiu-se decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União que indeferiu o registro de aposentadoria voluntária integral concedida em 2014 por magistrado que pretendia a averbação do período em que exerceu advocacia (12 anos). Para concessão da ordem, o relator entendeu que o caso é regido pela Loman, cujo artigo 77 prevê a possibilidade de contagem, para efeito de aposentadoria, de até 15 anos de tempo de exercício da advocacia, independentemente do recolhimento de contribuição. O ministro Roberto Barroso denegou a ordem, sendo acompanhado pelo ministro Luiz Fux, considerando ser aplicável, à espécie, o Enunciado 359 do STF. O julgamento do caso foi suspenso para voto de desempate.

Na ação Direta de Inconstitucionalidade 4.885/MC/DF, de relatoria do ministro Marco Aurélio, buscava-se a suspensão da eficácia dos artigos 3º, parágrafo 7º, da Lei 12.618/2012 e 92 da Lei 13.328/2016, com vistas a afastar qualquer restrição temporal à opção pelo regime de previdência complementar. O Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, indeferiu o pedido de medida cautelar sob a alegação de que, a teor do disposto no parágrafo 16 do artigo 40 da Constituição Federal, o servidor que houver ingressado nos quadros da administração até o dia da publicação do ato de criação do correspondente regime de previdência complementar somente será a ele vinculado por meio de prévia e expressa opção.

No Recurso Extraordinário 852.475/SP, da relatoria do ministro Alexandre de Moraes, o Plenário, por maioria, deu parcial provimento ao RE para afastar a prescrição da sanção de ressarcimento de danos ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

No Mandado de Segurança 29.002/DF, de relatoria do ministro Dias Toffoli, onde se discutia a possibilidade de recebimento do “auxílio-voto” por magistrados de primeiro grau convocados para atuar na segunda instância, em patamar superior ao teto remuneratório constitucional, a 2ª Turma, por maioria, concedeu a ordem e, no mérito, entendeu que a atuação dos magistrados no Tribunal de Justiça foi constitucional, na forma do artigo 124 da Lei Complementar 35/1979, conforme decisão dada pela corte no HC 112.151 e no AI 652.414.

No julgamento do Recurso Extraordinário 892.727/DF, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, a 1ª Turma, por maioria, negou provimento ao recurso sob a alegação de que, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e autonomia administrativa, que exerçam atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro, não se submetem ao regime de precatório.

No Recurso Extraordinário 740.029 AgR/DF, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, a 1ª Turma entendeu que é possível a concessão de aposentadoria pela administração pública a servidor que permaneceu no cargo por mais de 21 anos por força de liminar.

No Mandado de Segurança 34.751/CE, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, a 1ª Turma denegou a ordem na ação onde se discutia uma decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que aplicou a pena de disponibilidade compulsória a promotor de Justiça, com proventos proporcionais, e determinou ao procurador-geral de Justiça a formalização de processo judicial destinado à perda do cargo, a partir de processo disciplinar que teve origem em provas obtidas no bojo de inquérito policial que apurava a prática de homicídio por policiais militares. Para o colegiado, a hipótese foi de encontro fortuito de provas, visto que o telefone interceptado não era do membro do Ministério Público.

No Mandado de Segurança 33.272/DF, de relatoria do ministro Marco Aurélio, houve recurso ordinário que foi interposto em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu a ordem em writ impetrado com vistas a anular portaria ministerial que aplicou pena de demissão a policial rodoviário federal. O processo administrativo disciplinar teve início com a notícia de deflagração de operação policial da qual resultou a prisão temporária de policiais rodoviários. A comissão instalada requereu acesso aos elementos do inquérito. O pedido foi acolhido parcialmente pelo juízo criminal, que indeferiu o compartilhamento no tocante às transcrições das interceptações telefônicas. Posteriormente, o acervo probatório do processo-crime foi declarado ilícito, ante a determinação da quebra do sigilo telefônico com fundamento exclusivo em denúncia anônima. Após debate preambular, o julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

No Recurso Extraordinário 136.861/SP, de relatoria do ministro Luiz Edson Fachin, discutia-se a existência de responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de omissão no dever de fiscalizar o comércio de fogos de artifício em residência. O julgamento foi suspenso em razão do pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.697/RJ, da relatoria do ministro Marco Aurélio, discutiu-se a Lei Complementar 111/2006 do estado do Rio de Janeiro, a qual alterou diversos dispositivos da LC 15/1980, que trata da organização da Procuradoria-Geral do Estado e estabelecia, para os integrantes da classe em final da carreira da Procuradoria, subsídio fixado em valor não inferior ao limite indicado no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal. Após debates iniciais, o julgamento foi suspenso.

No julgamento do Recurso Extraordinário 589.998/PI, de relatoria do ministro Luis Roberto Barroso, a corte, ao dar parcial provimento ao recurso, entendeu que os empregados públicos não têm direito à estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da Emenda Constitucional 19/1998. O Plenário ainda acolheu, por maioria, parcialmente os embargos de declaração para fixar a seguinte tese: “A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados”.

No julgamento do Recurso Extraordinário 229.637/SP, sob a relatoria do ministro Marco Aurélio, a 2ª Turma, por maioria, negou provimento ao recurso, entendendo que não é extensivo aos servidores públicos civis a majoração de vencimentos concedidos a servidores militares, a título de reestruturação de cargos, visto que já há, na corte, orientação firmada no sentido de que controvérsia referente à natureza de vantagem pecuniária concedida por lei, em revisão geral ou não, possui índole infraconstitucional. Outrossim, a Súmula 339 do STF aduz que não cabe ao Poder Judiciário promover aumento de vencimentos de servidores públicos com base na isonomia.

No julgamento do Mandado de Segurança 29.039/DF, impetrado contra ato do corregedor nacional de Justiça, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, a 2ª Turma negou seguimento do agravo regimental, entendendo que os substitutos interinos de serventias extrajudiciais, notários e registradores, estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional.

No Recurso Extraordinário 1.058.333/PR, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 973 da repercussão geral, entendeu que é constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

Na Reclamação 29.307/PB, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, a 1ª Turma julgou improcedente o pedido formulado contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho da 13° Região que reconheceu o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados para cadastro de reserva em concurso público para o cargo de advogado de sociedade de economia mista, ante a contratação de escritórios de advocacia durante o prazo de vigência do certame. O colegiado rejeitou a alegada contrariedade ao Verbete 10 da súmula vinculante do STF.

Emerson Affonso da Costa Moura é advogado, professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), da PUC-Rio e da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj). Doutor em Direito pela Uerj e mestre em Direito Constitucional e especialista em Direito Administrativo pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Vice-presidente da Comissão de Direito Administrativo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e membro da American Society For Public Administration (Aspa).

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2019, 7h05

CONSULTOR JURÍDICO (SP) - 2019-01-13 - 07:40:12


O POPULAR (GO)
CIDADES
Tribunal Superior do Trabalho
2019-01-13 06:40:13
Empresas podem revistar pertences de empregados

As empresas podem fazer revistas em pertences dos funcionários, desde que haja de forma indiscriminada e sem contato físico.

O posicionamento é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar improcedente pedido de indenização feito por uma encarregada de seção de uma rede de supermercados, que teve sua bolsa e armários revistados no Paraná.

Poder diretivo e fiscalizador do empregador

Em primera instância, o pedido de indenização feito pela funcionária havia sido negado, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reformou a sentença, alegando que as revistas não eram realizadas em locais restritos, mas sim com circulação de pessoas, determinando o pagamento de indenização de R$ 10 mil. A rede então recorreu da decisão ao TST. O ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do caso, pontuou que a revista, indiscriminada e sem contato físico, insere no âmbito do poder diretivo e fiscalizador do empregador, segundo entendimento do TST.

O POPULAR (GO) - 2019-01-13 - 06:40:13


CORREIO BRAZILIENSE (DF)
OPINIÃO
Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT
2019-01-13 05:30:12
O mundo é uma bola: a idade mínima para o trabalho

O combate ao trabalho precoce é pauta comum do mundo civilizado em que interesses, mercados e pessoas estão conectados como nunca.

A foto do paquistanês de 12 anos que costurava bolas grudou o rótulo de empresa socialmente irresponsável na marca Nike. Dados constrangedores do trabalho nas cadeias produtivas da Apple (crianças em situação de risco na China); da Samsung e da Sony (crianças nas minas de cobalto no Congo); da Hershey’s (crianças na produção de cacau na Costa do Marfim); e da Victoria’s Secret, que ostentava a etiqueta “comércio justo” (crianças na produção de algodão na África), abalaram reputações. As multinacionais “limpam o nome” buscando novos fornecedores.

Ao desconsiderar normas civilizadas, permitindo o trabalho precoce, países periféricos são estigmatizados, comprometem a escolarização das crianças, prejudicam a formação de mão de obra qualificada e são excluídos dos mercados desenvolvidos. O Relatório Mundial sobre Trabalho Infantil de 2013 apontou a relação dessa mazela social com a pobreza, registrando que a consciência das famílias e as atitudes sociais dominantes são decisivas para que as crianças sejam mantidas na escola. Além de ações, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) valoriza a legislação nacional e instrumentos jurídicos internacionais como resposta política para a proteção das crianças.

Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), os avanços na prevenção e na erradicação do trabalho infantil no Brasil são explicados pela legislação e pelo sucesso de dois programas. O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), com a transferência condicionada de renda e etapas pós-escolares obrigatórias, e o Bolsa Escola, com a redução de 9% dos indicadores, são reconhecidos como ações exitosas. A agenda 2030 da ONU propõe 17 objetivos para o desenvolvimento sustentável no mundo. O objetivo 8 conjuga trabalho decente e crescimento econômico, com a audaciosa meta de erradicação do trabalho infantil até 2025.

A Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia proíbe o trabalho infantil, usando como parâmetro a idade necessária à conclusão da escolaridade obrigatória. No Departamento do Trabalho dos Estados Unidos, há uma divisão encarregada de promover condições justas de trabalho, globalmente, impondo compromissos comerciais com padrões trabalhistas de combate ao trabalho infantil, ao trabalho forçado e ao tráfico de pessoas. O blog do departamento afirma que o comprometimento com a não tolerância ao trabalho infantil é uma agenda do atual governo: “uma parte importante da agenda comercial da administração de Trump é garantir que parceiros comerciais não estejam obtendo lucro proveniente da exploração de trabalho infantil. Quando outros países falham em honrar seus compromissos nesse tema, isso é moralmente errado e prejudica empregadores americanos e trabalhadores”.

O Departamento desenvolveu um aplicativo (Sweat & Toil) que avalia dados sobre trabalho infantil nas cadeias produtivas e o esforço de 142 países para sua erradicação. O Brasil aparece como “significativamente avançado”, com destaque para a lista suja do trabalho escravo. A ferramenta sugere melhorias nas ações de combate ao trabalho infantil, indicando a garantia de orçamento para fiscalização e de políticas públicas como o PETI e o Bolsa Família.

A Convenção nº 138 da OIT, de 1973, ratificada pelo Brasil e por mais 170 países, fixa o compromisso com a abolição da exploração infantil e a progressiva elevação da idade mínima para o trabalho. Há empresas que estão atentas a isso, no Brasil. A Phillip Morris adotou a meta de eliminar o trabalho infantil de seus standards de produção, em parceria com a organização não governamental Verité, que verifica o cumprimento do Código de Práticas de Trabalho Agrícola na sua cadeia produtiva.

Num momento de transição, é crucial que o Estado brasileiro sinalize que não hesitará no cumprimento de atos a que aderiu soberanamente perante o mundo civilizado. Vacilo nessa área sinalizaria descaso com padrões monitorados por organismos e pela comunidade internacional. Iniciativas irrefletidas comprometeriam o futuro das crianças e dificultariam o crescimento econômico do Brasil, estigmatizado e excluído dos mercados mais disputados e seletivos da aldeia global. As prováveis sanções comerciais decorrentes do descumprimento de normas internacionais sensíveis a que o país se obrigou soberanamente seriam mais um duro golpe contra o presente e o futuro do Brasil.

CORREIO BRAZILIENSE (DF) - 2019-01-13 - 05:30:12


CORREIO BRAZILIENSE (DF)
BRASIL
Tribunal Superior do Trabalho
2019-01-13 05:30:10
TST diz que revista em empregados é legal

Os ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgaram improcedente, por unanimidade, pedido de indenização de uma funcionária da rede de supermercados Walmart por causa da revista de bolsas e armários feita pela empresa.

A decisão segue o entendimento do TST de que “as revistas dirigidas a todos os empregados e sem contato físico de qualquer natureza não caracterizam dano moral”. Em primeiro grau, a Justiça havia indeferido a indenização por entender que “a prática não configurou ofensa à imagem da empregada”. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), contudo, havia reformado a sentença, aplicando multa de R$ 10 mil à empresa.
CORREIO BRAZILIENSE (DF) - 2019-01-13 - 05:30:10


A TARDE (BA)
BRASIL
Tribunal Superior do Trabalho
2019-01-13 00:20:12
Supermercado pode revistar empregados, decide TST

Os ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgaram improcedente o pedido de indenização de uma encarregada de seção da WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Walmart), por causa da revista de bolsas e armários feita pela empresa.

ESTADÃO CONTEÚDO
Brasília

A decisão segue o entendimento do TST de que "as revistas dirigidas a todos os empregados e sem contato físico de qualquer natureza não caracterizam dano moral". As informações foram divulgadas no site do TST. Em primeiro grau, a Justiça havia indeferido a indenização por entender que "a prática não configurou ofensa à imagem da empregada". Segundo uma testemunha, o procedimento foi adotado pela Rede Walmart de 2005 até 2009. As revistas eram feitas pelos seguranças na saída da loja, em finais de semana, e, durante a semana, na entrada dos funcionários.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região (PR), contudo, reformou a sentença, registrando que as revistas não eram feitas em local restrito, mas em local de passagens de pessoas. Segundo o TRT-9, a medida não era necessária ," mormente quando a tecnologia fornece outros meios não constrangedores para a segurança do patrimônio do empregador (etiquetas eletrônicas, filmadoras etc.)". Com isso, o TRT-9 condenou a empresa a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral. No recurso de revista, a WMS sustentou que "não h avi aprova suficiente para justificar a condenação".

O relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que o TST firmou entendimento de que "o procedimento de revistas nos pertences pessoais de empregados, desde que realizado de forma indiscriminada e sem contato físico, como no caso da WMS, não configura ato ilícito e se insere no âmbito do poder diretivo e fiscalizatório do empregador, não gerando, portanto, constrangimento que caracterize dano moral indenizável". A decisão foi unânime.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, homologou ontem um pedido feito pela defesa do médium João Teixeira de Faria, conhecido como João de Deus, de desistência de pedido de habeas corpus para o acusado. A defesa de João de Deus havia solicitado inicialmente o habeas corpus ao Supremo, postulando "a revogação da prisão preventiva do paciente" co mouse m medidas cautelares diversas". Alternativamente, os advogados pleiteavam a prisão domiciliar. Os advogados do médium, no entanto, acabaram pedindo ao STF a desistência do pedido de liberdade, considerando que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) já havia iniciado o julgamento de outro habeas corpus lá impetrado. A desistência evitaria "decisões sobrepostas" entre diferentes tribunais. João de Deus está preso desde 16 de dezembro.

Uma explosão em um restaurante na praça de alimentação do Shopping Rio Sul, no bairro de Botafogo, na zona sul do Rio de Janeiro, deixou quatro pessoas feridas " entre elas estrangeiros que estavam almoçando no local. A explosão aconteceu no interior do restaurante The TBT House, na tarde de ontem, um pouco depois d a hora do almoço e no período de maior movimento. Segundo o Corpo de Bombeiros, que foi acionado por volta das 14h25, a causa da explosão só será confirmada após a perícia, mas, ao atuarem no resgate das vítimas e contenção do fogo, ouviram relatos sobre problemas no equipamento de aquecimento do buffet. A assessoria do Corpo de Bombeiros confirma que pelo menos duas vítimas eram estrangeiras. Elas sofreram queimaduras, mas ainda não existe informação sobre o estado de saúde de cada uma delas.

TST ENTENDE QUE NÃO HÁ DANO MORAL
Decisão segue o entendimento do TST de que as revistas dirigidas a todos os empregados e sem contato físico de qualquer natureza não caracterizam dano moral

A TARDE (BA) - 2019-01-13 - 00:20:12