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Tribunal Superior do Trabalho
2018-10-12 19:30:35
Exposição à vibração gera adicional de insalubridade a motorista, diz TST

O nível de vibração a que estão expostos os motoristas de ônibus urbanos se enquadra na faixa de risco prevista em norma do Ministério do Trabalho.

12 de outubro de 2018, 16h52

Com esse
entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa
mineira de transporte a pagar o adicional de insalubridade em grau médio a um
funcionário.

No recurso de revista, o autor alegou que o risco potencial à sua saúde havia
sido reconhecido de acordo com os critérios da Norma Regulamentadora 15 do
Ministério do Trabalho, o que lhe garantiria o direito ao recebimento do
adicional em grau médio. Isso porque, no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região, seu pedido foi negado com o argumento de que o índice de vibração
apurado pelo perito era inferior ao previsto na NR-15.

No TST, o relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa, afirmou que a
jurisprudência da corte considera que o empregado que desempenha a função de
motorista e está exposto a valores de vibração situados na região "B" do gráfico
demonstrativo do nível de risco do trabalhador da ISO 2631 tem direito ao
adicional de insalubridade, em razão do potencial risco à saúde, nos termos do
Anexo 8 da Norma Reguladora.

A decisão do relator foi seguida por unanimidade pelos demais membros do
colegiado, que deram provimento ao recurso para restabelecer a sentença na parte
relativa à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e
sua repercussão nas demais parcelas. Com informações da Assessoria de Imprensa
do TST.

Clique aqui para ler a decisão.
RR 10671-93.2016.5.03.0105

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2018, 16h52

CONSULTOR JURÍDICO (SP) - 2018-10-12 - 19:30:35


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Tribunal Superior do Trabalho
2018-10-12 16:30:14
Exame de pedido para rever justa causa afeta prescrição, decide TST

O exame de pedido de reversão de justa causa pode afetar a contagem do prazo prescricional.

12 de outubro de 2018, 14h03

Assim entendeu, por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Superior
do Trabalho para afastar a prescrição reconhecida pelo primeiro grau em ação
trabalhista.

Para a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso, o eventual
acolhimento do pedido influencia na contagem do prazo prescricional. Por esse
motivo, o exame da demissão configura, excepcionalmente, questão prejudicial ao
exame da prescrição.

Caso seja afastada a justa causa, segundo a ministra, o período do aviso-prévio
deve ser integrado ao contrato de trabalho, postergando assim o início da
contagem do prazo prescricional.

A ação foi ajuizada em setembro de 2012 por um agricultor contra a Usina São
Martinho, localizada na cidade de Pradópolis (SP). Demitido por justa causa em
2010, ele defendia que o juízo deveria ter analisado seu pedido de reversão da
penalidade antes de declarar a prescrição.

Como foi proposta um mês após o fim do prazo prescricional estipulado por lei, o
juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem discutir o mérito acerca da
validade da justa causa. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 15ª Região (Campinas).

No recurso, o homem sustentou que, antes de declarar a prescrição bienal, o
juízo de primeiro grau deveria ter apurado se houve motivo para a dispensa.
Segundo ele, a reversão da justa causa implicaria o direito de receber o aviso-
prévio indenizado, postergando a data da efetiva extinção contratual. No caso, a
ação não estaria prescrita.

Com isso, o TST determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem,
para análise do pedido de reversão da justa causa e examine da prescrição. Com
informações da Assessoria do TST.

Processo: 1039-04.2012.5.15.0120.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2018, 14h03

CONSULTOR JURÍDICO (SP) - 2018-10-12 - 16:30:14


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Tribunal Superior do Trabalho
2018-10-12 11:51:02
Não cabe multa da CLT por dispensa de temporário antes do fim do contrato

O trabalho temporário é regido por lei própria, por isso não cabe o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT nos casos de dispensa antes do fim do contrato.

12 de outubro de 2018, 9h01

Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao excluir
a imposição da multa a uma empresa de recursos humanos que dispensou um ajudante
de motorista que era temporário. Segundo a decisão, essa modalidade de
contratação é regida por lei própria (Lei 6.019/1974), o que afasta a aplicação
da norma geral.

Na reclamação, o ajudante afirmou ter sido contratado pela empresa para prestar
serviços para uma outra companhia, mas acabou dispensado no dia seguinte ao da
contratação. Segundo ele, teria havido descaracterização do contrato temporário
porque a necessidade do serviço prestado por ele não se enquadra como
transitória, como exige a Lei 6.019/1974. Por isso, pediu o pagamento das verbas
rescisórias e da multa do artigo 479 da CLT.

O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Araucária (PR) julgou o pedido improcedente e
assinalou que o trabalhador “não fez qualquer prova para demonstrar fraude na
contratação”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve o entendimento sobre a
validade do contrato temporário, mas julgou ser cabível a multa do artigo 479,
com base na sua jurisprudência.

Para o TRT, embora o contrato temporário não tivesse previsto data precisa para
o seu término, apenas limitando-se ao prazo de 90 dias, teria ficado comprovado
que o auxiliar não chegou a trabalhar por circunstâncias alheias à sua vontade.
“Logo, impõe-se considerar que o contrato foi originariamente ajustado pelo
prazo de 90 dias”, concluiu.

Trabalho temporário
No julgamento do recurso de revista da empresa, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, observou que é pacífico no TST o entendimento de que a multa
do artigo 479 da CLT não se aplica aos contratos temporários, já que são
modalidades diferentes de contrato.

“Enquanto o contrato por prazo determinado tem regras na CLT, o contrato
temporário é regido pela Lei 6.019/1974, cujo artigo 12, alínea ‘f’, assegura
uma ‘indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato,
correspondente a 1/12 do pagamento recebido’”, explicou. Com informações da
Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-491-72.2015.5.09.0594

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2018, 9h01

CONSULTOR JURÍDICO (SP) - 2018-10-12 - 11:51:02


CONSULTOR JURÍDICO (SP)
NOTÍCIAS
Tribunal Superior do Trabalho
2018-10-12 11:50:57
Ação cautelar não é via adequada para pedir exibição de documentos

Ação cautelar não é a via processual adequada para pedir a exibição de documentos pela empresa ré para que o autor possa alterar a inicial e, eventualmente, desistir de pretensões.

12 de outubro de 2018, 9h43

Com esse entendimento, a 5ª Câmara do
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região manteve decisão que considerou
incabível ação, com pedido cautelar, para que uma empresa exibisse documentos ao
autor da reclamação trabalhista.

O autor solicitou os documentos sob justificativa de atender ao novo dispositivo
da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), que trata do valor da causa. Ele
afirma que a ausência dessas informações o colocaria em risco de ter que pagar o
advogado da empresa, já que os honorários de sucumbência são calculados com base
no valor do pedido rejeitado — a alteração da CLT prevê que seja de 5% a 15% do
total.

Em primeira instância, a 4ª Vara do Trabalho de Joinville (SC) extinguiu a ação
cautelar sem apreciar o mérito. “O procedimento adotado não é adequado ao que se
pretende, pois os pedidos são incompatíveis entre si”, afirmou o juiz Roberto
Masami Nakajo, que também lembrou ser possível estimar um valor da causa como
determinado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Instrução Normativa 41/2018.

Ao analisar o recurso no TRT-12, a relatora do processo, desembargadora Lourdes
Leiria, também negou o pedido do autor. Para ela, além de os requisitos
clássicos da tutela cautelar não estarem presentes, o autor pretendia se
utilizar da exibição de documentos como mecanismo de produção antecipada de
provas para desistir de pedidos nos quais não teria chances de ganhar, sem arcar
com o ônus da sucumbência.

“O pleito de exibição prévia de documentos com o objetivo explícito de se
esquivar dos honorários de sucumbência, como, inclusive, admitiu a parte autora,
não constitui hipótese de cabimento da produção antecipada de provas, mormente
porque o autor dispôs de condições de narrar os direitos reivindicados na
petição inicial sem prejuízo ao exercício do direito de ação”, afirmou a
desembargadora.

Ela ressaltou que o trabalhador pretendia garantir o sucesso do processo. “Por
se tratar de lide já posta, denoto nítido o escopo do autor em obter o
reconhecimento antecipado do próprio direito controvertido", disse.

“É que, deixando a ré de atender o chamado jurisdicional e de apresentar os
documentos requeridos, presumir-se-ão verdadeiros os fatos desde já narrados na
inicial, com a própria satisfação antecipada dos direitos pretendidos”,
concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-12.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0000534-63-2018-5-12-0030

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2018, 9h43

CONSULTOR JURÍDICO (SP) - 2018-10-12 - 11:50:57


JORNAL DO COMMÉRCIO (PE)
OPINIÕES
Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT
2018-10-12 08:20:28
Trabalho infantil

A6ª Marcha contra oTrabalho Infantil passou pelas ruas centrais do Recife, mas ninguém sabe que impressão, ou impacto, causou em quem aviu passar.

Se nada ficou nos observadores, terá sido mais um grito de socorro sem eco de crianças eadolescentes, os segmentos mais importantes de qualquer sociedade. Porque em processo de formação, acaminho da idade adulta, quando em tese estão destinados aocupar os postos de comando da nação, os espaços da educação, da saúde, da produçãoedo fornecimento de alimentos, assim como formar aparte doente do organismo social, marginalizada eexcluída, fomentando opior dos pesadelos de um país.

Para quem apenasviu passar aMarcha enão guardou nenhum sentimento épreciso advertir que aPesquisa Nacional por Amostra de Domicílio, do IBGE, constatouque mais de 2milhões e600 mil brasileiros ebrasileiras com idades entre 5e17anos têm seus direitos violados pelo trabalhoinfantil. Isso é, em qualquerobservação sociológica mais séria, uma catástrofe social em processo de amadurecimento, que irá explodir mais adiante como explode hoje, na reclusão de menores em todo oPaís, uma formaatenuada de se falar em prisão, detenção, como se faz com os adultos.

Mas éamesma coisa, o mesmo sistema degradado, teoricamente destinado à"ressocialização". Para quem apenas viu passar, repitase, ébom dar uma olhada no aparato legal criadopara, também teoricamente, impedir adegradação de nossa infância eadolescência através do que se supõe ser um trabalhohonestoeformador de caráter.Não existe isso eestá contido no artigo 227 da Constituição Federal, que preconiza proteção especial eabsoluta prioridade no respeito aos direitos de criançaseadolescentes.

Ou no Estatuto da Criança edoAdolescente, onde está dito que "nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade eopressão" e, ainda, no Decreto nº 6.481, de junhode2008, que regulamenta artigos da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil edaação imediata para sua eliminação.

Fica visto, por aí, que nosso "céu" legislativo está cheio de boas intenções, mas épreciso lembrar através de marchas pelas ruas que há milhões de menores sendo explorados com trabalho escravo, todosprevistos entre as piores formas detrabalho infantil. Hipocritamente há quem apregoe que "o trabalho enobrece" epor isso as pessoas devem "começar cedo", mal tiradas as fraudas, para se habituarem a"ganhar avida".

Esse éumargumento perverso, condenado pelo ordenamento jurídico e pelas mais elementares constataçõespsicológicas ehumanitárias de que lugar de criança éno lar, na escola, na aconchegosocial comoutras crianças,jamais como trabalhador escravo, produtor sem salário, "avião" de mercadores de droga edamorte.

JORNAL DO COMMÉRCIO (PE) - 2018-10-12 - 08:20:28


JORNAL DO COMMÉRCIO (PE)
ECONOMIA
Tribunal Superior do Trabalho
2018-10-12 08:20:18
União perde ação previdenciária

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que verbas adicionais e temporárias como um terço de férias,adicional noturno ou de insalubridade ?não podem ser consideradas no cálculo da contribuição previdenciária dos servidores públicos.

O entendimento tem repercussão geral, ou seja, juízes de todo o País têm obrigação de aplicar a mesma tese no julgamento de outras ações sobre o mesmo assunto. O resultado deve gerar uma perda de R$ 6,3 bilhões nos últimos cinco anos aos cofres públicos, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Esse é um privilégio apenas do funcionalismo público. Para os trabalhadores da iniciativa privada, a contribuição incide sobre essas verbas.

O benefício para os servidores foi assegurado pela lei 10.887, de 2004, e confirmado hoje pelos ministros da Suprema Corte.
No julgamento, o plenário do STF declarou que o entendimento deve valer inclusive para processos que tramitavam na Justiça questionando a cobrança nos ganhos dos servidores antes de 2004.

Mais de 50 mil processos aguardavam a decisão do STF. O entendimento, contudo, só pode ser aplicado para processos que já estão no Judiciário, porque não há mais possibilidade jurídica de apresentar um processo agora questionando cobranças anteriores a 2004. O caso começou a ser julgado em 2015. Já havia maioria em plenário,mas o ministro Gilmar Mendes pediu vista e só votou hoje, encerrando o julgamento.

"O conjunto normativo é claríssimo no sentido de que a base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária só deve computar os ganhos habituais e os que têm reflexos para aposentadoria", disse o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, em 2015.

CALL CENTER

O STF também entendeu ontem que é permitida a terceirização dos serviços de call center. Foi o primeiro caso analisado pelo STF sobre o assunto após a decisão da Corte em agosto, quando foi declarado que a atividade-fim (principal atividade de uma empresa) pode ser terceirizada.

Isso dá maior segurança jurídica a esse tipo de contratação, assegurada pela reforma trabalhista.

Antes da reforma, sancionada em julho do ano passado, não havia lei autorizando ou proibindo a terceirização de atividade-fim. A regra era aplicada com base numa súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que permitia a prática apenas para atividades meio. A terceirização na atividade-fim só era possível no caso de trabalho temporário.

No julgamento, os ministros destacaram que a decisão segue aposição da Corte tomada em agosto, quando liberou a terceirização de todos os tipos de atividades, incluindo as chamadas atividades-fim.

A possibilidade de empresas contratarem trabalhadores terceirizados para desempenhar qualquer atividade vale mesmo para processos trabalhistas abertos antes da Lei da Terceirização e da reforma trabalhista, que entraram em vigor no ano passado.

O resultado deve gerar uma perda de R$ 6,3 bilhões nos últimos cinco anos aos cofres públicos

JORNAL DO COMMÉRCIO (PE) - 2018-10-12 - 08:20:18


JORNAL O GLOBO (RJ)
ECONOMIA
Tribunal Superior do Trabalho
2018-10-12 06:57:55
Servidor não deve pagar contribuição sobre verba adicional

Um terço de férias e insalubridade não podem ser incluídos no cálculo do desconto para Previdência

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que verbas adicionais e temporárias — como um terço de férias, adicional noturno ou de insalubridade — não podem ser consideradas no cálculo da contribuição previdenciária dos servidores públicos. O entendimento tem repercussão geral, ou seja, juízes de todo o país têm obrigação de aplicar a mesma tese no julgamento de outras ações sobre o mesmo assunto.
Esse é um privilégio apenas do funcionalismo público. Para os trabalhadores da iniciativa privada, a contribuição incide sobre essas verbas.

O benefício para os servidores foi assegurado pela lei 10.887, de 2004, e confirmado ontem pelos ministros da Suprema Corte.

50 MIL PROCESSOS

No julgamento, o plenário do STF declarou que o entendimento deve valer inclusive para processos que tramitavam na Justiça questionando a cobrança nos ganhos dos servidores antes de 2004.

Mais de 50 mil processos aguardavam a decisão do STF. O entendimento, contudo, só pode ser aplicado para processos que já estão no Judiciário, porque não há mais possibilidade jurídica de apresentar um processo agora questionando cobranças anteriores a 2004. O caso começou a ser julgado em 2015. Já havia maioria em plenário, mas o ministro Gilmar Mendes pediu vista e só votou ontem, encerrando o julgamento.

— O conjunto normativo é claríssimo no sentido de que a base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária só deve computar os ganhos habituais e os que têm reflexos para aposentadoria —disse o relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, em 2015.

CALL CENTER TERCEIRIZADO

O STF também entendeu ontem que é permitida a terceirização dos serviços de call center. Foi o primeiro caso analisado pelo STF sobre o assunto após a decisão da Corte em agosto, quando foi declarado que a atividadefim (principal atividade de uma empresa) pode ser terceirizada. Isso dá maior segurança jurídica a esse tipo de contratação, assegurada pela reforma trabalhista.

Antes da reforma, sancionada em julho do ano passado, não havia lei autorizando ou proibindo a terceirização de atividade-fim. A regra era aplicada com base numa súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que permitia a prática apenas para atividades-meio. A terceirização na atividadefim só era possível no caso de trabalho temporário.

JORNAL O GLOBO (RJ) - 2018-10-12 - 06:57:55


HOJE EM DIA (MG)
BRASIL
Tribunal Superior do Trabalho
2018-10-12 05:30:22
STF reafirma legalidade da terceirização para atividade-fim em empresa

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou nesta quinta-feira (11) entendimento favorável à constitucionalidade da terceirização da contratação de trabalhadores para a atividade-fim das empresas.

Agência Brasil

Em agosto, a Corte liberou a terceirização irrestrita em todos os setores das
empresas privadas. No entanto, vários recursos continuaram chegando ao tribunal
com base no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que proibia a
prática.

Ao julgar um caso concreto nesta tarde, por 7 votos 4 o colegiado aceitou
recurso a favor de empresas de telefonia para liberar a terceirização em suas
atividades de call center (central de atendimento), conforme o entendimento
firmado anteriormente pela Corte.

A terceirização ocorre quando uma empresa decide contratar uma outra para
prestar determinado serviço, com o objetivo de cortar custos. Dessa forma, não
há contratação direta dos empregados pela tomadora do serviço.

Em agosto, a Corte julgou duas ações que chegaram ao tribunal antes da sanção da
Lei da Terceirização, em março de 2017, que liberou a terceirização para todas
as atividades das empresas.

Apesar da sanção, a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), editada
em 2011, que proibia a terceirização das atividades-fim das empresas, continuou
em validade e foi aplicada pela Justiça trabalhista nos contratos que foram
assinados e encerrados antes da lei.

HOJE EM DIA (MG) - 2018-10-12 - 05:30:22