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Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT
2019-04-18 21:21:24
Auditores resgatam 10 venezuelanos na Bahia

Grupo trabalhava em situação análoga à de escravo

Publicado em 18/04/2019 - 20:31 Por Agência Brasil / Brasília

Dez trabalhadores venezuelanos – nove homens e uma mulher – foram resgatados em uma oficina mecânica hoje (18) pela fiscalização da Gerência do Trabalho de Ilhéus (BA). O grupo estava em um galpão na Rodovia BR-415, entre os muncípios de Itabuna e Ibicaraí. A oficina realiza serviços de manutenção de equipamentos de um parque de diversões.

De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, os resgatados foram aliciados na Venezuela com uma proposta feita por um casal de empregadores, um brasileiro e um polonês, caracterizando tráfico internacional de pessoas. O grupo desembarcou no Brasil em janeiro, de forma regular, com passagem comprada pelos empregadores, mas todo o custo da viagem estava sendo descontado mensalmente da remuneração dos empregados, além dos gastos com alimentação, alojamento, televisão e internet.

Segundo a auditora-fiscal do trabalho Lidiane Barros, nenhum dos trabalhadores tinha registro formal empregatício. Eles foram encontrados em instalações precárias, viviam no galpão da oficina e dormiam em camas improvisadas. O local não tinha ventilação e o banheiro utilizado tinha paredes de zinco, sem oferecer privacidade e condições sanitárias.

Acolhimento

A ação teve participação da Polícia Federal (PF) e da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS). O casal de empregadores foi preso em flagrante e vai responder pelo crime de redução de trabalhador à condição análoga à de escravo. Os trabalhadores resgatados estão sendo acolhidos pela secretaria, que está fornecendo hospedagem, alimentação e suporte para emissão de documentos.

Saiba mais

Atualização da lista suja do trabalho escravo tem 187 empregadores
Edição: Narjara Carvalho

AGÊNCIA BRASIL (DF) - 2019-04-18 - 21:21:24


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2019-04-18 16:31:04
Gastone Righi deixou seu legado para magistratura e advocacia



Gastone Righi deixou seu legado para magistratura e advocacia

18 de abril de 2019, 16h01
Por Fábio Prieto

Gastone Righi deixou o seu legado para a magistratura e a advocacia. Apresentou o primeiro projeto de lei para a interiorização da Justiça Federal no Brasil. O da cidade de Santos. Depois, conseguiu o próprio prédio onde até hoje está a Justiça Federal.

Ele era líder do PTB na Câmara dos Deputados e o partido tinha o ministro da Indústria e Comércio, o Roberto Cardoso Alves, ao qual estava subordinado o Instituto Brasileiro do Café (IBC), então em processo de extinção. Isto foi decisivo para definir a destinação do prédio para a Justiça Federal em Santos.

Na Constituinte, como líder, teve papel fundamental na defesa da advocacia e da magistratura.

Ele foi cassado na primeira lista do AI-5, em 30 de dezembro de 1968. Naquela época ele era “meio comunista”, como brincava ao lembrar. O mundo sofria a polarização da Guerra Fria. Ele era um advogado de classe média em ascensão, na cidade conhecida como a “Moscou Brasileira”, por causa da expressiva votação obtida pelo PCB na eleição da década de 40.

Ele acabou entrando na política por vocação e pelo momento histórico. O Governo de 64 havia deslocado o navio inativo Raul Soares do Rio para Santos, para funcionar como prisão. Eram tantos civis e militares cassados na região, com ordem de prisão, que alguém teve a ideia desastrada do navio-calabouço. Fundearam o navio arrasado na baía de Santos. Foi um desastre humanitário. O navio era fétido, insalubre. Mas ninguém queria defender os presos. O Gastone era sócio no escritório do Francisco Prado de Oliveira Ribeiro, que era vice na prefeitura e na OAB de Santos.

A pedido das famílias, assumiu a defesa dos presos do navio Raul Soares. Depois de muitas idas e vindas, conseguiu o primeiro habeas corpus para soltar um preso do Raul Soares. Foi uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal.

O Francisco Prado foi cassado e preso. Muitos anos depois, foi secretário de Estado com o Mario Covas e o Alckmin. Quando veio a eleição de 66, o Francisco Prado não podia concorrer para deputado federal e então o Gastone entrou. Ele fez “dobrada” com o Esmeraldo Tarquínio, candidato a deputado estadual. Esmeraldo era negro, elegante, advogado e grande orador.

Na época em que o Santos Futebol Clube esgotou a era Pelé e teve que conviver com elencos sofríveis, Esmeraldo levantava nas sociais da Vila Belmiro e fazia discursos memoráveis em protesto. Trocamos o Deus negro dos gramados pelo grande orador das arquibancadas, a Vila Belmiro em silêncio para ouvi-lo. Eu era garoto, adolescente, e me sentava perto do Esmeraldo, esperando o vexame em campo e o espetáculo na arquibancada. O Esmeraldo chegou a ser eleito prefeito de Santos, mas não assumiu, porque foi cassado.

Na eleição de 66 o Gastone foi eleito deputado federal, ainda jovem. Foi cassado na primeira lista do AI-5 porque era o homem de ligação do Jânio na Frente Ampla. O único político de expressão nacional integrante desta primeira lista do AI-5 foi o Lacerda. Lacerda apoiou 64, mas se arrependeu quando percebeu que o poder não seria devolvido aos civis tão rapidamente. Cada político de expressão nacional tinha um líder de sua confiança para representá-lo na Frente Ampla. Gastone representava o Jânio e por isto foi cassado na primeira hora.

Em 68, os ataques terroristas contra civis e militares, a guerrilha, assassinatos, assaltos e sequestros foram somados com a Frente Ampla e veio o AI-5 em dezembro. Gastone foi preso e só retornou na eleição de 82, quando logo virou líder na Câmara dos Deputados. Apresentou um dos primeiros projetos para a convocação da Assembleia Nacional Constituinte.

Aprovou a primeira lei proibindo a pesca das baleias.

Fez o projeto de lei da retomada da autonomia política de Santos, então sob intervenção federal.

Foi responsável direto por esta que foi uma das maiores vitórias cívicas da História da cidade. O presidente Figueiredo conduzia a abertura, mas a linha-dura resistia. Não queria a volta das eleições nos municípios declarados áreas de segurança nacional. Santos era um símbolo.

O Gastone negociou com o Figueiredo e o vice Aureliano Chaves. Em uma viagem internacional do Figueiredo, o Aureliano assinaria decreto devolvendo a autonomia, para dizer que o Executivo estava tomando a iniciativa. E o Gastone deixaria o projeto dele parado.

Assim foi feito e Santos voltou a ser a terra da caridade e da liberdade, em um dos momentos históricos mais importantes para a vida dos santistas.
Fui promotor eleitoral na primeira eleição realizada em Santos, na Zona sediada no Santos Futebol Clube.

Na Constituinte, o seu gabinete era a sede da AMB, então presidida pelo Odyr Porto. Um jovem líder acompanhava o Odyr, o Regis de Oliveira, tio do Jaime, ambos presidentes da mesma AMB.

Na Constituinte, como líder, foi fundamental para a Advocacia e a Magistratura. O tribunal de justiça de São Paulo fez questão de reconhecer isso, outorgando-lhe o Colar do Mérito Judiciário. Também foi homenageado pela OAB.

Na Constituinte, Gastone apoiou as Forças Armadas. Não guardava nenhum rancor e tinha admiração e respeito pelos militares. Só debochava do Erasmo Dias. O Gastone era advogado da família do Erasmo. De vez em quando, o Erasmo acordava a tropa de madrugada e prendia o Gastone em casa. Minha tia de camisola, com as crianças pequenas, no meio dos soldados sonolentos, com velhas metralhadoras. Tudo sem necessidade. Depois o Erasmo divulgava com estardalhaço. O Gastone dizia que o Erasmo fazia isso para aparecer e poder acumular as muitas aposentadorias. No quartel do Exército em São Vicente, o Comandante era o General Oliva, homem sério, preparado e respeitado. Pai do Aloisio Mercadante. Os presos políticos eram bem tratados pelo General Oliva. Eles passavam o tempo jogando snooker no rancho dos oficiais, sob o olhar do General Oliva.

Depois de retornar à liderança do PTB, foi o líder mais longevo no colégio de líderes da Câmara. Só perdeu a liderança quando o presidente Collor o traiu. Quando o Collor chegou em Brasília não tinha relação no Congresso. Explicou ao Gastone que iria fazer um deputado de Alagoas líder do Governo. Mas como este deputado não tinha experiência, pediu para o Gastone ser o vice-líder do governo e tocar a pauta. Era o Renan Calheiros, o líder inexperiente.

Anos depois, o Collor se associou com uns empresários e fez uma renovação no PTB. Por motivações que não eram de filosofia partidária. O Gastone foi afastado da liderança. Quando veio o impeachment, os deputados pesquisaram o deputado que o Collor havia feito mais mal. Chegaram ao Gastone, logo escolhido presidente da comissão de impeachment.

Durante o processo, tudo foi tocado com amor à brevidade. Os líderes já disputavam espaço no futuro governo. O Gastone queria deferir algumas diligências requeridas pelo Collor. Cassado pelo AI-5, sem direito de defesa, Gastone disse que não faria o mesmo nem com quem o traiu. Mas Collor já estava derrotado na imprensa e na opinião pública e deputados interessados nas futuras posições de governo “vazaram” que o Gastone estava protegendo o Collor indevidamente. A imprensa não estava interessada nos fatos e o Gastone, que havia sido escolhido por ser inimigo do Collor, virou seu melhor amigo na narrativa enviesada.
O rolo compressor da mídia acabou com a carreira política dele. Não se reelegeu mais. Venceu o ostracismo do AI-5, mas não a calúnia opressiva da imprensa.

Continuou participando da vida política do Brasil nos bastidores. Os velhos políticos têm uma espécie de clube fechado, onde o que menos importa são os partidos. Eles são todos muito vividos. Deixam o efêmero das circunstâncias pelo interesse real da sociedade. Estão sempre se comunicando, muito atualizados. Dão conselhos. Influenciam. Gastone viveu nesta confraria até o fim. E a sua grande devoção ao Santos Futebol Clube também.

Eu era advogado e nunca havia pensado em entrar em carreira de Estado. Mas uns amigos, cujos parentes foram desembargadores no TJSP, me convenceram a fazer o concurso. Me inscrevi no Ministério Público de São Paulo e no Tribunal de Justiça de São Paulo. Fiz a prova do MP. Na da magistratura, na semana seguinte, nem compareci. Com sucesso na primeira prova do MP, acabei levando o concurso até o final. Aprovado, fiquei na encruzilhada. O Gastone me convenceu a assumir. Fiquei 5 anos no MP, mas não era meu lugar. Quando comuniquei ao Gastone que iria me exonerar e voltar para a advocacia, ele me convenceu a fazer o primeiro concurso de juiz federal substituto. Os tribunais regionais federais haviam sido criados. Para este concurso eu estudei seriamente.
Nós fomos aprovados em 19, mas o tribunal só tinha 5 cargos. Eu e outros 4 assumimos e os demais ficaram esperando. O Homar Cais me pediu para mobilizar o Gastone no Congresso. Ele pegou o projeto de lei com afinco e o aprovou. Aí a segunda turma do meu concurso tomou posse nas novas vagas.

Em 97, eu entrei na lista tríplice do TRF-3, para desembargador. O Gastone já estava fora do Congresso. O presidente era Fernando Henrique Cardoso. Na eleição de 1985, o presidente FHC havia tirado a famosa foto na cadeira de prefeito e o Jânio e o Gastone fizeram a cena da limpeza. Para piorar, eu havia ganho, no MP, o prêmio Melhor Arrazoado Forense, de 1989, com um trabalho pioneiro de defesa dos direitos do cidadão. Mas o contrato que eu defendi naquele caso era de interesse da Telma de Souza, eleita prefeita de Santos pelo PT, então inimigo público número um da alta burocracia judiciária, anos depois sua fiel e devotada parceira. Para piorar ainda mais, eu havia sido convidado, no MP, para substituir o promotor de justiça José Celso de Mello Filho, hoje decano no STF, mas líder da oposição naquela época dentro do MP.

Entrei na lista tríplice com duas colegas, a minha amiga Marisa Santos e a Therezinha, hoje presidente do tribunal. A dona Ruth estava na defesa das mulheres nos cargos públicos. A Marisa, juíza séria e independente, havia dado liminar para liberar a rádio Eldorado, do Grupo Estado, da Hora do Brasil. Eu ia no avião para Brasília lendo o Estadão, com matérias enormes elogiando a Marisinha.

Mas eu tinha o apoio de todos os partidos políticos. Convivi e convivo, pela proximidade com o Gastone, com políticos de todas as crenças. E construi minha carreira levando a independência de juiz ao limite. O político está acostumado com a vitória e a derrota. Ele só não respeita o juiz oportunista. Pode até não gostar da decisão contrária e protestar, mas respeita.

As bancadas congressuais de SP e MS me apoiaram. Com a exceção da Marta Suplicy, que foi leal e me procurou para dizer que não poderia deixar de apoiar as mulheres que concorriam comigo.

Nesta ocasião, o TRF-3 enfrentava um problema sério. O grupo que havia construído o TRT também havia ganho a licitação para erguer prédio suntuoso no Ibirapuera para a sede do TRF3. Eu falei com o Gastone e ele abriu as portas dos gabinetes do Pedro Malan e do Pedro Parente. Graças ao trabalho discreto do Malan e do Parente, o TRF3 tem o seu prédio na Paulista. O Jorge Scartezzini, presidente do TRF3 na época, foi correto e reconheceu isto.

Deu o Colar do Mérito Judiciário a eles. Na entrega da homenagem, eu fiz o discurso para o Malan em uma cerimônia discreta no Ministério da Fazenda. A licitação do prédio do Ibirapuera recebeu um despacho de duas linhas: prejudicada. Todos foram importantes para este desfecho, que começou com o Gastone, que havia se relacionado com o Pedro Parente em Brasília.

Foram mais de 60 anos de atividade política e relações por todo Brasil.
No meio destas tensões, acasos e coincidências, que constituem a política vivida por figuras brilhantes como o Gastone, eu, que nunca sonhei com a carreira pública, acabei sendo nomeado o primeiro desembargador federal de toda nossa geração.

Apesar e por causa do Gastone.

O presidente FHC não foi rancoroso. Não puniu o sobrinho do desafeto político, nem quem só atuou com independência na defesa de um contrato público.

Lamento muito a morte do Gastone, uma das inteligências mais brilhantes que conheci, entre as muitas com as quais tive e tenho a oportunidade de conviver.

Foi um grande parceiro na minha vida. Com as suas vitórias e derrotas, ao longo de 83 anos encerrados ontem, aprendi muito.

CONSULTOR JURÍDICO (SP) - 2019-04-18 - 16:31:04


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Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT
2019-04-18 16:31:03
Caso de trabalhadores venezuelanos resgatados em Itabuna é acompanhado pela SJDHDS

O Governo do Estado por meio da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) está acompanhando o caso dos 10 trabalhadores venezuelanos resgatados de situação de trabalho análogo à escravidão, na manhã desta quinta-feira, 18, no município de Itabuna (a 437 quilômetros de Salvador).

Qui , 18/04/2019 às 15:34 | Atualizado em: 18/04/2019 às 15:58

Da Redação | Foto: Secretaria do Trabalho de Ilhéus

Uma equipe técnica da Coordenação de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Combate ao Trabalho Escravo (CETP) da SJDHDS fará o atendimento às vítimas.

"Vamos avaliar e estudar a maneira mais adequada de acolhimento dessas vítimas, que estavam atuando de maneira análoga à escravidão, sem direitos e condições adequadas para o exercício das atividades. Nosso objetivo é proteger a vítima neste primeiro momento", afirmou o coordenador do CETP/SJDHDS, Admar Fontes.

O resgate de trabalhadores é feito pela SJDHDS em parceria com a Polícia Federal, Superintendência Regional do Trabalho, Defensoria Pública da União, Ministério Público do Trabalho e Prefeitura Municipal.

A TARDE ONLINE (BA) - 2019-04-18 - 16:31:03


ESTADÃO (SP)
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Tribunal Superior do Trabalho
2019-04-18 15:51:15
Sexta-feira Santa é feriado? Saiba o que diz a lei

Conheça os direitos do trabalhador durante a Semana Santa e os sistemas de compensação, caso seja preciso trabalhar nessa data

18 de abril de 2019 | 15h18

Atualizado 18 de abril de 2019 | 18h32

Ao contrário do que muitos pensam a Sexta-feira Santa não se trata de um feriado nacional e sim de uma decisão que cabe ao município. Portanto cada brasileiro precisa se certificar se há um decreto em sua cidade antes de folgar. A exceção se dá aos funcionários públicos federais - nesse caso, um decreto federal já oficializou Sexta-feira Santa como um feriado para essas instituições.

Nos municípios que decretarem feriado, quem trabalhar nesse dia deve receber em dobro pelo dia ou tirar uma folga compensatória. A norma, porém, não vale para sábado, considerado um dia normal de trabalho para quem já cumpre a jornada no dia.

Especialistas ouvidos pelo Estado alertam para que o trabalhador fique atento a acordos coletivos e individuais com o empregador antes de emendar o feriado.

“A regra geral é de que o feriado não pode ser trabalhado, salvo quando se diz respeito a atividades que não podem ser interrompidas como serviços de saúde e segurança ou comércios que não param aos finais de semana como shoppings ou postos de gasolina”, diz Mauricio Greca Consentino, sócio do escritório Baraldi-Mélega Advogados.

Este ano conta ainda com uma particularidade, o domingo de Páscoa coincide com o dia 21 de abril, feriado nacional de Tiradentes. Em geral, quando o trabalhador tem de comparecer aos domingos, a recompensa é a mesma de um feriado: receber 100% a mais pelas horas trabalhadas, ou tirar uma folga compensatória.

“As compensações não são cumulativas. O fato do domingo, neste ano, também ser feriado traz para quem precisar trabalhar a mesma recompensa que um domingo comum”, explica Adriana Barreto, coordenadora trabalhista do escritório Roncato Advogados.

As dúvidas em relação aos dias da Páscoa acontecem pois a data desta celebração é móvel - o feriado acontece sempre 40 dias após a Quarta-Feira de Cinzas, quando termina o carnaval. Essa alternância que faz a data comemorativa variar entre o fim dos meses de março e de abril.

“A rigor, como o Estado é laico, essas datas que dependem do calendário do Vaticano não deveriam ser consideradas feriados, mas trata-se de uma festa celebrada no mundo todo e reconhecida também aqui no Brasil”, diz Juliana Crisóstomo, do escritório Luchesi Advogados.

Tire suas dúvidas:

A empresa pode exigir que o funcionário trabalhe no feriado?
Sim. Se houver acordo de compensação de banco de horas ou se o trabalhador exercer atividades que não podem ser interrompidas, ele pode ser chamado no feriado. No entanto, é necessário que isso seja informado com antecedência para que o empregado se programe. “Ao menos 24h a 48h antes. E caso não seja o plantão daquele trabalhador e ele já tenha compromisso inadiável, isso deve ser respeitado”, explica Consentino, do Baraldi-Mélega Advogados

Existe possibilidade de folgar no sábado mesmo não sendo feriado?
Sim, mas isso deve ser acordado com o empregador, ou pré-acordado coletivamente. É possível, por exemplo, que as empresas revezem equipes entre os dias do carnaval e da Semana Santa - mas essa não é a regra, sendo possível apenas mediante acordos firmados.

Como funciona a compensação para quem trabalhar na sexta?
Quem trabalhar nesse dia deve receber em dobro pelo dia trabalhado, ou tirar uma folga compensatória.

No domingo, que é feriado de Tiradentes, como funciona para quem trabalha em regime 12x36 (trabalha doze horas e descansa 36 horas)?
Com a reforma trabalhista, os empregados que trabalham em jornada 12x36 não têm mais direito ao pagamento em dobro ou a folga compensatória do feriado, pois o pagamento mensal dessa categoria já abrangeria essas questões. “No entanto, existe um entendimento do Tribunal Superior do Trabalho de que esses trabalhadores devem, sim, receber pelo feriado trabalhado. Logo, cabe questionamento”, considera Consentino.

ESTADÃO (SP) - 2019-04-18 - 15:51:15


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2019-04-18 15:01:13
TRT-18 reduz honorários sucumbenciais de demanda repetitiva e menos complexa



TRT-18 reduz honorários sucumbenciais de demanda repetitiva e menos complexa

18 de abril de 2019, 14h45

Ao reconhecer que uma causa era menos complexa e repetitiva, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) decidiu reduzir os honorários de sucumbência de 10% para 5% sobre o valor da condenação.

Na sentença, a empresa foi condenada a pagar verbas rescisórias ao trabalhador. Além disso, a 2ª Vara do Trabalho de Anápolis condenou a empresa a pagar 10% de honorários sucumbenciais.

A empresa recorreu, alegando os honorários deveriam ser reduzidos, pois a causa é de menor complexidade e que a ação é idêntica a outras 30 que foram ajuizadas pelo sindicato representante do autor.

Ao reconhecer a necessidade de redução, o relator, desembargador Geraldo Nascimento reconheceu se tratar de causa pouco complexa, repetitiva e que não demandou grande tempo de elaboração.

Em seu voto, o relator explicou que os honorários devem ser fixados conforme o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, e o trabalho feito pelo advogado.

"No caso dos autos, por se tratar de demanda repetitiva e desprovida de maior complexidade (baixa da CTPS, verbas rescisórias e multas dos artigos 467 e 477 da CLT), bem como por não demandar grande lapso temporal para sua realização, reputo razoável o percentual de 5% sobre o valor da condenação", concluiu, sendo seguido pelos demais integrantes da turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.

Clique aqui para ler a decisão.
0011123-80.2018.5.18.0052

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2019-04-18 13:41:11
Pagamento de fornecedor é compatível com atividade de recepcionista, decide TRT-4



Pagamento de fornecedor é compatível com atividade de recepcionista, decide TRT-4

18 de abril de 2019, 13h21

O acúmulo de funções é relacionado às alterações lesivas feitas no contrato de trabalho, como o acréscimo de atividades que resultem em maior responsabilidade do trabalhador ou que exijam maior qualificação técnica.

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o pedido de acréscimo de salário feito por uma recepcionista de um consultório médico que também era responsável por tarefas como contagem de produtos entregues e pagamentos a fornecedores. A decisão reforma sentença da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

Ao analisar o recurso do consultório médico apresentado contra a sentença, o desembargador Raul Zoratto Sanvicente, relator do caso, explicou que o acúmulo de funções tem a ver com alterações feitas no contrato de trabalho que sejam lesivas ao trabalhador, aumentando suas responsabilidades ou exigindo qualificação diferente.

Para o relator, não havia sequer a alegação de inclusão de tarefas novas no curso do contrato, já que na própria petição inicial da ação a trabalhadora informou que sempre realizou as atividades de agendamento de consultas e de recepção e pagamento de fornecedores.

Sanvicente frisou que não foi apresentado qualquer indício de que as tarefas realizadas exigiam conhecimentos específicos, diferentes daqueles empregados nas atividades rotineiras da trabalhadora. "Assim, tenho que as atividades desempenhadas são consideradas compatíveis entre si e com a condição pessoal da reclamante, estando, pois, dentro dos limites do contrato de trabalho firmado entre as partes, na forma do parágrafo único do art. 456 da CLT", concluiu.

No mesmo processo, a trabalhadora pediu o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, recebido em grau médio durante o contrato, mas que, conforme as alegações dela, deveria ter sido pago em grau máximo. Isso porque, segundo justificou, entrava em contato com pacientes em atendimento pós-cirúrgico e podia pegar infecções.

Porém, como ressaltou o relator, as tarefas de recepcionista não a colocavam em contato com curativos ou assepsia de pacientes, sendo que havia, no próprio consultório, uma técnica de enfermagem responsável por essas atividades. Portanto, o magistrado, seguido de forma unânime por todos os membros do colegiado, optou por não prover o recurso da trabalhadora neste tópico. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Clique aqui para ler decisão.
Processo 0021225-72.2016.5.04.0004

CONSULTOR JURÍDICO (SP) - 2019-04-18 - 13:41:11


G1 (RJ)
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2019-04-18 13:41:10
Venezuelanos em situação análoga ao trabalho escravo são resgatados no sul da Bahia; dois homens são presos

Venezuelanos estavam no país desde janeiro e trabalhavam sem nenhum tipo de garantia.

Por G1 BA

18/04/2019 13h06 Atualizado há 9 minutos

Dois homens foram presos em flagrante, na manhã desta quinta-feira (18), suspeitos de manter 10 venezuelanos em situação semelhante ao de trabalho escravo, em um oficina de manutenção de equipamentos de parques de diversões, na cidade de Itabuna, sul da Bahia.

De acordo com a Secretaria do Trabalho de Ilhéus, o caso foi descoberto depois de uma denúncia anônima. A Polícia Federal e integrantes da secretaria foram até o local, que fica na BR-415, quando flagraram a situação.

Os 10 venezuelanos, 9 homens e uma mulher, estão no país desde janeiro, de forma regular, mas não tinham autorização para trabalhar. Apesar disso, eles prestavam serviço no parque sem qualquer tipo de proteção e garantia de direito.

Ainda de acordo com a Secretaria de Trabalho de Ilhéus, os venezuelanos moravam no mesmo lugar onde trabalhavam, sem cama ou colchão. Eles ainda eram obrigados a repassar parte do salário para o pagamento de passagens, alimentação e serviços de TV e internet. Não há informações da quantia que eles recebiam.

Os venezuelanos foram encaminhados para a Polícia Federal de Ilhéus, na mesma região, depois que foram ouvidos pela polícia. Diante da situação, eles receberão carteira de trabalho do Brasil e três parcelas do seguro desemprego.

Os donos da oficina, um brasileiro e um polonês, foram presos e vão responder pelo crime de trabalho análogo de escravidão. O caso é investigado pela Polícia Civil da cidade.

A Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) informou que uma equipe técnica da Coordenação de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Combate ao Trabalho Escravo (CETP) do órgão fará o atendimento às vítimas.

De acordo com a SJDHDS, além da prevenção e atendimento às vítimas, a Coordenação desenvolve um trabalho de repressão ao crime organizado e elaboração de uma série de programas sociais para acolher as vítimas.

G1 (RJ) - 2019-04-18 - 13:41:10


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Tribunais Regionais do Trabalho
2019-04-18 13:01:11
POSSE LIANA FERRAZ NO TRT



A NOVA DESEMBARGADORA do TRT, Liana Ferraz,
recebe os parabéns do marido, o também desembargador federal Giorgi Alan Machado Araújo, em momento carinho e alegria

MEIO NORTE (PI) - 2019-04-18 - 13:01:11


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tribunal superior do trabalho
2019-04-18 12:41:16
STF pauta para 23 de maio julgamentos sobre homofobia e contribuição sindical

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, pautou para 23 de maio a continuidade do julgamento das duas ações que tratam da criminalização da homofobia, além da análise da Medida Provisória 873, sobre a contribuição sindical.

18 de abril de 2019, 12h19

O debate sobre a homofobia foi interrompido há dois meses, com quatro votos a favor de equipará-la ao crime de racismo e do reconhecimento da demora do Congresso em legislar sobre o tema.

Em 21 de fevereiro, depois do voto do ministro Luís Roberto Barroso, Toffoli afirmou que o julgamento seria suspenso por já ter tomado quatro sessões plenárias. Segundo o presidente da corte, 32 processos deixaram de ser analisados nas sessões destinadas ao tema, o que demandaria um rearranjo da pauta do STF.

Contribuição sindical
Em 15 de março, o ministro Luiz Fux aplicou o rito abreviado ao trâmite de ações que questionam a inconstitucionalidade da Medida Provisória 873, editada no dia 1º de março pela Presidência da República.

Pela MP, os sindicatos não poderão definir em assembleias ou outros tipos de negociação coletiva descontos em folha de salário para pagamento de contribuição sindical. O trabalhador terá que dar autorização expressa e individual por escrito para pagar a contribuição em boleto.

O tema é considerado de grande importância para a advocacia trabalhista, entidades sindicais de todos os níveis, entidades associativas que também sofrem o impacto da medida e o Tribunal Superior do Trabalho.

CONSULTOR JURÍDICO (SP) - 2019-04-18 - 12:41:16


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Tribunal Superior do Trabalho
2019-04-18 12:41:13
Justiça do Trabalho vai julgar ação contra trabalho de MC de 12 anos

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho consideram que ação sobre caso de mestre de cerimônia envolve exploração de trabalho infantil moralmente degradant

Agência Estado
postado em 18/04/2019 12:05 / atualizado em 18/04/2019 12:06

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública contra uma produtora de eventos de São Paulo (SP) por "explorar o trabalho artístico de um menino de 12 anos como MC (abreviação de mestre de cerimônias, usada para denominar cantores de funk, rap e hip hop)". O processo tramita em segredo de justiça.

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a competência da Justiça Comum para a concessão de autorização para trabalho artístico infantil, "o caso envolve condições de trabalho moralmente degradantes", destaca a Corte.

Em 2015, a partir de notícias publicadas na imprensa, o Ministério Público do Trabalho instaurou investigação e confirmou que, "nos shows, as músicas cantadas pelo MC, além do conteúdo erótico, faziam apologia a diversas condutas criminosas, como exploração sexual de crianças e adolescentes, prática de atividades sexuais por menores de 14 anos (crime de estupro de vulnerável, conforme o artigo 217-A do Código Penal), relação sexual não consentida (crime de estupro - artigo 213 do Código Penal) e consumo de bebidas alcoólicas (conduta criminosa).

A Justiça Comum chegou a proibir as apresentações do "mestre de cerimônias" em várias cidades, mas a empresa, sem mostrar interesse em assinar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Trabalho, continuou produzindo shows.

Para impedir a atividade, a Procuradoria do Trabalho propôs a ação civil pública e requereu a tutela preventiva para impedir a realização dos shows, a fixação de multas e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de pelo menos R$ 2 milhões.

Incompetência

O juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar o caso com base em decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5326, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a competência da Justiça do Trabalho para autorizar trabalho artístico infantil.

Porém, por considerar que a conduta da empresa trazia grandes prejuízos para a sociedade como um todo, por transmitir "um paradigma de comportamento que não pode ser aceito", condenou a produtora a pagar indenização a título de dano moral coletivo de R$ 200 mil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve o entendimento sobre o alcance da decisão do Supremo e destacou que, embora a pretensão da Procuradoria tivesse relação circunstancial com o Direito do Trabalho, não se discutia, na ação, a contratação formal entre a empresa e o MC.

Com isso, afastou também a condenação relativa ao dano moral coletivo e remeteu o caso à Justiça Comum.

Conteúdo pervertido

O ministro Alexandre Agra Belmonte, relator do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, observou que o caso revela a exploração de trabalho infantil para a veiculação de conteúdo pervertido com a finalidade de obtenção de lucro em favor da empresa e, por isso, "clama pela atuação da Justiça do Trabalho".

Segundo o ministro, cabe à Justiça do Trabalho assegurar a efetividade das normas constitucionais e internacionais que visam salvaguardar os direitos de crianças e adolescentes submetidos a relações de trabalho, "especialmente aquelas flagrantemente deletérias".

Sobre a conclusão do TRT de que não se estaria diante de contratação formal, o ministro ressaltou que, se esse entendimento prevalecesse, a Justiça do Trabalho não teria competência para reconhecer a existência de qualquer vínculo de natureza trabalhista, "o que seguramente não é o caso".

De acordo com o relator, o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade, que privilegia os fatos em detrimento de aspectos formais marginais.

Alvarás

O ministro explicou que os dispositivos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) atribuem às Varas da Infância e da Juventude, da Justiça Comum, a autorização para a entrada e a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados em locais destinados a público adulto.

Esse ramo do Judiciário também é responsável pela expedição de alvarás para a participação de menores em espetáculos públicos e concursos de beleza.

Mas, conforme o relator, "em nenhum momento o legislador conferiu ao Juízo da Infância e da Juventude o poder de autorizar a exploração de trabalho artístico de crianças e adolescentes".

No caso, se existiu alguma autorização judicial para a atuação do "MC" nos espetáculos, conforme as razões apresentadas pelo Ministério Público, "teria ocorrido posterior abuso de direito por parte da empresa na condução da carreira artística do jovem".

O ministro destacou que os fundamentos do Supremo na decisão da ADI 5326 ressalvam a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de questões de natureza trabalhista posteriores à autorização para a participação de crianças e adolescentes em eventos artísticos.

"Por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, sobressai a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente ação civil pública, em todos os seus termos e pedidos", concluiu Alexandre Agra Belmonte.
Por unanimidade, a Terceira Turma deu provimento ao recurso da Procuradoria do Trabalho e determinou o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para que prossiga no julgamento.

CORREIO WEB (DF) - 2019-04-18 - 12:41:13


MIGALHAS
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2019-04-18 12:10:54
Migalhas nº 4.585



18/04/2019 - 00:00:00

Registro
Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador:
Lassori - Assolari e Ortolan Advogados
"O que é criança! (...) Brincam a vida inteira, e quanto mais brincam mais querem brincar."
Monteiro Lobato
MC infantil
Uma produtora de eventos, que explorava o trabalho artístico de um adolescente de 12 anos que fazia shows como MC, vai enfrentar a Justiça do Trabalho e não a Justiça Comum. Isso porque a 3ª turma do TST declarou a competência da JT para julgar o caso por entender que a ação envolve exploração de trabalho infantil moralmente degradante. O MC cantava músicas com conteúdo erótico, que faziam apologia a diversas condutas criminosas, como exploração sexual de crianças e adolescentes, prática de atividades sexuais por menores de 14 anos, estupro e consumo de bebidas alcóolicas
Mas, e a Justiça Comum?
Em 2018, o plenário do STF decidiu que autorização de trabalho artístico de menores é competência da Justiça Comum. Em razão dessa decisão, em 1º e 2º graus, foi declarada a incompetência da JT para julgar o caso da migalha anterior. No entanto, para o TST, os fundamentos da decisão do STF ressalvam a competência da JT para o julgamento de questões de natureza trabalhista posteriores à autorização para a participação de crianças e adolescentes em eventos artísticos
Celebração lobatiana
"Ou somos nós mesmos, ou não somos coisa nenhuma." A frase é do célebre escritor Monteiro Lobato, que hoje completaria 137 anos. Lobato graduou-se em Direito pelas Arcadas (Turma de 1904), por vontade de seu avô, e durante alguns anos atuou como promotor Público na cidade de Areias/SP, mas sempre nutriu sua paixão pela arte da escrita. Inquieto e pensativo, o taubateano ficou conhecido pela notável produção literária e pelas incisivas críticas sociais e culturais que redigiu com maestria.
Dinheiro na mão é vendaval
"Desperdício de dinheiro público", diz relator ao julgar caso em que BB descumpriu decisão judicial. Banco foi condenado a retirar nome de cliente do cadastro de restrição ao crédito, mas não cumpriu determinação. As astreintes acumuladas atingiram valores próximos a R$ 600 mil. Ao analisar o caso, a 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reduziu o valor para R$ 25 mil, no entanto, oficiou vários órgãos em virtude do "desrespeito intolerável à determinação judicial", que acarretou "desperdício impróprio e inadequado de dinheiro público".
Mais um para conta
Cade celebra acordo de leniência com a Odebrecht e ex-funcionários da empreiteira para investigar prática de cartel em obras de ampliação de aeroportos operados pela Infraero. O acordo foi assinado no âmbito da Lava Jato, com participação do MP/DF.
Recuperação judicial
O juízo da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de SP homologou o plano de recuperação judicial do Grupo Cultura (Livraria Cultura). A advogada Fabiana Solano, sócia do escritório Felsberg Advogados, que assessora a Cultura, lembra que "conseguir a aprovação da Recuperação Judicial em menos de seis meses após a decretação é fundamental para a recuperação do grupo".
Esporte equestre
Em 2018, o juiz de Direito Edson Lopes Filho, da 1ª vara Cível de Avaré/SP, deferiu liminar proibindo a modalidade da prova de laço em dupla que seria realizada na cidade, em um dos maiores eventos de esporte equestre do país. A liminar foi um pedido do MP/SP, que entendeu que esta modalidade constituía maus-tratos contra os animais. Para evitar um novo conflito na Justiça e não deixar nenhum competidor na mão, a ABQM - Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha, organizadora do evento, resolveu dividir as provas em duas cidades neste ano. Migalhas esteve presente no evento para entender melhor dos temas de maus-tratos, impacto econômico e benefício social dos esportes equestres. Confira
Preconceito - Nordestinos
Homem que desprezou nordestinos no Facebook teve mantida condenação pela 3ª câmara Criminal do TJ/SC. Entre outras barbaridades, ele teria escrito que "são um bando de sem vergonhas", "merecem morar em casa de barro, sem água, com muita poeira", "pessoas insignificantes", e, ainda, que "não é preconceito, é repúdio".
Agressão ? Improbidade administrativa
Professora de berçário municipal que agredia crianças é condenada por improbidade administrativa e perde cargo. Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC, que também remeteu cópia dos autos ao MP/SC para desencadeamento de persecução criminal.
Salário ? Impenhorabilidade
A desembargadora Francisca Oliveira Formigosa, do TRT da 8ª região, concedeu liminar em MS para suspender ordem de penhora de salário de um trabalhador rural para quitar multa por litigância de má-fé. A magistrada destacou que, não tendo a dívida se enquadrado em exceções previstas no CPC/15, o crédito de salário "é absolutamente impenhorável". O advogado Diorgeo Mendes, do escritório Mendes e Mendes Advocacia & Consultoria, representou o trabalhador.
Trabalhista ? Plano de saúde
TST mantém decisão que julgou improcedente ACP de sindicato contra banco por alteração das regras do plano de saúde oferecido aos substituídos. A relatora na 8ª turma, ministra Dora Maria da Costa, consignou que "não houve alteração contratual lesiva". Os advogados Priscila Fichtner e Paolo Cabral, do escritório Chalfin, Goldberg, Vainboim & Fichtner Advogados Associados, patrocinaram a defesa da instituição financeira
Penal
Condenações passadas não podem ser usadas para desvalorar personalidade ou conduta social. O entendimento é da 3ª seção do STJ.
Desproporcionalidade
STJ redimensiona pena-base fixada no quádruplo do mínimo legal. Ministra Laurita Vaz considerou desproporcional fixar pena-base no quádruplo do mínimo legal com valoração negativa de apenas duas circunstâncias judiciais. Os advogados Sergei Cobra Arbex, Fernando Lacerda e Giovanna Garrido, do escritório Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados, impetraram o HC em favor da paciente.
Absolvição
A 5ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP absolveu três sócios de um frigorífico que haviam sido condenados por crimes contra a ordem tributária pela ausência de justa causa para a ação penal. Os advogados Leonardo Magalhães Avelar e Alexys Campos Lazarou, do escritório Cascione Pulino Boulos Advogados, atuaram pelos réus em segundo grau de jurisdição.
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Cesnik, Quintino e Salinas Advogados participa do "Streaming Brasil 2019", que acontece dia 22/4, em SP. Esta é a 4ª edição do evento que debate visões estratégicas e mercadológicas sobre os mercados de produção e distribuição de conteúdos audiovisuais
Professor de Direito Financeiro, José Casalta Nabais fará palestra, dia 25/4, no RJ, das 10 às 12h, no seminário "Políticas Públicas e Tributação ? uma visão cosmopolita", realizado pelo IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros. Aos estudantes de Direito serão concedidas duas horas de estágio pela OAB/RJ. Inscrições abertas.
Nos dias 26 e 27/4, o Instituto Nelson Wilians, entidade do escritório Nelson Wilians & Advogados Associados, reúne educadores para o curso "Multiplicadores do Saber: Construindo Pontes", que tem como objetivo auxiliar os educadores com ferramentas que viabilizem a conexão com os educandos e o desenvolvimento de competências socioemocionais.
No dia 16/5, José Roberto Covac, da Covac ? Sociedade de Advogados, estará em Lima/Peru para participar do "1º Congresso Internacional de Direito Educacional". Ele falará sobre "O Direito Educativo Comparado no Brasil", ao lado de Luis Bustamante Belaunde, reitor emérito da UPC, que dará um panorama do Direito Educativo no Peru; do advogado Marcelo Jáuregui , que falará sobre o "Direito Educativo na Argentina"; e dos advogados Eduardo Guardia e Edson López, que falarão sobre o "Direito Educativo na América Central". O evento tem como tema principal a "Lei educacional e sua importância na construção de políticas públicas e quadros regulamentares educativos".
Alexandre Junqueira Gomide, do escritório Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados, é um dos palestrantes do "II Congresso do IBRADIM de Direito Imobiliário", que acontece dias 6 e 7/6, em SP. Gomide apresenta as "Garantias imobiliárias: questões contemporâneas?, no primeiro dia do evento
Aconteceu, dia 12/4, o evento "Regulamentação Bacen em Arranjos de Pagamento e Fintechs" organizado pela Associação Brasileira de Bancos. Bernardo Kruel, advogado do escritório Stocche Forbes Advogados, palestrou sobre o andamento do GT de Fintechs do Laboratório de Inovação Financeira ? LAB e o projeto de criação e um sandbox regulatório nacional.
Na última semana, Cescon Barrieu Advogados reuniu parceiros e clientes em BH para discutir estruturas de financiamento do agronegócio. Os sócios Eduardo Herszkowicz e Igor Rego, em parceria com o Banco Mercantil de Investimentos (BMI), KPMG e Ecoagro, promoveram o workshop sobre os principais aspectos da Instrução CVM 600, que regulamenta a emissão e oferta pública dos certificados de recebíveis do agronegócio (CRA).
Participe
Dia 22/4, a AASP promove os cursos "Advocacia Cível de Resultados: Prática Processual no Novo CPC" e "Direito Previdenciário: Responsabilidades Empresariais", ambos em SP.
Contratos imobiliários
Forum Cebefi realiza o curso "Contratos Imobiliários ? Teoria e Prática", dia 30/4, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia.
Cortesias
Sodepe Brasil promove dia 8/5 o curso "Contratação de Representantes Comerciais e outras modalidades na hora de admitir"; e dia 10/5 "Principais Teses Tributárias em Debate" , ambos em SP. Dois migalheiros serão premiados.
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O curso "Elaboração e Gestão de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil: nova Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014)", da PUC-SP, de um lado, discutirá conceitualmente as principais mudanças propostas pelo marco regulatório e, de outro, fomentará a realização de atividades práticas para que os alunos sejam capazes de lidar com as novas regras e subsidiar as organizações da sociedade civil e poder público.
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Desafios, novidades, futuro
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Dia 24/5, às 8h30, a CAMES realiza o lançamento do "Núcleo Nacional Especializado em Seguros e Resseguros", coordenado pelos árbitros Walter Polido e Vivien Lys. O evento será em SP, no auditório da Escola Nacional de Seguros.
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MIGALHAS - 2019-04-18 - 12:10:54


MIGALHAS (MG)
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Tribunal Superior do Trabalho
2019-04-18 10:50:50
Exploração de trabalho artístico de MC de 12 anos será julgado pela Justiça do Trabalho

3ª turma do TST entendeu que a ação envolve exploração de trabalho infantil moralmente degradante.

quinta-feira, 18 de abril de 2019

A 3ª turma do TST declarou a competência da JT para julgar ação civil pública contra uma produtora de eventos de São Paulo por explorar o trabalho artístico de um menino de 12 anos que fazia shows como MC. Para o colegiado, o caso envolve condições de trabalho moralmente degradantes.

O MPT instaurou investigação e confirmou que, nos shows, as músicas cantadas pelo MC, além do conteúdo erótico, faziam apologia a diversas condutas criminosas, como exploração sexual de crianças e adolescentes, prática de atividades sexuais por menores de 14 estupro e consumo de bebidas alcóolicas.

A Justiça Comum chegou a proibir as apresentações do MC em várias cidades, mas a empresa, sem mostrar interesse em assinar o TAC proposto pelo MPT, continuou a produzir shows.

Incompetência

O juízo da 33ª VT de SP declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar o caso com base em decisão liminar na ADIn 5.326, em que o STF afastou a competência da Justiça do Trabalho para autorizar trabalho artístico infantil. O juízo de 1º grau considerou que a conduta da empresa trazia grandes prejuízos para a sociedade e condenou a produtora a pagar indenização a título de dano moral coletivo de R$ 200 mil.

O TRT da 2ª região manteve o entendimento a respeito do alcance da decisão do STF e destacou que, embora a pretensão do MPT tivesse relação circunstancial com o Direito do Trabalho, não se discutia, na ação, a contratação formal entre a empresa e o MC. Com isso, afastou também a condenação relativa ao dano moral coletivo e remeteu o caso à Justiça Comum.

Justiça do trabalho

Relator, o ministro Alexandre Agra Belmonte observou que o caso revela a exploração de trabalho infantil para a veiculação de conteúdo pervertido com a finalidade de obtenção de lucro em favor da empresa e, por isso, “clama pela atuação da Justiça do Trabalho”.

Segundo o ministro, cabe à Justiça do Trabalho assegurar a efetividade das normas constitucionais e internacionais que visam salvaguardar os direitos de crianças e adolescentes submetidos a relações de trabalho, “especialmente aquelas flagrantemente deletérias”.

O ministro explicou que os dispositivos do ECA não conferem ao Juízo da Infância e da Juventude o poder de autorizar a exploração de trabalho artístico de crianças e adolescentes. Ele explicou que, se existiu alguma autorização judicial para a atuação do MC nos espetáculos, conforme as razões apresentadas pelo MPT, “teria ocorrido posterior abuso de direito por parte da empresa na condução da carreira ‘artística’ do jovem”.

O ministro destacou que os fundamentos do STF na ADIn 5.326 ressalvam a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de questões de natureza trabalhista posteriores à autorização para a participação de crianças e adolescentes em eventos artísticos.

“Por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, sobressai a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente ação civil pública, em todos os seus termos e pedidos.”

Por unanimidade, a 3ª turma determinou o retorno do processo ao juízo de 1º grau para que prossiga no julgamento.

Informações: TST

MIGALHAS (MG) - 2019-04-18 - 10:50:50


G1 (RJ)
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trt,tribunal regional do trabalho
2019-04-18 10:50:49
Saidão de Páscoa beneficia 1.208 presos no DF



Saidão de Páscoa beneficia 1.208 presos no DF

Ex-senador Luiz Estevão está na lista. Grupo saiu às 7h e deve retornar na segunda (22).

Por G1 DF

18/04/2019 10h22 Atualizado há 38 minutos

O saídão de Páscoa que começou nesta quinta-feira (18) vai beneficiar 1.208 presos do regime semiaberto do Distrito Federal, segundo a Secretaria de Segurança Pública do DF. Do total, apenas 66 são mulheres.

Os detentos começaram a deixar a penitenciária a partir das 7h e devem retornar até as 10h da próxima segunda (22).
Os presidiários que não se apresentarem até o horário marcado serão considerados foragidos. Se forem recapturados, perdem o direito ao saidão nas próximas datas.


O primeiro saidão de 2019 terminou com 16 presos do semiaberto foragidos, o que representa 1,36% do total de 1.174 beneficiados com a saída temporária em janeiro. Em fevereiro, 12 não retornaram e em março, 5 detentos não se apresentaram até o prazo.

A próxima saída prevista no calendário será de 10 a 13 de maio, no fim de semana dos Dias das Mães.

Essa é 4ª saída temporária de 2019. Entres o presos beneficiados está o senador cassado Luiz Estevão. É a segunda vez que Luiz Estevão sai desde que foi preso em março de 2016. Ele foi condenado por fraudes nas obras do Tribunal Regional do Trabalho do estado de São Paulo (TRT-SP) e cumpre pena de 26 anos pelos crimes de corrupção ativa, estelionato e peculato.


Saídas temporárias
Ao todo, são onze saídas anuais temporárias determinadas pela Vara de Execuções Penais, totalizando 35 dias, em vez das 9 que ocorreram em 2018.

Enquanto estiverem fora da prisão, os condenados devem manter "boa conduta" – não podem circular na rua após as 18h, nem ingerir bebida alcoólica ou frequentar bares.

Nos saidões, o transporte dos presos é feito de forma gratuita nos trechos Papuda – Rodoviária do Plano Piloto / Rodoviária do Plano Piloto – Papuda. Segundo o Sistema Penitenciário, os demais itinerários são cobrados aos apenados.

Nesses dias, agentes podem fazer "visitas surpresa" às residências dos presos, para verificar se as determinações estão sendo cumpridas.

Caso alguma norma seja desrespeitada, qualquer pessoa pode fornecer informações de forma anônima sobre os detentos pelos telefones da Polícia Militar (190) e da Polícia Civil (197).

G1 (RJ) - 2019-04-18 - 10:50:49


O DIA ONLINE (RJ)
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Tribunal Superior do Trabalho
2019-04-18 10:30:47
Justiça do Trabalho vai julgar ação contra trabalho de MC de 12 anos

Ministério Público do Trabalho instaurou investigação e diz que nos shows, as músicas cantadas pelo adolescente, além do conteúdo erótico, faziam apologia a diversas condutas criminosas, relação sexual não consentida e consumo de bebidas alcoólicas

Por O Dia
Publicado às 10h21 de 18/04/2019 - Atualizado às 10h21 de 18/04/2019

São Paulo - Uma produtora de eventos de São Paulo será julgada pela Justiça do Trabalho por explorar o trabalho artístico de um MC de 12 anos. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a competência da Justiça Comum para a concessão de autorização para trabalho artístico infantil, o caso envolve condições de trabalho moralmente degradantes, entendeu o Tribunal Superior de Trabalho (TST).

Apologia

O Ministério Público do Trabalho (MPT) instaurou investigação em 2015, a partir de notícias publicadas por um grande jornal de São Paulo, e verificou que, nos shows, as músicas cantadas pelo MC, além do conteúdo erótico, faziam apologia a diversas condutas criminosas, como exploração sexual de crianças e adolescentes, prática de atividades sexuais por menores de 14 anos (crime de estupro de vulnerável), relação sexual não consentida (crime de estupro - artigo 213 do Código Penal) e consumo de bebidas alcoólicas.

A Justiça Comum chegou a proibir as apresentações do MC em várias cidades, mas a empresa, sem mostrar interesse em assinar o Termo de Ajuste de Conduta proposto pelo MPT, continuou a produzir shows.

Para impedir a atividade, o MPT propôs a ação civil pública e requereu a tutela preventiva para impedir a realização dos shows, a fixação de multas e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de pelo menos R$ 2 milhões.

O ministro Alexandre Agra Belmonte, relator do recurso de revista do MPT, observou que o caso revela a exploração de trabalho infantil para a veiculação de conteúdo pervertido com a finalidade de obtenção de lucro em favor da empresa e, por isso, “clama pela atuação da Justiça do Trabalho”. Segundo o ministro, cabe à Justiça do Trabalho assegurar a efetividade das normas constitucionais e internacionais que visam salvaguardar os direitos de crianças e adolescentes submetidos a relações de trabalho, “especialmente aquelas flagrantemente deletérias”.

Por unanimidade, a Terceira Turma do TRT deu provimento ao recurso do MPT e determinou o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para que prossiga no julgamento.

O DIA ONLINE (RJ) - 2019-04-18 - 10:30:47


CONSULTOR JURÍDICO (SP)
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2019-04-18 10:30:46
Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2



Plano de previdência privada é impenhorável, decide TRT-2

18 de abril de 2019, 10h11

Devido ao caráter de subsistência, fundos de previdência privada são impenhoráveis. Assim decidiu a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao considerar que esse tipo de plano deve receber o mesmo tratamento que o salário, a pensão e a aposentadoria.

No processo, a autora pediu que fossem penhorados os planos de previdência dos sócios da devedora, já que não foram encontrados bens em nome da empresa para quitar a dívida trabalhista.

Ao manter a sentença, 9ª Turma do TRT-2 disse que os saldos da previdência são impenhoráveis, pois possuem caráter de subsistência do devedor e de sua família, ainda que no futuro.

"Isso porque referidos valores de previdência privada podem vir a ser a única fonte de recursos do devedor em idade avançada — justamente quando mais for necessário — restando claro o caráter alimentício dos valores", explicou o relator, desembargador Sergio Junqueira Machado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-2.

0023300-18.2003.5.02.0062

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2019-04-18 09:50:44
Justiça do Trabalho vai julgar ação contra trabalho de MC de 12 anos

A Terceira Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública contra uma produtora de eventos de São Paulo por "explorar o trabalho artístico de um menino de 12 anos como MC (abreviação de mestre de cerimônias, usada para denominar cantores de funk, rap e hip hop)".

18/04/2019 09h15

O processo tramita em segredo de justiça.

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a competência da Justiça Comum para a concessão de autorização para trabalho artístico infantil, "o caso envolve condições de trabalho moralmente degradantes", destaca a Corte.

Em 2015, a partir de notícias publicadas na imprensa, o Ministério Público do Trabalho instaurou investigação e confirmou que, "nos shows, as músicas cantadas pelo MC, além do conteúdo erótico, faziam apologia a diversas condutas criminosas, como exploração sexual de crianças e adolescentes, prática de atividades sexuais por menores de 14 anos (crime de estupro de vulnerável, conforme o artigo 217-A do Código Penal), relação sexual não consentida (crime de estupro - artigo 213 do Código Penal) e consumo de bebidas alcoólicas (conduta criminosa).

A Justiça Comum chegou a proibir as apresentações do "mestre de cerimônias" em várias cidades, mas a empresa, sem mostrar interesse em assinar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Trabalho, continuou produzindo shows.

Para impedir a atividade, a Procuradoria do Trabalho propôs a ação civil pública e requereu a tutela preventiva para impedir a realização dos shows, a fixação de multas e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de pelo menos R$ 2 milhões.
Incompetência

O juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar o caso com base em decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5326, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a competência da Justiça do Trabalho para autorizar trabalho artístico infantil.

Porém, por considerar que a conduta da empresa trazia grandes prejuízos para a sociedade como um todo, por transmitir "um paradigma de comportamento que não pode ser aceito", condenou a produtora a pagar indenização a título de dano moral coletivo de R$ 200 mil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve o entendimento sobre o alcance da decisão do Supremo e destacou que, embora a pretensão da Procuradoria tivesse relação circunstancial com o Direito do Trabalho, não se discutia, na ação, a contratação formal entre a empresa e o MC.

Com isso, afastou também a condenação relativa ao dano moral coletivo e remeteu o caso à Justiça Comum.

"Conteúdo pervertido"

O ministro Alexandre Agra Belmonte, relator do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, observou que o caso revela a exploração de trabalho infantil para a veiculação de conteúdo pervertido com a finalidade de obtenção de lucro em favor da empresa e, por isso, "clama pela atuação da Justiça do Trabalho".

Segundo o ministro, cabe à Justiça do Trabalho assegurar a efetividade das normas constitucionais e internacionais que visam salvaguardar os direitos de crianças e adolescentes submetidos a relações de trabalho, "especialmente aquelas flagrantemente deletérias".

Sobre a conclusão do TRT de que não se estaria diante de contratação formal, o ministro ressaltou que, se esse entendimento prevalecesse, a Justiça do Trabalho não teria competência para reconhecer a existência de qualquer vínculo de natureza trabalhista, "o que seguramente não é o caso".

De acordo com o relator, o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade, que privilegia os fatos em detrimento de aspectos formais marginais.

Alvarás

O ministro explicou que os dispositivos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) atribuem às Varas da Infância e da Juventude, da Justiça Comum, a autorização para a entrada e a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados em locais destinados a público adulto.

Esse ramo do Judiciário também é responsável pela expedição de alvarás para a participação de menores em espetáculos públicos e concursos de beleza.

Mas, conforme o relator, "em nenhum momento o legislador conferiu ao Juízo da Infância e da Juventude o poder de autorizar a exploração de trabalho artístico de crianças e adolescentes".

No caso, se existiu alguma autorização judicial para a atuação do MC nos espetáculos, conforme as razões apresentadas pelo Ministério Público, "teria ocorrido posterior abuso de direito por parte da empresa na condução da carreira artística do jovem".

O ministro destacou que os fundamentos do Supremo na decisão da ADI 5326 ressalvam a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de questões de natureza trabalhista posteriores à autorização para a participação de crianças e adolescentes em eventos artísticos.

"Por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, sobressai a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente ação civil pública, em todos os seus termos e pedidos", concluiu Alexandre Agra Belmonte.

Por unanimidade, a Terceira Turma deu provimento ao recurso da Procuradoria do Trabalho e determinou o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para que prossiga no julgamento.

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2019-04-18 09:50:43
Justiça do Trabalho vai julgar ação contra trabalho de MC de 12 anos

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública contra uma produtora de eventos de São Paulo (SP) por "explorar o trabalho artístico de um menino de 12 anos como MC (abreviação de mestre de cerimônias, usada para denominar cantores de funk, rap e hip hop)".

Qui , 18/04/2019 às 09:15

O processo tramita em segredo de justiça.

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a competência da Justiça Comum para a concessão de autorização para trabalho artístico infantil, "o caso envolve condições de trabalho moralmente degradantes", destaca a Corte.

Em 2015, a partir de notícias publicadas na imprensa, o Ministério Público do Trabalho instaurou investigação e confirmou que, "nos shows, as músicas cantadas pelo MC, além do conteúdo erótico, faziam apologia a diversas condutas criminosas, como exploração sexual de crianças e adolescentes, prática de atividades sexuais por menores de 14 anos (crime de estupro de vulnerável, conforme o artigo 217-A do Código Penal), relação sexual não consentida (crime de estupro - artigo 213 do Código Penal) e consumo de bebidas alcoólicas (conduta criminosa).

A Justiça Comum chegou a proibir as apresentações do "mestre de cerimônias" em várias cidades, mas a empresa, sem mostrar interesse em assinar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Trabalho, continuou produzindo shows.

Para impedir a atividade, a Procuradoria do Trabalho propôs a ação civil pública e requereu a tutela preventiva para impedir a realização dos shows, a fixação de multas e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de pelo menos R$ 2 milhões.

Incompetência

O juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar o caso com base em decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5326, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a competência da Justiça do Trabalho para autorizar trabalho artístico infantil.

Porém, por considerar que a conduta da empresa trazia grandes prejuízos para a sociedade como um todo, por transmitir "um paradigma de comportamento que não pode ser aceito", condenou a produtora a pagar indenização a título de dano moral coletivo de R$ 200 mil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve o entendimento sobre o alcance da decisão do Supremo e destacou que, embora a pretensão da Procuradoria tivesse relação circunstancial com o Direito do Trabalho, não se discutia, na ação, a contratação formal entre a empresa e o MC.

Com isso, afastou também a condenação relativa ao dano moral coletivo e remeteu o caso à Justiça Comum.

Conteúdo pervertido

O ministro Alexandre Agra Belmonte, relator do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, observou que o caso revela a exploração de trabalho infantil para a veiculação de conteúdo pervertido com a finalidade de obtenção de lucro em favor da empresa e, por isso, "clama pela atuação da Justiça do Trabalho".

Segundo o ministro, cabe à Justiça do Trabalho assegurar a efetividade das normas constitucionais e internacionais que visam salvaguardar os direitos de crianças e adolescentes submetidos a relações de trabalho, "especialmente aquelas flagrantemente deletérias".

Sobre a conclusão do TRT de que não se estaria diante de contratação formal, o ministro ressaltou que, se esse entendimento prevalecesse, a Justiça do Trabalho não teria competência para reconhecer a existência de qualquer vínculo de natureza trabalhista, "o que seguramente não é o caso".

De acordo com o relator, o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade, que privilegia os fatos em detrimento de aspectos formais marginais.

Alvarás

O ministro explicou que os dispositivos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) atribuem às Varas da Infância e da Juventude, da Justiça Comum, a autorização para a entrada e a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados em locais destinados a público adulto.

Esse ramo do Judiciário também é responsável pela expedição de alvarás para a participação de menores em espetáculos públicos e concursos de beleza.

Mas, conforme o relator, "em nenhum momento o legislador conferiu ao Juízo da Infância e da Juventude o poder de autorizar a exploração de trabalho artístico de crianças e adolescentes".

No caso, se existiu alguma autorização judicial para a atuação do "MC" nos espetáculos, conforme as razões apresentadas pelo Ministério Público, "teria ocorrido posterior abuso de direito por parte da empresa na condução da carreira artística do jovem".

O ministro destacou que os fundamentos do Supremo na decisão da ADI 5326 ressalvam a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de questões de natureza trabalhista posteriores à autorização para a participação de crianças e adolescentes em eventos artísticos.

"Por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, sobressai a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente ação civil pública, em todos os seus termos e pedidos", concluiu Alexandre Agra Belmonte.

Por unanimidade, a Terceira Turma deu provimento ao recurso da Procuradoria do Trabalho e determinou o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para que prossiga no julgamento.

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trt,tribunal regional do trabalho
2019-04-18 08:50:42
Simulação entre sindicato e empresa gera dano moral coletivo, diz TRT-10



Simulação entre sindicato e empresa gera dano moral coletivo, diz TRT-10

18 de abril de 2019, 8h16

Não é apenas nas situações de violação a direitos exclusivamente ligados à dignidade da pessoa humana que se caracteriza o dano moral coletivo.

Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) condenou a Almaviva do Brasil e o Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing da cidade de São Paulo (Sintratel) a indenizarem o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do DF (Sinttel), em R$ 20 mil, por danos morais coletivos.

De acordo com o desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, relator do caso, a Almaviva e o Sintratel — cuja área de atuação não abrange o DF — simularam um acordo coletivo para afastar a observância dos benefícios previstos na convenção coletiva da categoria negociada pelo Sinttel, entidade que representa os funcionários da empresa. A conduta, segundo o relator, violou direitos dos trabalhadores e feriu a organização sindical como um todo.

"Está configurada tal lesão — com maior intensidade — nos casos de desrespeito e inobservância dos ditames do ordenamento jurídico, pela ofensa a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais de natureza cogente", explicou.

O relator acolheu os argumentos apresentados pelo Ministério Público do Trabalho para reconhecer que ficou configurado, no caso, o dano moral coletivo, pois as condutas dos réus em simular a existência de acordo coletivo como forma de burlar a observância dos benefícios previstos na convenção coletiva da categoria e negociada pelo Sintell - legítimo representantes dos empregados da empresa - viola os direitos desses trabalhadores e também lesiona a organização sindical como um todo, ante a gravidade da fraude perpetrada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Processo 0000439-34.2015.5.10.0017

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2019-04-18 08:30:41
Os shoppings e os empregados dos lojistas



Os shoppings e os empregados dos lojistas

Sérgio Vieira

Cada lojista do shopping mantém sua própria autonomia financeira e administrativa, planeja seus investimentos, suas expansões, fixa seus preços, sua margem de lucro. Cada lojista do shopping contrata seus próprios funcionários, fornece treinamento, estabelece salários, aplica sanções, demite, enfim, estabelece e pratica políticas de recursos humanos que lhe são próprias.

quinta-feira, 18 de abril de 2019

O shopping, organizado como Condomínio Edilício, ou gerido por uma administradora, não tem relação de trabalho, muito menos vínculo de emprego, com os empregados dos lojistas instalados no empreendimento.

O shopping não tem relação intuito personae com esses empregados, não tem poder diretivo sobre os mesmos, de imagem para shoppings participa de sua escolha ou demissão, não os remunera, nem deles é tomador de serviços, pois a força produtiva desses empregados é voltada exclusivamente à consecução do objeto social de venda ou prestação de serviços da Loja que lhes dá emprego.

O lojista e seus empregados mantêm relação direta com os consumidores que vão à loja, não respondendo o shopping por vícios ou defeitos de produtos ou serviços ali vendidos ou prestados.

O shopping não corre os riscos do negócio do lojista. O shopping recebe do lojista-locatário um valor a título de aluguel no final do mês quer a loja tenha lucro ou prejuízo.

Cada lojista do shopping mantém sua própria autonomia financeira e administrativa, planeja seus investimentos, suas expansões, fixa seus preços, sua margem de lucro. Cada lojista do shopping contrata seus próprios funcionários, fornece treinamento, estabelece salários, aplica sanções, demite, enfim, estabelece e pratica políticas de recursos humanos que lhe são próprias. Cada lojista do shopping decide quanto, como e onde utilizar seu conjunto de bens (estabelecimento) no exercício da atividade empresarial, sem nenhuma interferência ou vinculação de uma loja com a outra, não se envolvendo o shopping em nenhum desses assuntos.

Pois veja-se que nem todos esses argumentos juntos têm evitado condenações de shoppings ao cumprimento de obrigações em favor de empregados que não são seus, como é o caso da imposição de implementação de espaço para guarda e vigilância de crianças lactantes a que se refere o art. 389, parágrafo 1º, da CLT, para uso de empregadas de lojistas. E muitas dessas condenações vêm conjugadas com indenizações por danos morais coletivos, decorrentes de obrigações que somente passaram a surgir para o shopping por força da própria decisão judicial que as instituiu.

Definitivamente, não há previsão legal para essa transferência de responsabilidade por obrigação laboral. A tese da subordinação reticular estrutural (citada em alguns acórdãos) não se aplica ao shopping, uma vez que este não é tomador de serviços dos empregados dos lojistas. E o shopping não é um estabelecimento único, pois as sociedades empresariais nele instaladas, pois as sociedades nele instaladas não guardam relação entre si, cada qual buscando realizar, individualmente, seus objetivos sociais.

Reconhece-se a importância do direito à maternidade, da saúde da mulher, da proteção à criança e da necessidade de um ambiente de trabalho sadio, mas não se pode aceitar que essas garantias tenham que ser asseguradas através da imposição de obrigação trabalhista a quem não é empregador, nem tem relação de trabalho, com o beneficiário da medida, sob pena de violação ao princípio da legalidade – CF, art. 5º, II.

Veja-se que a implementação de espaços para guarda e vigilância de crianças lactantes não é impositiva a todos os empregadores, mas apenas para os que tenham pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos trabalhando no estabelecimento. Além disso, a legislação fornece alternativas ao cumprimento de tal obrigação, como a celebração de convênios com creches ou a concessão do reembolso-creche. Ou seja, reconhece o legislador que a instalação desses espaços não é essencial à proteção dos direitos supra referidos. Não obstante, em algumas decisões judiciais contra shoppings, nem mesmo a possibilidade de cumprimento alternativo da obrigação, nos termos da lei, vem sendo permitida.

O assunto, atualmente, não tem posição pacificada no âmbito dos Tribunais Trabalhistas. Há, de um lado, julgados entendendo tratar-se de obrigação dirigida ao empregador, e, de outro lado, julgados condenando os shoppings, valendo ressaltar que uma das discussões sempre intrínsecas ao tema é também a própria competência da Justiça do Trabalho para a resolução dos litígios envolvendo o shopping e os empregados dos lojistas.

__________

*Sérgio Vieira é advogado e sócio do escritório Lobo & Lira Advogados, com atuação junto ao setor de Shopping Centers.

MIGALHAS (MG) - 2019-04-18 - 08:30:41


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2019-04-18 08:00:43
Justiça do Trabalho vai julgar ação contra trabalho de MC de 12 anos

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho consideram que ação sobre caso de mestre de cerimônias envolve exploração de trabalho infantil moralmente degradante

Luiz Vassallo
18 de abril de 2019 | 07h44

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação civil pública contra uma produtora de eventos de São Paulo (SP) por ‘explorar o trabalho artístico de um menino de 12 anos como MC (abreviação de ‘mestre de cerimônias’, usada para denominar cantores de funk, rap e hip hop)’.

O processo tramita em segredo de justiça

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a competência da Justiça Comum para a concessão de autorização para trabalho artístico infantil, ‘o caso envolve condições de trabalho moralmente degradantes’, destaca a Corte.

Apologia
Em 2015, a partir de notícias publicadas na imprensa, o Ministério Público do Trabalho instaurou investigação e confirmou que, ‘nos shows, as músicas cantadas pelo ‘MC’, além do conteúdo erótico, faziam apologia a diversas condutas criminosas, como exploração sexual de crianças e adolescentes, prática de atividades sexuais por menores de 14 anos (crime de estupro de vulnerável, conforme o artigo 217-A do Código Penal), relação sexual não consentida (crime de estupro – artigo 213 do Código Penal) e consumo de bebidas alcóolicas (conduta criminosa tipificada na Lei 13106/2015)’.

A Justiça Comum chegou a proibir as apresentações do ‘mestre de cerimônias’ em várias cidades, mas a empresa, sem mostrar interesse em assinar o Termo de Ajuste de Conduta proposto pelo Ministério Público do Trabalho, continuou produzindo shows.

Para impedir a atividade, a Procuradoria do Trabalho propôs a ação civil pública e requereu a tutela preventiva para impedir a realização dos shows, a fixação de multas e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de pelo menos R$ 2 milhões.

Incompetência
O juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar o caso com base em decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5326, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a competência da Justiça do Trabalho para autorizar trabalho artístico infantil (saiba mais aqui).

Porém, por considerar que a conduta da empresa trazia grandes prejuízos para a sociedade como um todo, por transmitir ‘um paradigma de comportamento que não pode ser aceito’, condenou a produtora a pagar indenização a título de dano moral coletivo de R$ 200 mil.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (SP) manteve o entendimento sobre o alcance da decisão do Supremo e destacou que, embora a pretensão da Procuradoria tivesse relação circunstancial com o Direito do Trabalho, não se discutia, na ação, a contratação formal entre a empresa e o ‘MC’.

Com isso, afastou também a condenação relativa ao dano moral coletivo e remeteu o caso à Justiça Comum.

Conteúdo pervertido
O ministro Alexandre Agra Belmonte, relator do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, observou que o caso revela a exploração de trabalho infantil para a veiculação de conteúdo pervertido com a finalidade de obtenção de lucro em favor da empresa e, por isso, ‘clama pela atuação da Justiça do Trabalho’.

Segundo o ministro, cabe à Justiça do Trabalho assegurar a efetividade das normas constitucionais e internacionais que visam salvaguardar os direitos de crianças e adolescentes submetidos a relações de trabalho, ‘especialmente aquelas flagrantemente deletérias’.

Sobre a conclusão do TRT de que não se estaria diante de contratação formal, o ministro ressaltou que, se esse entendimento prevalecesse, a Justiça do Trabalho não teria competência para reconhecer a existência de qualquer vínculo de natureza trabalhista, ‘o que seguramente não é o caso’.

De acordo com o relator, o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade, que privilegia os fatos em detrimento de aspectos formais marginais.

Alvarás
O ministro explicou que os dispositivos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) atribuem às Varas da Infância e da Juventude, da Justiça Comum, a autorização para a entrada e a permanência de crianças e adolescentes desacompanhados em locais destinados a público adulto.

Esse ramo do Judiciário também é responsável pela expedição de alvarás para a participação de menores em espetáculos públicos e concursos de beleza.

Mas, conforme o relator, ’em nenhum momento o legislador conferiu ao Juízo da Infância e da Juventude o poder de autorizar a exploração de trabalho artístico de crianças e adolescentes’.

No caso, se existiu alguma autorização judicial para a atuação do ‘MC’ nos espetáculos, conforme as razões apresentadas pelo Ministério Público, ‘teria ocorrido posterior abuso de direito por parte da empresa na condução da carreira ‘artística’ do jovem’.

O ministro destacou que os fundamentos do Supremo na decisão da ADI 5326 ressalvam a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de questões de natureza trabalhista posteriores à autorização para a participação de crianças e adolescentes em eventos artísticos.

“Por qualquer ângulo que se examine a controvérsia, sobressai a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente ação civil pública, em todos os seus termos e pedidos”, concluiu Alexandre Agra Belmonte.
Por unanimidade, a Terceira Turma deu provimento ao recurso da Procuradoria do Trabalho e determinou o retorno do processo ao juízo de primeiro grau para que prossiga no julgamento.

ESTADÃO (SP) - 2019-04-18 - 08:00:43


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2019-04-18 07:20:42
TRT-2 suspende liminar que ordenava desconto em folha de contribuição sindical



TRT-2 suspende liminar que ordenava desconto em folha de contribuição sindical

1º grau havia ordenado o desconto partindo da premissa de que a contribuição sindical detém natureza tributária.

quarta-feira, 17 de abril de 2019

O desembargador José Carlos Fogaça, do TRT da 2ª região, suspendeu tutela de urgência deferida pelo juízo da 55ª vara do Trabalho de SP, que havia determinado que uma empresa realizasse o desconto e repasse à entidade de tutela sindical da Contribuição Sindical, à razão de um dia de trabalho de todos os trabalhadores ativos no mês de março de 2019.

A decisão de 1º grau partiu da premissa de que a contribuição sindical detém natureza tributária.

“Assim, com relação à contribuição sindical - que tem natureza tributária, defiro a antecipação, devendo a reclamada realizar o desconto e repasse à entidade de tutela sindical da Contribuição Sindical, à razão de um dia de trabalho de todos os trabalhadores ativos no mês de março de 2019, que não tenham apresentado carta de oposição ao desconto, através da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) com Código Sindical 921.000.827.01968-5, bem como comprove nos autos, nos termos da fundamentação, com o estabelecimento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia até a efetivação das medidas até o limite de R$ 5.000,00, caso haja descumprimento, para todos os efeitos legais e de direito.”

O desembargador José Carlos Fogaça cassou a decisão acima com poucas linhas, na medida em que já foi declarada constitucional a Reforma Trabalhista no que se refere à extinção do caráter compulsório da contribuição sindical:

“Defiro a liminar requerida para sustar a tutela de urgência deferida na Reclamação 1000340-13.2019.5.02.0055 (fl. 324), inclusive a multa diária de R$ 500,00, conforme artigo 578 da CLT e decisões dos Tribunais Superiores sobre a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical.”

O escritório Giamundo Neto Advogados representou nesse caso a empresa que faz o processamento de dados do banco impetrante no caso.

Processo: 1000978-17.2019.5.02.0000

MIGALHAS (MG) - 2019-04-18 - 07:20:42


VALOR ECONÔMICO (SP)
LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS | SP
tribunal superior do trabalho
2019-04-18 05:20:36
Legislação trabalhista

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um camareiro de navio de cruzeiros internacionais para que sua contratação seja regida pela legislação trabalhista brasileira.

De acordo com a decisão, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho quando esta for mais favorável que a legislação estrangeira (ARR-11800-08.2016.5.09. 0028). No caso, o empregado foi contratado no Brasil pelo grupo Pullmantur, sediado nas Bahamas, para trabalhar como camareiro no navio MV Sovereign, com bandeira de Malta. Em dois contratos assinados entre fevereiro de 2015 e julho de 2017, ele embarcou no porto do Rio de Janeiro, navegou pela costa brasileira, argentina (Buenos Aires) e uruguaia (Punta del Leste e Montevidéu) e atravessou o Oceano Atlântico para a temporada europeia, até desembarcar no porto de Barcelona, na Espanha. Na reclamação trabalhista, o camareiro pleiteava o reconhecimento da unicidade dos dois contratos, a aplicação da CLT mais favorável e o pagamento de diversas verbas.
VALOR ECONÔMICO (SP) - 2019-04-18 - 05:20:36


O IMPARCIAL (MA)
GERAL
Tribunais Regionais do Trabalho
2019-04-18 05:00:30
O que abre e fecha durante feriado

O comércio funcionará em horário normal hoje, enquanto na Sexta-feira Santa fechará as portas, voltando ao funcionamento normal no sábado de aleluia

A Semana Santa é um dos feriados mais tradicionais do catolicismo e, em 2019, é celebrada desde o Domingo de Ramos (14) até o próximo domingo (21). O feriado prolongado alterará a rotina do comércio e repartições públicas de São Luís. Além do feriado desta sexta-feira (19), quando supermercados, lojas de rua e shopping centers da cidade funcionarão em horários alternativos, nesta quinta-feira (18), órgãos estaduais e municipais suspenderão suas atividades, adotando o ponto facultativo.

De acordo com a Federação do Comércio, Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA), o comércio em geral funcionará em horário normal nessa quinta-feira (18), enquanto na Sexta-feira Santa fecharão as portas, inclusive os supermercados, voltando ao funcionamento normal no Sábado de Aleluia (20). Já no Domingo de Páscoa, o comércio funcionará em horário especial, devido ao feriado de Tiradentes, que, coincidentemente, é lembrado no mesmo dia. Farmácias e supermercados, por se tratar de serviços essenciais, abrirão normalmente durante o domingo.

Bancos

Nesta quinta-feira, na capital e na maioria das cidades do estado, as agências bancárias funcionarão normalmente, segundo o Sindicato dos Bancários do Maranhão (SEEB-MA). Sexta-feira Santa estarão fechadas.

Justiça

O Poder Judiciário do Maranhão atuará em regime de plantão, durante 24 horas, no feriado prolongado da Semana Santa.

O contato com as equipes pode ser feito pelos telefones celulares (98)98811-2153 (Cível) e (98)98802-7484 (Criminal).

Já os registros de óbito ficarão com os cartórios da 3ª Zona (98 98718-6683), na quarta-feira, dia 17; 4ª Zona (98 98839-4071), na quinta-feira, dia 18; e 5ª Zona (98 99155-5453), dia 19. No sábado (20) e domingo (21), respectivamente, com os cartórios da Ia Zona (98 98544-9732) e 2ª Zona (98 98829-0785).

Justiça do Trabalho

Nos órgãos da Justiça do Trabalho no Maranhão, o feriado de Semana Santa terá início nesta quarta-feira (17) e se estenderá até o Domingo de Páscoa.

Neste período, ficam suspensos os prazos processuais, as audiências e o atendimento nas Varas do Trabalho da Capital e do interior e no Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região (TRT-MA), mas serão mantidos plantões judiciais no Fórum Astolfo Serra (FAS) e no Tribunal. As atividades serão retomadas na segunda-feira (22).

Órgãos públicos

De acordo com os calendários institucionais do Governo do Maranhão e da Prefeitura de São Luís, será adotado o regime de ponto facultativo durante a quinta-feira (18), além dos feriados nacionais da Sexta-feira da Paixão (19) e Tiradentes, no domingo (21), suspendendo atividades, inclusive, em Autarquias e Fundações Públicas. Desta forma, serão mantidos os serviços públicos considerados essenciais, como saúde, limpeza pública, guarda municipal, fiscalização de trânsito, dentre outras.

Delegacias também funcionarão em regime de plantão entre os dias 18 e 21. Todas os órgãos voltam ao funcionamento normal na próxima segunda-feira, dia 22.

Funcionamento dos shoppings

Rio Anil Shopping

Quinta-feira, 18/4 Funcionamento normal Sexta-feira, 19/4

Lojas e quiosques: fechados Praça de Alimentação: 12h às 22h Academia: 9h às 15h Lotérica e cartório: fechados Supermercado: fechado Sábado e domingo (20 e 21) Funcionamento normal

São Luís Shopping

Quinta-feira, 18/4 Funcionamento normal Sexta-feira, 19/4 Lojas e quiosques: fechados Praça de Alimentação: 12h às 22h Supermercado: fechado Sábado e domingo (20 e 21) Funcionamento normal, exceto supermercado, que segue fechado

Shopping da Ilha

Quinta-feira, 18/4 Funcionamento normal Sexta-feira, 19/4 Lojas e quiosques: fechados Praça de Alimentação: 12h às 22h Academia: 9h às 15h Lotérica: fechada Supermercado: fechado Sábado e domingo (20 e 21) Funcionamento normal.

O IMPARCIAL (MA) - 2019-04-18 - 05:00:30


TRIBUNA DO NORTE (RN)
NATAL
Tribunais Regionais do Trabalho
2019-04-18 01:30:09
Repartições públicas não funcionam hoje

O Governo do Rio Grande do Norte e a Prefeitura do Natal decretaram que os servidores das respectivas autarquias terão ponto facultativo nesta quinta-feira (18), dia que antecede o feriado da Sexta-feira da Paixão.

O decreto do ponto facultativo na capital potiguar foi publicado no Diário Ofícial do Município (DOM) nesta terça-feira (16). O ato vale para as repartições públicas da Administração Municipal direta, autárquica e fundacional. Serviços essenciais como atendimento hospitalar, recolhimento de lixo,Guarda Municipal, entre outros, serão mantidos.

Já no poder executivo estadual, 0 decreto do ponto facultativo já havia sido publicado no Diário Oficial desde sábado (12). Assim como em Natal, o decreto vale para órgãos e entidades da administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, no dia 18 de abril, quinta-feira, excetuando-se aquelas atividades que sejam consideradas essenciais. A Central do Cidadão, por exemplo, estará fechada na quinta-feira.

Quem também terá horário diferenciado nesta semana santa é o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN). Em comunicado, o órgão informou que o expediente já passa a ser suspenso a partir desta quarta-feira (17) em virtude do feriado regimental da Semana Santa.

Durante o período, haverá plantão judiciário para apreciação de casos de urgência no Tribunal e nas Varas de Natal e do interior. Na segunda-feira (22), 0 expediente na Justiça do Trabalho da 21ª Região será retomado.

Com relação aos bancos, o presidente do Sindicato dos Bancários do RN, Gilberto monteiro, informou que os bancos funcionarão normalmente na quinta-feira e fecham na sexta-feira (19). Em virtude disso, boletos bancários e operações financeiras com vencimentos para a sexta (19) podem ser quitados sem acréscimo de juros no próximo dia útil seguinte, no caso, a segunda-feira (22). A medida obedece resolução do Conselho Monetário Nacional, de 28 de fevereiro de 2002.

TRIBUNA DO NORTE (RN) - 2019-04-18 - 01:30:09


TRIBUNA DO NORTE (RN)
ESPORTES
justica do trabalho
2019-04-18 01:30:08
Justiça

Os clubes potiguares, com destaque absoluto para o ABC, vivem às voltas com problemas jurídicos na área trabalhista.

Nessa última semana a justiça do Trabalho, em um processo envolvendo o volante Wesley e o São Paulo, tomou uma decisão que pode dar um alento aos gestores esportivos. O Tricolor conseguiu demonstrar que atrasava parcelas de um acordo que fez com o atleta, por culpa do próprio jogador, que demorava a emitir notas fiscais que estariam previstas em contrato. Com isso, além de ganha a causa, o São Paulo viu o atleta ser condenado a pagar as custas processuais. Esse tipo de decisão diminui, em muito, a voracidade de atletas e advogados que entram com processos por qualquer motivo. Com o temor de prejuízos, alguns deles devem repensar os atos, o que resultará numa diminuição dos processos contra os clubes.
TRIBUNA DO NORTE (RN) - 2019-04-18 - 01:30:08