TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (DF)
NOTÍCIAS
Tribunal Superior do Trabalho
2018-07-12 20:30:41
Ilicitude do jogo do bicho impede reconhecimento de vínculo de emprego de cambista

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulo o contrato de emprego firmado entre uma cambista e a Monte Carlo Loterias Online, banca de jogo do bicho de Jaboatão dos Guararapes (PE).

A decisão segue o entendimento do
TST de que a ilicitude do objeto do contrato afasta o requisito de validade para
a formação do ato jurídico.

Na reclamação trabalhista, a cambista afirmou que cumpria jornada das 7h30 às
18h30 de segunda-feira a sábado, que recebia salário mensal e que executava
ordens. Por isso, pediu o reconhecimento do vínculo de emprego.

Embora a banca alegasse que era apenas proprietária da casa de jogo, e não
empregadora da cambista, seu preposto admitiu em juízo a habitualidade na
prestação de serviços, a onerosidade (pagamentos quinzenais) e a subordinação
(horários fixos). Afirmou ainda que havia metas de vendas e que a cambista foi
demitida por não as atingir.

Para o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes, a ilicitude da
atividade do empregador não necessariamente vicia o contrato de trabalho. De
acordo com a sentença, no caso do jogo do bicho a atividade ilícita seria
“amenizada pela tolerância social e pela complacência das autoridades”. O
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) manteve a sentença em que o
vínculo foi reconhecido.

O relator do recurso de revista da empresa, desembargador convocado Ubirajara
Carlos Mendes, explicou que o Pleno do TST, ao julgar incidente de uniformização
de jurisprudência (IUJ), decidiu manter o entendimento consolidado na Orientação
Jurisprudencial 199 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-
1). O verbete considera nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho
de atividade inerente à prática do jogo do bicho em razão da ilicitude de seu
objeto, o que afasta o requisito de validade para a formação do ato jurídico.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e julgou improcedentes os
pedidos da cambista.

(LC/CF)

Processo: RR- 204100-05.2008.06.0143

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição
de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos
regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a
parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (DF) - 2018-07-12 - 20:30:41


OAB NACIONAL (DF)
NOTÍCIAS
justiça do trabalho, tribunal regional do trabalho
2018-07-12 20:30:03
OAB-SC realiza desagravo em frente à Justiça do Trabalho, em Florianópolis



quinta-feira, 12 de julho de 2018 às 19h05

O presidente da seccional catarinense da OAB, Paulo Marcondes Brincas, e o vice-
presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da
Advocacia, Cassio Lisandro Telles, participaram na tarde desta quinta-feira (12)
de desagravo público em frente ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região,
no Centro de Florianópolis. Eles criticaram medida adotada pela Corregedoria do
tribunal que condiciona o recebimento de valores pelos advogados à juntada aos
autos processuais dos contratos de honorários firmados com seus clientes, sob
pena de pagamento integral diretamente a estes, em prejuízo ao exercício da
advocacia.

“Precisamos mostrar nosso inconformismo com a medida adotada pela Corregedoria
do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região. Nossa união em torno do assunto
é significativa. E tendo em vista todas as possibilidades de diálogo terem sido
em vão até o momento, conclamamos a toda a classe para repudiar publicamente a
referida norma que prejudica e muito a atuação da advocacia trabalhista no
estado”, disse o presidente da OAB-SC. A manifestação foi uma iniciativa
conjunta da OAB Santa Catarina, do Instituto dos Advogados de Santa Catarina
(IASC) e da Associação dos Advogados Trabalhistas de Santa Catarina (Acat).

"Este ato não é contra a Justiça do Trabalho porque a advocacia está inserida na
promoção da Justiça. Porém, não aceitaremos portarias que carregam o germe da
desconfiança sobre a luta da advocacia. Advogados e juízes exercem suas
atividades com a mesma dignidade e sem hierarquia. Por isso, não aceitamos essa
imposição do corregedor de exibir os contratos de honorários, o que não tem o
menor amparo legal”, afirmou o vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa
das Prerrogativas e Valorização da Advocacia.

O caso

No dia 4 de julho, a OAB-SC já havia se manifestado através de nota oficial
conjunta, a respeito do Provimento 04/2018, alterado pelo Provimento 05/2018, da
Corregedoria do TRT12.

O texto assinado pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Santa Catarina,
Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas e Instituto dos Advogados de
Santa Catarina, pede a imediata revogação das normativas, por considerar que
“representam graves prejuízos à advocacia no que tange à percepção dos
honorários profissionais e interferem indevidamente nas relações entre advogados
(as) e clientes”, já que condicionam o recebimento dos valores pelos advogados à
juntada, no prazo de 15 dias, aos autos processuais, dos contratos de honorários
firmados com seus clientes, sob pena de pagamento integral diretamente a estes,
em prejuízo ao exercício da advocacia.

Além disso, o provimento determina, de forma genérica e indevida, a retenção do
Imposto de Renda supostamente devido pelo advogado relacionado à verba
honorária.

Em 15 de junho, através do seu presidente, Paulo Marcondes Brincas, a seccional
já havia requerido a revogação dos provimentos e vinha atuando desde então, no
sentido de dialogar diretamente, em conjunto com ACAT e IASC, de maneira
diplomática entre as instituições.

Recurso às normativas já foi protocolado e aguarda apreciação da matéria pelo
Tribunal Pleno. A adoção de outras medidas que se fizerem necessárias, junto ao
Conselho Nacional de Justiça, por exemplo, não são descartadas.

A OAB-SC orienta os advogados e as advogadas que foram lesados a formalizar
Pedidos de Assistência à Comissão de Prerrogativas, por meio do preenchimento
online. Para fazer o procedimento basta clicar aqui.

OAB NACIONAL (DF) - 2018-07-12 - 20:30:03


A TARDE ONLINE (BA)
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tribunal regional do trabalho, trt
2018-07-12 19:31:02
Teleférico de prédio no Corredor da Vitória é leiloado pelo TRT



Qui , 12/07/2018 às 16:36 | Atualizado em: 12/07/2018 às 17:00

Teleférico de prédio no Corredor da Vitória é leiloado pelo TRT

Da Redação

O teleférico de um prédio no bairro do Corredor da Vitória é um dos destaques do
leilão promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), que
será realizado em agosto. Com capacidade para quatro passageiros, o equipamento
era utilizado em um dos condomínios junto ao mar e é avaliado em R$ 1 milhão,
com lance inicial de R$ 500 mil.

Além do teleférico, também será leiloado um prédio comercial com cerca de 25.000
m?2;, onde funcionava a empresa de eletrônicos Semp Toshiba, no bairro de Águas
Claras. O imóvel está cotado em R$ 13,95 milhões, e tem lance inicial de
aproximadamente R$ 6,98 milhões. O lote abrange o prédio de escritório com dois
andares, campo de futebol, quatro quiosques e dois galpões.

O TRT5-BA informou que serão disponibilizados 359 lotes, distribuídos entre
casas, apartamentos, terrenos, veículos, máquinas e equipamentos. Os lances já
podem ser apresentados pelo site do leilão ou no pregão presencial, que
acontecerá no dia 1º de agosto às 8h30, no auditório do Fórum do Comércio, em
Salvador.


A TARDE ONLINE (BA) - 2018-07-12 - 19:31:02


MIGALHAS (MG)
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Tribunal Superior do Trabalho
2018-07-12 19:30:37
Trabalhadora consegue afastar condenação de R$ 67 mil em honorários sucumbenciais

Pelo acórdão, honorários de sucumbência da reforma trabalhista só devem ser aplicados a processos posteriores à vigência.

quinta-feira, 12 de julho de 2018

A 4ª turma do TRT da 1ª região reformou sentença proferida dias após a vigência
da reforma trabalhista e excluiu a condenação de uma ex-funcionária de banco ao
pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 67 mil.

A autora manteve vínculo empregatício com o banco e reclamou uma série de verbas
trabalhistas, como horas extras, intervalo e acúmulo de funções. Em 1º grau, o
juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos da trabalhadora, mas a condenou
ao pagamento de R$ 67,5 mil em honorários sucumbenciais. De acordo com a
sentença, a norma de direito processual aplica-se “imediatamente aos processos
em curso”, conforme estabelecido no CPC/15. Assim, foi aplicada pelo juiz
previsão da reforma trabalhista.

Em 2ª instância, por sua vez, o relator, desembargador Alvaro Luiz Carvalho
Moreira, pontuou que, em que pese as regras de direito processual da nova lei
trabalhista terem aplicabilidade imediata, adotaria o entendimento de que o
princípio da sucumbência apenas incidirá sobre as ações ajuizadas após a entrada
em vigor da referida norma, uma vez que os processos já em curso foram ajuizados
sob a égide da legislação anterior.

Ele citou ementa do TST no mesmo sentido, pela qual o princípio da sucumbência
só tem aplicabilidade aos processos novos (ARR 9732620135040013).

O escritório FFA – Ferrareze & Freitas Advogados representa a reclamante. Para o
advogado Alvaro Ferrareze, foi justa a decisão do colegiado. "Uma lei
superveniente à distribuição da ação não pode prejudicar e trazer um ônus
financeiro à parte que busca rever seus direitos na JT. Interpretação diversa
seria trazer demasiada insegurança jurídica ao país.”

Processo: 0101010-86.2017.5.01.0342

MIGALHAS (MG) - 2018-07-12 - 19:30:37


A TARDE ONLINE (BA)
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tribunal regional do trabalho
2018-07-12 19:30:19
Ex-funcionário acusado de roubar celulares receberá R$ 20 mil de indenização



Qui , 12/07/2018 às 17:58 | Atualizado em: 12/07/2018 às 18:34

Ex-funcionário acusado de roubar celulares receberá R$ 20 mil de indenização

Da Redação

Um ex-funcionário da Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A, situada na
cidade de Camaçari, Região Metropolitana de Salvador (RMS), ganhou na quarta-
feira 11, o direito a uma indenização de R$ 20 mil por ter sido acusado pelo
furto de 30 aparelhos celulares da empresa.

A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA),
mas ainda cabe recurso. O estoquista informou que foi incriminado injustamente e
exposto a situação vexatória, chegando a ser algemado e levado em uma viatura da
polícia diante de outros funcionários.

A empregadora, por sua vez, negou que ele houvesse sido algemado e disse que
apenas o chamou para prestar depoimento, por ter sido a última pessoa a sair do
armazém. A Martins Comércio alegou que outros colaboradores também foram
convocados a responder sobre o desaparecimento dos aparelhos.

Em um primeiro momento, a 1ª Vara do Trabalho de Camaçari condenou a empresa a
pagar R$ 10 mil por dano moral, porém, o estoquista e a empresa recorreram da
decisão. O ex-funcionário pretendia aumentar o valor da indenização e o
empregador queria a absolvição ou redução da condenação.

O desembargador-relator Paulo Sá, considerou o valor fixado em 1º Grau irrisório
e elevou a quantia para R$ 20 mil. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo
desembargador Alcino Felizola e da juíza convocada Ana Paola Diniz.


A TARDE ONLINE (BA) - 2018-07-12 - 19:30:19


R7 (SP)
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justiça do trabalho
2018-07-12 19:30:03
Juiz suspende venda de subsidiária da Eletrobras no Piauí

Decisão veio após ação movida pelo sindicato dos trabalhadores, que alegou ausência de um representante da Eletrobras na reunião de acionistas

12/07/2018 - 17h00 (Atualizado em 12/07/2018 - 18h03)

Reuters

UUm juiz federal do Piauí decidiu nesta quinta-feira (12) suspender os efeitos
de uma assembleia realizada pela Cepisa, distribuidora de energia da Eletrobras
no Piauí, na qual foi aprovada a venda da companhia, segundo decisão vista pela
Reuters.

A notícia vem após o governo e a Eletrobras agendarem para 26 de julho um leilão
para a privatização de seis distribuidoras de eletricidade da estatal que atuam
no Norte e Nordeste do país e são fortemente deficitárias.

A liminar desta quinta-feira foi emitida após ação movida pelo Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Piauí, que alegou ausência de
um representante da Eletrobras na reunião de acionistas sobre a venda da
subsidiária.

O juiz federal da 2ª Vara Márcio Braga Magalhães escreveu que a decisão deve
"excluir do processo de desestatização a Cepisa até saneamento do referido
vício" referente à votação na assembleia.

Procurada para comentar eventuais efeitos da decisão sobre o leilão já agendado,
a Eletrobras afirmou que o processo está sendo conduzido pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que não respondeu de imediato a
pedidos de esclarecimento. O Ministério de Minas e Energia também não pôde
comentar de imediato.

No final do mês passado, uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo
Tribunal Federal (STF), já havia determinado a suspensão da privatização da
Ceal, distribuidora da Eletrobras no Alagoas.

A decisão da Justiça do Piauí teve como base argumentos dos sindicalistas de que
um dos representantes da Eletrobras na assembleia que decidiu pela venda das
ações da Cepisa estava na lista de passageiros de um voo para o Rio de Janeiro
no momento da deliberação.

Justiça do Trabalho suspende privatização da Eletrobras

O juiz Magalhães escreveu que teve acesso nos autos a documentos que
demonstrariam a impossibilidade de presença do representante da estatal na
Assembleia.

"Mesmo intimada, a Cepisa não refutou os fatos, limitando-se a argumentar que
não há plausibilidade jurídica para o deferimento do pleito, pois pretende-se
apenas criar entraves ao processo de desestatização."

Mais viáveis

Uma eventual exclusão da Cepisa do leilão de privatização das distribuidoras da
Eletrobras seria um duro golpe para os planos da estatal.

A elétrica da companhia no Piauí e a Ceal, do Alagoas, têm sido apontadas por
especialistas como as duas dentre as seis distribuidoras que a Eletrobras quer
vender que poderiam atrair maior interesse de investidores na licitação.

As demais distribuidoras da estatal atuam no Acre, Amazonas, Roraima e Rondônia,
mas a própria Eletrobras já admitiu que pode ser difícil viabilizar a negociação
dessas empresas da região Norte sem a aprovação de um projeto de lei que aguarda
deliberação do Senado.

O projeto, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana, traz
mecanismos para solucionar passivos dessas distribuidoras da estatal na região
Norte junto a fundos do setor elétrico.

Em documentos para uma assembleia de acionistas convocada para 30 de julho, a
Eletrobras disse que a aprovação do projeto "é fundamental para o processo de
desestatização das distribuidoras do Norte do país".

A companhia apontou na ocasião que, sem a aprovação da matéria no Congresso,
"poderá haver prejuízos à atratividade das distribuidoras no leilão, com
potencial deserção", o que poderia obrigar a estatal a liquidar e dissolver as
empresas.

A Eletrobras estimou que de liquidação das seis distribuidoras somaria cerca de
23 bilhões de reais "sob a ótica estritamente econômico-financeira", mas tanto a
companhia quanto o governo têm dito que farão o possível para evitar essa
alternativa.

Copyright Thomson Reuters 2018

R7 (SP) - 2018-07-12 - 19:30:03


AMATRA 1 (RJ)
NOTÍCIAS
Tribunal Superior do Trabalho
2018-07-12 17:30:02
Nota de pesar da AMATRA1 pelo falecimento da juíza Gisela Ávila Lutz

A AMATRA1 manifesta o seu mais profundo pesar pelo falecimento, aos 49 anos, da juíza Gisela Ávila Lutz, da 76ª Vara do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 1ª Região.

Gisela se destacava pela generosidade com os colegas e por sua capacidade
administrativa. Sua atuação na Corregedoria Regional à frente do e-Gestão a
levou a ser convocada pela Corregedoria Geral do TST (Tribunal Superior do
Trabalho), onde conquistou reconhecimento por seu brilho e sua competência.

A AMATRA1 se solidariza com a família e os amigos da magistrada.

O velório de Gisela Lutz será nesta sexta-feira (13), das 8h às 10h, no
cemitério São Francisco de Paula, no Catumbi, na rua de Catumbi, 120. O enterro
está marcado para as 10h.

AMATRA 1 (RJ) - 2018-07-12 - 17:30:02


TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (DF)
NOTÍCIAS
Tribunal Superior do Trabalho
2018-07-12 16:50:02
Nota de Pesar

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, no exercício da Presidência, manifesta, em nome do Tribunal, pesar pelo falecimento da juíza do trabalho Gisela Ávila Lutz, ocorrido nesta quinta-feira (12/7).

Natural do Rio de Janeiro, a magistrada tomou posse como juíza do trabalho
substituta em 7/4/1995 e, em 8/1/2004, foi promovida, por merecimento, ao cargo
de juiz titular de Vara do Trabalho. Atualmente, era titular da 76ª Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro.

Em 2014, passou a integrar o Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial
Eletrônico junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Também foi juíza
auxiliar da Presidência do TST e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
“A juíza teve atuação destacada na Corregedoria, com intensa participação não só
na parte jurídica, mas também na evolução das ferramentas de gestão”, ressalta o
ministro Renato de Lacerda Paiva.

Gisela Ávila Lutz foi homenageada pelo TST em 2014 com a insígnia da Ordem do
Mérito Judiciário do Trabalho.

O velório será realizado às 8h de sexta-feira (13/7), na Capela "C" do Cemitério
de São Francisco de Paula (Rua de Catumbi, 120 - Catumbi, Rio de Janeiro - RJ).
O sepultamento ocorrerá às 10h, na mesma data.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (DF) - 2018-07-12 - 16:50:02


MIGALHAS (MG)
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trt
2018-07-12 13:30:03
Ofensa de funcionário a empresa em grupo do WhatsApp caracteriza justa causa



Ofensa de funcionário a empresa em grupo do WhatsApp caracteriza justa causa

O trabalhador também foi condenado em má-fé por orientar testemunha a mentir.

quinta-feira, 12 de julho de 2018

A 2ª turma do TRT da 23ª região decidiu manter sentença que reconheceu justa
causa para demissão de empregado que ofendeu a empresa em grupo do WhatsApp.

A decisão de 1º grau declarou a legalidade da extinção contratual por justo
motivo; o autor do recurso aduziu que não teve a intenção de denegrir a imagem
do empregador ao publicar em grupo de WhatsApp crítica ao atendimento realizado
pela empresa, formulada "em tom de brincadeira, em seu momento de folga".

Conforme os autos, o trabalhador publicou em no Whats resposta à postagem de um
colega de trabalho relativa à promoção de rodízio de pizza oferecido pela
empresa. A postagem foi: "Esse rodízio é uma merda. so 2 horas ... Pela demora q
é a lanchonete. nao da de comer nem dois pedaço kkkk".

O relator do recurso, desembargador Roberto Benatar, concluiu que o
comportamento do autor com o comentário denegriu a imagem da empresa.

“Registre-se que sua liberdade de expressão tem limites, sendo necessário ter
prudência ao comentar conteúdo ali divulgado, mormente no que tange a assuntos
profissionais.”

Levando em consideração que o grupo não era exclusivo de empregados da empresa,
o relator assentou que o comentário depreciativo sobre a qualidade do serviço
“revela clara ofensa à honra e à boa fama do empregador, rendendo ensejo à
penalidade aplicada”.

Além da justa causa, a turma ainda manteve a condenação em litigância de má-fé
imposta ao reclamante já que restou demonstrado que o autor orientou a
testemunha a mentir a fim de corroborar a tese da petição inicial, tendo esta
afirmado em interrogatório que "o autor chamou a depoente para testemunhar e vir
dizer que o grupo era composto somente por funcionários, o que foi recusado pela
depoente pois o grupo era aberto”.

O advogado Reinaldo Américo Ortigara defendeu a empresa.


MIGALHAS (MG) - 2018-07-12 - 13:30:03


REPÓRTER BRASIL.ORG (SP)
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Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT
2018-07-12 12:50:33
A indústria brasileira da carne avança sobre o Chaco paraguaio

Investidores apostam na sensível região onde a pecuária bovina cresce em ritmo tão intenso quanto o desmatamento ilegal e as denúncias de trabalho escravo indígena

12/07/18

É a partir dos bosques áridos do Chaco, região de rica biodiversidade resistente
ao calor intenso e à escassez de água, que o governo paraguaio pretende
consolidar o país como açougue mundial. Turbinada por investidores brasileiros,
a agenda de Estado do presidente Horacio Cartes é constituir, na próxima década,
um rebanho de 20 milhões de cabeças de gado, o triplo da população paraguaia.
O presidente em fim de mandato é um importante pecuarista nesse bioma que,
originalmente, compreende mais da metade do território do país.

O capital brasileiro é crucial nesse processo, não só o de frigoríficos, mas
também o de pecuaristas atraídos por terras ainda baratas. Para se ter uma
dimensão da influência na economia vizinha, as duas maiores companhias de abate
de animais em atividade no Paraguai, responsáveis por quase 70% das vendas
internacionais de carne bovina, são de origem brasileira.

Embora preocupem organizações ambientalistas e indigenistas, os investimentos
graúdos indicam que a indústria brasileira da carne foi ao Chaco para ficar.
Sediado no interior de São Paulo, o grupo Minerva costurou, em 2013, uma injeção
de US$ 85 milhões da IFC (International Finance Corporation), braço do Banco
Mundial, para impulsionar seus negócios no Paraguai. Hoje, o grupo é líder de
mercado no país, seguido pelo frigorífico Concepción, controlado pelo também
brasileiro Jair Antonio de Lima.

Em 2017, o Minerva bateu recorde de receita com R$ 12,1 bilhões. Em parte, as
cifras históricas se devem à compra, em julho do ano passado, de nove unidades
da JBS, a maior processadora de proteína animal do planeta, localizadas na
Argentina, Uruguai e Paraguai. Há cinco anos a companhia vem ampliando seu leque
de fornecedores e adquirindo plantas de abate na América do Sul. O setor passa
por profundas transformações desde que foi deflagrado o envolvimento de alguns
dos maiores grupos do setor com escândalos de corrupção. Em junho passado, o
mercado entrou em polvorosa com rumores sobre a possível fusão do Minerva com
outro gigante nacional: a BRF, donas das marcas Sadia e Perdigão. Até o momento,
a união dos dois grupos não foi confirmada.

O business da pecuária no Paraguai cresce a uma velocidade tão vertiginosa
quanto os dados de desmatamento ilegal e as denúncias sobre trabalho forçado de
indígenas, incluindo crianças. Por essa razão, o governo local e o setor
produtivo têm sido cada vez mais pressionado a olhar com cuidado para o Chaco, a
porção ocidental do país para onde a criação de gado tem se expandido nos
últimos anos. Apesar de ocupar quase 60% do território paraguaio, uma área
equivalente à do estado de São Paulo, o Chaco abriga apenas 3% do total de
habitantes.

“O Chaco é hoje a ecorregião que sofre a maior devastação em nível mundial”,
explica Alberto Yanosky, diretor-executivo da organização ambientalista Guyra.
“Estamos derrubando bosques originais para produzir carne”, completa.

Em novembro do ano passado, o desmatamento atingiu seu ápice. Ao longo daquele
mês, uma impressionante média de 2 mil hectares de vegetação nativa tombou
diariamente – o equivalente a 2.600 campos do Maracanã. De acordo com o
monitoramento por satélite realizado pela Guyra, ao menos um terço do Chaco já
virou pastagem para alimentar metade de todo o rebanho bovino paraguaio.

Na área trabalhista, as notícias tampouco são animadoras. Para setembro está
previsto o lançamento de um aguardado relatório da Organização das Nações Unidas
(ONU) sobre trabalho forçado e escravidão por dívida de comunidades indígenas na
região. Além de recorrentes denúncias de sindicatos e movimentos sociais,
esparsas fiscalizações trabalhistas realizadas recentemente acenderam uma luz
vermelha.

“As autoridades sempre quiseram ocultar essas deficiências”, critica Melanio
Morel, diretor da central sindical CUT-Autêntica, lembrando que o próprio
presidente Horacio Cartes é um importante pecuarista no Chaco. “O Ministério do
Trabalho não toma medidas específicas para solucionar o problema”, acrescenta.

“O Chaco é hoje a ecorregião que sofre a maior devastação em nível mundial”, diz
Alberto Yanosky, da organização ambientalista Guyra

O fato é que a primeira fiscalização trabalhista do Chaco que resultou no
resgate de indígenas em condições análogas às de escravo ocorreu apenas em
novembro de 2016. Um grupo de 35 indígenas foi encontrado produzindo carvão
vegetal em condições desumanas em uma estância de gado no departamento de
Boquerón, no norte do país. Em um ambiente em que a temperatura alcança 50
graus, os trabalhadores sequer tinham acesso a água para beber e só foram
resgatados após um pedido de socorro ter sido encaminhado ao Ministério Público
(MP) do Paraguai.

“Eu não posso afirmar que em todas as fazendas do Chaco acontece isso. Mas,
quando há uma denúncia e se fiscaliza, é isso que se encontra”, aponta Teresa
Martinez, procuradora do MP responsável pelo resgate dos 35 trabalhadores.

Menonitas e a escravidão de indígenas

Localizada a 450 quilômetros da capital Assunção, Filadélfia é a porta de
entrada para o Chaco. A cidade foi fundada há quase 90 anos por colonos
menonitas, cristãos protestantes que migraram da Europa e se estabeleceram na
porção ocidental do Paraguai. Ela abriga a sede de uma das três cooperativas
menonitas que movimentam a economia – com frigoríficos, laticínios e curtumes –
e geram a maior parte dos empregos do Chaco.

Em março deste ano, o Ministério do Trabalho paraguaio inaugurou um escritório
no centro de Filadélfia especialmente para receber reclamações de indígenas que
trabalham nas estâncias de gado na região. A responsável é Erundina Gómez, uma
indígena cujo pai “trabalhou 20 anos em uma fazenda, mas não lhe pagaram nada”.

“Os indígenas ganham pouco, trabalham muito, comem pouco, não dormem bem. Falta
água. E todo mundo sabe disso”, diz líder comunitário Guarani-Ñadeva.

De acordo com Erundina, o posto não dispõe de estrutura para ir a campo, nem de
autonomia para verificar in loco eventuais irregularidades. Isso porque, no
Paraguai, fiscais do governo só podem entrar em propriedades rurais mediante
ordem judicial. Assim, o trabalhador não só tem de ir ao escritório de
Filadélfia para registrar sua queixa, como também precisa entregar ao próprio
patrão a notificação oficial que convoca o empregador a prestar esclarecimentos.

“O Ministério não investiu nada [neste escritório]”, critica Erundina. “Eu
preciso imprimir papéis em outro lugar”.

As queixas mais comuns dos indígenas ouvidos pela Repórter Brasil dizem respeito
a baixos salários, invariavelmente inferior ao piso mínimo estabelecido por lei.
É comum que serviços temporários, como limpeza de pastos e construção de cercas,
sejam oferecidos por “contratistas” – agenciadores de mão de obra que não raro
adiantam dinheiro aos indígenas e fazem o acerto ao término da empreitada.

“O contratista cobra tudo: botas, roupas, comida. Tudo é por conta do
trabalhador”, resume Isabelino Bogado, líder comunitário Guarani-Ñadeva. “Os
indígenas ganham pouco, trabalham muito, comem pouco, não dormem bem. Falta
água. Isso acontece em toda parte. E todo mundo sabe disso”, afirma. Nas
comunidades indígenas no entorno de Filadélfia, as queixas recaem principalmente
sobre os colonos menonitas que em sua maioria também se dedicam à pecuária
bovina.

Patrick Friesen, gerente de comunicação da cooperativa menonita Chortitzer,
sediada em uma cidade vizinha a Filadélfia, garante que os 6.500 sócios são
instruídos a operar em acordo com a legislação trabalhista. A cooperativa é dona
da Trébol, a marca de produtos lácteos mais popular do Paraguai, e também
controla o Frigo Chorti. Trata-se da única planta de abates de bovinos instalada
em pleno Chaco, já que a maior parte dos frigoríficos em atividade no Paraguai
se situa nas imediações da capital Assunção.

“Alguns estavam com colchões no chão, outros dormiam sobre madeiras. As coisas
não estão mudando.”, diz procuradora do Ministério Público

“O Chaco é muito grande. E a região onde estamos pode ser completamente
diferente de outra a 400 quilômetros daqui, onde um empresário pode empregar
gente em sua terra trabalhando de maneira forçada ou sem o pagamento devido”,
ressalva Friesen.

Distante dos principais núcleos urbanos do Chaco, o primeiro resgate de
trabalhadores em condições de escravidão feito pelas autoridades paraguaias, em
novembro de 2016, ocorreu no extremo norte do país, já próximo à fronteira com a
Bolívia. Mas o proprietário da estância de onde foram resgatados os 35
trabalhadores em condições de escravidão era um colono menonita associado à
Chortitzer, que chegou a ser condenado judicialmente pelo crime de tráfico de
pessoas.

“As condições eram muito precárias. Alguns estavam com colchões no chão, outros
dormiam sobre madeiras. Eles colocaram uma lona entre as árvores para se
proteger do sol”, descreve Teresa Martinez, do Ministério Público, que coordenou
a operação. “Eles teriam que trabalhar seis meses, mas com três meses já não
aguentavam mais. Porque partiram de outra localidade, daqui da região Oriental,
e não se habituaram ao clima pesado do Chaco e à falta de água”, completa.

Os trabalhadores eram indígenas do povo Ache, recrutados em sua comunidade
natal, a 800 quilômetros de distância da fazenda onde foram encontrados enchendo
fornos de carvão com troncos de árvores nativas – etapa que geralmente antecede
a formação de pastos para a criação de gado.

Meses depois da operação realizada perto da fronteira com a Bolívia, uma segunda
fiscalização encontrou adolescentes novamente na produção de carvão, em
condições desumanas. A procuradora Teresa Martínez não hesita em cravar que, se
mais ações forem realizadas, novos casos de trabalho escravo virão à tona. “As
coisas não estão mudando. E deveriam mudar”, reconhece.

Investimento de risco

Ao contrário dos colonos menonitas historicamente estabelecidos no Chaco, que em
sua maioria cultivam propriedades de porte médio, por volta de 400 hectares, os
pecuaristas brasileiros que investem em terras na região em geral adquirem
estâncias de áreas até 30 vezes superiores.

Além dos menonitas e de investidores brasileiros, a região também atrai
criadores de gado da Argentina e do Uruguai. “O preço da terra no Chaco subiu
4.000% na última década”, aponta Alberto Yanosky, diretor-executivo da
organização ambientalista Guyra. “Nós asseguramos uma unidade de conservação uns
dez anos atrás e pagamos US$ 20 o hectare [área equivalente a 10 mil metros
quadrados]. Hoje, essa mesma terra está sendo negociada por US$ 800 o hectare”,
compara o ambientalista.

O boom da pecuária no Chaco chamou a atenção da Agência Internacional para
Desenvolvimento do governo norte americano – USAID, na sigla em inglês. No ano
passado, o organismo publicou um extenso relatório de monitoramento dos impactos
socioambientais do investimento de US$ 85 milhões feito pelo o Banco Mundial,
através do seu braço IFC, em maio de 2013 no Minerva para impulsionar as
atividades da companhia brasileira no Paraguai.

“Grandes exportadores de carne bovina, como o Minerva, operam sob rígidos
controles sanitários”, afirma o relatório da USAID. No entanto, “a aplicação de
critérios ambientais e sociais na gestão da cadeia de fornecedores é
praticamente inexistente”. A publicação ressalta que o investimento no Minerva
foi enquadrado na categoria de risco A – a mais alta, segundo os parâmetros da
própria IFC. Dentre os potenciais impactos negativos, destacam-se justamente o
incremento da devastação ambiental, o aumento dos casos de trabalho forçado e o
avanço da pecuária sobre terras indígenas.

Passados quatro anos desde a aprovação do financiamento do IFC, os técnicos
USAID analisam que ainda faltam mecanismos concretos para garantir que o gado
comprado de produtores no Chaco não tenha pastado em áreas desmatadas
irregularmente e para evitar que trabalhadores indígenas sejam submetidos a
condições análogas às de escravo.

Na mesma medida em que se avolumam as vendas internacionais, também cresce a
pressão para aprimorar a rastreabilidade da carne do Chaco. “Estamos conscientes
de que o comprador mundial quer conhecer e estar seguro da legitimidade de seu
produto”, afirma Patrick Friesen, gerente da cooperativa menonita que controla o
Frigo Chorti, terceiro maior exportador do Paraguai. “Mas temos que saber que o
branding do Paraguai não está somente nas mãos do setor privado, mas também do
governo”, acrescenta.

A Repórter Brasil enviou uma série de perguntas ao Minerva sobre suas operações
no Paraguai, questionando inclusive se a empresa havia adquirido gado de
produtores autuados por trabalho forçado, mas a empresa afirmou por meio de sua
assessoria de imprensa que não iria se pronunciar. A IFC também foi procurada,
mas não retornou as solicitações de contato da reportagem.

REPÓRTER BRASIL.ORG (SP) - 2018-07-12 - 12:50:33


A TARDE ONLINE (BA)
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justiça do trabalho, tribunal regional do trabalho, trt
2018-07-12 11:53:10
DF: governo questiona decisão da Justiça do Trabalho que bloqueou verba do Metrô



Qui , 12/07/2018 às 10:12

DF: governo questiona decisão da Justiça do Trabalho que bloqueou verba do Metrô

ESTADÃO CONTEÚDO

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 524, na qual questiona decisões da
Justiça do Trabalho que determinaram o bloqueio de valores nas contas da
Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) para pagamento de
verbas trabalhistas de seus funcionários.

Entre os argumentos apresentados ao Supremo, o governador afirma que o bloqueio
dos valores "desrespeita o regime de precatórios e gera sérios riscos à
continuidade do serviço público prestado".

As informações foram divulgadas no site do Supremo - Processo relacionado: ADPF
524

Rollemberg sustenta que o Metrô-DF, empresa pública distrital, "presta serviço
público em regime não concorrencial e, segundo a jurisprudência do STF, deve se
submeter ao mesmo regime de execução conferido à Fazenda Pública em geral
(regime de precatórios)".

O chefe do Executivo destaca que as decisões da Justiça do Trabalho no DF e pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região (TRT-10), ao recusarem a aplicação
de tal regime, "interferem no mecanismo de racionalização dos pagamentos das
obrigações estatais de sentenças judiciais".

Ainda para Rollemberg, os atos impugnados "contrariam os princípios da
independência e da harmonia entre os poderes, o direito social ao transporte e o
direito à livre locomoção, e princípio da legalidade orçamentária, todos
previstos na Constituição Federal".

O governador pede liminar para suspender as medidas de execução contra o Metrô-
DF, com afastamento imediato de bloqueios.

No mérito, ele requer a procedência da ADPF "para assentar que a execução de
decisões judiciais proferidas contra a empresa distrital devem ocorrer
exclusivamente sob o regime de precatórios previsto no artigo 100 da
Constituição Federal".

Em despacho, o relator da ação, ministro Edson Fachin, determinou a oitiva da
Presidência do TRT da 10ª Região, da Advocacia-Geral da União e do Procuradoria-
Geral da República no prazo comum de cinco dias, nos termos da Lei 9.882/1999
(Lei das ADPFs).

A TARDE ONLINE (BA) - 2018-07-12 - 11:53:10


CORREIO WEB (DF)
CIDADES-DF
justiça do trabalho, tribunal regional do trabalho, trt
2018-07-12 11:52:56
GDF questiona decisão da Justiça do Trabalho que bloqueou verbas do Metrô



GDF questiona decisão da Justiça do Trabalho que bloqueou verbas do Metrô

Entre os argumentos apresentados ao Supremo, o governador afirma que o bloqueio
dos valores "desrespeita o regime de precatórios e gera sérios riscos à
continuidade do serviço público prestado"

postado em 12/07/2018 10:34

Agência Estado

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 524, na qual questiona decisões da
Justiça do Trabalho que determinaram o bloqueio de valores nas contas da
Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) para pagamento de
verbas trabalhistas de seus funcionários.

Entre os argumentos apresentados ao Supremo, o governador afirma que o bloqueio
dos valores "desrespeita o regime de precatórios e gera sérios riscos à
continuidade do serviço público prestado"

As informações foram divulgadas no site do Supremo - Processo relacionado: ADPF
524

Rollemberg sustenta que o Metrô-DF, empresa pública distrital, "presta serviço
público em regime não concorrencial e, segundo a jurisprudência do STF, deve se
submeter ao mesmo regime de execução conferido à Fazenda Pública em geral
(regime de precatórios)".

O chefe do Executivo destaca que as decisões da Justiça do Trabalho no DF e pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região (TRT-10), ao recusarem a aplicação
de tal regime, "interferem no mecanismo de racionalização dos pagamentos das
obrigações estatais de sentenças judiciais".

Ainda para Rollemberg, os atos impugnados "contrariam os princípios da
independência e da harmonia entre os poderes, o direito social ao transporte e o
direito à livre locomoção, e princípio da legalidade orçamentária, todos
previstos na Constituição Federal".

O governador pede liminar para suspender as medidas de execução contra o Metrô-
DF, com afastamento imediato de bloqueios.

No mérito, ele requer a procedência da ADPF "para assentar que a execução de
decisões judiciais proferidas contra a empresa distrital devem ocorrer
exclusivamente sob o regime de precatórios previsto no artigo 100 da
Constituição Federal".

Em despacho, o relator da ação, ministro Edson Fachin, determinou a oitiva da
Presidência do TRT da 10ª Região, da Advocacia-Geral da União e do Procuradoria-
Geral da República no prazo comum de cinco dias, nos termos da Lei 9.882/1999
(Lei das ADPFs).

CORREIO WEB (DF) - 2018-07-12 - 11:52:56


ESTADÃO (SP)
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Tribunal Superior do Trabalho
2018-07-12 11:34:35
Resolução do TST confirma que reforma trabalhista só alcança novos processos

Como quase tudo no Brasil, a nova legislação trabalhista entrou em vigor aos atropelos, sem que muitas dúvidas fossem esclarecidas.

12 Julho 2018 | 10h00

A pergunta que mais saía da boca de empresários, trabalhadores e advogados era: a reforma trabalhista
vale, também, para os processos que já estavam tramitando na Justiça antes de
aprovada a nova lei? Foram necessários quase oito meses para que obtivéssemos
uma resposta conclusiva.

E ela veio no último dia 21 de junho quando, por meio da resolução 221/2018, o
Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a reforma trabalhista vale,
somente, para os processos iniciados após a sua entrada em vigor, no dia 11 de
novembro de 2017. Portanto, não altera absolutamente nada que chegou à Justiça
antes desta data.

A instrução normativa aprovada pela Corte do TST não tem natureza vinculante, ou
seja, não precisa ser obrigatoriamente observada por juízes de primeira e
segunda instância. Mas serve como orientação e demonstra como o TST interpretará
e aplicará a lei quando os casos chegarem à instância superior.

Tanta incerteza fez o número de ações cair. Nos últimos dois anos, foram
ajuizados, em média, 200 mil processos trabalhistas por mês. Em março de 2018,
foram apenas 147.291.
Essa queda é explicada, principalmente, por uma novidade da legislação: o
pagamento das custas do processo e dos honorários dos advogados.

Com a reforma trabalhista, o trabalhador que perder a ação poderá ter que pagar
os honorários de sucumbência, que serão de 5% a 15% do valor da ação ou da parte
negada da mesma.

Vamos imaginar que o Joaquim processou seu antigo empregador solicitando o
pagamento de acúmulo de função, horas extras e férias, num total de R$ 15 mil.
Se perder, e o juiz determinar honorários de sucumbência de 10%, sairá do
tribunal com uma conta de R$ 1.500,00. Outra hipótese é o juiz aceitar as duas
primeiras demandas (acúmulo de função e horas extras) e recusar a terceira
(férias). Na ação, o valor correspondente às férias é, digamos, R$ 2 mil. Com a
mesma sucumbência de 10%, Joaquim terá descontado R$ 200,00 do crédito que tem a
receber do seu ex-chefe.

Como, agora, já se sabe que a reforma trabalhista vale apenas para processos
novos, autores envolvidos em ações ajuizadas antes de 11 de novembro de 2017
podem ficar tranquilos, pois os honorários de sucumbência não precisarão ser
pagos. A regra só vale para processos distribuídos após essa data, assim como os
artigos que tratam de litisconsórcio necessário, percentual de condenação de má-
fé, custas em virtude da ausência do reclamante ou do preposto em audiência. O
depósito recursal para ações trabalhistas conhecido, ainda, como fiança bancária
– também vale somente para recursos impetrados após 11 de novembro de 2017.

*Rodrigo João Rosolim Salerno, graduado em Direito pelas Universidade de
Araraquara. LLM em Direito Empresarial pelo CEU/IICS. Especialização em Direito
da Construção e Infraestrutura pela CEU/IICS. Possui especialização em Direito
Contratual pela Escola Paulista de Direito – EPD. MBA em Administração Legal
pela Escola Paulista de Direito – EPD. Certificado em Direito Civil
Contemporâneo pela Universidade de Coimbra. Extensão em Relações de Trabalho e
Planejamento Tributário pela FVG/SP. Atua nas áreas de Direito Privado e
Arbitragem.

ESTADÃO (SP) - 2018-07-12 - 11:34:35


MIGALHAS (MG)
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trt
2018-07-12 11:33:41
TRT-2 anula acórdão que fixou multa milionária a empregados por má-fé



TRT-2 anula acórdão que fixou multa milionária a empregados por má-fé

Decisão é da Seção de Dissídios Individuais 3, do TRT da 2ª região, ao entender
que não ficou comprovado o prejuízo sofrido pelo INSS.

quinta-feira, 12 de julho de 2018

A SDI-3, do TRT da 2ª região, rescindiu acórdão, proferido pela 11ª turma do
próprio Tribunal, na parte que manteve a condenação de trabalhadores, filiados
ao Sinsprev/SP, ao pagamento de indenização de 20% sobre o valor da causa,
fixada em mais de R$ 10 milhões, para o INSS. O colegiado deu razão ao argumento
dos autores que alegaram haver violação a dispositivo do CPC/73, uma vez que não
restou demonstrado o prejuízo supostamente sofrido pelo INSS.

Após transitar em julgado ação coletiva proposta pelo Sinsprev/SP em face do
INSS para pleitear diferenças salariais e reflexos, os trabalhadores ajuizaram
ação contra o instituto convictos de que estariam contemplados pelo título
executivo judicial. No entanto, os autores foram condenados ao pagamento de
custas processuais, multa de 1% e de 20% sobre o valor da causa, em razão da
litigância de má-fé pela intenção de receber crédito em duplicidade. Nesta ação
rescisória, o valor da causa havia sido fixado em R$ 10.981.756,57.

A fim de tentar anular a decisão, os trabalhadores ajuizaram ação rescisória sob
o argumento de que a condenação não se coaduna com o princípio da razoabilidade,
além de não ter sido demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pelo INSS para fixar
indenização de 20% sobre o valor da causa, conforme estabelecido no art. 18 do
CPC de 1973 (art. 81 do CPC/15).

Ao analisar o caso, a relatora Maria de Lourdes Antonio deu razão ao argumento
dos autores. Para ela, houve violação de norma jurídica uma vez que no acórdão
rescindendo nem sequer há fundamento acerca da estimação de eventual prejuízo
sofrido pelo INSS com a propositura da ação.

"Ausente o dano ou prejuízo, não há que se falar em indenização (reparação;
ressarcimento)."

Apesar de extinguir a indenização de 20% sobre o valor da causa, a SDI-3 manteve
a condenação do pagamento de 1%, considerando que houve a coisa julgada.

Assim, o colegiado excluiu da condenação o pagamento da indenização de 20% sobre
o valor da causa e determinou a realização de novo julgamento do referido tópico
recursal.

Processo: 1003677-83.2016.5.02.0000


MIGALHAS (MG) - 2018-07-12 - 11:33:41


UOL NOTÍCIAS (SP)
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justiça do trabalho, tribunal regional do trabalho, trt
2018-07-12 11:30:43
DF: governo questiona decisão da Justiça do Trabalho que bloqueou verba do Metrô



DF: governo questiona decisão da Justiça do Trabalho que bloqueou verba do Metrô

Estadão Conteúdo

São Paulo

12/07/2018 10h12

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 524, na qual questiona decisões da
Justiça do Trabalho que determinaram o bloqueio de valores nas contas da
Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) para pagamento de
verbas trabalhistas de seus funcionários.

Entre os argumentos apresentados ao Supremo, o governador afirma que o bloqueio
dos valores "desrespeita o regime de precatórios e gera sérios riscos à
continuidade do serviço público prestado".

As informações foram divulgadas no site do Supremo - Processo relacionado: ADPF
524

Rollemberg sustenta que o Metrô-DF, empresa pública distrital, "presta serviço
público em regime não concorrencial e, segundo a jurisprudência do STF, deve se
submeter ao mesmo regime de execução conferido à Fazenda Pública em geral
(regime de precatórios)".

O chefe do Executivo destaca que as decisões da Justiça do Trabalho no DF e pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região (TRT-10), ao recusarem a aplicação
de tal regime, "interferem no mecanismo de racionalização dos pagamentos das
obrigações estatais de sentenças judiciais".

Ainda para Rollemberg, os atos impugnados "contrariam os princípios da
independência e da harmonia entre os poderes, o direito social ao transporte e o
direito à livre locomoção, e princípio da legalidade orçamentária, todos
previstos na Constituição Federal".

O governador pede liminar para suspender as medidas de execução contra o Metrô-
DF, com afastamento imediato de bloqueios.

No mérito, ele requer a procedência da ADPF "para assentar que a execução de
decisões judiciais proferidas contra a empresa distrital devem ocorrer
exclusivamente sob o regime de precatórios previsto no artigo 100 da
Constituição Federal".

Em despacho, o relator da ação, ministro Edson Fachin, determinou a oitiva da
Presidência do TRT da 10ª Região, da Advocacia-Geral da União e do Procuradoria-
Geral da República no prazo comum de cinco dias, nos termos da Lei 9.882/1999
(Lei das ADPFs).

UOL NOTÍCIAS (SP) - 2018-07-12 - 11:30:43


JB ONLINE (RJ)
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2018-07-12 11:30:02
DF: governo questiona decisão da Justiça do Trabalho que bloqueou verba do Metrô



12/07 às 10h12 - Atualizada em 12/07 às 10h20

DF: governo questiona decisão da Justiça do Trabalho que bloqueou verba do Metrô

Jornal do Brasil

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 524, na qual questiona decisões da
Justiça do Trabalho que determinaram o bloqueio de valores nas contas da
Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) para pagamento de
verbas trabalhistas de seus funcionários.

Entre os argumentos apresentados ao Supremo, o governador afirma que o bloqueio
dos valores "desrespeita o regime de precatórios e gera sérios riscos à
continuidade do serviço público prestado".

As informações foram divulgadas no site do Supremo - Processo relacionado: ADPF
524

Rollemberg sustenta que o Metrô-DF, empresa pública distrital, "presta serviço
público em regime não concorrencial e, segundo a jurisprudência do STF, deve se
submeter ao mesmo regime de execução conferido à Fazenda Pública em geral
(regime de precatórios)".

O chefe do Executivo destaca que as decisões da Justiça do Trabalho no DF e pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região (TRT-10), ao recusarem a aplicação
de tal regime, "interferem no mecanismo de racionalização dos pagamentos das
obrigações estatais de sentenças judiciais".

Ainda para Rollemberg, os atos impugnados "contrariam os princípios da
independência e da harmonia entre os poderes, o direito social ao transporte e o
direito à livre locomoção, e princípio da legalidade orçamentária, todos
previstos na Constituição Federal".

O governador pede liminar para suspender as medidas de execução contra o Metrô-
DF, com afastamento imediato de bloqueios.

No mérito, ele requer a procedência da ADPF "para assentar que a execução de
decisões judiciais proferidas contra a empresa distrital devem ocorrer
exclusivamente sob o regime de precatórios previsto no artigo 100 da
Constituição Federal".

Em despacho, o relator da ação, ministro Edson Fachin, determinou a oitiva da
Presidência do TRT da 10ª Região, da Advocacia-Geral da União e do Procuradoria-
Geral da República no prazo comum de cinco dias, nos termos da Lei 9.882/1999
(Lei das ADPFs).

Estadão


JB ONLINE (RJ) - 2018-07-12 - 11:30:02


G1 (RJ)
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justiça do trabalho, tribunal regional do trabalho, trt
2018-07-12 10:51:58
Estoquista é acusado injustamente de furtar 30 celulares de empresa e ganha indenização de R$ 20 mil por danos morais

Trabalhador disse que chegou a ser algemado e levado em um camburão diante de outros funcionários, na Bahia.

Por G1 BA
12/07/2018 09h37 Atualizado há 1 hora

Um estoquista de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, ganhou direito a
uma indenização de R$ 20 mil após ter sido acusado injustamente pelo furto de 30
aparelhos celulares na empresa em que trabalhava.

Conforme o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), o trabalhador
disse que chegou a ser algemado e levado em um camburão diante de outros
funcionários da empresa Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A, após a
acusação.

A decisão sobre a indenização foi da 4ª Turma do TRT. O G1 tenta, nesta quinta-
feira, contato com a empresa para obter um posicioamento sobre o caso.

Ao entrar com processo na Justiça do Trabalho, o operador reclamou de ter sido
acusado injustamente e submetido a situação vexatória, embora afirmasse ter
conduta correta, sem histórico de qualquer advertência ou penalidade na empresa.


A empregadora, por sua vez, segundo o TRT, negou que ele houvesse sido conduzido
algemado e disse que apenas o chamou para prestar depoimento, por ter sido a
última pessoa a sair do armazém onde os celulares foram furtados.

O TRT informou que, ainda segundo a empresa, outros colaboradores também foram
convocados a responder sobre o sumiço dos aparelhos.

Na primeira instância, a empresa foi condenada a pagar R$ 10 mil por dano moral.
Depois, entrou com recurso, mas a Justiça não acatou e acabou aumentando a pena
para R$ 20 mil.

G1 (RJ) - 2018-07-12 - 10:51:58


DCI (SP)
LEGISLAÇÃO E TRIBUTOS
Tribunais Regionais do Trabalho
2018-07-12 10:00:47
TRT-2 libera ex-empregados de indenização à Previdência

Uma decisão da Seção de Dissídios Individuais 3 (SDI-3) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) rescindiu acórdão que condenava ex-empregados celetistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização de 20% sobre o valor da causa por dano marginal de processo.

Da Redação - redacao@dci.com.br

São Paulo

Essa indenização, que seria calculada sobre cerca de R$ 11 milhões, havia sido estipulada de acordo com o artigo 18 do Código de Processo Civil de 1973, que traz a possibilidade de condenação do litigante de má-fé ao pagamento de indenização em, no máximo, 20% à parte contrária pelos prejuízos. Entendeu a SDI-3 que houve violação de norma jurídica, já que não ficou provado o prejuízo supostamente sofrido pelo INSS por conta da pretensão de liquidação resultante da ação coletiva que tramitou no TRT-2 contra a instituição desde 1995. Na época, o processo foi ajuizado pelo Sinsprev - Sindicato de Servidores e Trabalhadores Públicos em Saúde, Previdência e Assistência Social no Estado de São Paulo contra o INSS, para pleitear diferenças salariais e reflexos.
Apesar de extinguir a indenização de 20% sobre o valor da causa, a SDI-3 manteve a condenação do pagamento de 1%. "Foi reconhecida a existência de coisa julgada em relação aos autores, fato suficiente para caracterizar a má-fé", esclareceu a desembargadora-relatora do acórdão, Maria de Lourdes Antonio.

DCI (SP) - 2018-07-12 - 10:00:47


JORNAL DO COMMÉRCIO (PE)
CIDADES
Tribunal Superior do Trabalho
2018-07-12 10:00:28
Divididos, os motoristas ameaçam parar

ÔNIBUS - Parte da categoria promete paralisar atividades hoje pela manhã

A população pode se preparar para reviver nesta quinta-feira e nas próximas semanas ameaças e paralisações dos ônibus que circulam na Região Metropolitana do Recife. Além de estar no mês do dissídio coletivo – período para negociar os reajustes salariais e que, historicamente, resulta em greves no transporte – os trabalhadores rodoviários chegam a mais uma campanha salarial numa guerra interna. A atual direção do Sindicato dos Rodoviários, eleita há quatro anos para substituir um comando que ficou no poder por mais de três décadas, enfrenta uma resistente oposição, que ganha força com a união de três grupos. A paralisação do serviço de ônibus, prevista para acontecer apenas durante a manhã de hoje nas ruas e terminais integrados do Grande Recife, foi anunciada por parte da categoria, mas rejeitada pelo sindicato. O protesto foi convocado pela unificação das oposições, representada por três grupos distintos de rodoviários: a Oposição Rodoviária O Guará/CSP Conlutas, a Família Rodoviária/UGT e a Oposição Rodoviária/CUT. Os três fazem oposição ao Sindicato dos Rodoviários, presidido por Benilson Custódio, que já atuou como braço direito do exrodoviário Aldo Lima, um dos principais líderes da atual oposição. Os grupos não se entendem desde o primeiro ano de gestão, em 2014. No meio dessa confusão, estão 1,8 milhão de passageiros que diariamente utilizam os ônibus na RMR. Não faltam acusações entre os envolvidos na polêmica. “É um grande erro de estratégia decidir por uma paralisação da categoria nesse momento, quando estamos no meio da rodada de negociações. Assumimos o compromisso de não fazer nenhum movimento até que todas as possibilidades fossem esgotadas. A terceira rodada está prevista para esta quinta-feira, às 15h. Somente depois é que iremos convocar uma assembleia”, defende Benilson Custódio. “Essa oposição é oportunista e está querendo usar a categoria para se projetar politicamente. Aldo Lima, por exemplo, é novamente candidato a deputado estadual e não está pensando nos rodoviários. Ao contrário. Tem sede de poder”, critica Genildo Pereira, assistente de comunicação do sindicato. Os diretores sindicais lembram que os equívocos da oposição, estimulando a categoria a partir para a greve antes do momento correto, prejudicaram as duas últimas campanhas salariais. “Em 2016 tivemos a proposta de reajuste de 27% no tíquete e de 9% nos salários, mas esses grupos queriam 300% no tíquete e convenceram a categoria a ir para o dissídio. Fomos e perdemos tudo no TST. Tivemos um reajuste linear de 9,5% para tudo. No ano passado tivemos a proposta de 11% no tíquete e 4% no salário, mas novamente a categoria foi estimulada à greve e, mais uma vez, perdemos. Aguardamos o julgamento até hoje”, lembra Genildo Pereira.

ÓRFÃOS
A Oposição Rodoviária, entretanto, acusa a atual direção do sindicato de estar ‘comprada’ pelo setor empresarial. “Benilson Custódio já virou Patrício Magalhães (numa referência ao ex-presidente do sindicato, que comandou a entidade por mais de 30 anos). Virou um aliado dos empresários de ônibus e não luta mais pelas conquistas da categoria”, ressalta. Ele acrescenta que “o primeiro sinal” da falta de compromisso do sindicato com a categoria é a transferência das rodadas de negociação para a sede da Secretaria das Cidades. “A secretaria fica na Iputinga (Zona Oeste da cidade), o que dificulta o acesso dos rodoviários”, registra, ressaltando que o sindicato está negociando percentuais diferentes dos aprovados pela categoria. “Embora tenha sido defendida em assembleia a proposta de 9% de reajuste salarial e de 16% no tíquete, o presidente levou para a negociação valores diferentes: 4,5% e 11%, respectivamente”, diz Aldo Lima, da Oposição Rodoviária O Guará/CSP Conlutas. Segundo o militante, a categoria não legitima mais a atual diretoria sindical. “Estamos órfãos novamente. Todo ano é a mesma coisa. A classe patronal faz o que quer e o sindicato aceita porque tem interesses pessoais”, ataca Aldo Lima.

1,8
milhão de passageiros ficarão sem ônibus hoje com a possível paralisação convocada pela oposição

25
mil viagens deixarão de ser realizadas pelos 2.700 ônibus que circulam diariamente no Grande Recife

É muita má fé e pura irresponsabilidade fazer uma paralisação nesse momento, quando ainda estamos negociando o reajuste salarial. Por isso, o Sindicato dos Rodoviários não apoia esse movimento”, critica Benilson Custódio, presidente dos motoristas e cobradores de ônibus

JORNAL DO COMMÉRCIO (PE) - 2018-07-12 - 10:00:28


SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (DF)
NOTÍCIAS
Justiça do Trabalho
2018-07-12 09:50:36
Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência



12/07/2018 08:39

Suspensas execuções trabalhistas contra empresas em falência

Duas empresas em processo de falência tiveram pedidos de liminar deferidos pela
presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, para que
sejam suspensas execuções promovidas pela Justiça do Trabalho. Em ambos os
casos, a ministra designou o juízo universal de falência e recuperação judicial
para decidir, provisoriamente, sobre as medidas urgentes que envolvam o
patrimônio das empresas.

Os pedidos foram feitos em conflitos de competência que discutem atos de
bloqueio de valores realizados em reclamações trabalhistas que tramitam em varas
especializadas de São Paulo e de Minas Gerais. Para as empresas, após a
decretação de falência, caberia ao juízo universal as decisões sobre eventual
constrição de créditos pertencentes à massa falida.

A ministra Laurita Vaz destacou que o STJ possui o entendimento consolidado de
que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em
falência ou em recuperação, na vigência do Decreto-Lei 7.661/15 ou da Lei
11.101/05, devem estar a cargo do juízo universal, ainda que ultrapassado o
prazo de 180 dias de suspensão previsto no artigo 6º da Lei de Falências e
Recuperação Judicial.

A presidente do STJ também citou jurisprudência do tribunal no sentido de que,
após deferido o pedido de falência, os atos de execução relacionados a crédito
trabalhista incidentes sobre o patrimônio da massa falida devem ser processados
no âmbito do juízo universal, mesmo nos casos de penhora anterior.

Após a concessão das liminares, a ministra determinou a remessa dos autos ao
Ministério Público Federal para parecer.

Atendimento à imprensa: (61) 3319-8598 | imprensa@stj.jus.br

Informações processuais: (61) 3319-8410

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (DF) - 2018-07-12 - 09:50:36


CONSULTOR JURÍDICO (SP)
NOTÍCIAS
tribunal regional do trabalho, trt
2018-07-12 09:50:23
Funcionário demitido por não desistir de ação contra cliente será indenizado



Funcionário demitido por não desistir de ação contra cliente será indenizado

12 de julho de 2018, 8h29

Demitir trabalhador que se recusa a desistir de ação trabalhista é atitude
abusiva que gera indenização. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) determinou a reintegração de uma
fisioterapeuta de Maringá e o pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos
morais.

A trabalhadora foi dispensada depois de se recusar a desistir da ação
trabalhista que havia ajuizado contra um cliente da empresa. Para os
desembargadores, a demissão da trabalhadora foi abusiva e discriminatória,
ficando evidente o dano moral decorrente da conduta da empregadora.

Para os magistrados que analisaram o caso, não restaram dúvidas de que a
demissão se deu em retaliação por ajuizamento de ação contra cliente da empresa,
uma vez que a questão passou a ser um problema "comercial" para a empregadora.

"O ato ilícito praticado pelas rés é flagrante, consubstanciado na pressão
psicológica exercida a fim de que a autora abrisse mão do seu direito
constitucional de ação. Os danos à sua esfera extrapatrimonial, igualmente,
decorrem da gravidade do fato e são inequívocos, dada a angústia e a indignação
da autora em razão de estar sendo constrangida a desistir de direito, sob pena
de ser demitida", constou no acórdão da 6ª Turma, de relatoria da desembargadora
Sueli Gil El Rafihi.

Os julgadores observaram, ainda, que a "dispensa discriminatória ou
arbitrária/abusiva constitui, sem dúvida, gênese de danos morais indenizáveis,
já que frontalmente contrária ao ordenamento, não somente no que diz respeito às
normas de proteção ao trabalho, mas violadora de princípios fundamentais,
estritamente ligados à dignidade da pessoa humana". Com informações da
Assessoria de Imprensa do TRT-9.

Processo 0000750-23.2016.5.09.0662

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2018, 8h29

CONSULTOR JURÍDICO (SP) - 2018-07-12 - 09:50:23


ESTADÃO (SP)
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
justiça do trabalho, tribunal regional do trabalho, trt
2018-07-12 08:52:12
Governo do DF questiona decisões da Justiça do Trabalho que bloqueou verbas do Metrô



Governo do DF questiona decisões da Justiça do Trabalho que bloqueou verbas do
Metrô

Rodrigo Rollemberg (PSB) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental em que afirma que o congelamento de valores 'desrespeita o regime de
precatórios e gera sérios riscos à continuidade do serviço público prestado'

Redação

12 Julho 2018 | 08h08

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou a Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 524, na qual questiona decisões da
Justiça do Trabalho que determinaram o bloqueio de valores nas contas da
Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) para pagamento de
verbas trabalhistas de seus funcionários. Entre os argumentos apresentados ao
Supremo, o governador afirma que o bloqueio dos valores ‘desrespeita o regime de
precatórios e gera sérios riscos à continuidade do serviço público prestado’.

As informações foram divulgadas no site do Supremo – Processo relacionado: ADPF
524
Rollemberg sustenta que o Metrô-DF, empresa pública distrital, ‘presta serviço
público em regime não concorrencial e, segundo a jurisprudência do STF, deve se
submeter ao mesmo regime de execução conferido à Fazenda Pública em geral
(regime de precatórios)’.

O chefe do Executivo destaca que as decisões da Justiça do Trabalho no DF e pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região (TRT-10), ao recusarem a aplicação
de tal regime, ‘interferem no mecanismo de racionalização dos pagamentos das
obrigações estatais de sentenças judiciais’.

Ainda para Rollemberg, os atos impugnados ‘contrariam os princípios da
independência e da harmonia entre os poderes, o direito social ao transporte e o
direito à livre locomoção, e princípio da legalidade orçamentária, todos
previstos na Constituição Federal’.

O governador pede liminar para suspender as medidas de execução contra o Metrô-
DF, com afastamento imediato de bloqueios.

No mérito, ele requer a procedência da ADPF ‘para assentar que a execução de
decisões judiciais proferidas contra a empresa distrital devem ocorrer
exclusivamente sob o regime de precatórios previsto no artigo 100 da
Constituição Federal’.

Em despacho, o relator da ação, ministro Edson Fachin, determinou a oitiva da
Presidência do TRT da 10.ª Região, da Advocacia-Geral da União e do
Procuradoria-Geral da República no prazo comum de cinco dias, nos termos da Lei
9.882/1999 (Lei das ADPFs).


ESTADÃO (SP) - 2018-07-12 - 08:52:12


AGÊNCIA CÂMARA (DF)
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Tribunal Superior do Trabalho
2018-07-12 08:48:38
AGENDA DO DIA - AGÊNCIA CÂMARA



12/07/2018 - 07h50
Agenda do dia
9h05
Comissão Geral
Marcha para a Ciência: o presente e o futuro do setor de Ciência e Tecnologia no País.
Plenário Ulysses Guimarães

9h30
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Seminário internacional Quarenta Anos do Tratado de Cooperação Amazônica - Sustentabilidade: um paradigma para o desenvolvimento da Amazônia.
Plenário 1

9h30
Comissões de Direitos Humanos e Minorias; e Fiscalização Financeira e Controle
Audiência pública para discutir os direitos territoriais dos Povos das Águas da Região Norte de Minas Gerais.
Foram convidados, entre outros, o secretário-geral da CNBB, dom Leonardo Steiner; o coordenador da 6ª Câmara do Ministério Público Federal, Antônio Carlos Alpino Bigonha; a advogada-geral da União, Greice Maria Fernandes Mendonça.
Plenário a definir

9h30
Comissão Mista de Orçamento
Reunião para votar o parecer do relator, senador Dalirio Beber (PSDB-SC), ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 (PLN 2/18).
Plenário 2

10 horas
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Audiência pública sobre a importância do registro físico do voto para a segurança e transparência do processo eleitoral: esclarecimentos sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o voto impresso (ADI 5889).
Foram convidados, entre outros, o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Marcos de Almeida Camargo; procuradora-geral da República, Raquel Dodge, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux.
Plenário 13

12 horas
Comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e de Desenvolvimento Urbano
Audiência pública para debater a exigência de pavimentação definitiva nos empreendimentos do programa Minha Casa Minha Vida.
Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério das Cidades; da Federação Nacional dos Pequenos Construtores (FENAPC); e a gestora do Minha Casa Minha Vida/CEF.
Plenário 9

14 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encontro para debater o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) aos produtores de tabaco.
Canguçu/RS

14h30
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Seminário Internacional Quarenta Anos do Tratado de Cooperação Amazônica - Sustentabilidade: um paradigma para o desenvolvimento da Amazônia.
Plenário 1


A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

AGÊNCIA CÂMARA (DF) - 2018-07-12 - 08:48:38


VALOR ONLINE (SP)
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Justiça do Trabalho
2018-07-12 08:37:26
Congresso retira recursos de rodovias para abrir crédito para a Saúde

BRASÍLIA - O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que abre crédito suplementar de R$ 944,3 milhões para os ministérios da Educação, da Saúde, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social.

12/07/2018 às 01h11

Para chegar a esse volume de recursos, o PLN 13 anula dotações orçamentárias em montante equivalente em diversas áreas, mas sobretudo de obras viárias, o que gerou protestos de deputados sobretudo da oposição.

Ao todo, foram cancelados R$ 462,165 milhões que seriam destinados a obras de transporte terrestre. Por outro lado, serão destinados R$ 637,435 milhões para apoio e manutenção das unidades de saúde e R$ 120 milhões saneamento básico.

"O PLN 13 retira recursos de muitas áreas. Do PAC, se não tem obras, não tem desenvolvimento, não tem emprego.

Não podemos aceitar que o governo retire recursos do Orçamento que já estão sob congelamento", disse o deputado Bohn Gass (PT-RS).

"Esse dinheiro é fundamental para a saúde do Brasil. É lógico que é importante fazer estrada, mas é fundamental destinar dinheiro para pessoas que precisam de leitos de UTI", rebateu o deputado Beto Mansur (MDB-SP).

O Congresso aprovou também outros dois projetos para abrir créditos suplementares. O PLN 9, que abre crédito especial de R$ 92,2 milhões em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União (MPU) para aquisição, construção e reforma de imóveis. À Justiça do Trabalho serão destinados R$ 85,5milhões; ao Ministério Público da União, R$ 5.6 milhões; à Justiça Federal, R$ 1milhão; e à Justiça Eleitoral R$ 40mil.

Já o PLN 10 abre crédito suplementar de R$ 15,4 milhões em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União. Desse total, R$ 10,9 milhões será utilizado para as construções de Edifício Sede e Centro de Treinamento da Procuradoria da Justiça Militar. Outros R$ 3,9 milhões serão destinados, entre outros, para a apreciação de causas da Justiça do Trabalho. E R$ 667 mil para o julgamento de causas da Justiça Federal.

VALOR ONLINE (SP) - 2018-07-12 - 08:37:26


JORNAL DO POVO (MS)
REGIÃO
justiça do trabalho
2018-07-12 07:50:02
Corpo de Bombeiros recebe investimentos após mortes em curtume

Equipamentos foram comprados com recursos liberados pela Justiça do Trabalho

Por Da redação

O Corpo de Bombeiros de Bataguassu, município de 22 mil habitantes que fica a
cerca de 330 km da Capital, é um dos mais equipados de Mato Grosso do Sul. Os
equipamentos foram comprados com recursos liberados pela Justiça do Trabalho em
um acordo judicial com o frigorífico Marfrig e o Ministério Público do Trabalho
em decorrência de um acidente de trabalho. A realidade era completamente
diferente há seis anos, quando um vazamento de gás no curtume da cidade matou
quatro trabalhadores e deixou 16 feridos.

O tenente Joel Ferreira da Silva é um dos militares que atendeu a ocorrência.
Ele conta que no dia do acidente apenas dois bombeiros estavam de serviço e a
unidade não possuía estrutura para atendimentos de casos graves. “Ao chegar ao
local nós vimos cerca de quarenta a cinquenta funcionários no chão. Aqueles que
conseguiram sair retornaram para socorrer os que estavam lá dentro e já tínhamos
informação de que tinha óbito. A gente não sabia que produto tinha vazado, mas
resolvemos entrar. Havia apenas um equipamento de proteção respiratória. Nesse
meio tempo, os bombeiros que moravam na cidade foram chegando em outras
viaturas. Eu entrei em contato com eles pelo rádio e solicitei que parte deles
fosse para a Santa Casa porque lá tinha muitos pacientes com parada
cardiorrespiratória”.

O provedor do hospital, Ulisses Galvan, lembra que a Santa Casa não tinha
estrutura para receber os pacientes. “Nós não tínhamos nem oxigênio. Tivemos que
procurar nas oficinas mecânicas oxigênio para os pacientes que estavam com
problemas respiratórios por causa do vazamento de gás. Ambulância nós só
tínhamos uma. As cidades vizinhas tiveram que dar suporte”, lamenta Ulisses
Galvan.

Após as mortes, a empresa se comprometeu a pagar R$ 5 milhões em indenização por
danos morais coletivos, divididos em cinco parcelas a serem pagas entre 2014 e
2018. O Juiz da Vara do Trabalho de Bataguassu, Antonio Arraes Branco Avelino,
destinou parte desse recurso para o Corpo de Bombeiros do município.

A unidade recebeu R$ 500 mil para a aquisição de uma lancha com motor, barco com
motor, caminhonete 4x4 e mais de 80 tipos de equipamentos como capacete,
macacão, bota, colete, joelheira, cotoveleira, lanterna, nadadeira, cilindro
para mergulho, colete salva-vida e para resgate aquático, sonar, prancha naval,
mangueira, esguicho, desfibrilador, oxímetro, sinalizador, transceptor móvel,
guincho elétrico, maca, circuito de monitoramento interno e aparelhos de
musculação para montar uma academia para os militares fazerem exercícios e
treinamento.

“São equipamentos de ponta que poucas unidades do Estado possuem. Isso faz com
que nós tenhamos um trabalho melhor executado junto à sociedade e mais seguro
para os bombeiros. Hoje nós somos uma das unidades mais equipadas, um quartel de
referência no Estado”, afirma o comandante do Corpo de Bombeiros de Bataguassu,
major Teller Soares Ribeiro.

“Hoje a situação é outra. Todos os militares têm o equipamento de proteção
individual, capacete, bota, calça e capa de incêndio, luvas, lanternas,
joelheira, cotoveleira. E a roupa de proteção de aproximação nível A que tanto
fez falta naquele dia hoje nós temos”, comemora o tenente Ferreira.

Centro de treinamento
A Justiça do Trabalho de Bataguassu está liberando mais R$ 550 mil para a
corporação construir salas de aula e uma piscina olímpica para treinamento dos
militares. O local também vai sediar o Projeto Bombeiro do Amanhã que tem como
objetivo a formação de jovens de 12 a 15 anos, oferecendo cursos técnicos e
práticos como noções básicas de combate a incêndio, primeiros socorros, aula de
música, hierarquia e disciplina, natação, informática, entre outras atividades.

“Nós estamos construindo o Centro de Treinamento Operacional (CTO) que será um
centro de referência para treinamentos operacionais que vai atender não apenas
os militares do Corpo de Bombeiros, mas também de outras instituições como a
Polícia Militar, Civil, Exército e a população da região. Nós estamos fazendo
uma piscina e daremos reforço escolar para as crianças no contraturno da escola
com aulas de educação cívica e moral, matemática, língua portuguesa e música”,
explica o major Ribeiro.

A obra teve início em maio e deve ficar pronta em setembro. O juiz Antonio
Arraes, que acompanha de perto a utilização dos recursos, esclarece que a
instituição foi contemplada porque atuou diretamente no socorro às vítimas do
acidente no curtume. “O dinheiro vai sendo usado pela instituição e a gente vai
destinando paulatinamente em parcelas e a cada parcela destinada a entidade
presta conta. Nós submetemos essa prestação de contas ao Ministério Público que
também analisa e homologa as despesas. Todas as compras ou prestações de serviço
são feitas com três orçamentos”, afirma o magistrado.

O Corpo de Bombeiros de Bataguassu atende, em média, 450 ocorrências por mês e
também é responsável pelos atendimentos no distrito de Casa Verde e nas cidades
vizinhas de Santa Rita do Pardo, Anaurilândia e Brasilândia. A região é cortada
por dois grandes rios, o Paraná e o Pardo.

JORNAL DO POVO (MS) - 2018-07-12 - 07:50:02


VALOR ECONÔMICO (SP)
POLÍTICA
Justiça do Trabalho
2018-07-12 06:38:58
Congresso retira recursos de rodovias para abrir crédito para a Saúde

BRASÍLIA - O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que abre crédito suplementar de R$ 944,3 milhões para os ministérios da Educação, da Saúde, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social.

Para chegar a esse volume de recursos, o PLN 13 anula dotações orçamentárias em montante equivalente em diversas áreas, mas sobretudo de obras viárias, o que gerou protestos de deputados sobretudo da oposição.

Ao todo, foram cancelados R$ 462,165 milhões que seriam destinados a obras de transporte terrestre. Por outro lado, serão destinados R$ 637,435 milhões para apoio e manutenção das unidades de saúde e R$ 120 milhões saneamento básico.

"O PLN 13 retira recursos de muitas áreas. Do PAC, se não tem obras, não tem desenvolvimento, não tem emprego.

Não podemos aceitar que o governo retire recursos do Orçamento que já estão sob congelamento", disse o deputado Bohn Gass (PT-RS).

"Esse dinheiro é fundamental para a saúde do Brasil. É lógico que é importante fazer estrada, mas é fundamental destinar dinheiro para pessoas que precisam de leitos de UTI", rebateu o deputado Beto Mansur (MDB-SP).

O Congresso aprovou também outros dois projetos para abrir créditos suplementares. O PLN 9, que abre crédito especial de R$ 92,2 milhões em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União (MPU) para aquisição, construção e reforma de imóveis. À Justiça do Trabalho serão destinados R$ 85,5milhões; ao Ministério Público da União, R$ 5.6 milhões; à Justiça Federal, R$ 1milhão; e à Justiça Eleitoral R$ 40mil.

Já o PLN 10 abre crédito suplementar de R$ 15,4 milhões em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União. Desse total, R$ 10,9 milhões será utilizado para as construções de Edifício Sede e Centro de Treinamento da Procuradoria da Justiça Militar. Outros R$ 3,9 milhões serão destinados, entre outros, para a apreciação de causas da Justiça do Trabalho. E R$ 667 mil para o julgamento de causas da Justiça Federal.

VALOR ECONÔMICO (SP) - 2018-07-12 - 06:38:58


VALOR ECONÔMICO (SP)
POLÍTICA
Justiça do Trabalho
2018-07-12 06:37:40
Trinca no Sistema U racha o centro

A trinca aberta pela leniência da Odebrecht no muro de contenção da Lava-Jato é a pior notícia para quem ainda aposta num centro unido em outubro.

Menos pelo que será capaz de fazer em relação à operação e mais pela cizânia que pode produzir.

O controle dos negócios da União está espalhado em três instituições, a Advocacia-Geral, a Controladoria-Geral e o Tribunal de Contas. O Sistema U, como um dia o nominou Elio Gaspari, é uma hidra com técnicos de excelência que municiam decisões de conselheiros e ministros politicamente indicados.

Atua em conjunto, desde sempre, no pente fino dos acordos de leniência firmados entre o Ministério Público e as empresas de delatores. O chamariz dos acordos de delação é a perspectiva de liberdade dos infratores e a sobrevivência de suas empresas, não necessariamente nessa ordem.

Questionamentos técnicos sobre os danos ao erário produzidos pelas propostas de leniência, têm sido usados para retardar e minar acordos de delatores voltados contra grupos políticos com ingerência sobre as instituições de controle.

Depois de três anos de arrastadas negociações, a leniência da Odebrecht foi assinada por CGU e AGU, isolando o TCU, na guerrilha contra o acordo. Ontem, por unanimidade, o tribunal resolveu rejeitar a cautelar que ameaçava suspender a leniência. A decisão dos ministros contrariou a resistência dos técnicos do tribunal. Ao contrário do que sugere, no entanto, foi uma decisão permeada de injunções políticas.

A decisão foi tomada pela unanimidade dos integrantes do tribunal. Muitos dos ministros enfrentam investigações ou lidam com o enredamento de familiares em processos no Ministério Público, o que fragiliza sua resistência à pressão dos procuradores e da burocracia da CGU e da AGU pelo acordo. O desfecho acontece ainda durante as férias do ministro Bruno Dantas, relator do caso.

Ministro a quem não faltam predicados acadêmicos e concursos públicos, Dantas mantém relações privilegiadas na política e no setor privado, a começar da CSN de Benjamin Steinbruch, de quem foi consultor jurídico. Ao contrário de outros ministros enredados, Dantas trafega desimpedido pelo TCU, em vaga nominada pelo Senado Federal à qual foi indicado por Renan Calheiros, então presidente da Casa. Tem, por isso, mais liberdade para burilar o papel do tribunal como trincheira de resistência da Lava-Jato do que a maioria de seus colegas.

Trafega pelos acordos políticos do Centrão com a mesma fluência com a qual debate, de igual para igual, com o corpo técnico do TCU, as cláusulas de inidoneidade e a gerência dos negócios da União. Não custou a afinar com os auditores a ideia de que ali estava em jogo a defesa das prerrogativas da corporação frente àquelas da AGU e da CGU.

Deparou-se, na Advocacia-Geral, com outro trator da burocracia estatal, a ministra Grace Mendonça. Funcionária de carreira, e, durante anos, encarregada do diálogo da instituição com o Supremo Tribunal Federal, a ministra se valeu das boas relações na Corte, para ganhar ascendência nas negociações de um governo cujo titular é alvo de investigações. Se Michel Temer tirasse uma segunda vez na loteria e pudesse indicar mais um ministro à Corte, Grace integraria, com favoritismo, qualquer lista de cotados, repetindo a trajetória de Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Com o avanço dos acordos de leniência, além da simpatia de ministros do tribunal, uma eventual candidatura já estará pavimentada por sua colaboração no combate à corrupção.

O acordo, celebrado em Brasília como uma vitória da burocracia da transparência, foi acompanhado de perto pelo Palácio do Planalto. Seu desfecho sugeriu, a aliados do governo, do Centrão ao MDB, que o presidente Michel Temer, a quem respondem a controladoria e a advocacia, decidiu abandoná-los na estrada.

Mais preocupado com os inquéritos da JBS e dos Portos, que ameaçam sua liberdade na volta à planície, o presidente teria concluído que o estrago da Odebrecht estava feito e devidamente terceirizado. O mesmo não acontece em relação ao potencial de dano das delações da empreiteira em relação aos mandatários de sua coligação e também acionistas do Tribunal de Contas, do MDB de Renan Calheiros e José Sarney, ao PP de Ciro Nogueira.

Não passou desapercebido a esses (ex-)aliados do presidente, a desenvoltura com a qual o ministro da Segurança Nacional, Raul Jungmann, atuou junto à Polícia Federal para que a ordem do desembargador da 4ª Região da Justiça Federal, Rogério Favreto, de soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não fosse cumprida.

A compilação de gestos de boa vontade do governo com a Operação Lava-Jato, no entanto, está limitada pelas dificuldades do próprio presidente da República na arena. A necessidade de reforçar sua retaguarda jurídica nos tribunais superiores, somada ao afastamento do presidente de sua base, também podem explicar, por exemplo, a sucessão no Ministério do Trabalho.

Vaga cativa do PTB, a pasta acumulou titulares sucessivos com problemas policiais. Em vez de oferecê-la a um outro partido de sua base, o presidente resolveu recorrer a uma indicação do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, com acesso cada vez mais franco a todo o alfabeto dos assuntos do governo. Além de ter sido desembargador da Justiça do Trabalho, o novo titular da pasta foi sócio de um dos escritórios mais bem relacionados em cortes superiores do país.

O distanciamento entre o presidente e seus (ex-)aliados fica patente ainda nas dificuldades do ex-ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, nome mais próximo daquilo que se pode entender como candidatura governista.

Sem chance de fazer sucessor, Temer reforça pontes com o Judiciário que aí está. A trinca no Sistema U enfraquece as chances dos (ex-)aliados de atuar na arena e concentra sua aposta em outubro. Não é um rompimento, mas o fim de um casamento que já deu o que tinha que dar.

Maria Cristina Fernandes é jornalista do Valor. Escreve às quintas-feiras

E-mail: mcristina.fernandes@valor.com.br

O fim de um casamento que já deu o que tinha que dar

VALOR ECONÔMICO (SP) - 2018-07-12 - 06:37:40


VALOR ECONÔMICO (SP)
LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS | SP
Tribunais Regionais do Trabalho
2018-07-12 06:34:41
Indenização milionária

Uma decisão da Seção de Dissídios Individuais 3 (SDI-3) do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo rescindiu acórdão da 11ª Turma que condenava ex-empregados celetistas do INSS ao pagamento de indenização de 20% sobre o valor da causa por dano marginal de processo.

Essa indenização, que seria calculada sobre cerca de R$ 11 milhões, havia sido estipulada de acordo com o artigo 18 do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 81 do CPC de 2015), que traz a possibilidade de condenação do litigante de má-fé ao pagamento de indenização (em quantia não superior a 20%) à parte contrária dos prejuízos sofridos. Entendeu a SDI-3 que houve violação de norma jurídica, já que não ficou provado o prejuízo supostamente sofrido pelo INSS por conta da pretensão de liquidação resultante da ação coletiva que tramitou no TRT contra a instituição desde 1995 (ação rescisória n° 1003677-83.2016.5.02.0000). Na época, o processo foi ajuizado pelo Sindicato de Servidores e Trabalhadores Públicos em Saúde, Previdência e Assistência Social no Estado de São Paulo (Sinsprev) contra o INSS, para pleitear diferenças salariais e reflexos. Apesar de extinguir a indenização de 20% sobre o valor da causa, a SDI-3 manteve a condenação do pagamento de 1%, considerando que houve a coisa julgada.
VALOR ECONÔMICO (SP) - 2018-07-12 - 06:34:41


CORREIO BRAZILIENSE (DF)
OPINIÃO
Justiça do Trabalho
2018-07-12 06:32:51
Na rota do retrocesso

Entre 2005 e 2012, o Brasil reduziu em 57% as emissão de gases de efeito estufa, consequência direta da queda no índice de desmatamento.

Com as mudanças do Código Florestal (2012), aprovadas pelo Congresso Nacional, o poder público passou a flexibilizar a legislação vigente, ampliando as possibilidades de supressão de áreas verdes. Hoje, o país está prestes a perder a capacidade de cumprimento das metas assumidas perante o Acordo de Paris, chancelado por 195 nações, em 2015. O alerta foi feito por estudiosos brasileiros do Instituto Alberto Luiz Coimba de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, em artigo publicado na revista internacional Nature Climate Change, que circulou no fim de semana.

Em setembro de 2016, o Congresso Nacional ratificou os compromissos brasileiros contidos no Acordo de Paris. O país deverá, até 2025, reduzir em 37% , tendo como parâmetro os níveis de 2005, as emissões de gases de efeito estufa e chegar a 2030 com uma queda de 43%. Mais: elevar em 18%, nos próximos 12 anos, a participação de bioenergia sustentável e de 45% de energias renováveis na composição da matriz energética, além de restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares.

Entre o acordado e o cumprido vai uma grande distância no Brasil. De acordo com os estudos, até 2025, estima-se que o país terá perdas de 27 mil km² de matas na Amazônia e 18 mil km² no cerrado, o que compromete a meta de redução das emissões de gases de efeito estufa pelo controle de desmatamento. Mantida a tendência dos últimos três anos, Alexandre Szklo, do Programa de Planejamento Energético da Coppe/UFRJ, prevê que o Brasil não será capaz de alcançar as metas do acordo climático de Paris.

Estudo recente da Organização Intenacional do Trabalho (OIT), com base no Acordo de Paris, ante a crise que mantém mais de 13 milhões desocupados, avalia que uma guinada ecológica beneficiaria 137 entre 163 setores econômicos. Outros 26 perderiam postos de empregos. A construção civil, um dos termômetros da economia nacional, teria o maior potencial de ofertar oportunidades. Os impactos também seriam muito positivos na agricultura. Embora haja outros estudos que garantam que a economia verde pode ser tão ou mais lucrativa do que as práticas convencionais, o Brasil está longe de dar um salto de qualidade nesse campo.

CORREIO BRAZILIENSE (DF) - 2018-07-12 - 06:32:51


A CRÍTICA (AM)
MANAUS
justiça do trabalho, tribunal regional do trabalho
2018-07-12 05:30:38
Empregado que sofreu dois assaltos em agência dos Correios será indenizado

A Segunda Turma do TRT11 manteve a condenação ao pagamento de R$ 20 mil de indenização por danos morais ao funcionário

acritica.com

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a pagar R$ 20
mil de indenização por danos morais a um empregado que sofreu dois assaltos, em
um intervalo de dez dias, dentro de uma agência em que trabalhava no bairro de
São Geraldo, em Manaus, cujas atividades foram encerradas em decorrência da
falta de segurança.

A condenação foi confirmada pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho
da 11ª Região - AM/RR (TRT11), que acompanhou por unanimidade o voto da
desembargadora relatora Márcia Nunes da Silva Bessa.

No julgamento do recurso da ECT, que buscava a reforma total da sentença de
origem, a relatora salientou a responsabilidade da empregadora quanto à garantia
de segurança no estabelecimento.

A controvérsia foi analisada nos autos da ação ajuizada em julho de 2017, na
qual o trabalhador requereu indenização por danos morais e materiais
(ressarcimento com honorários advocatícios). De acordo com a petição inicial,
três assaltantes armados entraram na agência em 18 de junho de 2016 e renderam
todos os funcionários e clientes. O autor ficou sob a mira de um revólver e foi
obrigado a abrir o cofre. Dez dias depois, a situação se repetiu e novamente a
agência foi alvo de criminosos.

Dever de prestar segurança

Ao rejeitar os argumentos da recorrente, a relatora salientou que o Estado tem o
dever de prestar segurança à coletividade, mas as instituições que lidam com
manuseio e guarda de valores também devem adotar mecanismos para proteção e
integridade física e moral dos seus trabalhadores, com o intuito de minimizar o
risco da atividade.

“Já restou demonstrado que a reclamada executa serviços bancários em suas
agências que atuam como banco postal, equiparando-se às instituições financeiras
propriamente ditas, e por este motivo, deve adotar as regras de seguranças
previstas na Lei n.º 7.102/83”, argumentou a desembargadora Márcia Bessa.

No entendimento da relatora, a reclamada absorveu não só as vantagens econômicas
da atividade antes exclusiva dos bancos, como também o ônus decorrente de tal
segmento empresarial, ressaltando a acentuação do grau de risco de sua atividade
e o dever de proporcionar segurança adequada.

Ela afirmou que a ECT praticou ato ilícito em razão da sua conduta omissiva
(culposa) ao não implementar as medidas de segurança compatíveis com o nível de
risco da atividade desempenhada na condição de correspondente bancário, pois a
agência funcionava sem detectores de metais ou porta giratória.

Ao analisar as provas dos autos (Boletim de Ocorrência e Levantamento Interno
Sobre Acidentes – LISA), a magistrada destacou a situação de grande risco com
danos à integridade física e psíquica do empregado, além de perigo de morte,
configurando, assim, o abalo moral.

A Turma Julgadora deu provimento parcial ao recurso da ECT somente para excluir
da condenação o ressarcimento das despesas com os honorários do advogado
contratado pelo autor. Conforme argumentou a recorrente, o autor não preencheu
os dois requisitos aos quais está condicionado o deferimento dos honorários
advocatícios na Justiça do Trabalho: insuficiência econômica e assistência
sindical.

A decisão da Segunda Turma do TRT11 ainda é passível de recurso. Processo nº
0000003-22.2017.5.11.0003

A CRÍTICA (AM) - 2018-07-12 - 05:30:38


UOL NOTÍCIAS (SP)
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Tribunal Superior do Trabalho
2018-07-12 04:50:26
Treinos particulares fazem Scarpa voltar ao Palmeiras melhor que em janeiro

Gustavo Scarpa está há quatro meses sem jogar uma partida oficial, mas sua condição física tem sido vista com ótimos olhos dentro do Palmeiras.

12/07/2018 - 04h00

Os treinos
particulares que o meia se empenhou em fazer durante o longo período em que
esteve impedido de jogar por causa de uma batalha judicial foram fundamentais
para que, na avaliação interna do clube, ele voltasse melhor do que estava no
início do ano.

Apesar de ainda precisar evoluir para chegar a 100%, Scarpa voltou com condição
física avaliada como surpresa positiva pela comissão técnica. A parte de força,
especialmente, foi bem exercitada pelo jogador em seus trabalhos particulares.
Ele manteve a forma nos últimos meses em Hortolândia, cidade do interior
paulista onde vive sua família.

Em janeiro, ao chegar ao Palmeiras, Scarpa teve detectada uma necessidade de
passar por fortalecimento muscular para suportar melhor o longo calendário e as
exigências do ano. Sem ter feito pré-temporada com o elenco alviverde por ter
sido contratado só depois, o meia demorou para atingir a melhor forma física.
Ele foi titular em apenas dois dos oitos jogos que fez até o Fluminense derrubar
na justiça a liminar que o desvinculava do clube e reativar seu contrato.

Scarpa chegou a ganhar mais de 4 kg de massa muscular no começo do ano. Neste
recente retorno ao Palmeiras, que aconteceu graças a um habeas corpus favorável
a Scarpa no TST (Tribunal Superior do Trabalho) no fim de junho, o jogador
apresentou ligeira perda de peso, mas já recuperou o que precisava.

O que mais falta, agora, é voltar a pegar ritmo de jogo, já que nos quase quatro
meses em que esteve novamente ligado ao Fluminense ele participou apenas de
"peladas" em Hortolândia. A perda de intensidade nas ações com bola é vista como
inevitável dentro do Palmeiras e é algo que se espera que leve mais tempo para
recuperar.

Independentemente disso, a tendência é que Scarpa seja titular do Palmeiras na
volta do Campeonato Brasileiro, na próxima quinta-feira (19), em clássico contra
o Santos no Pacaembu. Com Dudu e Moisés suspensos e Guerra machucado, o técnico
Roger Machado tem escalado o meia como titular pela direita, formando uma linha
de armadores ao lado de Lucas Lima e Hyoran, com Willian no comando de ataque.

O último jogo oficial de Scarpa foi em 11 de março, quando ele fez dois gols
contra o Ituano, ainda pela primeira fase do Campeonato Paulista. Durante a
excursão do Palmeiras pela América Central, ele jogou os dois últimos amistosos
como titular: 2 a 0 sobre o Independiente Medellín e 6 a 0 sobre a Alajuelense,
sendo que neste último jogo ele fez dois gols.

UOL NOTÍCIAS (SP) - 2018-07-12 - 04:50:26


DIÁRIO DE CUIABÁ (MT)
POLÍTICA
justiça do trabalho
2018-07-12 04:50:03
Juíza anula leilão de mineradora de Mauro Mendes

A juíza Eleonora Alves Lacerda, da 5ª Vara da Justiça do Trabalho de Cuiabá, anulou o leilão judicial da Mineração Salomão, atualmente Mineração Casa de Pedra, que tem como sócio o ex-prefeito de Cuiabá, Mauro Mendes, pré-candidato ao Governo do Estado.

Da Reportagem

Além de Mauro Mendes, o grupo empresarial é formado por Valdinei Mauro de Souza
e a filha dele, Jéssica Cristina de Souza.

A decisão, do último dia 25 de junho, atendeu uma ação da empresa IDEPP
Desenvolvimento de Projetos Ltda, uma das interessadas no leilão, que alegou ter
ocorrido diversas irregularidades na compra da mineradora em 2011.

Segundo a ação, o juiz trabalhista Luiz Aparecido Ferreira Torres - que foi
aposentado compulsoriamente pelos fatos - teria praticado fraude processual
para, com o auxílio do contador José Oliveira, supostamente favorecer o grupo
empresarial de Mendes no leilão da mineradora.

A mineradora em questão possui jazidas de ouro em Mato Grosso avaliadas em R$
723 milhões, segundo o Ministério Público Federal, e foi vendida a Jéssica
Cristina de Souza por R$ 2,8 milhões. Este montante foi usado para pagar dívida
trabalhista da empresa.

Segundo a acusação, a filha de Valdinei Souza teria sido usada como “laranja” na
compra, pois, após adquirir a mineradora - por ter preferência, já que era
herdeira -, ela mudou o nome da empresa para Maney Mineração Casa de Pedra Ltda
e passou 98% das cotas para seu pai e Mauro Mendes.

Hoje, às 14 horas, Mauro e seus sócios deverão ser interrogados pela Justiça
Federal, em uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério
Público Federal (MPF), pelos mesmos fatos.

Em nota, o pré-candidato ao Governo do Estado, Mauro Mendes negou ter ocorrido
fraude na licitação. Ele ainda ressaltou que a decisão não lhe traz prejuízos.

DIÁRIO DE CUIABÁ (MT) - 2018-07-12 - 04:50:03


JB ONLINE (RJ)
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
justiça do trabalho
2018-07-12 04:33:09
Parlamento aprova crédito de R$ 1 bilhão para governo, Justiça e MPU



12/07 às 01h52 - Atualizada em 12/07 às 01h53

Parlamento aprova crédito de R$ 1 bilhão para governo, Justiça e MPU

Jornal do Brasil

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (11) três projetos de lei que
abrem crédito suplementar para diversos órgãos, no valor total de R$ 1 bilhão.
Os recursos são oriundos de anulação de dotações orçamentárias, inclusive de
emendas de comissão e de bancada estadual de execução não obrigatória. As
matérias seguem para sanção presidencial.

Pelo Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 13/2018, o Parlamento autoriza
crédito suplementar aos ministérios da Educação, Saúde, Integração Nacional e do
Desenvolvimento Social no valor de R$ 944,2 milhões.

O único destaque aprovado reinclui R$ 51,5 milhões no Orçamento para a
duplicação da BR-381, entre Belo Horizonte e Governador Valadares (MG). Os
recursos serão oriundos de cancelamento de recursos do Fundo Nacional de Saúde
(FNS) para manutenção de unidades de saúde.

Aprovados em votação simbólica, os PLNs 9 e 10/2018 preveem o remanejamento de
recursos de órgãos da Justiça e do Ministério Público da União.

Pelo PLN 9/2018, está prevista a destinação de R$ 92,2 milhões para aquisição,
construção e reforma de imóveis à Justiça do Trabalho ( R$ 85,5 milhões), ao
Ministério Público da União (R$ 5,6 milhões), à Justiça Federal (R$ 1 milhão) e
à Justiça Eleitoral (R$ 40 mil).

O PLN 10/2018 estabelece a destinação de R$ 15,4 milhões ao Ministério Público
da União para as construções de edifício-sede e centro de treinamento, no valor
de R$ 10,9 milhões. Além disso, destina à Justiça do Trabalho o valor de R$ 3,9
milhões e à Justiça Federal, R$ 667 mil.

AGÊNCIA BRASIL

JB ONLINE (RJ) - 2018-07-12 - 04:33:09


ANAMATRA (DF)
NOTÍCIAS
justiça do trabalho
2018-07-12 04:30:03
Plenário do Congresso derruba proibição do PLDO 2019 para a revisão de subsídios

Depois de mais de cinco horas, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 foi aprovado pelo Congresso Nacional, que acolheu destaque suprimindo o artigo 92-A do texto do relator.

12 Julho 2018

Foram 209 votos a favor do destaque contra 45
favoráveis ao texto do relator. “Uma vitória acachapante”, afirmou Guilherme
Feliciano, presidente da ANAMATRA, que acompanhou as votações madrugada adentro,
de dentro do plenário.

A ANAMATRA defendeu e apresentou diversas propostas de alteração do relatório
final do PLDO 2019, como apresentado pelo relator do projeto, senador Dalírio
Beber (PSDB/SC).

Durante o dia, o presidente Feliciano e a juíza Audrey Vaz, no exercício da
presidência da Amatra 10, reuniram-se com diversos parlamentares, como o senador
Dalírio Beber (PSDB/SC), o senador Romero Jucá (MDB/ RR), o senador Paulo rocha
(PT/PA), o senador Wellington Fagundes (PR/MT), a senadora Marta Suplicy
(MDB/SP), o deputado Afonso Florence (PT/BA), o deputado Gilberto Nascimento
(PSC-SP), o deputado Alessandro Molon (PSB/ RJ), o deputado Júlio César
(PSDB/PI), o deputado Izalci Lucas (PSDB/DF), o deputado Fausto Pinato (PP/SP) e
o deputado Bebeto (PSB/BA (PSD/ PI), o senador Cristovao Buarque (PPS-DF) e o
senador Helio José (PROS-DF), entre outros, sempre no intuito de reiterar a
importância da aprovação dos destaques apresentados ao Substitutivo do PLDO.

STF. Também no dia de hoje, a presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra
Carmem Lúcia Antunes Rocha, havia encaminhado ao presidente do Senado Federal,
Eunício Oliveira (MDB/CE), ofício a propósito do relatório do Sen. Beber da CMO,
manifestando-se acerca das desconformidades e inconstitucionalidades de vários
dispositivos inseridos no texto do voto do relator para o PLDO. Entre os pontos
ressaltados no ofício, cite-se, por mais importante, a observação de que a
vedação do artigo 92-A, quanto à proibição de revisão anual de remunerações,
subsídios e vencimentos, violaria o art.37, inciso X, da CF. Partes do ofício
foram lidas no plenário do Congresso. Clique aqui e confira.

Destaques e plenário. Entre os destaques trabalhados, ressalte-se o de nº 38,
relativo à possibilidade de recomposição de cortes da LOA com recursos de
convênios firmados com bancos públicos para a concentração de depósitos
judiciais; os destaques nº 173, 207 e 235, para manter a possibilidade de
revisão dos subsídios da Magistratura e o destaque nº 211, relacionado ao
cômputo dos créditos extraordinários suplementares de 2016 para o cálculo do
teto orçamentário de 2019. Ressalte-se também o destaque nº 25, a suprimir o
artigo 92-A que vedava a provação de projeto de lei e a edição de MP relativos à
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração - esse último aprovado
ao final.

Obteve-se ainda, em votação final plenária, a supressão do corte linear de 10%
no orçamento da União (inclusive do Poder Judiciário), em uma segunda
importantíssima vitória para os tribunais, para a Magistratura nacional e para
os serviços públicos em todo o país.

“O dia de hoje contemplou os esforços da Associação com muitas vitórias”,
registrou Feliciano. “Agora, trabalharemos intensamente o PLOA, para obter a já
tardia - e injustamente protelada - revisão dos subsídios da Magistratura
nacional”.

ANAMATRA (DF) - 2018-07-12 - 04:30:03